Apreciação Parlamentar 74: Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, que "Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico".

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Apreciação Parlamentar 74: Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, que "Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico". | LegisMotion