Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/X Reconhecendo que o presente Convénio estabelece um conjunto de regras que permitem facilitar a entrada, circulação e estadia tanto dos nacionais andorranos em território português, como dos nacionais portugueses em território andorrano; Atendendo a que a sua entrada em vigor criará condições favoráveis ao estabelecimento dos andorranos em Portugal e dos portugueses em Andorra; Considerando que este Convénio criará condições para um estreitar de ligações entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e catalã, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 2008 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 2-10 — 10/04/2008 2 | II Série A - Número: 078S1 | 10 de Abril de 2008 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/X(3.ª) APROVA O CONVÉNIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA RELATIVO À ENTRADA, CIRCULAÇÃO, ESTADIA E ESTABELECIMENTO DOS SEUS NACIONAIS, ASSINADO EM LISBOA, A 23 DE JULHO DE 2007 Reconhecendo que o presente Convénio estabelece um conjunto de regras que permitem facilitar a entrada, circulação e estadia tanto dos nacionais andorranos em território português, como dos nacionais portugueses em território andorrano; Atendendo a que a sua entrada em vigor criará condições favoráveis ao estabelecimento dos andorranos em Portugal e dos portugueses em Andorra; Considerando que este Convénio criará condições para um estreitar de ligações entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e catalã, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 2008. Consultar Diário Original --- Votação global — DAR I série — 35-35 — 31/05/2008 35 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.º 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Constitucional — Entidades das Contas e Financiamentos Político, ECFP 1475/08, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.