Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na Região do Vale do Ave e Vale do Cávado.

8 | II Série A - Número: 076 | 3 de Abril de 2008 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 301/X(3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO ADOPTAR MEDIDAS QUE VISEM A DINAMIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL NA REGIÃO DO VALE DO AVE E VALE DO CÁVADO Ao longo de décadas, o Vale do Ave e do Cávado, fruto do empreendedorismo das suas gentes e da sua capacidade industrial, foram regiões que contribuíram para o desenvolvimento do tecido económico do País. A forte presença de indústrias do têxtil e do calçado ao longo do século XX criaram um modelo social que, se num primeiro momento trouxe emprego e riqueza para a região, hoje já não responde às necessidades da população. Com efeito, fruto das decisões do Uruguai Round, da abertura dos mercados definida pela OMC para 2005 e da péssima gestão de todo este processo por parte do Governo Português e da União Europeia, o peso das indústrias tradicionais tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos. A abertura dos mercados, sem reciprocidade plena, às empresas da Ásia e da Índia tem tido efeitos devastadores nas empresas destas regiões. A deslocalização de muitas empresas, em busca da competitividade, tem provocado o fecho de inúmeros postos de trabalho, criando verdadeiras bolsas de exclusão social nestas zonas do Norte do País. Se Portugal tem hoje a maior taxa de desemprego das últimas décadas, cerca de 8%, nestas regiões o desemprego ronda os 14%! Se a este dado aterrador somarmos os milhares e milhares de cidadãos que nos últimos três anos têm emigrado em busca de alternativas é fácil medir a angústia pela qual passam os habitantes destas regiões. O Vale do Ave e do Cávado, desde há décadas, têm sido criadores de emprego e não de desemprego! Os seus habitantes assistem hoje a fechos diários de empresas e não vislumbram alternativas. Se é certo que o modelo económico e social assente em empregos de mão-de-obra barata e pouco qualificada não podia, nem devia, manter-se eternamente, é também evidente que deveriam ser tomadas medidas que amortecessem os impactos mais que previsíveis pós-2005. Sabemos bem que as indústrias tradicionais não estão condenadas. O cluster do têxtil do Ave tem condições para continuar a produzir empregos e riqueza. Tem é de ser ajustado ao mercado, o que implica uma redução substancial do número de empregos que cria. Mas também é necessário continuar a apoiar as empresas e os empresários no reforço da sua competitividade. As empresas que continuam competitivas no mercado têm de merecer apoios por parte do Estado. Para absorver todos aqueles que deixam de ter emprego nas indústrias tradicionais é fundamental criar alternativas. É decisivo atrair outro tipo de empresas em diferentes ramos de actividade económica. Por isso, estranha-se que dos famosos PIN (Projectos de Interesse Nacional) anunciados pelo Governo nem um só esteja previsto para o Vale do Ave e do Cávado! Nem um só projecto de investimento estrangeiro que pudesse alavancar um novo sector de actividade económica seja implantado no Vale do Ave e Cávado! Sendo esta uma região de gente jovem, empreendedora e lutadora incansável que não se conforma, é inaceitável que o País, através deste Governo, não tome medidas pró-activas que decisivamente atraia para estas regiões investimentos significativos que alavanquem empregos em empresas de actividades económicas diferentes. Manter a situação tal como está é um erro. Mas procurar, mais uma vez, resolver o problema com as mesmas receitas é imperdoável. Há que inovar nas soluções. Ser pragmático. Tomar medidas urgentes para criar uma verdadeira almofada social para todos aqueles que não têm solução de emprego. Tomar medidas para a criação de uma nova economia local. Adequar a formação profissional a essa nova economia. É tempo de apreender com os erros do passado. Do passado devem-se recuperar as boas iniciativas. Mas é sobretudo tempo de apostar no futuro! A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas para as regiões do Ave e do Cávado:

40 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008 Podemos dar muitos outros exemplos, o da ribeira da Salgueirinha, o da ribeira da Moita, etc. São inúmeros os exemplos relativamente aos quais o INAG se tem recusado a intervir por falta de financiamento. Depois temos outras situações. O Sr. Deputado José Eduardo Martins diz, e com bastante razoabilidade, que a nossa perspectiva é a de estar primeiro à espera dos dramas e só depois é que intervimos e procuramos algumas soluções sobre aquelas situações que já foram altamente dramáticas! Ainda relativamente à responsabilidade do INAG, relembro os Srs. Deputados do risco absoluto de derrocada de falésias na zona de Olho-de-Boi, em Almada, que é uma situação altamente preocupante, pondo em risco bens e vidas de pessoas. Estamos a brincar com coisas sérias. O PCP apresenta um projecto sobre o risco sísmico, que é também uma questão extremamente pertinente, porque os impactos dos fenómenos alteram-se radicalmente quando existe ou não existe prevenção, e prevenção, em Portugal, é coisa que falta muitíssimo, designadamente em termos de responsabilidade política. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos agora à apreciação dos projectos de resolução n.os 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP), e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através deste projecto de resolução, obrigamos a Assembleia da República a discutir a situação do desemprego no Vale do Ave. Um mês depois, outros partidos decidiram acompanhar-nos na discussão e, sinceramente, ainda bem. É porque quando um único Deputado que o CDS-PP elegeu pelo círculo eleitoral de Braga consegue forçar o debate de um tema tão importante para a região, e os restantes 17 Deputados que o círculo elege se lhe juntam no esforço, incluindo os da maioria, o Vale do Ave e o Vale do Cávado só têm por que ganhar. Importante mesmo é que a discussão seja feita com verdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto equivale a dizer que não é possível discutir o desemprego no Vale do Ave e no Vale do Cávado sem que os socialistas aqui eleitos, todos, assumam de uma vez por todas a dimensão do que não foi cumprido, apesar de apregoado em gigantescos outdoors, para se notar melhor um pouco por todo o País. «150 000 novos empregos. Voltar a acreditar», dizia o cartaz. Muitos acreditaram..., é bem verdade, e, por isso, até votaram no Partido Socialista, os mesmos que agora, quando ouvem o Primeiro-Ministro dizer que 100 000 empregos já foram criados, sentem no desemprego que conhecem o que em política não devia ser sequer admissível. Porque prometer emprego, saber que o desemprego aumenta e ter como melhor resposta perante os que o «sofrem na pele» a afirmação de que a promessa que vêem cada vez mais longe afinal está quase cumprida é de um cinismo sem conta. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, verdade é o que se espera de quem nos governa e a verdade é esta: de acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Janeiro, só no distrito de Braga, havia 40 509 desempregados, traduzindo uma taxa que ronda os 14 %, próxima do dobro da média nacional. Neste número, não estão sequer incluídos os desempregados que se encontram em programas ocupacionais. Para que se perceba a dimensão da realidade, basta perceber que Lisboa, com a diferença demográfica que tem, possui cerca de 68 000 desempregados! Ainda de acordo com o mesmo Instituto, Braga é o distrito onde mais se faz sentir o peso do desemprego de longa duração, com 50,1 % de pessoas sem trabalho há mais de um ano, sendo que o desemprego é

49 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008 Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve declaração de voto a propósito da votação final global do texto que acabámos de aprovar. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final da proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, procedendo à transposição para o direito interno de diversas directivas comunitárias e recomendações internacionais sobre esta matéria de transcendente importância no combate à criminalidade altamente organizada. Desde há muito que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar propostas legislativas e a contribuir activamente para que o ordenamento jurídico português seja dotado com soluções que permitam prevenir, detectar e punir com eficácia o crime de branqueamento de capitais e apreender os bens e valores nele envolvidos, tendo em consideração a ligação deste ilícito às formas mais graves de criminalidade organizada e a enorme complexidade de que se reveste a sua perseguição penal. A proposta de lei hoje aprovada constitui um aperfeiçoamento relevante nesse sentido. Importa salientar que algumas das objecções suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na generalidade, e que suscitaram a apresentação de propostas na especialidade, obtiveram uma solução favorável, que melhorou sensivelmente o texto final quando confrontado com as formulações constantes da proposta inicial. Assim, é motivo de congratulação que a proposta inicial, que isentava as entidades obrigadas aos deveres de comunicação de operações suspeitas de branqueamento de enviar as respectivas informações ao Ministério Público, concentrando-as exclusivamente na Polícia Judiciária, tenha sido corrigida e tenha sido consagrado o dever de comunicação simultânea de informações à Procuradoria-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO nº 301/ X RECOMENDA AO GOVERNO ADOPTAR MEDIDAS QUE VISEM A DINAMIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL NA REGIÃO DO VALE DO AVE E VALE DO CÁVADO Ao longo de décadas os Vales do Ave e do Cávado, fruto do empreendedorismo das suas gentes e da sua capacidade industrial, foram regiões que contribuíram para o desenvolvimento do tecido económico do País. A forte presença de industrias do Têxtil e do Calçado ao longo do século XX criaram um modelo social que, se num primeiro momento trouxe emprego e riqueza para a região, hoje já não responde às necessidades da população. Com efeito, fruto das decisões do Uruguai Round, da abertura dos mercados definida pela OMC para 2005 e da péssima gestão de todo este processo por parte do Governo Português e da União Europeia, o peso das indústrias tradicionais tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos. A abertura dos mercados, sem reciprocidade plena, às empresas da Ásia e da Índia tem tido efeitos devastadores nas empresas destas regiões. A deslocalização de muitas empresas, em busca da competitividade, tem provocado o fecho de inúmeros postos de trabalho, criando verdadeiras bolsas de exclusão social nestas zonas do Norte do País. Se Portugal tem hoje a maior taxa de desemprego das últimas décadas, cerca de 8%, nestas regiões o desemprego ronda os 14%!!! Se a este dado aterrador somar-mos os milhares e milhares de cidadãos que nos últimos 3 anos têm emigrado em busca de alternativas é fácil medir a angústia pela qual passam os habitantes destas regiões. O Vale do Ave e do Cávado desde há décadas têm sido criadores de emprego e não de desemprego! Os seus habitantes assistem hoje a fechos diários de empresas e não vislumbram alternativas. Se é certo que o modelo económico e social assente em empregos de mão-de-obra barata e pouco qualificada não podia, nem devia, manter-se eternamente, é também evidente que deveriam ser tomadas medidas que amortecessem os impactos mais que previsíveis pós-2005. Sabemos bem que as Industrias tradicionais não estão condenadas. O cluster do têxtil do Ave tem condições para continuar a produzir empregos e riqueza. Tem é de ser ajustado ao mercado o que implica uma redução substancial do numero de empregos que cria. Mas também é necessário continuar a apoiar as empresas e os empresários no reforço da sua competitividade. As empresas que continuam competitivas no mercado têm de merecer apoios por parte do Estado. Para absorver todos aqueles que deixam de ter emprego nas indústrias tradicionais é fundamental criar alternativas. É decisivo atrair outro tipo de empresas em diferentes ramos de actividade económica. Por isso estranha-se que dos famosos PIN (Projectos de Interesse Nacional) anunciados pelo Governo nem um só esteja previsto para o Vale do Ave e do Cávado! Nem um só projecto de investimento estrangeiro que pudesse alavancar um novo sector de actividade económica seja implantado no Vale do Ave e Cávado! Sendo esta uma região de gente jovem, empreendedora e lutadora incansável que não se conforma, é inaceitável que o País, através deste Governo, não tome medidas pró-activas que decisivamente atraia para estas regiões investimentos significativos que alavanquem empregos em empresas de actividades económicas diferentes. Manter a situação tal como está é um erro. Mas procurar, mais uma vez, resolver o problema com as mesmas receitas é imperdoável. Há que inovar nas soluções. Ser pragmático. Tomar medidas urgentes para criar uma verdadeira almofada social para todos aqueles que não têm solução de emprego. Tomar medidas para a criação de uma nova economia local. Adequar a formação profissional a essa nova economia. É tempo de apreender com os erros do passado. Do passado devem-se recuperar as boas iniciativas. Mas é sobretudo tempo de apostar no futuro! A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas para as Regiões do Ave e do Cávado: 1. Promover nas empresas, nomeadamente nas micro pequenas e médias empresas o incentivo do espírito empresarial junto dos jovens e do mundo empresarial, com programas de formação adequados para gestores, reforçando as iniciativas na área do empreendorismo e da criação do próprio emprego. 2. Apoiar o aparecimento de novas indústrias, de forma a privilegiar a diversificação industrial, através da criação de um quadro fiscal e legal atractivo para o apoio à criação de novas empresas, o apoio ao desenvolvimento universitário de novos produtos, o apoio à promoção de novos parques industriais modernos e infra- estruturados, acessíveis para as indústrias emergentes. 3. Adoptar medidas de combate ao desemprego: a) Através de estímulos às empresas na contratação para empregos, estágios e formações profissionais, desde que adequadas às realidades empresariais da região, com a vista a valorizar a mão-de-obra e ajustá-la ao tecido produtivo actual e ao previsto para um curto e médio prazo. b) No caso de desemprego de longa duração e/ou inadaptação deverão ser criados em conjugação com as autarquias locais, instituições sociais e governamentais, ocupações a terem uma remuneração-base igual à do subsídio de desemprego. Pretende-se, assim, a integração de todos os sectores da população no mercado de trabalho, dinamizando o mercado de trabalho. 4. Reorientar as escolhas políticas, concretamente no âmbito das competências da AICEP, no sentido de esta região ser prioritária na captação de investimento (estrangeiro e nacional) de forma a ser abrangida por projectos de interesse nacional e (PIN), combatendo as desigualdades e assimetrias económicas e sociais entre estas e outras regiões do país. 5. Que o Governo regularize as dívidas com as empresas e cumpra os prazos de pagamentos de ajudas comunitárias nos diferentes sectores, contrariando, assim a tendência de deslocalização de empresas e incentivando a valorização da região do Ave do Cavado, a nível económico social e ambiental. Assembleia da República, 28 de Março de 2008 Os Deputados,