Apreciação Parlamentar 71: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".

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Apreciação Parlamentar 71: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos". | LegisMotion