Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 295/X Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças. A mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e bem-estar de uma sociedade. Portugal conheceu, nas últimas décadas, uma melhoria nos indicadores de mortalidade infantil e neo-natal tendo, hoje, uma das taxas mais baixas do Mundo. Em 1970, morriam 53 nados vivos em cada 1.000 antes de atingirem 1 ano de idade e 62 antes de atingirem os cinco anos. Há duas décadas, morriam 24 nados vivos em cada 1.000 antes de atingirem 1 ano de vida. Actualmente, a taxa situa-se em 3,3 por cada 1.000. Só entre 2004 e 2006 a taxa de mortalidade em Portugal Continental diminuiu 13,2%. Os relatórios internacionais que avaliam os serviços de saúde dos Países da U.E. colocam Portugal em 16º lugar num ranking que abrange a Europa a 25. O único indicador no qual Portugal sobressai pela positiva é nas medidas contra a mortalidade infantil. Para a mortalidade infantil e neo-natal contribuem vários factores, destacando-se as más condições neo-natais, a má nutrição, e as doenças infecciosas. Entre nós, a melhoria dos indicadores resultou de uma conjugação entre um plano a 9 anos iniciado nos anos 80, com a criação da rede de centros de saúde, o transporte especializado de recém-nascidos, e a subida das taxas de vacinação. Esta evolução deve, no entanto, prosseguir e não nos devemos acomodar com os resultados alcançados. Só a constante busca de progresso e a recusa do imobilismo permitem alcançar e manter a excelência. Para além das vacinas já referidas, nunca será demais relembrar o princípio constante do Plano Nacional de Vacinação, segundo o qual as vacinas permitem salvar mais vidas e prevenir mais casos de doença do que qualquer tratamento médico. Também o Portal da Saúde refere que as vacinas são o meio mais eficaz e seguro contra certas doenças. Mesmo quando a imunidade não é total, quem está vacinado tem maior capacidade de resistência na eventualidade da doença surgir. Existe no mercado português, desde Junho de 2001, uma vacina pneumocócica de 7 valências conjugadas, indicada para a imunização activa de lactentes e crianças contra a doença invasiva causada pela Streptococcus pneumoniae1. A vacina, com o nome comercial Prevenar, visa a prevenção da doença invasiva (bacteriémia, septicemia, otite, pneumonia bacteriémica) em particular, e meningite provocada pelo streptococcus pneumoniae. Preferencialmente deve ser aplicada aos 3, 5 e 7 meses de idade e, após os 12 meses, duas doses com dois meses de intervalo.2 Refira-se que o Streptococcus pneumoniae é a bactéria responsável pela forma mais grave de meningite. A Organização Mundial de Saúde recomenda aos países que incluam esta vacina nos respectivos planos nacionais de vacinação. Em 2006, a OMS declarou que a aplicação desta vacina nos E.U.A. levou a uma 1 Fonte: Infarmed Circular Informativa 033/CA 2 Fonte: Portal da Saúde - Vacinação excepcional quebra nas taxas de doenças pneumocócicas, incluindo junto da população não imunizada, pois a prevenção limita o contágio geral também. Em testes realizados na África do Sul, verificou-se uma redução de 83% na incidência de doenças invasivas causadas pelos serotipos abrangidos pela Prevenar. 3 Estas indicações da OMS constam, aliás, do mesmo documento que recomenda a aplicação da vacina contra o Vírus do Papiloma Humano, mais conhecida como vacina contra o cancro do colo do útero. Há vários anos que os pediatras recomendam a vacina contra a doença pneumocócica que, sendo invasiva, afecta tanto crianças como adultos. Há muitas mortes de idosos resultantes de contacto com crianças infectadas. Segundo o INE, em 2005 morreram 4.648 pessoas devido a pneumonia, 825 devido a septicemia e 45, sobretudo crianças, com meningite. O Grupo de Estudo da Doença Invasiva Pneumocócica (DIP) realizou um estudo pioneiro em 28 hospitais. Identificaram-se 375 crianças com DIP: 196 vieram a ter meningite, 102 pneumonias com bacteriemia, 36 septicemia e 59 outras doenças. Convém também relembrarmos que, a prazo, as doenças devidas à bactéria pneumocócica podem causar surdez, atraso no desenvolvimento epilepsia e dificuldades na aprendizagem. Por ocasião da discussão das alterações ao Plano Nacional de Vacinação que entrou em vigor em 2006, a Sociedade Portuguesa de Pediatria sugeriu 3 actualizações: a introdução da vacina contra a meningite, a vacina contra a poliomielite e a Prevenar. Esta última foi rejeitada. Para além das evidentes vantagens sanitárias e humanas, a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação, evita despesas posteriores do SNS no tratamento das doenças. A vacina está no mercado por cerca de 75 euros cada dose. Tendo em conta a posologia recomendada pelos fabricantes, cada criança necessita de 4 doses para ficar imunizada, perfazendo um encargo de 300 euros para a família, pois não beneficia de qualquer comparticipação do Estado. Este valor é, obviamente, inacessível para muitos orçamentos. Basta lembrar que o ordenado mínimo nacional para 2008 é de 426 euros. Esta situação gera uma injustiça social inquestionável, proporcionando o acesso à prevenção às famílias mais ricas e deixando à margem as mais pobres. Todos os anos nascem em Portugal aproximadamente 100.000 crianças e todas deveriam ter a garantia desta imunização. Ao serem incluídas no Plano Nacional de Vacinação a aplicação das vacinas torna-se universal e gratuita, mas são adquiridas pelo Estado a um preço pelo menos 25% inferior ao praticado no mercado, por força da compra em massa. Face ao exposto, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Inclua a vacina pneumocócica de 7 valências conjugadas, indicada para a imunização activa de lactentes e crianças contra a doença invasiva causada pela Streptococcus pneumoniae no Plano Nacional de Vacinação; 2. A inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação deverá ocorrer a partir de Janeiro de 2009, sendo, até lá, comparticipada, no mínimo, pelo escalão C. Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2008 Os Deputados 3 Fonte: Fact Sheet Ver WHO/289 --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 29/03/2008 43 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008 5 — Reforce as iniciativas de formação na área do empreendedorismo e da criação do próprio emprego, nomeadamente no âmbito da educação e formação de adultos; 6 — Continue a acompanhar com particular atenção a situação do emprego no sector têxtil e do vestuário com vista a uma possível candidatura da região NUT II (Norte) ao Fundo de Ajustamento à Globalização, que integra verbas para apoio aos desempregados; 7 — Equacione e incentive novos projectos de investimento com vista à diversificação industrial da região no âmbito das competências da AIECEP; 8 — Promova, com particular atenção, os processos de reestruturação industrial em curso ou a ocorrer na região, no âmbito do AGIIRE — Gabinete de Intervenção para a Reestruturação Empresarial; 9 — Equacione apoios de incentivo a projectos no domínio do desenvolvimento do mundo rural e do sector do turismo na região, com vista a um desenvolvimento equilibrado e sustentado de toda a região. Assembleia da República, 18 de Março de 2008. Os Deputados do PS: Alberto Martins — Jorge Strecht — António José Seguro — Teresa Venda — Miguel Laranjeiro — Isabel Coutinho — Isabel Jorge — Manuel Mota — Ricardo Gonçalves — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Maria José Gamboa. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 295/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS PARA IGUALDADE NO ACESSO À VACINA PNEUMOCÓCITA DE SETE VALÊNCIAS INDICADA PARA A IMUNIZAÇÃO ACTIVA DE LACTENTES E CRIANÇAS A mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e bem-estar de uma sociedade. Portugal conheceu, nas últimas décadas, uma melhoria nos indicadores de mortalidade infantil e neo-natal, tendo, hoje, uma das taxas mais baixas do mundo. Em 1970 morriam 53 nados-vivos em cada 1000 antes de atingirem um ano de idade e 62 antes de atingirem os cinco anos. Há duas décadas morriam 24 nados-vivos em cada 1000 antes de atingirem um ano de vida. Actualmente, a taxa situa-se em 3,3 por cada 1000. Só entre 2004 e 2006 a taxa de mortalidade em Portugal Continental diminuiu 13,2%. Os relatórios internacionais que avaliam os serviços de saúde dos países da União Europeia colocam Portugal em 16.º lugar num ranking que abrange a Europa a 25. O único indicador no qual Portugal sobressai pela positiva é nas medidas contra a mortalidade infantil. Para a mortalidade infantil e neo-natal contribuem vários factores, destacando-se as más condições neonatais, a má nutrição e as doenças infecciosas. Entre nós, a melhoria dos indicadores resultou de uma conjugação entre um plano a nove anos iniciado nos anos 80, com a criação da rede de centros de saúde, o transporte especializado de recém-nascidos e a subida das taxas de vacinação. Esta evolução deve, no entanto, prosseguir e não nos devemos acomodar com os resultados alcançados. Só a constante busca de progresso e a recusa do imobilismo permitem alcançar e manter a excelência. Para além das vacinas já referidas, nunca será demais relembrar o princípio constante do Plano Nacional de Vacinação, segundo o qual as vacinas permitem salvar mais vidas e prevenir mais casos de doença do que qualquer tratamento médico. Também o Portal da Saúde refere que as vacinas são o meio mais eficaz e seguro contra certas doenças. Mesmo quando a imunidade não é total, quem está vacinado tem maior capacidade de resistência na eventualidade da doença surgir. Existe no mercado português, desde Junho de 2001, uma vacina pneumocócica de sete valências conjugadas, indicada para a imunização activa de lactentes e crianças contra a doença invasiva causada pela streptococcus pneumoniae . A vacina, com o nome comercial Prevenar, visa a prevenção da doença invasiva (bacteriémia, septicemia, otite, pneumonia bacteriémica) em particular, e meningite provocada pelo streptococcus pneumoniae. Preferencialmente deve ser aplicada aos três, cinco e sete meses de idade e, após os 12 meses, duas doses com dois meses de intervalo. 2 Refira-se que o streptococcus pneumoniae é a bactéria responsável pela forma mais grave de meningite. A Organização Mundial de Saúde recomenda aos países que incluam esta vacina nos respectivos planos nacionais de vacinação. Em 2006 a Organização Mundial de Saúde declarou que a aplicação desta vacina nos Estados Unidos da América levou a uma excepcional quebra nas taxas de doenças pneumocócicas, incluindo junto da população não imunizada, pois a prevenção limita o contágio geral também. Em testes realizados na África do Sul verificou-se uma redução de 83% na incidência de doenças invasivas causadas pelos serotipos abrangidos pela Prevenar. 3 Estas indicações da Organização Mundial de Saúde constam, aliás, do mesmo 1 Fonte: Infarmed Circular Informativa 033/CA 2 Fonte: Portal da Saúde — Vacinação 3 Fonte: Fact Sheet Ver WHO/289 --- Apreciação — DAR I série — 18/10/2008 Sábado, 18 de Outubro de 2008 I Série — Número 15 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Foram aprovados os n.os 91 a 111 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Victor Baptista (PS). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Nunes (PS), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Sr. Deputado José Lello (PS) pronunciou-se sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2009, que foi aprovado posteriormente. Foi aprovado o voto n.º 178/X (4.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS). Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a --- Votação Deliberação — DAR I série — 28/11/2008 Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008 I Série — Número 19 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 231 a 234/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 604 a 606/X (4.ª), dos projectos de resolução n.os 398 a 402/X (4.ª) e do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª). Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos à renúncia ao mandato de dois Deputados do PS e à subsequente substituição. Deu-se início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, tendo sido aprovados três requerimentos, apresentados por Os Verdes, pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário dos artigos 9.º, 146.º e 152.º e do Mapa XV da proposta de lei. Em seguida, foram aprovados os artigos 7.º, 9.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 38.º a 41.º, 44.º, 46.º a 48.º, 50.º a 66.º. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Victor Baptista (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Frasquilho e Mário Albuquerque (PSD), José Soeiro (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Luís Pita Ameixa e Afonso Candal (PS), Adão Silva (PSD), Nuno Sá (PS), Eugénio Rosa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Almeida Henriques, José Manuel Ribeiro e Luís Carloto Marques (PSD), Leonor Coutinho (PS), Rosário Cardoso Águas e Paulo Rangel (PSD), Marta Rebelo (PS), Guilherme Silva (PSD), Maximiano Martins (PS), Luísa Mesquita (N insc.), João Oliveira (PCP), Maria Manuel Oliveira (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), João Semedo (BE), João Rebelo (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS. Entretanto, procedeu-se à eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte.