Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho, previsto no Decreto-regulamentar nº 2 de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo o Sistema Educativo Nacional.

- 1 - Projecto de Resolução n.º 292/X Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho dos Docentes, previsto no Decreto-Regulamentar n.º 2 de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo o Sistema Educativo Nacional. A avaliação é indispensável à consolidação do Regime Democrático. A avaliação deve estruturar-se com rigor e transparência e integrar, obrigatoriamente, no seu processo, avaliadores e avaliados. A avaliação que tiver por objectivo a melhoria de um sistema público, como a Educação e pretender assegurá-lo como património comum do país, não pode, a não ser por incompetência, estruturar-se de forma acantonada e parcelar. A avaliação que tiver como objectivo primeiro e único a redução das despesas em Educação, a competitividade individual ou a imposição de quotas de acesso e de progressão nas carreiras constituirá, a curtíssimo prazo, uma estratégia conservadora, mistificadora e de gravoso equívoco intelectual. A opção política por este referencial teórico, a concretizar-se, determinará, num futuro próximo, a degradação pedagógica do sistema educativo e fomentará uma cultura profissional ditada por mecanismos defensivos que conflituarão com a práxis dialógica indispensável à educação em todo e qualquer espaço e tempo. - 2 - Em matéria educativa, o voluntarismo, contaminado por decisões imprudentes, está a impedir a apreensão de conceitos pedagógicos que a humanidade sufragou ao longo de séculos e que são hoje, no mundo, comummente aceites. É, exactamente, porque o Governo tem vindo a ignorar toda a reflexão produzida por investigadores e reputados especialistas, sobretudo na Europa, no que à Educação diz respeito, que a produção legislativa se transformou na única medida governamental para responder ao problemas da Escola Portuguesa. É nesse sentido que a avaliação do desempenho dos docentes constitui mais um normativo que nada resolverá, no que se refere aos verdadeiros problemas da Educação no país, mas ajudará, na perspectiva do Governo, a diluir a ausência de medidas, as verdadeiras prioridades e a direccionar para outros sujeitos as responsabilidades que ao Estado e aos governantes devem ser acometidas. E sendo este o contexto, é urgente a intervenção, porque o país tem cada vez menos tempo para progredir depois de avaliado. É por isso indispensável que o Governo reconheça que o tempo das avaliações circunscritas a actividades de controlo burocrático de qualquer função faz parte do arquivo histórico da pedagogia. Hoje, o que se sabe sobre processos avaliativos e as suas consequências, aponta, com ênfase, para uma operacionalização processual partilhada e sistémica de metodologias simplificadas, ao contrário da focalização em classificações sumárias punitivas, discriminatórias e apressadas. Daí que é necessário reflectir sobre a compreensão do conceito e simultaneamente sobre a sua materialização. Se o Governo pretende, seriamente, que a avaliação venha a ter um impacto significativo na melhoria das políticas educativas e das práticas (dos docentes, dos discentes e das escolas) é necessário que suspenda todo o processo e tenha a humildade - 3 - democrática de o recentrar nas escolas, não como produto acabado mas como matéria prima a ser moldada e discutida. Se o Governo não pretende fomentar a instabilidade nas escolas, a conflitualidade entre pares e o mal-estar que se agudiza no quotidiano dos docentes, é urgente que suspenda todo o processo e aceite, com naturalidade, que, em Democracia, as alternativas existem e constituem verdadeiros contributos para o sucesso de qualquer medida que não pretenda ser exclusivamente e infantilmente um “braço de ferro”. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada subscritora recomenda ao Governo: 1. A suspensão, de imediato, do processo de Avaliação do Desempenho dos Docentes dos Ensinos Básico e Secundário, previsto no Decreto- Regulamentar n.º 2 de 10 de Janeiro de 2008; 2. A discussão pública, participada por toda a comunidade educativa e a definição de prazos para a apresentação de propostas, direccionadas para uma Avaliação Sistémica do Desempenho da Escola, do Sistema Educativo e dos Docentes; 3. A realização pelo Conselho Nacional de Educação de um Seminário sobre objectivos e estratégias de avaliação de desempenho dos docentes, com a participação de especialistas em Ciências de Educação, quer nacionais, quer estrangeiros. Assembleia da República, 16 de Março de 2008 A Deputada (Luísa Mesquita) --- Publicação — DAR II série A — 34-35 — 20/03/2008 34 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008 1 — Suspensão, até ao início do ano lectivo 2008/2009, do processo de avaliação de desempenho dos professores, previsto pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro; 2 — Eliminação da relevância das notas dadas pelos professores aos alunos na sua avaliação de desempenho; 3 — Retirar a obrigatoriedade de assistência anual a três aulas por parte do avaliador em cada processo de avaliação, concedendo às escolas a liberdade de fixação — até ao limite máximo de três aulas — do número de aulas a submeter a observação e garantir a competência específica dos avaliadores sobre as disciplinas ensinadas pelos avaliados; 4 — Tornar a reunião final entre avaliador e avaliado num direito do avaliado, retirando-lhe o carácter de obrigatoriedade. Palácio de São Bento, 6 de Março de 2008. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Telmo Correia — João Rebelo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 292/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO NÃO SÓ A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES, PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTAR N.º 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, MAS TAMBÉM A CRIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA QUE SE DEFINA UM MODELO DE AVALIAÇÃO QUE SIRVA, SOBRETUDO, O SISTEMA EDUCATIVO NACIONAL A avaliação é indispensável à consolidação do regime democrático. A avaliação deve estruturar-se com rigor e transparência e integrar, obrigatoriamente, no seu processo, avaliadores e avaliados. A avaliação que tiver por objectivo a melhoria de um sistema público como a educação e pretender assegurá-lo como património comum do País não pode, a não ser por incompetência, estruturar-se de forma acantonada e parcelar. A avaliação que tiver como objectivo primeiro e único a redução das despesas em educação, a competitividade individual ou a imposição de quotas de acesso e de progressão nas carreiras constituirá, a curtíssimo prazo, uma estratégia conservadora, mistificadora e de gravoso equívoco intelectual. A opção política por este referencial teórico, a concretizar-se, determinará, num futuro próximo, a degradação pedagógica do sistema educativo e fomentará uma cultura profissional ditada por mecanismos defensivos que conflituarão com a praxis dialógica indispensável à educação em todo e qualquer espaço e tempo. Em matéria educativa, o voluntarismo, contaminado por decisões imprudentes, está a impedir a apreensão de conceitos pedagógicos que a humanidade sufragou ao longo de séculos e que são hoje, no mundo, comummente aceites. É, exactamente, porque o Governo tem vindo a ignorar toda a reflexão produzida por investigadores e reputados especialistas, sobretudo na Europa, no que à educação diz respeito, que a produção legislativa se transformou na única medida governamental para responder ao problemas da escola portuguesa. É nesse sentido que a avaliação do desempenho dos docentes constitui mais um normativo que nada resolverá no que se refere aos verdadeiros problemas da educação no País, mas ajudará, na perspectiva do Governo, a diluir a ausência de medidas, as verdadeiras prioridades e a direccionar para outros sujeitos as responsabilidades que ao Estado e aos governantes devem ser acometidas. E, sendo este o contexto, é urgente a intervenção, porque o País tem cada vez menos tempo para progredir depois de avaliado. É por isso indispensável que o Governo reconheça que o tempo das avaliações circunscritas a actividades de controlo burocrático de qualquer função faz parte do arquivo histórico da pedagogia. Hoje, o que se sabe sobre processos avaliativos e as suas consequências, aponta, com ênfase, para uma operacionalização processual partilhada e sistémica de metodologias simplificadas, ao contrário da focalização em classificações sumárias punitivas, discriminatórias e apressadas. Daí que é necessário reflectir sobre a compreensão do conceito e, simultaneamente, acerca da sua materialização. Se o Governo pretende, seriamente, que a avaliação venha a ter um impacto significativo na melhoria das políticas educativas e das práticas (dos docentes, dos discentes e das escolas) é necessário que suspenda todo o processo e tenha a humildade democrática de o recentrar nas escolas, não como produto acabado mas como matéria-prima a ser moldada e discutida. Se o Governo não pretende fomentar a instabilidade nas escolas, a conflitualidade entre pares e o malestar que se agudiza no quotidiano dos docentes é urgente que suspenda todo o processo e aceite, com --- Apreciação — DAR I série — 38-49, 66-72 — 27/03/2008 38 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008 A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — A construção está no terreno! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: de tudo aquilo que disse e do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, o que todos percebemos, Sr.ª Secretária de Estado, é que a plataforma de Castanheira do Ribatejo é uma grande trapalhada. Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é um facto e, infelizmente, a responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao Ministério do qual a Sr.ª Secretária de Estado faz parte. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas se nada tem a recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão… A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Não tenho! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … explicar tudo o que deve ser explicado? O nosso repto está lançado. E se a Sr.ª Secretária de Estado não tem medo, espero que não sejam os Srs. Deputados do Partido Socialista a terem medo da sua vinda… Vozes do PS: — Oh!… O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … ou que a senhora fale e que, por isso mesmo, não usem mais uma vez o «rolo compressor» da sua maioria para abafar a própria voz do Governo. Finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que o Governo e o Partido Socialista tivessem aprendido com o processo do aeroporto. O processo do aeroporto era irreversível… A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Outra vez? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … numa determinada localização. Mas no debate público, na sua discussão, em que o Parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar o Governo à razão, fazendoo reconhecer que a solução que tinha não era a correcta e optar por uma melhor solução. Era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar a acontecer aqui: que o Governo, ouvindo o Parlamento, participando numa discussão aberta a todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se a solução que hoje defende ainda é a melhor para Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP), 284/X — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino préescolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE), 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-37 — 28/03/2008 36 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma rectificação: eu votei a favor do projecto de lei. O Sr. Presidente: — Não foi referido o contrário, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra de 6 Deputados do PSD e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Baixa a 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução 284/X — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputadas do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).