Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.

Projecto de Lei N.º 477/X Elevação da vila de Samora Correia a cidade Nota justificativa I – Breve Caracterização Registo Histórico Multi-Secular A vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de Vila, por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Em 1836, a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, reordenou o país e a exemplo do que aconteceu com muitos outros, extinguiu o concelho de Samora Correia. Desde essa data, a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente. Tem uma área de 322,4 km2 e uma população que se elevava, em 2001, a 12 826 habitantes, representando 55% da população do Concelho. Realidade actual A superfície da freguesia é de 322,40 km 2., enquanto que o resto do território do concelho de Benavente (as freguesias de Benavente, Barrosa e Santo Estêvão) tem pouco mais de metade, isto é, 198,91 km2. O depauperamento da freguesia de Samora Correia, quer pelo isolamento da vila, quer pela extinção do concelho, que provocou a estagnação e o consequente definhamento progressivo, foram quebrados pela construção da Ponte Marechal Carmona no Tejo em Vila Franca de Xira e das estradas para Pegões e Alcochete, fazendo do Porto Alto um cruzamento, ponto de encontro e de passagem do Algarve, Alentejo e Beiras para Lisboa, aproximando da margem direita do rio e facilitando as fontes de progresso. Tal permitiu um salto gigantesco na evolução demográfica e industrial, além da rural. Instalaram-se inúmeras empresas industriais, além do Campo de Tiro (indevidamente chamado) de Alcochete e do Depósito de Material de Guerra, transferido de Beirolas. A vila e seus arredores estão a ser uma válvula de escape habitacional para a Grande Lisboa, designadamente durante os fins-de-semana, com as características próprias do fenómeno da segunda habitação. O desenvolvimento da freguesia de Samora Correia pode ser entendido pelo aumento do bem- estar na freguesia e expresso por indicadores como o rendimento per capita, disponibilidade de serviços sociais e a adequação dos seus sistemas legais e administrativos. Deste modo, poder-se-á dizer que a freguesia de Samora Correia constitui, no distrito de Santarém, um dos pólos de desenvolvimento por excelência, dada a sua localização e as suas potencialidades intrínsecas na região. Acessibilidades A construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Vila Franca de Xira, em 1951, que se segue à construção da E. N. 10 que estabelece a ligação entre o Norte e o Sul do país e a Espanha e a melhoria da E. N. 118 que liga a Península de Setúbal ao centro do país, conferiram a Samora Correia uma centralidade que se constituiu no principal factor impulsionador das alterações verificadas nas últimas décadas. Mais recentemente a construção da ponte Vasco da Gama, com a extremidade sul, próximo do limite da freguesia; a construção da A13 que liga Santarém à A2 e da A10 que liga a A9 e a A1 à A13 – infra-estruturas rodoviárias que passam no interior da freguesia – acentuaram a centralidade adquirida na segunda metade do século passado. Esta localização privilegiada de Samora Correia associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, às características planas dos solos, ao aumento do preço da construção na Grande Lisboa e à capacidade local de construir e melhorar as infra-estruturas básicas conferiram uma elevada atractividade. Esta contribuiu, de forma decisiva, para o desenvolvimento da freguesia no plano da construção, das actividades económicas, indústria e armazenagem, comércio e serviços e, consequentemente, para um acentuado crescimento demográfico. Este crescimento tenderá a incrementar-se, com a recente decisão governamental, para a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, cuja localização criará sinergias que logicamente influenciarão a evolução e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia. Localização A vila de Samora Correia, situa-se a 35km de Lisboa, a 10km de Vila Franca de Xira e a freguesia confronta a Nascente com as freguesias de Santo Estêvão (concelho de Benavente) e Canha (concelho do Montijo), a Norte com a freguesia de Benavente, a Poente com o concelho de Vila Franca de Xira e Rio Tejo e a Sul com os concelhos de Alcochete, e Freguesia do Poceirão (concelho de Palmela). População A população da Freguesia de Samora Correia tem crescido de forma acentuada desde 1960. A um ritmo médio anual de 3.64 %, passou de 3703 habitantes, em 1960, para 12826, em 2001. Estima-se que, actualmente seja superior a 15.800 habitantes. Trata-se de uma freguesia com uma elevada percentagem de jovens, na qual 23,5% da população tem menos de 20 anos. Estima-se que a vila de Samora Correia terá, hoje, mais de 12.000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo, sendo a Vila de maior crescimento demográfico do Distrito de Santarém., e em contínuo crescimento, pelo explosivo surto de construção civil. II – Dinâmica Económica, Social e Cultural Equipamentos colectivos e Instalações ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho Eleitores A freguesia de Samora Correia tinha, a 13 de Dezembro de 2007, 11.102 eleitores, com um crescimento médio, desde 1978, de 5.3 % por ano. A vila de Samora Correia tinha, na mesma data, em aglomerado populacional contínuo, 8.194 eleitores. Desenvolvimento Económico A população activa tem, por um lado, evoluído qualitativamente com a transferência da mão-de- obra do sector primário, o qual tem cada vez menos peso e que constitui indicador da importância crescente dos restantes sectores e, por outro, constata-se também em número significativo, a fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados, ambas as situações reflectindo o desenvolvimento crescente da freguesia de Samora Correia. A predominância do sector primário no produto da freguesia de Samora Correia continua a ser significativa, quer ao nível da diversidade de culturas, distribuídas por sequeiro, regadio, pastorícia e estufa, quer em área de cultivo – cerca de 31.000 ha, num leque de pequenas, médias e grandes explorações, aqui com especial relevância para a Companhia das Lezírias, SA., cuja sede social se encontra domiciliada nesta freguesia. De salientar, ainda, a importância da área florestal, composta por uma área de montado, pinhal e eucaliptal, bem como a produção animal (criação de gado), com contributo significativo para o Produto Agrícola, sem esquecer, ainda, que muitas das maiores e mais prestigiadas ganadarias de criação de toiros de lide se encontram na freguesia de Samora Correia, bem como a respectiva associação nacional de criadores. As principais indústrias predominantes na freguesia de Samora Correia, envolvem um misto de indústrias de crescimento (tecnológicas e químicas), de estabilização (metalomecânicas) e declínio (indústria de madeiras), estando instaladas mais de 140 pequenas, médias e grandes empresas industriais. A produção industrial tem vindo a aumentar significativamente devido à implantação de novas indústrias na região, permitindo encarar o desenvolvimento da freguesia com um certo optimismo num futuro próximo. O sector do comércio e serviços apresenta, igualmente, um incremento bastante significativo devido ao desenvolvimento da freguesia e ao pólo de atracção que esta representa. No sector turístico estão criadas as condições para que o desenvolvimento turístico, nomeadamente, o turismo rural na freguesia de Samora Correia assuma importância crescente na sua economia, dado existirem infra-estruturas tais como o Centro Equestre de Braço de Prata, diversas reservas turísticas de caça e associativas, bem como a Zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo, complementadas com a animação proporcionada por eventos anuais tais como o carnaval, festival de gastronomia e festividades religiosas, factores de atracção de muitos milhares de visitantes ao longo do ano, aliadas a um património histórico-cultural de relativa riqueza que importa preservar. A produção energética é praticamente inexistente devido à falta de condições naturais para o respectivo aproveitamento, dado que a freguesia de Samora Correia é uma zona de planície. No entanto, algumas indústrias estão a fazer o aproveitamento de algumas das suas fontes de energia, fazendo com que comece a existir alguma produção energética para consumo próprio. A intensificação do desenvolvimento urbano (cada vez mais fogos habitacionais) e do desenvolvimento industrial (um maior número de industrias) levou à implementação de novos postos de transformação de energia, reflectidos no aumento do seu consumo. Samora Correia tem hoje mais de 150 pequenas, médias e grandes unidades industriais. A par do crescimento industrial, constata-se, igualmente, o crescimento do comércio, restauração e serviços com mais de 800 unidades. No apoio à intensa actividade económica, Samora Correia dispõe, na sede da freguesia, de oito agências bancárias. As condições naturais dos solos planos, a posição estratégica em relação ao conjunto de acessibilidades existentes, as diligências para a instalação de novos serviços públicos administrativos, a construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa, no denominado Campo de Tiro de Alcochete, que se situa, quase na totalidade, na freguesia de Samora Correia, são condições que, permitem prever, que Samora Correia reforçará o crescimento do núcleo populacional, económico, social e cultural que terá relevância no desenvolvimento regional. Equipamentos Colectivos  Unidade de Saúde Pública, Privadas e Farmácias A vila de Samora Correia dispõe, no seu núcleo urbano, de uma Unidade de Saúde pública que serve 11.139 utentes, tem 6 médicos de família e 7 enfermeiras. Existem ainda, mais 1.657 utentes que não são servidos por esta unidade de saúde por falta de médico de família. Dispõe ainda de dois laboratórios de análises, duas clínicas de fisioterapia, cinco clínicas médicas com diversas especialidades, cinco consultórios dentários e duas farmácias.  Unidades de Protecção, Socorro e Segurança A vila de Samora Correia, dispõe para protecção, socorro e segurança de um Corpo de Bombeiros Voluntários com 95 voluntários, 22 dos quais, simultaneamente, profissionais, devidamente treinados e equipados, no quadro da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Na área da Segurança, existe um moderno aquartelamento que alberga o Posto da Guarda Nacional Republicana com um quadro de pessoal previsto de 40 militares, embora, presentemente, só disponha de 22 militares.  Equipamento Social A vila de Samora Correia, a nível de apoio social, dispõe, do Centro de Bem Estar Social Padre Tobias, com o estatuto de IPSS, tem as valências de lar, centro de dia e apoio domiciliário com 60 idosos cada e uma creche com as valências de creche com 92 crianças e jardim de infância com 125 crianças. Dispõe, igualmente, de quatro Ateliers de Tempos Livres, um dos quais, também, com o estatuto de IPSS.  Equipamento Escolar A vila de Samora Correia, dispõe, no seu núcleo urbano, da Escola EB 2.3, Professor João Fernandes Pratas com 28 turmas e 675 alunos, a Escola EB 1, da Fonte dos Escudeiros com 10 turmas e 226 alunos, a Escola EB 1, das Acácias com 16 turmas e 356 alunos, o Jardim de Infância, Professor António José Ganhão com 6 turmas e 150 alunos e o Jardim de Infância da Lezíria com duas turmas e 50 alunos. O ensino secundário foi criado no ano lectivo de 1999/2000, funciona na EB 2,3 Professor João Fernandes Pratas. A vila dispõe também de ensino oficial até 12º ano.  Museu, Núcleo Museológico e Biblioteca A vila de Samora Correia, dispõe do Museu da Sociedade Filarmónica União Samorense e do Núcleo Museológico Justino João onde se encontra o seu espólio. Dispõe ainda do Palácio do Infantado onde está instalada a biblioteca municipal Odete e Carlos Gaspar, ludoteca, espaço público da Internet, núcleo Professor João Fernandes Pratas, auditório e duas galerias de exposições.  Associações e Espaços Culturais, Recreativos e Desportivos O desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo na vila de Samora Correia, assenta, em grande parte, nas dezassete Associações que aí existem, apoiadas pelas Autarquias Locais, sendo a sua actividade dirigida aos seus associados e à população em geral. A sua actividade quotidiana é de importância relevante, na formação da população, nos domínios da arte, da cultura, do recreio, do desporto, do socorro e da acção social. Para o efeito, existem na freguesia um conjunto de infra-estruturas das Associações e das Autarquias, com qualidade e quantidade apreciável, que respondem às necessidades das diversas actividades e das quais se destacam, entre outros, os espaços públicos como, o Centro Cultural com cinema, teatro e galeria de exposições, a piscina municipal coberta e aquecida, os dois pavilhões gimnodesportivos, os dois courts de ténis, os três campos relvados, os quatro polivalentes desportivos, os sete parques infantis e os diversos espaços culturais e recreativos das Associações.  Instalações de Hotelaria Para além das diversas unidades de restauração, pastelarias, bares, cafés e cervejarias, a vila de Samora Correia, dispõe, na periferia do núcleo urbano, das Residenciais S. Lourenço com 48 quartos, Amalui com 18 quartos e Paris com 7 quartos. Está aprovado e prevista a construção do Hotel Belo Almansôr com 44 quartos.  Transportes Públicos, Urbanos e Suburbanos A vila de Samora Correia, é servida pela empresa “Ribatejana” para transporte de passageiros, com transportes regulares urbanos e suburbanos e pelas empresas TeleTáxis com quatro viaturas, RádioTáxis com duas viaturas e Comnível - Transportes Personalizados, com cinco viaturas.  Parques e Jardins Públicos A vila de Samora Correia, dispõe de um conjunto alargado de parques, jardins e zonas verdes públicas, entre as quais, o Parque Rui Luís Gomes, o Parque Ribeirinho do Almansôr, o Parque do Bairro da Esteveira, o Parque e Zonas Verdes do Bairro Nossa Senhora de Oliveira, o Parque da Urbanização da Lezíria, o Parque da Urbanização do Arneiro dos Pilares, o Jardim da Praceta Carlos Gaspar, o Jardim da Alameda Almeida Garrett e o Jardim do Largo João Fernandes Pratas.  Património Cultural Samora Correia, tem como património de interesse cultural algumas construções do século XVIII, das quais se destacam o Palácio do Infantado, com a fachada classificada de interesse concelhio, a Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, imóvel classificado de interesse público e o edifício da antiga Câmara Municipal, onde está hoje instalado o Museu da Sociedade Filarmónica União Samorense e o Núcleo Museológico Justino João, envolventes da Praça da República e que constituem o mais valioso conjunto arquitectónico que enquadram a Zona Nobre de Samora Correia. Destacam-se ainda a Igreja da Misericórdia do século XVI, a Fonte dos Escudeiros do Século XVIII e a Fonte do Concelho que data do início da fundação da Vila de Samora Correia.  Emissora de Radiodifusão e Portal “Samora On-line” A vila de Samora Correia dispõe de uma estação de Rádio, de expressão regional que emite, permanentemente, para a Grande Lisboa, Ribatejo e Oeste, na frequência de 91.4 FM, sob a designação de Íris FM. Dispõe ainda, do Portal “Samora On-line” que contribui para difundir a informação, relativa a Samora Correia, para todo o mundo no www.samoraonline.com. III – Conclusão A elevação a cidade da vila de Samora Correia, na freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente e distrito de Santarém, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural mas, também, pelo facto da sua viabilidade político- administrativa e das suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local. Em face do exposto, os Deputados signatários entendem que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 13.º, conjugado com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 Junho, para que a vila de Samora Correia seja elevada à categoria de cidade. Nestes termos, considerando que a vila de Samora Correia cumpre o estipulado, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo único A vila de Samora Correia, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Benavente, distrito de Santarém, é elevada à categoria de cidade. Lisboa e Palácio de São Bento, 7 de Março de 2008 Os Deputados do PSD (Vasco Cunha / eleito por Santarém) (Miguel Relvas / eleito por Santarém) (Mário Albuquerque / eleito por Santarém) --- Publicação — DAR II série A — 16-20 — 13/03/2008 16 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008 Entende o CDS-PP que está aqui em causa não apenas a saúde destes doentes, mas também a dignidade da pessoa doente e a sua qualidade de vida. Impõe-se, portanto, e à semelhança do que acontece já na maioria dos países da Comunidade Europeia, facilitar o acesso dos doentes a esta terapêutica. Nestes termos, considera-se ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão A (95%) dos medicamentos opióides quando prescritos para tratamento da dor crónica. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os medicamentos referidos em 2.12 do Grupo 2 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, passam a ser comparticipados pelo Escalão A. Artigo 2.º 1 — Para beneficiar da comparticipação prevista no artigo anterior o doente deve apresentar patologia documentada que condicione dor crónica moderada ou severa ou então doença avançada, incurável e progressiva. 2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita. Artigo 3.º A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Palácio de São Bento, 5 de Março de 2008. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — João Rebelo — Helder Amaral — Nuno Teixeira de Melo. ——— PROJECTO DE LEI N.º 477/X (3.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE Nota justificativa I — Breve caracterização Registo histórico multi-secular: A vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Em 1836 a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel reordenou o País e, a exemplo do que aconteceu com muitos outros, extinguiu o concelho de Samora Correia. Desde essa data a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente. Tem uma área de 322,4 km 2 e uma população que se elevava, em 2001, a 12 826 habitantes, representando 55% da população do concelho. Realidade actual: A superfície da freguesia é de 322,40 km , enquanto que o resto do território do concelho de Benavente (as freguesias de Benavente, Barrosa e Santo Estêvão) tem pouco mais de metade, isto é, 198,91 km . O depauperamento da freguesia de Samora Correia, quer pelo isolamento da vila quer pela extinção do concelho, provocou a estagnação e o consequente definhamento progressivo, o que foi quebrado pela construção da Ponte Marechal Carmona no Tejo, em Vila Franca de Xira, e das estradas para Pegões e Alcochete, fazendo do Porto Alto um cruzamento, ponto de encontro e de passagem do Algarve, Alentejo e Beiras para Lisboa, aproximando da margem direita do rio e facilitando as fontes de progresso. Tal permitiu um salto gigantesco na evolução demográfica e industrial, além da rural. Instalaram-se inúmeras empresas industriais, além do campo de tiro (indevidamente chamado) de Alcochete e do depósito de material de guerra, transferido de Beirolas. A vila e seus arredores estão a ser uma válvula de escape habitacional para a Grande Lisboa, designadamente durante os fins-de-semana, com as características próprias do fenómeno da segunda habitação. O desenvolvimento da freguesia de Samora Correia pode ser entendido pelo aumento do bem-estar na freguesia e expresso por indicadores como o rendimento per capita, disponibilidade de serviços sociais e a adequação dos seus sistemas legais e administrativos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação na especialidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação final global — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da