Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 282/X PELO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE COIMBRA O sistema de transportes está intimamente ligado com a situação económica e produtiva de qualquer região, podendo ser um mecanismo potenciador do crescimento económico ou, em situação de desinvestimento, impedir o desenvolvimento de regiões inteiras. A par de assegurar as deslocações pendulares ou esporádicas das populações permitindo o acesso ao local de trabalho, aos cuidados de saúde, aos estabelecimentos de ensino, os transportes, nomeadamente o ferroviário, tem um papel fundamental na busca de ganhos do ponto de vista ambiental e do bem-estar nos aglomerados urbanos sendo uma forma activa de combate ao congestionamento nas vias de acesso às cidades. Esta política deve ser coerente em todo o território nacional e nas ligações ao estrangeiro, nunca descurando as deslocações pendulares de trabalhadores, nas relações interurbanas e de transporte de mercadorias. O Distrito de Coimbra tem, segundo dados de 2006, 436 mil habitantes e uma área de 3947 km2. O sistema ferroviário de transportes serve apenas sete dos 17 concelhos do distrito: Coimbra, Lousã, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Figueira da Foz e Soure. As ligações que mais se destacam no plano distrital são a Linha do Norte que atravessa o Distrito de Norte a Sul, o Ramal da Figueira da Foz à Pampilhosa, o Ramal de Alfarelos e o Ramal da Lousã. O Ramal da Figueira da Foz consiste numa ligação de 50,4 km, desde a estação da Figueira da Foz atravessando entre outras as freguesias de Maiorca, Alhadas e Santana, tendo também paragem na freguesia de Arazede. No concelho de Cantanhede existem apeadeiros nas freguesias de Cadima, Cordinha, Murtede e tendo a sua ligação à rede ferroviária nacional na estação da Pampilhosa. O percurso deste Ramal abrange freguesias destes dois concelhos onde residem mais de 30 mil habitantes. Tem, por isso, um papel fundamental para as suas populações ao assegurar o acesso à capital do Distrito e à Figueira da Foz. Poderia ser também potenciado como uma ligação privilegiada do Porto da Figueira da Foz ao território nacional e a Espanha. Actualmente só percorrem esta linha três comboios em cada sentido por dia. É assim perceptível a forma desastrosa como tem sido feita a manutenção e preservação deste Ramal que possui possibilidades enormes de desenvolvimento e progresso. Ainda assim, em 2007 verificaram-se obras de requalificação. Contudo a electrificação da linha nunca foi feita e a qualidade do serviço permanece má. Foi também prometida pelo Governo uma nova intervenção em 2008 que aconteceria a nível da plataforma, com substituição do balastro, das travessas danificadas e a parte dos carris que estão degradados. Permanece por cumprir a electrificação deste Ramal. O Ramal de Alfarelos corresponde ao troço ferroviário que liga a Estação de Alfarelos (na Linha do Norte) e a Bifurcação de Lares da linha do Oeste. Este Ramal tem uma extensão de cerca de 10 km. Este Ramal é um ponto de ligação entre as duas linhas e possibilita a milhares de pessoas, as deslocações pendulares para Coimbra desde os apeadeiros deste Ramal, mas também daqueles situados na Linha do Oeste, inclusive da estação da Figueira da Foz. O Ramal da Lousã foi inicialmente concebido para chegar a Arganil. Contudo, mais tarde já era estudada a hipótese de ir até à Covilhã, ligando à linha da Beira Baixa. A extensão do Ramal da Lousã é de 37 quilómetros, percorrendo o concelho de Coimbra desde Coimbra-B até Ceira entrando depois no concelho de Miranda do Corvo percorrendo desde a estação de Trémoa até próximo do Padrão servindo depois o concelho da Lousã até Serpins. No total, o Ramal da Lousã é composto por 17 apeadeiros num percurso sinuoso com inclinações exigentes para o material circulante. Em 1992 acabou o transporte de mercadorias prejudicando objectivamente os interesses económicos da região. Este Ramal regista mais de um milhão de utentes por ano e serve uma região com mais de 50 mil habitantes que conta há mais de um século com este meio de transporte. A ligação entre Serpins e a estação de Coimbra-Parque é efectuada 17 vezes por dia. A ligação é feita em pouco menos de uma hora. Outro aspecto fundamental no transporte ferroviário no distrito tem a ver com o Projecto Metro-Mondego. De acordo com o sítio oficial do Metro Mondego na Internet, o percurso projectado para o interior da malha urbana de Coimbra consiste numa ligação entre Coimbra-B e Coimbra-Parque através do canal hoje afecto ao sistema ferroviário nacional. Isto implicaria que a estação de Coimbra-Cidade e o Ramal da Lousã deixariam de ter ligação à rede ferroviária nacional. A outra linha do Metro na área urbana de Coimbra sairia da Baixa, passando pelo Mercado, Praça da República, passando em Celas por túnel e desembocando nos Hospitais da Universidade de Coimbra. Numa fase já adiantada deste processo, onde já ocorreram inúmeras expropriações e demolições, existem aspectos da maior importância que continuam por definir e que têm merecido o questionamento do Grupo Parlamentar do PCP junto do Governo. Após a realização de diversas reuniões de trabalho promovidas pelo PCP durante o último mês de Outubro, onde foram ouvidas entre outras a Administração do Metro Mondego, verificou-se que o traçado dentro da Cidade ainda não está definido e que não existem estudos para o novo traçado proposto. Este traçado, tendo como estação terminal Coimbra-B, atravessaria a Casa do Sal e a Av. Fernão de Magalhães, dando-se a bifurcação nesta Avenida e seguindo um troço para a Lousã e outro no traçado da linha do Hospital. De qualquer das formas esta solução inviabilizaria a manutenção da ligação entre Coimbra-B e Coimbra-Cidade. O transporte ferroviário é, como acima é referido, fundamental e estruturante para o distrito de Coimbra, garantindo um serviço público com elevados níveis de fiabilidade, com larga utilização popular e apresentando fortes potencialidades de desenvolvimento. Assim, considerando os motivos acima expostos, e tendo em vista uma maior modernização e qualidade no serviço prestado às populações, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo as seguinte medidas, pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no Distrito de Coimbra: 1. Uma visão integrada do Distrito de Coimbra, que assente na prioridade do serviço público, como base para a mobilidade das populações e das mercadorias; 2. Reforço do investimento nas infra-estruturas melhorando a sinalização, as condições de segurança e a velocidade comercial atingida. 3. Renovação da grande maioria das estações do distrito, com construção de interfaces com parques de estacionamento dignos. 4. Criação de um passe inter-modal, com tarifário acessível, que possa servir como um incentivo à utilização dos transportes públicos para as deslocações pendulares e que garanta a mobilidade como um direito das populações. 5. Electrificação do Ramal da Figueira da Foz, assim como a concretização de intervenções e obras que permitam o transporte de mercadorias, promessa do Governo PS para o ano de 2008. 6. Melhoramento da circulação na linha Figueira da Foz/Alfarelos, com a introdução de via dupla e renovação da ponte ferroviária de Lares. 7. Suspensão de qualquer tipo de transformação definitiva no Ramal da Lousã e promoção de estudos técnicos que ponderem a sua modernização e electrificação permanecendo este Ramal na Rede ferroviária nacional. 8. Construção de um novo interface que substitua Coimbra-B, garantindo a ligação ferroviária até à Estação de Coimbra-Parque, com via dupla, avaliando-se a solução em túnel, mantendo a ligação do Ramal da Lousã à rede ferroviária nacional. 9. Alargamento do Ramal da Lousã até à Linha da Beira Alta, via Arganil e á Linha da Beira Baixa pelo Ramal de Tomar. 10. Consideração dos impactos do projecto do Metropolitano Ligeiro na malha urbana de Coimbra, garantindo os preços sociais das tarifas dos SMTUC e a sua articulação com meios já existentes. Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008 Os Deputados, BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; HONÓRIO NOVO; AGOSTINHO LOPES; FRANCISCO LOPES; JOSÉ SOEIRO --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 06/03/2008 65 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 282/X(3.ª) PELO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE COIMBRA O sistema de transportes está intimamente ligado com a situação económica e produtiva de qualquer região, podendo ser um mecanismo potenciador do crescimento económico ou, em situação de desinvestimento, impedir o desenvolvimento de regiões inteiras. A par de assegurar as deslocações pendulares ou esporádicas das populações permitindo o acesso ao local de trabalho, aos cuidados de saúde, aos estabelecimentos de ensino, os transportes, nomeadamente o ferroviário, tem um papel fundamental na busca de ganhos do ponto de vista ambiental e do bem-estar nos aglomerados urbanos sendo uma forma activa de combate ao congestionamento nas vias de acesso às cidades. Esta política deve ser coerente em todo o território nacional e nas ligações ao estrangeiro, nunca descurando as deslocações pendulares de trabalhadores, nas relações interurbanas e de transporte de mercadorias. O distrito de Coimbra tem, segundo dados de 2006, 436 mil habitantes e uma área de 3947 km2. O sistema ferroviário de transportes serve apenas sete dos 17 concelhos do distrito: Coimbra, Lousã, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Figueira da Foz e Soure. As ligações que mais se destacam no plano distrital são a Linha do Norte que atravessa o distrito de Norte a Sul, o Ramal da Figueira da Foz à Pampilhosa, o Ramal de Alfarelos e o Ramal da Lousã. O Ramal da Figueira da Foz consiste numa ligação de 50,4 km, desde a estação da Figueira da Foz atravessando entre outras as freguesias de Maiorca, Alhadas e Santana, tendo também paragem na freguesia de Arazede. No concelho de Cantanhede existem apeadeiros nas freguesias de Cadima, Cordinha, Murtede e tendo a sua ligação à rede ferroviária nacional na estação da Pampilhosa. O percurso deste Ramal abrange freguesias destes dois concelhos onde residem mais de 30 mil habitantes. Tem, por isso, um papel fundamental para as suas populações ao assegurar o acesso à capital do distrito e à Figueira da Foz. Poderia ser também potenciado como uma ligação privilegiada do Porto da Figueira da Foz ao território nacional e a Espanha. Actualmente só percorrem esta linha três comboios em cada sentido por dia. É assim perceptível a forma desastrosa como tem sido feita a manutenção e preservação deste Ramal que possui possibilidades enormes de desenvolvimento e progresso. Ainda assim, em 2007 verificaram-se obras de requalificação. Contudo, a electrificação da linha nunca foi feita e a qualidade do serviço permanece má. Foi também prometida pelo Governo uma nova intervenção em 2008 que aconteceria a nível da plataforma, com substituição do balastro, das travessas danificadas e a parte dos carris que estão degradados. Permanece por cumprir a electrificação deste Ramal. O Ramal de Alfarelos corresponde ao troço ferroviário que liga a Estação de Alfarelos (na Linha do Norte) e a Bifurcação de Lares da linha do Oeste. Este Ramal tem uma extensão de cerca de 10 km. Este Ramal é um ponto de ligação entre as duas linhas e possibilita a milhares de pessoas, as deslocações pendulares para Coimbra desde os apeadeiros deste Ramal, mas também daqueles situados na Linha do Oeste, inclusive da estação da Figueira da Foz. O Ramal da Lousã foi inicialmente concebido para chegar a Arganil. Contudo, mais tarde, já era estudada a hipótese de ir até à Covilhã, ligando à linha da Beira Baixa. A extensão do Ramal da Lousã é de 37 quilómetros, percorrendo o concelho de Coimbra desde Coimbra-B até Ceira entrando depois no concelho de Miranda do Corvo percorrendo desde a estação de Trémoa até próximo do Padrão servindo depois o concelho da Lousã até Serpins. No total, o Ramal da Lousã é composto por 17 apeadeiros num percurso sinuoso com inclinações exigentes para o material circulante. Em 1992 acabou o transporte de mercadorias prejudicando objectivamente os interesses económicos da região. Este Ramal regista mais de um milhão de utentes por ano e serve uma região com mais de 50 mil habitantes que conta há mais de um século com este meio de transporte. A ligação entre Serpins e a estação de Coimbra-Parque é efectuada 17 vezes por dia. A ligação é feita em pouco menos de uma hora. Outro aspecto fundamental no transporte ferroviário no distrito tem a ver com o Projecto Metro-Mondego. De acordo com o sítio oficial do Metro Mondego na Internet, o percurso projectado para o interior da malha --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 04/07/2009 40 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 503/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 213/X (4.ª) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Tendo sido rejeitado, não procederemos à sua votação na especialidade e em votação final global. Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 224/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados não inscritos e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 282/X (3.ª) – Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 487/X (4.ª) – Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 505/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar à Câmara e a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá subscrever uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.