Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 277/X Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração Considerando que: O aumento do desemprego em Portugal, evidencia uma realidade particularmente preocupante nos últimos anos; Infelizmente, o Governo tem sido incapaz de atingir as metas que definiu, sendo forçado a rever negativamente as previsões de desemprego avançadas no Programa de Estabilidade e Crescimento. A taxa de desemprego nacional, actualmente verificada de 8,2 %, de acordo com os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, traduz o pior resultado dos últimos 21 anos; O desemprego a norte, supera a média nacional; Por seu lado, nos Vales do Ave e do Cávado, regiões já caracterizadas pelos mais baixos salários praticados no país, o desemprego disparou para valores de alarme, muito acima da média nacional e dos verificados na própria região norte, reflectindo situações de carência, pobreza e em alguns casos, de exclusão social, que afectam famílias inteiras; São especialmente preocupantes situações em que os dois membros do casal estão desempregados, sucedendo com frequência que esse desemprego é de longa duração; Muitas empresas, nas áreas do têxtil, do vestuário e do calçado, mas não só, tradicionalmente criadoras de riqueza e garantes de emprego nessas regiões, como resultado de dificuldades crescentes, num mercado fortemente competitivo, têm vindo a encerrar, ou a deslocalizar a sua produção para países de mão-de- obra ainda mais barata, lançando no desemprego milhares de trabalhadores, incapazes de encontrar qualquer alternativa na região. Igualmente preocupante, é a constatação de um relevante número de desempregados de longa duração e outros, que não possuindo particulares qualificações fora das áreas referidas, e que sendo demasiado novas para se aposentarem, se encontram, apesar disso, numa faixa etária considerada avançada, ao ponto de dificultar a escolha para empregos eventualmente alternativos. Estes casos, nesta particular conjuntura, justificariam a criação de programas especiais de ocupação para desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos, para prestação de trabalho socialmente necessário em instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s) ou pessoas colectivas de direito público e privado sem fins lucrativos e que prossigam fins sociais, culturais ou desportivos, e em organismos da administração local do Estado; Mais se justificaria, a este propósito, a possibilidade de melhorar as prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego com suplemento auferido nos programas especiais de ocupação, não tendo os programas especiais de ocupação outro limite temporal que não o do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; Estes programas também teriam a vantagem de oferecer a possibilidade de contratação do desempregado no final do programa especial de ocupação, isentando-se a entidade patronal e o trabalhador do pagamento de taxa contributiva, por um período não superior a três anos. Relevante é também a evidência de desempregados com formação superior, que no distrito de Braga, particularmente nas mesmas regiões, são em número igualmente muito superior aos da média nacional. De acordo com dados do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, os valores registados indicam, no concelho próximo, de Braga, uma taxa de desempregados com formação superior, de mais de 15%, valor superior ao constatado na região norte, de 10 %, e a nível nacional, de 9,2 %. Como consequência, a emigração voltou a ser a única alternativa para milhares de trabalhadores conseguirem sustento próprio e das famílias de que, indesejavelmente, se vêm forçados a separar, por períodos de longa duração. Como avançou em Outubro findo o então Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave (Amave), o autarca socialista, e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Castro Fernandes, traçando o quadro da região, " a taxa de desemprego é, sensivelmente, o dobro da média nacional. Ronda os 14 por cento. Temos camadas da população com baixos níveis de escolaridade em situação de desemprego de longa duração, acima dos 45 anos e, desses, 60 por cento são mulheres". Por seu lado, em intervenção pública realizada a 17/01/2006, em V. N. de Famalicão, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, garantiu que “toda a região do Vale do Ave está no centro das preocupações do Governo e é neste sentido que vamos criar vários instrumentos para combater o desemprego no Vale do Ave, onde há mais de 50 mil pessoas sem trabalho”. Na verdade, pela especificidade e dimensão do seu desemprego, as regiões do Vale do Ave e do Cávado, impõem com carácter que já revela urgência, instrumentos específicos de combate a essa realidade. Programas, de que foi exemplo o Programa de Intervenção para o Vale do Ave, aprovado através da portaria n.º 113/2005, de 28 de Janeiro, então emitida pelo Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, na qual se reconhecia o Vale do Ave como “ uma sub-região fortemente condicionada, nos planos económico e social, por alguns problemas estruturais que apresentam características de grande especificidade, devendo ser realçados, nomeadamente, aspectos ligados à forte dependência dos sectores do têxtil e do vestuário, que agrupam empresas onde prevalecem baixos níveis de instrução e de formação profissional dos seus activos e baixa produtividade do trabalho e, nos últimos anos, crescimento generalizado do fenómeno do desemprego provocado pelo encerramento ou deslocalização de empresas devido a condicionalismos externos à economia portuguesa.” Tal programa, posteriormente estendido ao Vale do Cávado, pela portaria n.º 190/2005, de 17/02, e aos concelhos de Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, pela Portaria n.º 698/2005, de 23/08, relevando iguais motivos, apesar das importantes possibilidades concedidas, não se encontra em vigor desde 2006, sem que tenha sido substituído por qualquer outro equivalente. A intervenção do Governo a este propósito e neste momento, mais do que necessária, revela-se prioritária. Pelo que, a Assembleia da República recomenda ao governo que, nas sub- regiões abrangidas pelas Portarias supra identificadas: A) Implemente um programa específico de formação profissional, de combate ao desemprego, de apoio alargado aos desempregados de longa duração, de estimulo à produtividade e de estímulo às empresas, que considere a conjuntura específica descrita, reflectida em taxas de desemprego muito acima da média nacional, a par da existência dos mais baixos salários praticados em Portugal; B) Contenha nesse programa incentivos específicos destinados à formação profissional para desempregados, à formação contínua, a programas ocupacionais, a programa de estágios profissionais, ao estímulo de ofertas de emprego, à promoção, formação e inserção de activos qualificados, à mobilidade profissional, à criação do primeiro posto de trabalho, à utilização de micro crédito bancário, à criação e consolidação de emprego, ao combate à deslocalização empresarial, e à verificação e distinção das melhores práticas empresariais; e C) Proceda à criação de programas especiais de ocupação para desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos, para prestação de trabalho socialmente necessário em instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s) ou pessoas colectivas de direito público e privado sem fins lucrativos e que prossigam fins sociais, culturais ou desportivos, e em organismos da administração local do Estado permitindo, a este propósito, a possibilidade de melhorar as prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego com suplemento auferido nos programas especiais de ocupação, não tendo os programas especiais de ocupação outro limite temporal que não o do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, considerando-se ainda a possibilidade de contratação do desempregado no final do programa especial de ocupação, isentando-se a entidade patronal e o trabalhador do pagamento de taxa contributiva, por um período não superior a três anos. Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 2008 Os Deputados do Partido Popular – CDS/PP --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 23/02/2008 27 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008 para combater o tráfico de seres humanos, o que tanto mais faz relevar, em nosso entender, a importância dos oficiais de ligação. A colocação de oficiais de ligação/peritos em países potencialmente de origem de mão-de-obra ilegal para Portugal é certamente uma forma expedita, de prevenir os fluxos migratórios para Portugal e atenuar o terrível fenómeno do tráfico de seres humanos que, hoje, é tão lucrativo quanto desumano. Para tanto, e segundo declarações recentes do director regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é necessário aumentar a rede actual de oficiais de ligação do SEF, composta somente por cinco oficiais de ligação em funções no Brasil, Roménia, Ucrânia, Cabo Verde (também para S. Tomé e Príncipe) e Senegal (igualmente para a Guiné-Bissau). Torna-se, assim, evidente que esta experiência tem contribuído para um melhor conhecimento dos fluxos migratórios e combate à imigração ilegal, sendo, ainda, insuficiente dada a dimensão deste fenómeno. O último despacho a definir o contingente de oficiais de ligação é o Despacho Conjunto n.º 189/2005, de 4 de Março, que procedeu à revisão de um despacho anterior sobre a mesma matéria, actualizando a lista dos países nos quais Portugal deveria proceder à colocação de oficiais de ligação. De acordo com o citado despacho, esses locais são: Angola, Guiné-Bissau/Senegal, Brasil, Ucrânia, Roménia/Moldávia, Espanha/Marrocos, Cabo Verde/S. Tomé e Príncipe e Rússia. Torna-se assim claro que, decorridos quase três anos, o Governo não nomeou ainda os oficiais de ligação de imigração para Angola, Espanha/Marrocos e Rússia como era devido. Por outro lado, é preciso não olvidar que os fenómenos da imigração não são, pela sua própria natureza, estáticos e, certamente, ocorreram modificações nos fluxos migratórios e nos países de origem de 2005 até ao presente. Impõe-se, assim, que o Governo reavalie a distribuição de oficiais de ligação de imigração, revendo em consequência o despacho conjunto acima aludido. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1.º Adopte as necessárias medidas para colocar os oficiais de ligação que, tendo em conta o teor do Despacho Conjunto n.º 189/2005, de 4 de Março, não tenham sido ainda colocados; 2.º Simultaneamente, ponderando a relevância dos fluxos migratórios que actualmente procuram o nosso país, quer para fixação em Portugal quer como ponto de passagem para outros países, adopte as medidas necessárias para rever o Despacho Conjunto n.º 189/2005, de 4 de Março, designadamente, reavaliando e alargando a lista de países de colocação de oficiais de ligação de imigração. Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 2008. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho — João rebelo — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Abel Baptista — Helder Amaral — António Carlos Monteiro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 277/X(3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NA SUB-REGIÃO DO VALE DO AVE E DO VALE DO CÁVADO, IMPLEMENTE UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE COMBATE AO DESEMPREGO, APOIO AOS DESEMPREGADOS, ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE E ÀS EMPRESAS, BEM COMO PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE OCUPAÇÃO PARA DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO Considerando que: O aumento do desemprego em Portugal evidencia uma realidade particularmente preocupante nos últimos anos; Infelizmente, o Governo tem sido incapaz de atingir as metas que definiu, sendo forçado a rever negativamente as previsões de desemprego avançadas no Programa de Estabilidade e Crescimento. A taxa de desemprego nacional, actualmente verificada de 8,0 %, de acordo com os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, traduz o pior resultado dos últimos 21 anos; --- Apreciação — DAR I série — 40-46 — 04/04/2008 40 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008 Podemos dar muitos outros exemplos, o da ribeira da Salgueirinha, o da ribeira da Moita, etc. São inúmeros os exemplos relativamente aos quais o INAG se tem recusado a intervir por falta de financiamento. Depois temos outras situações. O Sr. Deputado José Eduardo Martins diz, e com bastante razoabilidade, que a nossa perspectiva é a de estar primeiro à espera dos dramas e só depois é que intervimos e procuramos algumas soluções sobre aquelas situações que já foram altamente dramáticas! Ainda relativamente à responsabilidade do INAG, relembro os Srs. Deputados do risco absoluto de derrocada de falésias na zona de Olho-de-Boi, em Almada, que é uma situação altamente preocupante, pondo em risco bens e vidas de pessoas. Estamos a brincar com coisas sérias. O PCP apresenta um projecto sobre o risco sísmico, que é também uma questão extremamente pertinente, porque os impactos dos fenómenos alteram-se radicalmente quando existe ou não existe prevenção, e prevenção, em Portugal, é coisa que falta muitíssimo, designadamente em termos de responsabilidade política. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos agora à apreciação dos projectos de resolução n.os 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP), e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através deste projecto de resolução, obrigamos a Assembleia da República a discutir a situação do desemprego no Vale do Ave. Um mês depois, outros partidos decidiram acompanhar-nos na discussão e, sinceramente, ainda bem. É porque quando um único Deputado que o CDS-PP elegeu pelo círculo eleitoral de Braga consegue forçar o debate de um tema tão importante para a região, e os restantes 17 Deputados que o círculo elege se lhe juntam no esforço, incluindo os da maioria, o Vale do Ave e o Vale do Cávado só têm por que ganhar. Importante mesmo é que a discussão seja feita com verdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto equivale a dizer que não é possível discutir o desemprego no Vale do Ave e no Vale do Cávado sem que os socialistas aqui eleitos, todos, assumam de uma vez por todas a dimensão do que não foi cumprido, apesar de apregoado em gigantescos outdoors, para se notar melhor um pouco por todo o País. «150 000 novos empregos. Voltar a acreditar», dizia o cartaz. Muitos acreditaram..., é bem verdade, e, por isso, até votaram no Partido Socialista, os mesmos que agora, quando ouvem o Primeiro-Ministro dizer que 100 000 empregos já foram criados, sentem no desemprego que conhecem o que em política não devia ser sequer admissível. Porque prometer emprego, saber que o desemprego aumenta e ter como melhor resposta perante os que o «sofrem na pele» a afirmação de que a promessa que vêem cada vez mais longe afinal está quase cumprida é de um cinismo sem conta. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, verdade é o que se espera de quem nos governa e a verdade é esta: de acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Janeiro, só no distrito de Braga, havia 40 509 desempregados, traduzindo uma taxa que ronda os 14 %, próxima do dobro da média nacional. Neste número, não estão sequer incluídos os desempregados que se encontram em programas ocupacionais. Para que se perceba a dimensão da realidade, basta perceber que Lisboa, com a diferença demográfica que tem, possui cerca de 68 000 desempregados! Ainda de acordo com o mesmo Instituto, Braga é o distrito onde mais se faz sentir o peso do desemprego de longa duração, com 50,1 % de pessoas sem trabalho há mais de um ano, sendo que o desemprego é --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 04/04/2008 48 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 279/X — Riscos de inundações (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar o projecto de resolução n.º 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar o projecto de resolução n.º 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.