Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 275/X PELA ELABORAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DA GUARDA A sucessão de políticas de direita com elevadas consequências ao nível das assimetrias sociais e regionais é o factor que determina as crescentes dificuldades a que estão sujeitas as populações das regiões do interior como é o caso específico do Distrito da Guarda. Essa realidade está bem patente nalguns indicadores fundamentais. O Distrito da Guarda manteve uma alta mortalidade infantil, 7,2 por mil contra 3,5 por mil no total nacional; tem uma esperança média de vida à nascença de 68,8 anos na NUT III Serra da Estrela e de 74,2 anos na NUT III Beira Interior Norte, contra 78,5 anos a nível nacional. O poder de compra per capita é, na NUT III Serra da Estrela de 61,73 % e na NUT III Beira Interior Norte de 70,37 % da média nacional. A esta realidade o Governo PS tem respondido com uma sistemática diminuição do investimento o PIDDAC da Guarda tem em 2008 menos 10, 2 milhões de euros do que em 2007 (uma diminuição de 15%) e menos 17,1 milhões de euros do que em 2006 (uma diferença de 25%). Um dos concelhos do distrito, Aguiar da Beira, não tem qualquer verba no PIDDAC, tendo vários outros verbas irrisórias como Almeida (20 000 €), Figueira de Castelo Rodrigo (2 000 €), Fornos de Algodres (25 403 €), Manteigas (1 000 €) ou Sabugal (23 000 €). O Distrito da Guarda tem sido exposto desde há largos anos a uma erosão dos sectores económicos e sociais com elevados custos na perda de postos de trabalho na indústria e na agricultura. A população activa estagnou de 2000 a 2005 em 1,8% do todo nacional, sendo que neste período a população activa no sector primário diminuiu 8% (contra -3% a nível nacional), no sector secundário diminuiu 11,8% (10% a nível nacional), enquanto que no sector terciário aumentou 14,4% (contra 9,3% a nível nacional). No mesmo período o valor acrescentado bruto desta região manteve o peso de apenas 1% do VAB nacional. O encerramento de empresas como a Rodhe, Gartêxtil, Textilana, Vodratex, TLC, Estêvão Ubach, Sotave, tem lançado milhares de trabalhadores no desemprego, a maioria dos quais sem perspectivas de acesso a novos empregos. Esta situação ameaça agravar-se noutras importantes empresas, nomeadamente na Delphi. A desertificação do mundo rural tem acentuado de forma dramática a perda de população nas aldeias e mesmo nos aglomerados populacionais de maior dimensão. Na década de 1991-2001 a perda de população no distrito foi de 2,7%. Segundo o Censos 2001, a população de 179 Freguesias é inferior a 300 cidadãos, 98 menos de 200, em 28 Freguesias menos de 100 habitantes. De 2000 a 2005 o Distrito da Guarda perdeu população, -1,83%, enquanto o Continente crescia 3,22%. A Operação Integrada de Desenvolvimento que em tempos foi amplamente prometida pelo Governo e pelo Partido Socialista, antes e depois das eleições legislativas de 1995, cada vez se torna mais necessária para bem da economia, da situação social e do progresso do Distrito da Guarda. A Assembleia da República, tendo em vista o objectivo de desenvolvimento equilibrado e da justiça social, pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de uma Operação Integrada de Desenvolvimento para o Distrito da Guarda: - Que combata a desertificação, com o aproveitamento racional dos recursos endógenos, e defina o apoio financeiro e técnico à modernização das micro, pequenas e médias empresas, industriais e comerciais, nomeadamente com uma redução efectiva da taxa do IRC. - Que implemente medidas de apoio diversificado, incluindo de natureza fiscal, de modo a fomentar a fixação e instalação de novas fileiras produtivas e indústrias de média dimensão, não poluentes. Que reduza desde já a taxa do IVA que é factor de falência das empresas e de dificuldades acrescidas para a economia e populações. - Que defina critérios objectivos na aplicação dos fundos do QREN com vista a uma discriminação positiva do Distrito. - Que dê resposta ao incessante desaparecimento das indústrias tradicionais (têxteis e calçado, indústria da pedra, madeiras, pequena metalurgia). - Que concretize medidas preventivas e um acompanhamento regular pelo Governo, das empresas susceptíveis de deslocalização , nomeadamente as multinacionais, - ARA em Seia, Delphi e DURA, na Guarda -, de modo a prevenir eventuais encerramentos e respectivos efeitos sociais. - Que concretize um plano de desenvolvimento para a Corda Serra, que defenda e apoie a modernização do sector têxtil e promova a criação de mais postos de trabalho. - Que promova a elevação dos salários reais, pensões e reformas que no caso do Distrito são inferiores à média nacional, e combata as práticas económicas baseadas nos baixos salários, na exploração e no trabalho sem direitos. - Que promova e dinamize o Mundo Rural na sua vertente agrícola e paisagística, económica e cultural, nomeadamente nas áreas do vinho, da pastorícia, dos queijos, do azeite e dos frutos secos. - Que concretize os investimentos estruturantes na rede ferroviária e rodoviária que atravessa o distrito, nomeadamente a remodelação e electrificação da linha da Beira Baixa até à Guarda e a reabertura da Linha do Douro até Barca D’Alva. Beneficiação e construção de novas vias rodoviárias que permitam o atravessamento da Serra da Estrela nas ligações com o sul do País. A concretização do IP2 na ligação a Bragança e o IC6, IC7 e IC37 de ligação a Viseu e à Covilhã. - Que estabeleça uma rede de transportes públicos ferroviários e rodoviários , complemento importante da actividade económica e instrumento indispensável para vencer o isolamento e as assimetrias internas. - Que estabeleça as prioridades de construção, remodelação e beneficiação da rede viária inter-concelhia e inter-regional (degradada em diversos concelhos, por exemplo em Seia, Gouveia, Meda, Figueira de Castelo Rodrigo), decisiva para gerar sinergias e valor induzido nas trocas comerciais, fomentando a coesão social e económica interna. - Que promova um Plano de emergência em defesa da actividade económica da região raiana, que aproveite as potencialidades e previna os efeitos negativos que resultam da proximidade a uma economia (Espanhola) mais desenvolvida e beneficiada comparativamente em termos fiscais e de apoios estatais e comunitários. - Que concretize as promessas de construção do novo Hospital na Guarda e modernize a rede de Centros de Saúde, mantendo e alargando os serviços prestados, nomeadamente os SAP e os internamentos. - Que proceda à completa implementação, urgente e rigorosa, dos Planos de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, do Douro Internacional e da Serra da Malcata, com especial atenção à salvaguarda do património natural e ambiental. - Que promova um Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico articulando o potencial da Serra da Estrela com o património histórico do Distrito e potenciando as suas riquezas naturais, gastronómicas e culturais. - Que garanta às populações serviços de qualidade e proximidade e devolva ao Distrito os serviços que os sucessivos governos lhe vêm retirando, nomeadamente a reabertura de Estações dos CTT, serviços do Ministério da Agricultura, implementando uma discriminação positiva, como instrumento de combate à desertificação. Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2008 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JOSÉ SOEIRO --- Publicação — DAR II série A — 24-26 — 23/02/2008 24 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008 previstos na legislação fiscal desde 2000), redução da taxa do IVA em dois pontos percentuais, a reconsideração do seu reembolso em caso de incobráveis e adequação do PEC (Pagamento Especial por Conta) a níveis mínimos e consentâneos com a realidade empresarial em causa. 5. A urgente intervenção nos preços da energia – electricidade, gás natural e combustíveis líquidos – assegurando preços competitivos com os dos outros países da União Europeia, e em particular com os da Espanha. 6. Uma política de crédito, em que a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel central e «pedagógico» no mercado bancário nacional, assegurando condições preferenciais para a pequena empresa, e uma intervenção regulatória do Banco de Portugal supervisionando as condições do crédito concedido. 7. Uma «entidade específica» no Ministério da Economia para os micro, pequenos e médios empresários, recuperando o papel e natureza inicial do IAPMEI (1975), como interlocutor privilegiado da pequena empresa, em particular no seu relacionamento em torno dos incentivos públicos. 8. Uma forte intervenção da AdC (Autoridade da Concorrência), dotada de meios, recursos humanos e legislação, com sequência tempestiva e célere na justiça, que permita combater as práticas violadoras da concorrência e o abuso de posições dominantes dos grandes grupos económicos. 9. O pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado e, em particular, das que são devidas por projectos de modernização e reconversão empresarial apoiados por fundos comunitários e/ou nacionais. 10. O apoio ao associativismo específico e autónomo dos micro, pequenos e médios empresários. 11. Uma particular atenção às negociações bilaterais e multilaterais da política comercial da União Europeia, uma persistente acção e intervenção em defesa da produção nacional e adequada protecção do mercado português no quadro das regras comunitárias. Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2008. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 275/X(3.ª) PELA ELABORAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DA GUARDA A sucessão de políticas de direita com elevadas consequências ao nível das assimetrias sociais e regionais é o factor que determina as crescentes dificuldades a que estão sujeitas as populações das regiões do interior como é o caso específico do distrito da Guarda. Essa realidade está bem patente nalguns indicadores fundamentais. O distrito da Guarda manteve uma alta mortalidade infantil, 7,2 por mil, contra 3,5 por mil no total nacional; tem uma esperança média de vida à nascença de 68,8 anos na NUT III, Serra da Estrela, e de 74,2 anos na NUT III, Beira Interior Norte, contra 78,5 anos a nível nacional. O poder de compra per capita é, na NUT III, Serra da Estrela, de 61,73 % e na NUT III, Beira Interior Norte, de 70,37 % da média nacional. A esta realidade o Governo PS tem respondido com uma sistemática diminuição do investimento, o PIDDAC da Guarda tem, em 2008, menos 10, 2 milhões de euros do que em 2007 (uma diminuição de 15%) e menos 17,1 milhões de euros do que em 2006 (uma diferença de 25%). Um dos concelhos do distrito, Aguiar da Beira, não tem qualquer verba no PIDDAC, tendo vários outros verbas irrisórias como Almeida (20 000 €), Figueira de Castelo Rodrigo (2000 €), Fornos de Algodres (25 403 €), Manteigas (1000 €) ou Sabugal (23 000 €). O distrito da Guarda tem sido exposto, desde há largos anos, a uma erosão dos sectores económicos e sociais com elevados custos na perda de postos de trabalho na indústria e na agricultura. A população activa estagnou de 2000 a 2005 em 1,8% do todo nacional, sendo que neste período a população activa no sector primário diminuiu 8% (contra -3% a nível nacional), no sector secundário diminuiu 11,8% (10% a nível --- Votação Deliberação — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da