Recomenda ao Governo um programa de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/X RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS As micro, pequenas e médias empresas portuguesas representam 99,6% do tecido empresarial português, mais de dois milhões de postos de trabalho, cerca de 75% do emprego, e um volume de negócios superior a 163 mil milhões de euros, mais de 56,8% do total nacional. A sua importância é cada vez maior e, todas as orientações comunitárias, bem como as politicas dos países mais desenvolvidos apontam para estratégias que incrementem um espírito empreendedor, de aposta na inovação, de criação de redes de empresas que permitam mais geração de riqueza e disseminação por todo o território, evitando assim a desertificação e o alastramento dos indicadores de interioridade. Esta é uma realidade reconhecida expressamente na Carta Europeia das Pequenas Empresas, para cuja aplicação faltam respostas nas políticas do Governo. Comparando as micro, pequenas e médias empresas nacionais com as suas congéneres europeias, identifica-se um conjunto de realidades que limitam a sua competitividade e Portugal não pode ficar de fora desta dinâmica, sob pena de não encontrar o caminho do crescimento e da geração de riqueza que nos aproxime das médias comunitárias e que nos permita recuperar o atraso, crescendo mais que a Europa. Infelizmente estas empresas têm sido subestimadas e em muitos casos é desvalorizado o seu papel económico e social. O Governo tem que acordar para a necessidade de fazer uma aposta séria nestes segmentos empresariais, acordar desta letargia de três anos, dar indicadores fortes para a economia e que adopte politicas que invertam o perigoso caminho de destruir e desvalorizar o que é pequeno. Ainda recentemente, o senhor Presidente da República, afirmava na inauguração de uma nova unidade industrial que “ Portugal não se afirmará internacionalmente e não se desenvolverá se ficar à espera que as pequenas e medias empresas desapareçam “ e “ é com elas que terá que recuperar um lugar entre os países mais ricos da Europa comunitária “. Portugal tem que ter uma politica coerente, com sentido da realidade, com uma abordagem abrangente a favor das micro e pequenas e médias empresas, tirando partido da capacidade dos portugueses, das potencialidades dos diferentes territórios, com o objectivo de criar mais emprego e crescimento económico em todo o território, designadamente do interior. É indiscutível a necessidade de criação de instrumentos diferenciadores para as micro, pequenas e médias empresas, para que haja um efectivo desenvolvimento regional e económico sustentado. Assim, é fundamental: a) Estabilizar as relações do Estado com as micro, pequenas e médias empresas, designadamente pagando as suas dívidas a tempo e horas , e estancando a descapitalização das mesmas, permitindo assim criar um ambiente favorável ao seu desenvolvimento. Esta atitude terá que se estender aos domínios da desburocratização e simplificação legislativa, da melhoria das relações contratuais, bem como da redução gradual da carga fiscal. Logo à cabeça, os sistemáticos atrasos dos pagamentos do Estado às empresas, estima-se que rondem os 3 mil milhões de euros, mais de 1,5% do PIB. Para a normalização desta situação, que seria uma medida de fundo com forte impacto no crescimento da economia e na capitalização das empresas, devia o Governo promover uma emissão de divida pública que lhe permitisse regularizar a situação das dívidas existentes à data. Para o futuro o Governo deve assumir alguns princípios: o Que o Decreto Lei nº. 32/ 2003, de 17 de Fevereiro, se aplique na plenitude, fixando-se um prazo de 45 dias como limite razoável aos pagamentos; o Findo este prazo, haverá lugar ao débito de juros generalizado a todas as instituições do Estado, ao mesmo tempo que será possível titular a dívida, permitindo-se antecipações de pagamentos junto da Banca; o Em situações de dívidas fiscais, as empresas poderão usar os créditos sobre o Estado para efectuarem compensações fiscais; o Estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de vendas ao Estado ser pago pelas empresas só após boa cobrança. b) Promover politicas activas de reforço de capitais próprios e estabilização dos meios de financiamento nas empresas e promover um espírito empreendedor. É fundamental garantir às micro, pequenas e médias empresas melhor acesso aos capitais próprios e aos financiamentos através de empréstimos, permitindo-lhes assim explorar plenamente o seu potencial. É também necessário encorajar o investimento em capital de risco, interessando e estimulando a criação de fundos privados e não concentrando este instrumento nas mãos do Estado. O Estado, enquanto operador relevante no mercado de capital de risco, deve privilegiar a gestão dos fundos públicos destinados ao investimento em PME por gestores privados com reconhecida competência, relativamente à tentação de participar directamente nas empresas destinatárias dos investimentos. Simultaneamente, os diferentes instrumentos existentes do Estado devem ser agrupados e recentrados no apoio aos sectores menos contemplados pela iniciativa privada, com efeito compensador e de alavanca à oferta de capital de risco privado. No domínio do recurso à garantia mútua, instrumento a privilegiar, é fundamental que a garantia não retire competitividade à empresa, nomeadamente, através da fixação de um tecto máximo na taxa a aplicar à mesma. Importa também estimular o sistema bancário a estabelecer parcerias mais estáveis com as empresas e incentivar o financiamento à inovação, promovendo o microcrédito e os financiamentos “mezzanine” (combinam empréstimos e fundos próprios) bem como um quadro fiscal de choque para novos empreendedores e aqueles que os financiam, designadamente através do micro capital de risco e “business angels”. Por outro lado, o incentivo do espírito empresarial promove-se junto dos jovens e do mundo empresarial, com programas de formação adequados para gestores de micro e pequenas empresas. Fomentar o espírito empreendedor nas escolas e nas universidades é outro caminho, promovendo junto destas a criação de uma disciplina de empreendedorismo em todos os cursos superiores e em todos os cursos técnicos, bem como no ensino secundário, no sentido de preparar e motivar para projectos empresariais quem entra na vida activa. c) Promover o desenvolvimento da economia com uma forte aposta no crescimento qualitativo e quantitativo das exportações. O tecido industrial não está a modernizar-se tanto como se esperava. Desde 2001 que as exportações de produtos sofisticados( alta tecnologia ) representam apenas 11% do comércio industrial ( exportações em 2007 ). Portugal passou da produção de baixa tecnologia para a faixa média baixa, mas é pouco. Nos últimos dois anos o Portugal tecnológico estagnou. Entre 2001 e 2006, as exportações de alta qualidade industrial aumentaram em média 4,7%, ligeiramente acima do total das vendas industriais ao exterior ( 4, 2% ). Mas pela primeira vez, entre 2006 e 2007 a expansão deste tipo de vendas ficou abaixo do desempenho das exportações, o que encontra justificação no baixo investimento empresarial. Entre 2001 e 2006, o peso dos produtos com baixo teor tecnológico baixou de 44,6% para 35,3% do total das exportações, uma redução anual de quase 2%; mas de 2006 a 2007, não se verificou uma redução significativa desta parcela. Mais um dado a confirmar que o tecido industrial português não evoluiu. Desde 2001 que o peso da venda de alta tecnologia não varia na composição das exportações e a indústria portuguesa não consegue dar saltos tecnológicos de topo. Nem conseguirá com estas politicas. Nos últimos dois anos a indústria interrompeu a modernização, devido à falta de focalização por parte do governo. O atraso do QREN não é alheio a esta situação. Por outro lado, Portugal não tem conseguido incrementar as quotas de mercado nos países seus principais clientes e nalguns casos não consegue consolidar a presença. Nas politicas do Governo nada se encontra que estimule a evolução nestas situações e as empresas portuguesas partem em desigualdade de apoios relativamente às empresas suas concorrentes. O apoio tem que ser dado de forma a aumentar a capacidade de as empresas gerarem cash-flows que permitam balancear a recuperação do investimento e suportem a exploração. As empresas portuguesas têm que ser capazes de ultrapassar os Pirinéus, temos que as estimular e temos que as saber apoiar, porque se tudo é mais difícil para nós do que para os outros não há o ambiente propício para avançar. No mínimo é necessário facilitar através de processos idênticos à economia espanhola ou francesa, por exemplo, premiando-se quem foi empreendedor e quem procurou projectar a criação de riqueza num espaço económico alargado e global. d) O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) é a última oportunidade para a modernização da economia portuguesa, pelo que deve ser aplicado com rigor, estimulando o crescimento económico. É um lugar comum afirmá-lo, mas o QREN é a última oportunidade para a modernização da economia portuguesa e para incrementar o seu crescimento, devendo ser apoiados os projectos que acrescentem mais valor. Se estamos de acordo que se focalizem os programas nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico, visando o aumento da competitividade, aposta na inovação, qualificação e internacionalização das PME’s e promoção do empreendedorismo, estranha- se que não haja um programa exclusivo para micro e pequenas empresas, bem como um programa claro que vise a dinamização do comércio de proximidade nos pólos urbanos. Discordamos também da abertura de vários concursos ao longo do ano. Programas no âmbito da modernização, inovação, internacionalização e qualificação das empresas, bem como da promoção do empreendedorismo, deveriam estar permanentemente abertos, estimulando a rapidez de resposta. É fundamental uma boa divulgação para que os principais agentes se possam posicionar e que se aprovem os melhores projectos. A rede do Governo é manifestamente insuficiente para o pleno esclarecimento dos portugueses, pelo que se deve estimular a criação de uma rede de informação sobre o QREN que integre Associações Empresariais, de Desenvolvimento, Autarquias, etc., de forma a garantir a existência de um serviço de proximidade em cada Concelho do País. Para que não surjam problemas de pagamento do Estado aos promotores, como no final do ano de 2007, no âmbito do Programa Operacional da Economia, propõe-se que se apliquem as regras do Decreto Lei 32/ 2003, de 17 de Fevereiro, referente a atrasos de pagamentos, a todas as situações de pagamentos de incentivos. e) O desenvolvimento equilibrado do País só se faz combatendo a desertificação e promovendo um novo dinamismo dos Pólos Urbanos , assente numa boa politica de urbanismo e no desenvolvimento de um comércio de proximidade dinâmico e competitivo; neste contexto, não podemos ver morrer as regiões transfronteiriças. O comércio de proximidade está desqualificado, os pólos urbanos estão desertificados, as poucas pessoas que ali habitam são idosos e os prédios estão em más condições. Urge promover uma politica de qualificação dos pólos urbanos que permita um repovoamento destes centros, a sua qualificação urbanística, a atractividade que leve as pessoas a frequentarem estes espaços com uma nova dinâmica de centros comerciais de ar livre, numa interacção entre comerciantes, associações empresariais e autarquias locais. f) O tecido das micro e das pequenas e médias empresas só se incrementa e promove com medidas concretas e activas que promovam uma mentalidade empreendedora e estimulem a proliferação e consolidação do tecido empresarial. No domínio da Inovação , o Estado deve incentivar a criação nas micro, pequenas e médias empresas de núcleos de investigação, desenvolvimento e inovação, dirigindo os apoios financeiros à investigação e inovação para dentro das próprias empresas. Esta medida deve traduzir-se na duplicação, em dois anos, dos apoios financeiros para a criação de núcleos de inovação nas PME – NITECs e sua inserção no sistema cientifico e tecnológico. Criar, no âmbito do IAPMEI, a figura do “Gestor de Cliente para as micro e PME’s” , interlocutor único para tratamento dos assuntos das empresas com o Estado. O objectivo é o de simplificar a relação do Estado com as empresas, evitando que estas tenham de recorrer a um número vasto de organismos para tratar dos seus assuntos com o Estado. No âmbito das Compras do Estado, propomos a criação de Registo Nacional de Fornecedores . O objectivo é eliminar o excesso de burocracia nas compras públicas, designadamente a exigência às empresas, constante e permanente, de certidões e mais documentos emitidos pelo próprio Estado, muitos dos quais só podem ser utilizados uma única vez. Desenvolver um “Portal de Procurement“ em que obrigatoriamente sejam registadas todas as consultas/concursos e compras/contratações da Administração Central, Autarquias Locais e Empresas Públicas. O objectivo é o de assegurar maior transparência, mais informação e melhor concorrência, factores essenciais para todas as empresas, mas de forma especial para as micro e PME’s. No âmbito da reestruturação das compras do Estado, há que conciliar agilização e poupança com o envolvimento das micro e pequenas empresas. Assim, à semelhança do que se passa em países, como os Estado Unidos, que são a economia liberal por excelência, implantar um programa que permita reservar 20% dos contratos públicos para as micro e PME’s. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. Que o Estado regularize as dívidas com as empresas portuguesas, através da emissão de dívida pública, introduzindo liquidez nas empresas e na economia, dinamizando-a. 2. Que o Decreto Lei 32/ 2003, de 17 de Fevereiro, seja plenamente aplicado nas relações entre o Estado e as empresas, no que aos fornecimentos de bens e serviços diz respeito, fixando-se em 45 dias o prazo normal de pagamentos do Estado, passando-se, após este prazo, a praticar a aplicação da taxa de juro prevista no diploma, sendo que actualmente é de 11,2% ao ano. 3. Transformar as dívidas do Estado às empresas em títulos, após o prazo limite de pagamento dessas dívidas, podendo estes títulos ser negociados pelas empresas com terceiros. 4. Permitir que as dividas não regularizadas pelo Estado, decorrido um ano após o vencimento, possam ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. 5. Estabelecer a obrigatoriedade do IVA resultante de serviços prestados ao Estado ser apenas pago pelas empresas, após boa cobrança. 6. Encorajar o investimento em capital de risco interessando e estimulando a criação de fundos privados e não concentrando este instrumento nas mãos do Estado. 7. Incrementar o recurso à garantia mútua e, para que a garantia não retire competitividade à empresa, fixar tecto máximo de 1% na taxa a aplicar à mesma. 8. Promover o microcrédito e os financiamentos mezzanine, que combinam empréstimos e fundos próprios, junto do sistema financeiro. 9. Criar um quadro fiscal de choque, com redução de IRC nos primeiros 10 anos, para jovens empreendedores, bem como isenção de custas na criação de novas empresas oriundas de incubadoras. 10. Incentivar o espírito empresarial junto dos jovens e do mundo empresarial, com programas de formação adequados para gestores de micro e pequenas empresas. 11. Criação da disciplina obrigatória de empreendedorismo em todos os cursos superiores e em todos os cursos técnicos, bem como no ensino secundário, no sentido de preparar e motivar para projectos empresariais quem entra na vida activa. 12. Criar medidas fiscais de discriminação positiva, nomeadamente a redução no IRC para os que crescerem acima da média do crescimento das exportações dos Países e definição de objectivos de quotas de mercado em alguns Países com envolvimento das empresas e incentivos fiscais. 13. Criar um programa que premeie a utilização de conhecimento desenvolvido em universidades portuguesas no exterior. 14. Não penalizar as empresas que invistam no exterior por aquisição, possibilitando a recuperação do capital em tempo alargado e tratar de forma igual o “good-will”. 15. No âmbito do QREN, criar um programa exclusivo para micro e pequenas empresas, bem como um programa claro que vise a dinamização do comércio de proximidade nos pólos urbanos. 16. Alterar as regras do QREN para que no âmbito da modernização, inovação, internacionalização e qualificação das empresas, bem como promoção do empreendedorismo, as medidas estejam permanentemente abertas e não funcionem por tranches, fixando-se 60 dias para aprovação dos projectos. 17. Criação de uma rede de informação sobre o QREN que integre Associações Empresariais, de Desenvolvimento e Autarquias, de forma a garantir a existência de um serviço de proximidade em cada Concelho do País. 18. Que se apliquem as regras do Decreto Lei 32/ 2003, de 17 de Fevereiro, referente a atrasos de pagamentos, a todas as situações de pagamentos de incentivos no âmbito do QREN. 19. Que se promova uma politica integrada de qualificação dos pólos urbanos e criação de um plano de acção, que permita um repovoamento destes centros, a sua qualificação urbanística e a sua atractividade, que leve as pessoas a frequentarem estes espaços com uma nova dinâmica de centros comerciais de ar livre, numa interacção entre comerciantes, associações empresariais e autarquias locais. 20. Que se promova a paridade fiscal nas regiões transfronteiriças. Enquanto tal não acontecer, devem ser criados mecanismos de compensação face às graves disparidades fiscais. 21. Aplicação de uma taxa reduzida de incentivo à fixação de investimento no interior do País por cinco anos, para novas empresas e para as que já existam; simultaneamente, aprovação de um Mapa de aplicação que permita um efectivo resultado da medida. 22. Criação de fundos de micro crédito para estimular a modernização dos estabelecimentos comerciais nos pólos urbanos e nos centros comerciais de ar livre. 23. Concentrar todas as verbas do QREN, bem como do fundo de modernização do comércio, na criação e dinamização dos centros comerciais de ar livre. 24. Incentivar a criação nas micro, pequenas e médias empresas de núcleos de investigação, desenvolvimento e inovação, dirigindo os apoios financeiros à investigação e inovação para dentro das próprias empresas. Esta medida deve traduzir-se na duplicação, em dois anos, dos apoios financeiros para a criação de núcleos de inovação nas PME – NITECs e sua inserção no sistema cientifico e tecnológico. 25. Criar, no âmbito do IAPMEI, a figura do “Gestor de Cliente para as micro e PME’s“, interlocutor único para tratamento dos assuntos das empresas com o Estado. 26. Desenvolver um “Portal de Procurement“ em que obrigatoriamente sejam registadas todas as consultas/concursos e compras/contratações da Administração Central, Autarquias Locais e Empresas Públicas. O objectivo é o de assegurar maior transparência, mais informação e melhor concorrência, factores essenciais para todas as empresas, mas de forma especial para as micro e PME’s. 27. Estabelecer um programa que assegure que 20% das compras do Estado serão efectuadas a micro e pequenas empresas. 28. Possibilitar às micro, pequenas e médias empresas a solicitação gratuita de desenvolvimento e investigação de processos e produtos junto das instituições, universidades e laboratórios do Estado, através de uma apreciação prévia do mérito do projecto. 29. Promover um canal de comunicação estreito e eficaz entre as instituições, universidades e os laboratórios do Estado e as empresas, de forma a potenciar a aplicação das inovações que resultem das actividades de investigação corrente. Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2008 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 32-36 — 21/02/2008 32 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 272/X (3.ª) REAVALIAÇÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Em três anos a tão propalada reforma dos serviços de saúde em Portugal resumiu-se, na prática, ao imprudente encerramento de dezenas de serviços de urgência, de maternidades e de serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, sem que os novos meios alternativos estivessem testados e efectivamente implantados no terreno. O denominador comum desta política de tábua rasa é o de que os encerramentos se localizam, na sua esmagadora maioria, nas zonas economicamente mais desfavorecidas do País, incidem sobre as populações mais envelhecidas e atingem as regiões demograficamente mais dispersas e, por isso, com menos acesso a cuidados de saúde. O maior pecado desta política de encerramentos, promovida pelo governo do Partido Socialista, é a evidente inexistência ou clara insuficiência de alternativas credíveis que pudessem obviar aos prejuízos que as populações sempre sofreriam com o encerramento dos serviços de saúde que, até há pouco tempo, as serviam. Este entendimento é mesmo partilhado pela própria Comissão Técnica de Reestruturação dos Serviços de Urgência, cujos membros têm colocado, principalmente desde o final de 2007, crescentes reservas à política governamental, a qual acusam de não ter feito preceder os encerramentos da criação de alternativas adequadas, além de não ter efectuado os exigíveis investimentos financeiros nas próprias urgências hospitalares. A recente remodelação governamental exige que a reforma, precipitada e desumanamente efectuada pelo anterior Ministro da Saúde, seja agora sustida, reavaliada e mesmo corrigida nos erros grosseiros que contém. As declarações do Primeiro-Ministro, garantindo que «não encerraremos mais urgências antes de existirem alternativas», bem como as da actual Ministra da Saúde, que considerava, ainda no passado mês de Janeiro, que «o encerramento das urgências sem estarem implementadas no terreno alternativas válidas era um erro» e que «é importante um ponto de ordem nesta confusão toda», permitem concluir que o Governo reconhece não ter executado uma política de saúde correcta até ao presente. De entre tantos exemplos possíveis, como o da Anadia ou de Alijó, o caso do distrito da Guarda é também paradigmático acerca do modo de como a reforma dos serviços públicos de saúde não deve e não pode ser efectuada. Na verdade, não podem, em caso algum, ser encerrados serviços de saúde nesse distrito do interior sem terem previamente sido criadas as necessárias unidades de saúde familiar e sem que antes esteja em funcionamento o novo hospital da Guarda, cuja construção, aliás, tem sido sucessivamente prometida e repetidamente adiada, sem pingo de vergonha, pelo actual executivo socialista. Assim, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, que: 1 — Suspenda, com efeitos imediatos, a imprudente política de encerramentos de serviços de urgência hospitalares e de Serviços de Atendimento Permanente dos centros de saúde; 2 — Reavalie a política de reestruturação das urgências hospitalares, bem como a reforma dos cuidados de saúde primários, em especial na parte que respeita aos cuidados não programados, nomeadamente no que concerne a um necessário planeamento e a uma calendarização da efectiva colocação prévia, no terreno, dos novos meios e dos novos estabelecimentos já programados; 3 — Promova a imediata reabertura dos serviços de urgência hospitalares e dos Serviços de Atendimento Permanente dos centros de saúde cujo encerramento não tenha sido precedido da colocação, em efectividade, das devidas alternativas, designadamente em termos de meios de transporte e de equipamentos e recursos humanos e técnicos; 4 — Aprove um programa nacional de reestruturação dos serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde que contemple os cuidados hospitalares e os cuidados primários e que defina, igualmente, uma rede nacional de transporte de doentes e sinistrados. Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2008. Os Deputados do PSD: Ana Manso — Helena Lopes da Costa. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS As micro, pequenas e médias empresas portuguesas representam 99,6% do tecido empresarial português, mais de dois milhões de postos de trabalho, cerca de 75% do emprego, e um volume de negócios superior a 163 mil milhões de euros, mais de 56,8% do total nacional. --- Apreciação — DAR I série — 54-67 — 29/02/2008 54 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008 Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio, em memória de Joaquim Pinto de Andrade e de Gentil Viana. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação destes três projectos de resolução, irei apresentar, na Mesa, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, relativamente a estes três projectos de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará também, na Mesa, uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a indicação, Sr. Deputado. Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD) e o projecto de resolução n.º 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 08/03/2008 34 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008 Exerceu funções docentes na Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, foi Director do Centro de Estudos de História do Atlântico, membro do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian e exerceu funções docentes na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. A sua bibliografia inclui monografias históricas de cariz económico e sociocultural, edições críticas, análise de temas literários, estudos sobre figuras que se destacaram na evolução das ideias e da cultura — como Cesário Verde, António Nobre, Fernando Pessoa, Antero de Quental, António Sérgio, Vieira de Almeida e Sampaio Bruno — e obras de introdução às disciplinas filosóficas. Apesar do seu destaque como historiador, a sua primeira obra foi uma edição, em 1945, das cartas de Pessoa ao poeta madeirense Armando Cortes Rodrigues, colaborador da revista Orpheu. Uma figura verdadeiramente marcante e incontornável da cultura portuguesa do século XX. É uma perda para história, para as letras e para a cultura portuguesas. A sua obra assegurará, contudo, a certeza que o seu contributo perdurará por muitas e muitas gerações. A Assembleia da República, neste momento de pesar, presta a homenagem devida ao Prof. Joel Serrão e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 281/X — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar o projecto de resolução n.º 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que, em relação às votações em que nos abstivemos, vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Assim ficará registado. Vamos agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.