PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 272/X
Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde
Em três anos, a tão propalada reforma dos serviços de saúde em Portugal resumiu-se, na
prática, ao imprudente encerramento de dezenas de serviços de urgência, de
maternidades e de serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, sem que os
novos meios alternativos estivessem testados e efectivamente implantados no terreno.
O denominador comum desta política de tábua rasa é o de que os encerramentos se
localizam, na sua esmagadora maioria, nas zonas economicamente mais desfavorecidas
do País, incidem sobre as populações mais envelhecidas e atingem as regiões
demograficamente mais dispersas e, por isso, com menos acesso a cuidados de saúde.
O maior pecado desta política de encerramentos, promovida pelo Governo do Partido
Socialista, é a evidente inexistência ou clara insuficiência de alternativas credíveis que
pudessem obviar aos prejuízos que as populações sempre sofreriam com o encerramento
dos serviços de saúde que, até há pouco tempo, as serviam.
Este entendimento é mesmo partilhado pela própria Comissão Técnica de reestruturação
dos serviços de urgência, cujos membros têm colocado, principalmente desde o final de
2007, crescentes reservas à política governamental, a qual acusam de não ter feito
preceder os encerramentos da criação de alternativas adequadas, além de não ter
efectuado os exigíveis investimentos financeiros nas próprias urgências hospitalares.
A recente remodelação governamental exige que a reforma, precipitada e
desumanamente efectuada pelo anterior Ministro da Saúde, seja agora sustida, reavaliada
e mesmo corrigida nos erros grosseiros que contém.
As declarações do Primeiro Ministro, garantindo que “ Não encerraremos mais urgências antes
de existirem alternativas”, bem como as da actual Ministra da Saúde, que considerava, ainda
no passado mês de Janeiro, que “ o encerramento das urgências sem estarem implementadas no
terreno alternativas válidas era um erro” e que “É importante um ponto de ordem nesta confusão toda”,
permitem concluir que o Governo reconhece não ter executado uma política de saúde
correcta até ao presente.
De entre tantos exemplos possíveis, como o da Anadia ou de Alijó, o caso do Distrito da
Guarda é também paradigmático acerca do modo de como a reforma dos serviços
públicos de saúde não deve e não pode ser efectuada.
Na verdade, não podem, em caso algum, ser encerrados serviços de saúde nesse Distrito
do Interior sem terem previamente sido criadas as necessárias Unidades de Saúde
Familiar e sem que antes esteja em funcionamento o novo Hospital da Guarda, cuja
construção, aliás, tem sido sucessivamente prometida e repetidamente adiada, sem pingo
de vergonha, pelo actual executivo socialista.
Assim, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, que:
1. Suspenda, com efeitos imediatos, a imprudente política de encerramentos de
Serviços de Urgência hospitalares e de Serviços de Atendimento Permanente dos
centros de saúde;
2. Reavalie a política de reestruturação das urgências hospitalares, bem como a
reforma dos cuidados de saúde primários, em especial na parte que respeita aos
cuidados não programados, nomeadamente no que concerne a uns necessários
planeamento e calendarização da efectiva colocação prévia, no terreno, dos
novos meios e dos novos estabelecimentos já programados;
3. Promova a imediata reabertura dos Serviços de Urgência hospitalares e dos
Serviços de Atendimento Permanente dos centros de saúde cujo encerramento
não tenha sido precedido da colocação, em efectividade, das devidas alternativas,
designadamente em termos de meios de transporte e de equipamentos e recursos
humanos e técnicos;
4. Aprove um Programa Nacional de Reestruturação dos serviços prestadores de
cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde que contemple os
cuidados hospitalares e os cuidados primários e que defina, igualmente, uma rede
nacional de transporte de doentes e sinistrados.
Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 2008
Os Deputados,
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Publicação — DAR II série A — 32-32 — 21/02/2008
32 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 272/X (3.ª) REAVALIAÇÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Em três anos a tão propalada reforma dos serviços de saúde em Portugal resumiu-se, na prática, ao imprudente encerramento de dezenas de serviços de urgência, de maternidades e de serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, sem que os novos meios alternativos estivessem testados e efectivamente implantados no terreno.
O denominador comum desta política de tábua rasa é o de que os encerramentos se localizam, na sua esmagadora maioria, nas zonas economicamente mais desfavorecidas do País, incidem sobre as populações mais envelhecidas e atingem as regiões demograficamente mais dispersas e, por isso, com menos acesso a cuidados de saúde.
O maior pecado desta política de encerramentos, promovida pelo governo do Partido Socialista, é a evidente inexistência ou clara insuficiência de alternativas credíveis que pudessem obviar aos prejuízos que as populações sempre sofreriam com o encerramento dos serviços de saúde que, até há pouco tempo, as serviam.
Este entendimento é mesmo partilhado pela própria Comissão Técnica de Reestruturação dos Serviços de Urgência, cujos membros têm colocado, principalmente desde o final de 2007, crescentes reservas à política governamental, a qual acusam de não ter feito preceder os encerramentos da criação de alternativas adequadas, além de não ter efectuado os exigíveis investimentos financeiros nas próprias urgências hospitalares.
A recente remodelação governamental exige que a reforma, precipitada e desumanamente efectuada pelo anterior Ministro da Saúde, seja agora sustida, reavaliada e mesmo corrigida nos erros grosseiros que contém.
As declarações do Primeiro-Ministro, garantindo que «não encerraremos mais urgências antes de existirem alternativas», bem como as da actual Ministra da Saúde, que considerava, ainda no passado mês de Janeiro, que «o encerramento das urgências sem estarem implementadas no terreno alternativas válidas era um erro» e que «é importante um ponto de ordem nesta confusão toda», permitem concluir que o Governo reconhece não ter executado uma política de saúde correcta até ao presente.
De entre tantos exemplos possíveis, como o da Anadia ou de Alijó, o caso do distrito da Guarda é também paradigmático acerca do modo de como a reforma dos serviços públicos de saúde não deve e não pode ser efectuada.
Na verdade, não podem, em caso algum, ser encerrados serviços de saúde nesse distrito do interior sem terem previamente sido criadas as necessárias unidades de saúde familiar e sem que antes esteja em funcionamento o novo hospital da Guarda, cuja construção, aliás, tem sido sucessivamente prometida e repetidamente adiada, sem pingo de vergonha, pelo actual executivo socialista.
Assim, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, que:
1 — Suspenda, com efeitos imediatos, a imprudente política de encerramentos de serviços de urgência hospitalares e de Serviços de Atendimento Permanente dos centros de saúde; 2 — Reavalie a política de reestruturação das urgências hospitalares, bem como a reforma dos cuidados de saúde primários, em especial na parte que respeita aos cuidados não programados, nomeadamente no que concerne a um necessário planeamento e a uma calendarização da efectiva colocação prévia, no terreno, dos novos meios e dos novos estabelecimentos já programados; 3 — Promova a imediata reabertura dos serviços de urgência hospitalares e dos Serviços de Atendimento Permanente dos centros de saúde cujo encerramento não tenha sido precedido da colocação, em efectividade, das devidas alternativas, designadamente em termos de meios de transporte e de equipamentos e recursos humanos e técnicos; 4 — Aprove um programa nacional de reestruturação dos serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde que contemple os cuidados hospitalares e os cuidados primários e que defina, igualmente, uma rede nacional de transporte de doentes e sinistrados.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PSD: Ana Manso — Helena Lopes da Costa.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
As micro, pequenas e médias empresas portuguesas representam 99,6% do tecido empresarial português, mais de dois milhões de postos de trabalho, cerca de 75% do emprego, e um volume de negócios superior a 163 mil milhões de euros, mais de 56,8% do total nacional.
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Apreciação — DAR I série — 28-33, 48-61 — 23/02/2008
28 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo PCP, sobre a suspensão do processo de encerramento de urgências e outros serviços merece duas notas prévias.
A primeira, para dizer que, ao contrário do que o PS disse ontem a propósito do debate de hoje, esta iniciativa não foi apresentada para pressionar a nova Ministra da Saúde. Ela foi anunciada pelo Secretário-Geral do PCP antes da remodelação governamental. Espero que não venham dizer que já sabíamos que ia haver remodelação!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A segunda nota é para dizer que, infelizmente, continuamos a não poder debater directamente com a Ministra da Saúde as principais questões da sua política.
A Sr.ª Ministra corre o País em anúncios, inaugurações e visitas. Na semana passada, enquanto discutíamos aqui as unidades de saúde familiar, estava na região do Oeste; hoje discutimos a questão dos encerramentos dos serviços de saúde e está no Algarve. Talvez seja necessário, uma vez que a Sr.ª Ministra se desdobra em inaugurações e visitas, pedir ao Sr. Presidente para organizar uma visita ao posto médico da Assembleia e talvez, assim, possamos ter a Sr.ª Ministra da Saúde neste Parlamento.
Aplausos do PCP.
O nosso projecto — e este debate agendado pelo PCP — é uma resposta não à remodelação governamental mas, sim, à grave situação criada pela política de encerramento de serviços de saúde do Governo do PS.
O País está a assistir a um gravíssimo ataque ao direito à saúde das populações, ao desmantelar da rede de proximidade do Serviço Nacional de Saúde. Encerraram várias urgências hospitalares e dezenas de serviços de atendimento permanente, sendo a perspectiva do Governo que eles encerrem todos, ou praticamente todos.
Esta chamada reforma do Serviço Nacional de Saúde é, antes, uma ofensiva anti-Serviço Nacional de Saúde conduzida pelo Governo do PS.
Fecham as urgências hospitalares com a justificação de que faltam nelas recursos, de que faltam nelas condições, de que não têm os meios ideais e necessários para que desempenhem completamente o seu papel como urgências hospitalares no Serviço Nacional de Saúde.
Mas a pergunta que temos de fazer é quem é responsável por elas não terem esses equipamentos, por elas não terem esses recursos, por elas não terem essas instalações.
Pois bem, a responsabilidade não pode ser senão dos governos PS, como o actual, e dos governos PSD e CDS-PP, que mantiveram estas urgências sem os meios ideais para desempenharem o seu papel.
Mas a solução para este problema não é encerrar aquilo que precisa de mais investimento, é investir para que aquilo que está incompleto se torne completo e possa servir melhor as populações deste País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é muito difícil entender!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi isso que o Governo não quis fazer. Perante as insuficiências, o Governo não quis a suficiência, quis o encerramento, e procurou, para poupar dinheiro e por outras razões, encerrar o máximo de serviços de saúde.
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Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 29/02/2008
54 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008
Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio, em memória de Joaquim Pinto de Andrade e de Gentil Viana.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação destes três projectos de resolução, irei apresentar, na Mesa, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, relativamente a estes três projectos de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará também, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista a indicação, Sr. Deputado.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD) e o projecto de resolução n.º 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao
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