Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS GrupoParlamentar Projecto de Resolução Nº 259/X Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências Passado quase um ano sobre a discussão do projecto de resolução n.º 184/X, que a maioria PS rejeitou no Plenário da Assembleia da República, está mais do que provada a validade da proposta de suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências. Afastada naquele momento a possibilidade de haver uma reflexão serena sobre esta matéria, o Governo prosseguiu a política de encerramento de múltiplos serviços. Esta política enfrenta por todo o país elevada contestação das populações, ciosas do seu direito à saúde previsto na Constituição. De facto a política de concentração e encerramento de serviços de saúde é sentida pelas populações como um factor de insegurança e de afastamento do acesso aos cuidados de saúde. Trata-se de uma política que visa claramente a restrição da despesa em saúde, mesmo que à custa de um sério condicionamento da prestação dos cuidados. Tal orientação configura um sério retrocesso na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Em consequência desta política, o país é confrontado repetidamente com a ocorrência de situações, das quais apenas uma pequena parte tem divulgação pública, em que é gritante a insuficiência crescente da resposta dos serviços de saúde, por vezes com um quadro de elevado dramatismo que causa sério impacto na população. A política de encerramento sistemático de múltiplos serviços de saúde configura uma orientação que desvaloriza profundamente a importância de uma estrutura de proximidade dos serviços, cujo abandono não tem alternativa real no terreno. Os encerramentos de valências e serviços arrastam consigo em muitos casos um progressivo esvaziamento das respectivas unidades. É o que acontece de forma sintomática com os blocos de partos, cujo encerramento traz consigo o esvaziamento de outras valências com eles intimamente ligados, em muitos casos encaminhando os respectivos hospitais para um definhamento que constitui evidentemente um objectivo do Governo. No caso dos progressivos encerramentos de muitas urgências hospitalares, impera a justificação da insuficiência de meios para o completo desempenho das suas funções que, em lugar de conduzir ao investimento no reforço dos seus recursos, conduz, na orientação do Governo à decisão de encerramento. As decisões já concretizadas e que o Governo prevê concretizar de encerramento de urgências deixam amplas regiões e vastos conjuntos populacionais sem resposta atempada e eficaz às situações agudas e de emergência. É hoje uma realidade incontestável que mesmo as prometidas alternativas avançadas pelo Governo têm provado a sua insuficiência. De facto são visíveis as extraordinárias insuficiências da rede de transportes de emergência, que aliás nunca substituiriam a existência de um serviço de urgência em efectivo funcionamento. Não servem igualmente de compensação alguns protocolos entretanto assinados com autarquias em que, apesar de por vezes constituírem recuos do Governo face ao protesto de populações e autarcas, a lógica imposta pelo executivo é a da troca de serviços que já são essenciais pelo encerramento de outros que também o são. Finalmente, como aliás o comprova o próprio relatório intercalar do Comissão Técnica que estudou a rede de urgências, é decisiva a questão do encerramento generalizado de serviços de atendimento permanente. Por um lado porque eles dão resposta a um conjunto significativo de situações agudas muito importantes para as populações; por outro lado porque têm também um papel a desempenhar na detecção das situações, que de entre as agudas, merecem um tratamento diferenciado e por isso devem ser adequadamente encaminhadas. É para além disso inegável que nalguns centros de saúde se justifica, por razões geográficas e demográficas, a existência de meios que configurem um serviço de urgência com capacidade para intervir em situações básicas. Todo este processo tem vindo a por a nu o favorecimento objectivo dos interesses privados na saúde. É manifesto que em inúmeros locais onde se degradou, diminuiu ou encerrou serviços, surgiram investimentos privados orientados precisamente para a ocupação do espaço deixado livre pelo Serviço Nacional de Saúde. Neste sentido a Assembleia da República resolve: 1- Exigir do Governo a suspensão imediata do processo em curso de encerramento e concentração de urgências e outras valências hospitalares, bem como de serviços de atendimento urgente em centros de saúde, até à apresentação de uma proposta de lei que defina as regras e os critérios para o desenvolvimento da rede de urgências em hospitais e centros de saúde; 2- Solicitar ao Governo que a proposta de lei a apresentar seja acompanhada por um plano de investimentos plurianual em que se concretize o desenvolvimento das redes em causa; 3- Determinar a reabertura de funcionamento dos serviços em causa entretanto encerrados no âmbito do processo em curso; 4- Garantir um amplo processo de discussão pública da referida proposta de lei. Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2008 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 26-27 — 02/02/2008 26 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008 então CEE, é por demais importante ouvir os cidadãos sobre o conteúdo de um texto desta natureza. Importa envolver os portugueses nesta discussão e neste processo decisório e não continuar a remetê-los para o papel de meros observadores e sujeitos passivos deste modelo de construção europeia. Esta participação é tanto mais importante quanto o Tratado em questão tem implicações substanciais na organização institucional da União Europeia e nas competências da União, quer em novas áreas de política comum quer em alterações de soberania dos Estados, tais como a gestão dos recursos marinhos que se torna competência exclusiva da União Europeia. Para além disso, convém lembrar que todos os partidos com assento parlamentar assumiram, na última campanha eleitoral, a defesa da realização de um referendo ao próximo tratado da União Europeia. Importa, por isso, não dar o dito por não dito, e realizar de facto o referendo. Prolongando a sua promessa eleitoral, o PS, que na sequência das últimas eleições legislativas formou Governo, incluiu expressamente no Programa do Executivo, a defesa da ratificação do Tratado precedida de referendo, por forma a reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia. «Os Verdes» entendem, assim, que depois de todo este processo, têm obrigação, como partido com representação parlamentar, de apresentar o presente projecto de resolução que visa propor a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa, assinado no passado dia 13 de Dezembro. Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar «Os Verdes», abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução: Nos termos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 295.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República uma proposta de realização de referendo nacional onde os eleitores se possam pronunciar sobre a seguinte pergunta: Concorda com o conteúdo do Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia)? Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Miguel Gonçalves. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 259/X(3.ª) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ENCERRAMENTOS DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE, URGÊNCIAS, MATERNIDADES E OUTRAS VALÊNCIAS Passado quase um ano sobre a discussão do projecto de resolução n.º 184/X, que a maioria PS rejeitou no Plenário da Assembleia da República, está mais do que provada a validade da proposta de suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências. Afastada naquele momento a possibilidade de haver uma reflexão serena sobre esta matéria, o Governo prosseguiu a política de encerramento de múltiplos serviços. Esta política enfrenta por todo o País elevada contestação das populações, ciosas do seu direito à saúde previsto na Constituição. De facto, a política de concentração e encerramento de serviços de saúde é sentida pelas populações como um factor de insegurança e de afastamento do acesso aos cuidados de saúde. Trata-se de uma política que visa claramente a restrição da despesa em saúde, mesmo que à custa de um sério condicionamento da prestação dos cuidados. Tal orientação configura um sério retrocesso na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Em consequência desta política, o País é confrontado repetidamente com a ocorrência de situações, das quais apenas uma pequena parte tem divulgação pública, em que é gritante a insuficiência crescente da resposta dos serviços de saúde, por vezes com um quadro de elevado dramatismo que causa sério impacto na população. --- Apreciação — DAR I série — 28-33, 48-61 — 23/02/2008 28 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD). Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo PCP, sobre a suspensão do processo de encerramento de urgências e outros serviços merece duas notas prévias. A primeira, para dizer que, ao contrário do que o PS disse ontem a propósito do debate de hoje, esta iniciativa não foi apresentada para pressionar a nova Ministra da Saúde. Ela foi anunciada pelo Secretário-Geral do PCP antes da remodelação governamental. Espero que não venham dizer que já sabíamos que ia haver remodelação! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A segunda nota é para dizer que, infelizmente, continuamos a não poder debater directamente com a Ministra da Saúde as principais questões da sua política. A Sr.ª Ministra corre o País em anúncios, inaugurações e visitas. Na semana passada, enquanto discutíamos aqui as unidades de saúde familiar, estava na região do Oeste; hoje discutimos a questão dos encerramentos dos serviços de saúde e está no Algarve. Talvez seja necessário, uma vez que a Sr.ª Ministra se desdobra em inaugurações e visitas, pedir ao Sr. Presidente para organizar uma visita ao posto médico da Assembleia e talvez, assim, possamos ter a Sr.ª Ministra da Saúde neste Parlamento. Aplausos do PCP. O nosso projecto — e este debate agendado pelo PCP — é uma resposta não à remodelação governamental mas, sim, à grave situação criada pela política de encerramento de serviços de saúde do Governo do PS. O País está a assistir a um gravíssimo ataque ao direito à saúde das populações, ao desmantelar da rede de proximidade do Serviço Nacional de Saúde. Encerraram várias urgências hospitalares e dezenas de serviços de atendimento permanente, sendo a perspectiva do Governo que eles encerrem todos, ou praticamente todos. Esta chamada reforma do Serviço Nacional de Saúde é, antes, uma ofensiva anti-Serviço Nacional de Saúde conduzida pelo Governo do PS. Fecham as urgências hospitalares com a justificação de que faltam nelas recursos, de que faltam nelas condições, de que não têm os meios ideais e necessários para que desempenhem completamente o seu papel como urgências hospitalares no Serviço Nacional de Saúde. Mas a pergunta que temos de fazer é quem é responsável por elas não terem esses equipamentos, por elas não terem esses recursos, por elas não terem essas instalações. Pois bem, a responsabilidade não pode ser senão dos governos PS, como o actual, e dos governos PSD e CDS-PP, que mantiveram estas urgências sem os meios ideais para desempenharem o seu papel. Mas a solução para este problema não é encerrar aquilo que precisa de mais investimento, é investir para que aquilo que está incompleto se torne completo e possa servir melhor as populações deste País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é muito difícil entender! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi isso que o Governo não quis fazer. Perante as insuficiências, o Governo não quis a suficiência, quis o encerramento, e procurou, para poupar dinheiro e por outras razões, encerrar o máximo de serviços de saúde. --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 29/02/2008 54 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008 Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio, em memória de Joaquim Pinto de Andrade e de Gentil Viana. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação destes três projectos de resolução, irei apresentar, na Mesa, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, relativamente a estes três projectos de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará também, na Mesa, uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a indicação, Sr. Deputado. Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD) e o projecto de resolução n.º 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao