Actualização extraordinária das pensões para 2008.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 252/X ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2008 As mudanças verificadas no âmbito do Sistema Público de Segurança Social, de responsabilidade do Governo PS, correspondem a novos passos na fragilização da protecção social e dos valores das pensões e reformas que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e, igualmente, na manutenção de baixos montantes das pensões do regime não contributivo, tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social. O elevar do tom propagandístico do Governo PS em matéria de Segurança Social e da sua reforma, encontra, na realidade, o aumentar das desigualdades sociais, o aumento inaceitável da pobreza e da pobreza extrema e o agravamento das condições de vida de todos os portugueses. De facto, têm sido as medidas adoptadas pelo Governo PS, no percurso traçado pelos governos de direita, as responsáveis directas pelas consequências sociais de agravamento da vida de quem menos pode e menos tem. A perpetuação deste modelo económico que exclui os grupos sociais mais desfavorecidos tem impactos especialmente sentidos junto dos pensionistas e idosos do nosso país. A manutenção de reformas de miséria, a par com a tomada de medidas de engenharia social com vista à manipulação dos balanços sociais, medidas de reduzido alcance social e que apenas servem para dar continuidade à situação de exclusão social existente, é uma pedra de toque deste Governo que permite que mais de 83% dos reformados (sobre)viva com reformas abaixo do salário mínimo nacional. Portugal tem mais de 2,1 milhões de pensionistas. A maioria deles (mais de 1,8 milhões ou 85,2%) recebe pensões de reforma inferior a €374,70. Os idosos com 65 e mais anos, registam as taxas de pobreza mais elevadas, em Portugal. A taxa de risco de pobreza mais elevada era, em 2005, de 42%, registando-se nos grupos compostos por idosos vivendo sós e em famílias com dois adultos e três ou mais crianças dependentes. Os idosos (65 e mais anos) registavam a taxa de pobreza relativa mais elevada – 28%1. De acordo com as Estatísticas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Novembro de 2007, eram beneficiários do Rendimento Social de Inserção – prestação de combate à pobreza e de garantia de um mínimo de subsistência - 17 844 idosos, com 65 anos ou mais, dos quais 9 468 são mulheres e 8 376 são homens. 1 Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE) – Destaque de 15 de Outubro de 2007, a propósito do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza Estes dados confirmam que, não obstante o franco alcance desta medida de protecção social, de facto, os valores das pensões não estão adequados às reais necessidades dos reformados e idosos, enfrentando esta camada etária sérias dificuldades conjugadas com o encerramento de serviços de saúde e com a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado. Tomando como exemplo o ano de 2007, o aumento diário das pensões para 473 mil reformados traduziu-se em valores entre os €0,21 diários, para as pensões mínimas do regime contributivo e de €0,18 de aumento diário para a pensão social. Em 2008, o Governo PS prossegue a política de aumentos que não garantem um mínimo de dignidade a quem trabalhou toda uma vida e a quem são devidas responsabilidades sociais por parte do Estado. Assim, o Governo Sócrates opta por insuficientes aumentos de reformas e pensões para 2008, confirmando a falta de vontade política em combater a pobreza e a exclusão social entre os idosos. Vejamos, a este propósito três exemplos: • Quanto à situação das pensões, o que se verifica é uma redução do poder de compra de todos os pensionistas com pensões superiores a €611,12. Relativamente àqueles que têm pensões inferiores ao valor atrás referido só haverá aumento real do poder de compra caso a inflação seja inferior a 2,4% em 2008. E quem é que, depois dos já anunciados aumentos, acredita que a inflação seja inferior a 2,4%? • Relativamente aos beneficiários das pensões mínimas do regime geral, a situação é muito mais dramática. Aos pensionistas com carreiras inferiores a 15 anos o aumento diário será de €0, 21; para os que tenham carreiras contributivas entre os 15 e os 20 anos o aumento será €0,23; para os que tenham carreiras entre os 21 e os 30 anos o aumento será de €0,26; para os com carreiras de 31 e mais anos o aumento será de €0,32 por dia. • Relativamente ao regime não contributivo, constata-se que o aumento da pensão dos agrícolas será de €0,19 por dia e para a pensão social de €0,18 dia. Ao mesmo tempo que se verificam tais aumentos, o Governo permitiu o aumento do pão em cerca de 10%, valor que, na opinião dos industriais de panificação, tenderá a ser fixado em mais de 30%. Os transportes e a energia, aumentaram em valores superiores à prevista na taxa de inflação o que se transmitirá no valor dos produtos alimentares. Importa ter em conta que os produtos alimentares e bebidas não alcoólicas representam 23,1% na estrutura das despesas dos reformados, em termos globais. A seguir a esta rubrica segue-se a habitação (que inclui a água, a electricidade e o gás), com 22,6%, os transportes com 10,5, e a saúde com 8,5%.2 Assim, os aumentos dos reformados não podem ser fixados numa percentagem indexada à taxa global da inflação, mas antes, devem ter em consideração o “cabaz de compras” dos reformados, sobretudo dos mais pobres, em que as despesas com a alimentação e a saúde têm uma importância muito maior do que nos outros grupos da população. Com efeito, quanto mais pobre se é, mais importante é a fatia das despesas com alimentação, habitação e saúde. De acordo com o INE constata-se que as famílias mais pobres (rendimentos inferiores a 4 000 euros por ano) gastavam, assim, o seu dinheiro3:  alimentação; 31,6%  habitação: 25,1%  saúde: 9,8% Estas despesas por si só representam 2/3 das despesas dos agregados familiares mais pobres. É necessário, pois, ter em conta o peso das despesas que deveriam privilegiar as actualizações dos reformados e pensionistas mais pobres e não uma taxa de inflação global, na qual estão englobadas as despesas das famílias mais ricas onde o peso da alimentação, habitação e saúde têm pouco significado. Não obstante, o Governo insiste na perpetuação de reformas de miséria, que não se consubstanciam como forma de combate à pobreza mas, antes, como forma da sua continuação. Este Projecto de Resolução que o PCP agora apresenta, insere-se numa linha de intervenção que rompa com a instrumentalização do aumento da esperança de vida numa perspectiva de redução de direitos dos actuais e futuros reformados e pensionistas, afirmando a indispensabilidade de se dar corpo a novas políticas relativas à 3ª idade que considerem novos problemas e necessidades de resposta centradas em políticas públicas que tenham como prioridade: a eliminação da pobreza entre os idosos, a elevação das condições de vida, só possível através de uma revalorização anual das reformas e pensões, inseridas numa melhor distribuição do rendimento nacional e como garantia da sua autonomia económica e social, no cumprimento das funções sociais do Estado na saúde, segurança social, na valorização da participação social e política desta camada social e no apoio às suas organizações representativas. Por este motivo, o PCP propõe um aumento extraordinário das pensões aos reformados, pensionistas e idosos como imperativo da acção governativa, em contrapartida do esforço que os actuais reformados e pensionistas deram, no contexto da sua actividade laboral para a criação da riqueza, sendo esta o eixo decisivo para 2 Fonte: INE - Inquérito aos Orçamentos Familiares 2000 3 Fonte - INE: Inquérito aos Orçamentos Familiares 2000 combater a pobreza entre os idosos e de promoção de uma melhor distribuição do rendimento nacional. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo: • Que no prazo de 10 dias proceda ao aumento extraordinário das pensões e outras prestações sociais, de acordo com os seguintes montantes de actualização: - As pensões e prestações sociais de valor inferior a uma vez e meia o valor do IAS são actualizadas em 4% sobre o seu montante em 2007, não podendo ser inferior a €10,00; - As pensões e prestações sociais de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são actualizadas em 3% sobre o seu montante em 2007; - As pensões e prestações sociais de valor superior a seis vezes o valor do IAS são actualizadas em 2,5% sobre o seu montante em 2007. Assembleia da Republica, 14 de Janeiro de 2008 Os Deputados do PCP, BERNARDINO SOARES, ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 42-44 — 17/01/2008 42 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 h) Criar o parque ambiental do estuário do Rio Douro. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que: — Crie a área de paisagem protegida da Baía de São Paio, tendo como limites a frente do estuário do rio Douro, compreendendo o Vale do Cabedelo, entre a Afurada e as areias do Cabedelo e a área paralela da margem do Porto; — Até à instalação da comissão gestora da área protegida e à elaboração e publicação do respectivo plano de ordenamento interdite os actos de extracção de inertes, depósitos de lixos e instalação de aterros, obras e construções e demais actos que se considerem danosos para a preservação ambiental e paisagística. Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2008. Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Ana Drago — Fernando Rosas — José Moura Soeiro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 252/X (3.ª) ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2008 As mudanças verificadas no âmbito do sistema público de segurança social, da responsabilidade do governo PS, correspondem a novos passos na fragilização da protecção social e dos valores das pensões e reformas que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e, igualmente, na manutenção de baixos montantes das pensões do regime não contributivo, tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social. O elevar do tom propagandístico do governo PS em matéria de segurança social e da sua reforma encontra, na realidade, o aumentar das desigualdades sociais, o aumento inaceitável da pobreza e da pobreza extrema e o agravamento das condições de vida de todos os portugueses. De facto, têm sido as medidas adoptadas pelo governo PS, no percurso traçado pelos governos de direita, as responsáveis directas pelas consequências sociais de agravamento da vida de quem menos pode e menos tem. A perpetuação deste modelo económico que exclui os grupos sociais mais desfavorecidos tem impactos especialmente sentidos junto dos pensionistas e idosos do nosso país. A manutenção de reformas de miséria, a par com a tomada de medidas de engenharia social com vista à manipulação dos balanços sociais, medidas de reduzido alcance social e que apenas servem para dar continuidade à situação de exclusão social existente, é uma pedra de toque deste Governo que permite que mais de 83% dos reformados (sobre)viva com reformas abaixo do salário mínimo nacional. Portugal tem mais de 2,1 milhões de pensionistas. A maioria deles (mais de 1,8 milhões ou 85,2%) recebe pensões de reforma inferior a € 374,70. Os idosos com 65 e mais anos registam as taxas de pobreza mais elevadas em Portugal. A taxa de risco de pobreza mais elevada era, em 2005, de 42%, registando-se nos grupos compostos por idosos vivendo sós e em famílias com dois adultos e três ou mais crianças dependentes. Os idosos (65 e mais anos) registavam a taxa de pobreza relativa mais elevada — 28% . De acordo com as estatísticas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Novembro de 2007, eram beneficiários do Rendimento Social de Inserção — prestação de combate à pobreza e de garantia de um mínimo de subsistência — 17 844 idosos, com 65 anos ou mais, dos quais 9 468 são mulheres e 8 376 são homens. Estes dados confirmam que, não obstante o franco alcance desta medida de protecção social, de facto, os valores das pensões não estão adequados às reais necessidades dos reformados e idosos, enfrentando esta camada etária sérias dificuldades conjugadas com o encerramento de serviços de saúde e com a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado. Tomando como exemplo o ano de 2007, o aumento diário das pensões para 473 000 reformados traduziuse em valores entre os € 0,21 diários para as pensões mínimas do regime contributivo e de €0,18 de aumento diário para a pensão social. Em 2008 o governo PS prossegue a política de aumentos que não garantem um mínimo de dignidade a quem trabalhou toda uma vida e a quem são devidas responsabilidades sociais por parte do Estado. Assim, o governo Sócrates opta por insuficientes aumentos de reformas e pensões para 2008, confirmando a falta de vontade política em combater a pobreza e a exclusão social entre os idosos. Vejamos, a este propósito três exemplos:  Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE) – Destaque de 15 de Outubro de 2007, a propósito do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza --- Apreciação — DAR I série — 5-34 — 27/06/2008 5 | I Série - Número: 099 | 27 de Junho de 2008 José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há expediente para a reunião de hoje, que, em resultado de um agendamento do PCP, é preenchida com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 349/X – Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais, 350/X – Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública, 351/X – Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação, 252/X – Actualização extraordinária das pensões para 2008 e 339/X – Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto (PCP). Para apresentar as iniciativas, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje, acelerada pela escalada dos preços dos combustíveis e de bens alimentares, uma situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população. O aumento do custo de vida, associado ao continuado aumento das taxas de juro, está-se a traduzir numa crescente perda do poder de compra e numa acelerada desvalorização dos salários e pensões de reforma, na asfixia de milhares de pequenas e médias empresas, no aumento das desigualdades sociais e da pobreza no nosso país. Ao mesmo tempo, os mais importantes grupos económicos e financeiros continuam a acumular volumosos lucros, em chocante contradição com as crescentes dificuldades que atingem a generalidade da população. Denunciámos já, nesta Assembleia, a inércia, e também a inépcia, total do Governo PS/Sócrates face aos acontecimentos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-35 — 27/06/2008 34 | I Série - Número: 099 | 27 de Junho de 2008 O Sr. Deputado sabe, ou devia saber, que a propensão ao consumo é inversamente proporcional aos rendimentos. Portanto, sabe, ou devia saber, que qualquer aumento de consumo, propiciado por um aumento desses rendimentos que os senhores referem, se traduziria, necessariamente e de uma forma total, não em poupança mas em consumo imediato. E deveria saber — não sabe, mas devia! — que esse consumo seria de mercadorias importadas. Portanto, não teria qualquer reflexo no produto interno bruto. Iria, quando muito, engordar outros produtos internos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é uma intervenção absurda e ridícula! O Sr. Jorge Strecht (PS): — No fundo, as medidas são, como eu disse há pouco, populistas, demagógicas, irrealistas e não atingem, sequer, infelizmente, os objectivos que dizem. Protestos do Deputado do PCP José Soeiro. Os senhores sabem que é puro eleitoralismo antecipado o que estão aqui a fazer, porque os senhores sabem — os parceiros sociais sabem e a CGTP sabe! — que os acordos que foram feitos são precisamente para evitar as medidas que aqui propõem. No entanto, estão a fazê-lo por razões puramente eleitoralistas. A nossa decisão é aquela que os senhores já sabem: chumbo, repito, chumbo, em relação às vossas propostas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 175 presenças, às quais se acrescentam 13, perfazendo 188 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar por votar o projecto de resolução n.º 349/X — Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 350/X — Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 351/X — Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 252/X — Actualização extraordinária das pensões para 2008 (PCP).