Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.

Grupo Parlamentar Projecto de Resolução N.º 246/X Propõe a realização de um Referendo nacional sobre o Tratado Reformador O Programa do XVII Governo Constitucional confirmou o compromisso eleitoral do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado Europeu, declarando que: “No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido. O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.” O Primeiro-Ministro reafirmou este compromisso político no discurso de tomada de posse do Governo. Todos os partidos com assento parlamentar se comprometeram com a proposta de realização do referendo ao Tratado Europeu. Assim, nos termos dos Artigos 115º e 295º da Constituição e da Lei Orgânica do Referendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem a seguinte Resolução: Resolução da Assembleia da República A Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a realização de um Referendo que convide as eleitoras e os eleitores a pronunciarem-se sobre a seguinte questão: Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia? --- Publicação — DAR II série A — 24-24 — 02/02/2008 24 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008 Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Francisco Lopes — Eugénio Rosa — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 246/X(3.ª) PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOA O Programa do XVII Governo Constitucional confirmou o compromisso eleitoral do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado Europeu, declarando que: «No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido. O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.» O Primeiro-Ministro reafirmou este compromisso político no discurso de tomada de posse do Governo. Todos os partidos com assento parlamentar se comprometeram com a proposta de realização do referendo ao Tratado Europeu. Assim, nos termos dos artigos 115.º e 295.º da Constituição e da Lei Orgânica do Referendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem a seguinte Resolução: Resolução da Assembleia da República A Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a realização de um referendo que convide as eleitoras e os eleitores a pronunciarem-se sobre a seguinte questão: Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia? Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008. Os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — José Moura Soeiro — Helena Pinto — Mariana Aiveca — António Chora. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 248/X(3.ª) PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA No dia 13 de Dezembro de 2007, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi assinado o Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que ficou conhecido por Tratado de Lisboa. Para o CDS-PP, a aprovação do Tratado de Lisboa não dispensa a realização de um referendo em que os portugueses sejam esclarecidos e ouvidos. Foi esta a opinião maioritariamente sufragada pelos órgãos internos do Partido, que entenderam que as modificações introduzidas aconselham vivamente a consulta popular. Com efeito, este Tratado introduz alterações importantes aos tratados anteriores. Senão, vejamos: — A presidência do Conselho da União Europeia passa a ser assegurada por uma figura eleita pelos primeiros-ministros e presidentes dos 27 para um mandato de 30 meses, durante os quais irá coordenar com os países em exercício na presidência a agenda da EU (União Europeia); --- Apreciação — DAR I série — 5-34 — 08/02/2008 5 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008 João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP) e 457/X — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixam à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) e 263/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é uma marcação do PCP para apreciação do seu projecto de resolução n.º 241/X — Proposta de Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, que vai ser apreciado em conjunto com os projectos de resolução n.os 246/X — Propõe a --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 08/02/2008 35 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para os mesmos efeitos, ou seja, para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação e às subsequentes. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos quatro projectos de resolução. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as que se seguirão. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, sobre a última votação, bem como as restantes, relativas à realização do referendo, também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, também eu peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as próximas. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, solicito a palavra também para os mesmos efeitos, para dizer que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e às seguintes. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, embora pudéssemos considerar prejudicadas as votações seguintes, vamos fazê-las, porque os grupos parlamentares em causa consideraram importante que fossem realizadas. Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS). Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP).