Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.

13 | II Série A - Número: 028 | 12 de Dezembro de 2007 Vila do Porto, 3 de Dezembro de 2007. O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 169/X (3.ª) (APROVAÇÃO DA TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A 1.ª Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 10 dias do mês de Dezembro do corrente ano, pelas 10 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer referente à proposta de lei em epígrafe. Após análise e discussão, a Comissão deliberou o seguinte: Determinam a Constituição da República Portuguesa e a lei de audição que as regiões autónomas devem ser ouvidas sobre a matéria que lhes diga respeito. Este é, com certeza, um assunto da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores. Entende esta Comissão que a Assembleia da República deve respeitar escrupulosamente a vontade do povo açoriano manifestada no texto em apreciação. Funchal, 10 de Dezembro de 2007. O Deputado Relator, Ivo Nunes. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 235/X (3.ª) PROMOÇÃO DA REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE SACOS DE COMPRAS Em Portugal são utilizadas anualmente cerca de 2000 toneladas de sacos de plásticos descartáveis, um valor que, em todo o mundo, representa aproximadamente 500 biliões de unidades. É habitual ver nos supermercados e nas grandes superfícies milhares de sacos de plástico, que são distribuídos gratuitamente e que, depois de servirem para transportar as compras, acabam no lixo, sem qualquer preocupação de reciclagem, meramente depositados em aterro. Aliás, segundo um estudo recentemente realizado para a Sociedade Ponto Verde, apenas 45% dos portugueses que habitualmente reciclam os seus resíduos domésticos o fazem em concreto com os sacos de plástico. Desta forma, são milhares os sacos de plástico que acabam abandonados no solo, esquecidos pelos cidadãos ou levados pelo vento. São inúmeros os perigos que representam para o meio ambiente, sendo que cada saco de plástico pode demorar até 500 anos a decompor-se na natureza. Grande parte da degradação dos sacos de plásticos descartáveis ocorre por acção da luz, fotodegradandose em pequenos pedaços, que acabam por contaminar os solos, causando igualmente diversos danos aos animais que os ingerem. Os sacos de plástico são mesmo considerados como uma das maiores ameaças à vida marinha e à qualidade das nossas praias, por estarem entre os 12 principais resíduos abandonados nas zonas costeiras. Outro factor a ter em conta, numa altura em que é fundamental encontrar alternativas a uma economia baseada nos recursos fósseis, é o facto de, tanto na sua confecção, transporte e destino final, estes sacos consumirem recursos não renováveis, como é o petróleo. A política de resíduos deve estar assente na redução, reutilização e reciclagem, os 3 R’s. Assim sendo, o CDS-PP entende que deve ser dado, em relação a este resíduo, um enfoque especial aos dois primeiros R’s: é possível reduzir o número de sacos de plástico utilizados e deve ser promovida a sua reutilização. Tendo estas preocupações ambientais, o CDS-PP considera que as mesmas devem ser prosseguidas tendo em atenção os direitos dos consumidores e com a sua colaboração, como forma de obter uma redução significativa e sustentável do número de sacos utilizados. A gestão dos resíduos de sacos de plástico é assegurada pelo funcionamento do SIGRE — Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens, gerido pela Sociedade Ponto Verde, o qual já é financiado por eco

40 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado que está este debate, sobre o ponto de situação do Tratado de Lisboa, em termos de ratificação, requerido pelo BE. Vamos passar ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), do projecto de resolução n.º 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP), do projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE) e do projecto de resolução n.º 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida. O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta hoje, na Câmara, o projecto de lei n.º 519/X, depois de ter constatado uma necessidade que o País atravessa. É uma realidade, diria mesmo que há, hoje, um consenso generalizado, em termos mundiais, na classe científica, quanto aos malefícios da distribuição massiva dos sacos de plástico. Há, de facto, um consenso na comunidade científica, a nível mundial, que aponta para uma redução, uma mitigação da distribuição dos sacos de plástico. Foi nesse sentido que apresentámos este projecto de lei, depois de trabalhado com os agentes económicos, depois de tentarmos encontrar plataformas de entendimento, e não digo consensos mas plataformas de entendimento, porque é sempre difícil encontrar consensos nesta matéria. Foi por isso que, de modo informal, consultámos e trabalhámos com alguns agentes económicos e associações ambientalistas, para tentar encontrar um projecto de lei que estivesse de acordo com aquelas que são as aspirações do próprio Grupo Parlamentar do PSD mas também com algum consenso da parte dos agentes económicos. Os sacos plásticos são, hoje em dia, muito utilizados, como é evidente, por variadíssimas razões, desde logo porque são económicos, muito mais económicos do que qualquer outra solução, porque são multifacetados, isto é, têm várias utilidades e são um material leve. Mas estas características, com excepção da económica, porque, com certeza, qualquer outro será um pouco mais caro, podem também ser encontradas noutro tipo de saco que não seja de plástico ou que, mesmo sendo de plástico, seja biodegradável. Todos os Srs. Deputados já verificaram que os sacos de plástico abandonados em espaços naturais constituem, desde logo, um factor de degradação visual mas também, acima de tudo, um factor de degradação das linhas de água, das redes de saneamento, dos solos e, principalmente, dos nossos oceanos. A degradação do plástico é um processo muito mais lento no mar do que na terra e a poluição que, nos últimos anos, se tem verificado em Portugal e no mundo, ao nível dos oceanos, é um motivo de grande preocupação. Calcula-se que, entre os anos 60 e 90 do século passado, tenham triplicado os resíduos de acrílico, de poliéster e de migalhas de outros polímeros existentes no mar, o que é e tem sido, crescentemente, motivo de preocupação em vários relatórios. Por manifesta falta de tempo, Sr. Presidente, passo, de imediato, a tentar explicar o que propomos no nosso projecto de lei. Entendemos que a implementação de um sistema que preveja a obrigatoriedade da redução da utilização de sacos a curto e a médio prazos é a medida que mais se adequa ao momento actual. Esta solução configura-se também como a mais ajustada, porque dizemos aos agentes económicos que têm de cumprir metas mas deixamos ao seu critério a forma que devem encontrar para cumprir essas metas, a qual pode ser de variadíssima ordem. Assim, a presente iniciativa propõe que, até 2010, se possa reduzir a utilização de sacos em 25%, até 2013, em 50% e, até 2015, em 75%. É uma meta que, obviamente, pode ser trabalhada em sede de comissão mas que nos parece adequada à realidade, às necessidades que, hoje em dia, este passivo ambiental requer. Admitimos que se possa ser mais ambicioso e, por isso, também aqui importa deixar em aberto uma plataforma de entendimento entre os vários grupos parlamentares. É que, Srs. Deputados, apresentámos este projecto de lei com vontade de encontrar consensos, com vontade de que ele seja aprovado e não para, mais uma vez, marcar um calendário político que em nada beneficia o País nem o ambiente. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

42 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008 3 — Apela às partes envolvidas para que encetem negociações no sentido da libertação de todos os prisioneiros. 4 — Valoriza todos os esforços orientados para alcançar uma solução política negociada. 5 — Apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito, que dura há mais de quatro décadas. 6 — Manifesta-se pelo respeito da soberania do povo colombiano na definição dos destinos do seu país. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 203/X baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP. Agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de 90 dias, para nova apreciação, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse sentido, está prejudicada a votação do mesmo projecto de lei, que se seguia no guião de votações. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita. Vamos, agora, votar na generalidade, o projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

1 Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Resolução Nº 235/X Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras Em Portugal, são utilizadas anualmente cerca de 2 mil toneladas de sacos de plásticos descartáveis. Um valor que, em todo o mundo, representa aproximadamente 500 biliões de unidades. É habitual ver nos supermercados e nas grandes superfícies milhares de sacos de plástico, que são distribuídos gratuitamente e que depois de servirem para transportar as compras acabam no lixo, sem qualquer preocupação de reciclagem, meramente depositados em aterro. Aliás, segundo um estudo recentemente realizado para a Sociedade Ponto Verde, apenas 45 por cento dos portugueses que habitualmente reciclam os seus resíduos domésticos, o fazem em concreto com os sacos de plástico. Desta forma, são milhares os sacos de plástico que acabam abandonados no solo, esquecidos pelos cidadãos ou levados pelo vento. São inúmeros os perigos que representam para o meio ambiente, sendo que cada saco de plástico pode demorar até 500 anos a decompor-se na natureza. Grande parte da degradação dos sacos de plásticos descartáveis ocorre por acção da luz, fotodegradando-se em pequenos pedaços, que acabam por contaminar os solos, causando igualmente diversos danos aos animais que os ingerem. 2 Os sacos de plástico são mesmo considerados, como uma das maiores ameaças à vida marinha e à qualidade das nossas praias, por estarem entre os doze principais resíduos abandonados nas zonas costeiras. Outro factor a ter em conta, numa altura em que é fundamental encontrar alternativas a uma economia baseada nos recursos fósseis, é o facto de tanto na sua confecção, transporte e destino final, estes sacos consumirem recursos não renováveis, como é o petróleo. A política de resíduos deve estar assente na redução, reutilização e reciclagem, os 3 R’s. Assim sendo, o CDS/PP entende que deve ser dado, em relação a este resíduo, um enfoque especial aos dois primeiros R’s: é possível reduzir o número de sacos de plástico utilizados e deve ser promovida a sua reutilização. Tendo estas preocupações ambientais, o CDS/PP considera que as mesmas devem ser prosseguidas tendo em atenção os direitos dos consumidores e com a sua colaboração, como forma de obter uma redução significativa e sustentável do número de sacos utilizados. A gestão dos resíduos de sacos de plástico é assegurada pelo funcionamento do SIGRE – Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens, gerido pela Sociedade Ponto Verde, o qual já é financiado por eco valores (valores Ponto Verde), pagos pelos produtores/embaladores e indirectamente pelos consumidores à Sociedade Ponto Verde. Considera o CDS/PP que não é através da forma precipitada como o Governo propôs a taxação abusiva da utilização desses sacos, que pode aliás perturbar o actual sistema de gestão dos Resíduos de Embalagens, assente no sistema integrado gerido pela Sociedade Ponto Verde, que se consegue minorar este problema. Desde logo, porque a medida não foi compreendida pelo consumidor, não foi justificada em relação aos estabelecimentos comerciais e nunca deveria ser considerada uma mera forma de financiamento da Administração Central. 3 Também se deve evitar o erro de, ao adoptar outras medidas para a solução deste problema, levar a que os sacos de plástico deixem de ser encarados como embalagens: eles devem continuar a ser tratados pelo seu sistema de gestão de resíduos e a pagar o respectivo eco valor. O CDS-PP entende que só com o empenho de todos, será possível obter uma solução sustentável para este problema ambiental. O Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo: 1- Promover, através de campanhas de sensibilização ambiental as boas práticas neste domínio dirigidas aos consumidores, aos estabelecimentos comerciais, grandes superfícies e supermercados, para uma efectiva redução e reutilização racional de sacos. 2- A criação de um plano de incentivos destinado a apoiar as iniciativas que visem a colocação nos estabelecimentos comerciais de sacos reutilizáveis à disposição dos consumidores, produzidos com materiais recicláveis. 3- Assegurar a monitorização específica do circuito de produção, recolha, retoma e reciclagem deste género de resíduos. 4- A organização, gestão e monitorização do sistema de gestão de resíduos de embalagens deve continuar a ser levada a cabo pela sociedade Ponto Verde, que, desde 1996, tem a missão de promover a recolha selectiva, a retoma e a reciclagem de resíduos de embalagens a nível nacional. Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2007 Os Deputados do CDS