Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que "Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção".

Publicação — DAR II série B — 3-4 — 07/12/2007 3 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007 Artigo 7.º Dispensa para participação em reuniões associativas 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Eliminar. 5 — (…) Artigo 8.º Dispensa para participação noutras actividades 1 — (…) 2 — As dispensas previstas no número anterior estão sujeitas a um limite mensal de horas, não acumuláveis para os meses subsequentes, nos termos seguintes: a) Presidente – 20 horas; b) Restantes membros – 10 horas. 3 — (…) 4 — É aplicável a estas dispensas o previsto no n.º 5 do artigo anterior. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007. Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — João Rebelo — António Carlos Monteiro. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 61/X(3.ª) DECRETO-LEI N.º 355/2007, DE 29 DE OUTUBRO, QUE «ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, PESSOAL E RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (INETI, IP), COM VISTA A CONCRETIZAR A SUA EXTINÇÃO (Publicado no Diário da República n.º 208, Série I, de 29 de Outubro de 2007) O Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção, e a sua ligação com as leis orgânicas e Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e do Instituto Nacional de Recursos Biológicos apresenta diversas incongruências que revelam a forma unilateral como o Governo conduziu o processo de extinção do INETI. O decreto-lei referido determina a transição de competências e pessoal do INETI para outros institutos ou organismos, no âmbito do PRACE, sem que na sua elaboração tenha havido o mínimo envolvimento dos diversos quadros do Instituto a extinguir, dirigentes ou não. Trata-se assim de uma reestruturação que obedece essencialmente a critérios políticos e economicistas, sem nenhuma articulação com critérios de rendimento ou produtividade científica. Com efeito, este Decreto-Lei define também o futuro de todas as instalações antes afectas ao INETI, sendo de recear a alienação de estruturas laboratoriais construídas em grande parte com base no empenho dos próprios laboratórios e na utilização de fundos a que tiveram acesso por mérito próprio. A política nacional para a Investigação e Desenvolvimento em geral e para os Laboratórios do Estado em particular, não pode assentar exclusivamente em critérios economicistas colocando em risco os direitos de um amplo conjunto de trabalhadores e sacrificando o desenvolvimento estrutural do País, e criando pequenos nichos de investigação e desenvolvimento ao sabor das vontades conjunturais dos governos. O decreto-lei, cuja apreciação parlamentar o PCP suscita, encerra também o risco de desaparecimento, por não integração de competências diversas e reconhecidamente úteis para o País que antes pertenciam ao INETI e que o decreto-lei não enquadra. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 10/05/2008 Sábado, 10 de Maio de 2008 I Série — Número 82 X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Foi apreciada a petição n.º 72/IX (2.ª) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido. Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). A petição n.º 17/X (1.ª) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Bernardino Soares --- Iniciativa Caducada — DAR I série — 36-36 — 17/05/2008 36 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço que observemos 1 minuto de silêncio pelas vítimas do sismo na China. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 324/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD. Uma vez rejeitado o projecto de resolução, o processo referente à apreciação parlamentar n.º 61/X, do PCP, caduca. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.