Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino

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As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal. Novos tipos de violência se detectam hoje nas nossas escolas. As manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e porte de armas brancas, bem como outros tipos que tem por suporte as novas tecnologias. Os actos de violência em estabelecimentos de ensino, por outro lado, atingem indiscriminadamente alunos, docentes, profissionais do ensino e encarregados de educação. Os reflexos imediatos desta problemática, não sendo prontamente travados, poderão comportar consequências dramáticas para o futuro. Por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que a mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País. Muitos factores estão na origem da violência, tanto no que diz respeito ao agressor como à vítima. Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que, enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá que haver vontade política para minorar as suas manifestações e efeitos. A sociedade em geral e os responsáveis políticos muito em particular têm, portanto, a obrigação de procurar e tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo se revelar ineficaz. Perante este cenário, e na sequência de uma política de combate à violência em meio escolar que o CDS-PP tem vindo a assumir – refira-se, v.g., a criação do Observatório da Violência Escolar – não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal. Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar ou estudantil, devem ser especialmente penalizados. Os espaços escolares na tua generalidade devem ser um local seguro, onde os adultos de amanhã possam desenvolver, em toda a plenitude, todas as suas capacidades. Se é certo que, infelizmente, muitos não beneficiam de um ambiente sócio-económico e familiar aprazível, a escola deverá ser, pelo menos, o local onde se possa equilibrar e contrabalançar as injustas disparidades na sociedade. Sendo unânime que a educação é o grande motor da sociedade, e o seu êxito traz o êxito de uma sociedade mais justa e avançada, as crianças e jovens que hoje frequentam as nossas escolas, terão que ter condições para que o seu percurso seja coroado de sucessos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 139.º, 153.º, 155.º, 177.º, 178.º, 197.º, 204.º, 213.º, 223.º, 240.º, 272.º, 291.º, 292.º, 294.º, 297.º, 298.º, 302.º e 305.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 139.º […] 1 — (actual corpo do artigo). 2 — Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações de estabelecimento de ensino, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 320 dias. Artigo 153.º […] 1 — ….. 2 — O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for: a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos; e, b) O facto for praticado contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – (anterior nº 2). Artigo 154º […] 1 — ….. 2 – Quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, ou for praticado contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 3 — (anterior nº 2). 4 – (anterior nº 3). 5 – (anterior nº 4). Artigo 177.º […] 1 — ….. 2 — A agravação prevista no número anterior aplica-se igualmente no caso de os factos terem sido praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, ou forem praticados contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas 3 — (anterior nº 2). 4 — (anterior nº 3). 5 — (anterior nº 4). 6 — (anterior nº 5). 7 — (anterior n.º 6). 8 – (anterior nº 7). Artigo 178.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — ….. 4 – ….. 5 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, ou forem praticados contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem. Artigo 197.º […] 1 — (Actual corpo do artigo). 2 — A pena prevista no artigo 191º é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino. Artigo 204.º […] 1 — Quem furtar coisa móvel alheia: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou da comunidade educativa, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h) (...) i) (...) é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 — Quem furtar coisa móvel alheia: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, ou for praticado contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas; é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 — ….. 4 — ….. Artigo 213.º […] 1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável: a) (...) b) (...) c) (…) d) Coisa pertencente a estabelecimento de ensino; e) (actual alínea d) f) (actual alínea e) é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. Artigo 223.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — Se se verificarem os requisitos referidos: a) Nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 204.º, ou na alínea a) do nº 2 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos; b) (...). 4 – ….. Artigo 240.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — Quem, por escrito ou verbalmente, praticar os factos descritos nos números anteriores em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 272.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — ….. 4 — As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo e a pena prevista no número 3 agravada de um terço no seu limite máximo, se, respectivamente, o perigo for criado ou se a conduta for praticada em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações. Artigo 291.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — ….. 4 — ….. 5 – As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites máximos se o perigo for criado ou se a conduta for praticada nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. Artigo 292.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 – As penas previstas no número 1 são agravadas de um terço no seu limite máximo se os factos forem praticados nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. Artigo 294.º […] 1 — 2 — 3 – Aplica-se a agravação prevista no nº 1 quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. 4 — (Actual n.º 3) Artigo 297.º […] 1 — ….. 2 — Quem praticar os factos previstos no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, ou com pena de multa até 360 dias. 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no nº 3 do artigo 294º. Artigo 298.º […] 1 — ….. 2 — Quem praticar os factos previstos no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano, ou com pena de multa até 120 dias. 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no nº 3 do artigo 294º. Artigo 302.º […] 1 — ….. 2 — ….. 3 — As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. 4 — (anterior n.º 3) Artigo 305.º […] 1 — (Actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo”. Artigo 2.º O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 32.º […] 1 — (Actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações”. Artigo 3.º O artigo 89º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 89º […] 1 – (actual corpo do artigo). 2 – As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, durante o período correspondente ao funcionamento do mesmo”. Artigo 4.º Para os efeitos do presente diploma considera-se estabelecimento de ensino, toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio. Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2007. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 2-6 — 06/12/2007 2 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007 PROJECTO DE LEI N.º 423/X (3.ª) ALTERA O CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, E A LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES), AGRAVANDO AS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Exposição de motivos A sociedade contemporânea convive com um grande problema civilizacional que é a violência. Esta reveste-se de várias dimensões e vertentes, sendo a violência nas escolas, certamente, uma das formas mais preocupantes de manifestação deste fenómeno, uma vez que ataca os grupos mais fracos da sociedade em geral. As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente, quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal. Novos tipos de violência detectam-se hoje nas nossas escolas. As manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e porte de armas brancas, bem como outros tipos que tem por suporte as novas tecnologias. Os actos de violência em estabelecimentos de ensino, por outro lado, atingem indiscriminadamente alunos, docentes, profissionais do ensino e encarregados de educação. Os reflexos imediatos desta problemática, não sendo prontamente travados, poderão comportar consequências dramáticas para o futuro. Por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que a mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País. Muitos factores estão na origem da violência, tanto no que diz respeito ao agressor como à vítima. Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas são inúmeras e de enorme complexidade sociocultural, também é certo que, enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá que haver vontade política para minorar as suas manifestações e efeitos. A sociedade em geral e os responsáveis políticos muito em particular têm, portanto, a obrigação de procurar e tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo se revelar ineficaz. Perante este cenário, e na sequência de uma política de combate à violência em meio escolar que o CDSPP tem vindo a assumir — refira-se, v.g., a criação do Observatório da Violência Escolar —, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal. Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar ou estudantil, devem ser especialmente penalizados. Os espaços escolares na sua generalidade devem ser um local seguro, onde os adultos de amanhã possam desenvolver, em toda a plenitude, todas as suas capacidades. Se é certo que, infelizmente, muitos não beneficiam de um ambiente sócio-económico e familiar aprazível, a escola deverá ser, pelo menos, o local onde se possa equilibrar e contrabalançar as injustas disparidades na sociedade. Sendo unânime que a educação é o grande motor da sociedade, e o seu êxito traz o êxito de uma sociedade mais justa e avançada, as crianças e jovens que hoje frequentam as nossas escolas terão que ter condições para que o seu percurso seja coroado de sucessos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 139.º, 153.º, 154.º, 177.º, 178.º, 197.º, 204.º, 213.º, 223.º, 240.º, 272.º, 291.º, 292.º, 294.º, 297.º, 298.º, 302.º e 305.º do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 139.º (Propaganda ao suicídio) 1 — (actual corpo do artigo) 2 — Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 320 dias.