Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 234/IX Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País Exposição de motivos 1 – A prevenção da prática de ilícitos e, bem assim, a protecção das pessoas e bens, a conservação e guarda de bens são algumas das missões cujo desempenho faz parte do quotidiano das forças e serviços de segurança. Por entender que o desempenho destas tarefas muito ganharia com a utilização de sistemas de vídeo-vigilância, em particular em espaços abertos ao público, o CDS-PP apresentou, na legislatura anterior, o Projecto de Lei nº 464/X, que viria a dar origem à Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum), posteriormente alterada pela Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho. A vídeo-vigilância foi aprovada pela Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho; Recorde-se, a propósito, que a Lei 1/2005 regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para os fins de protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos, protecção de instalações com interesse para a defesa nacional, protecção da segurança das pessoas e bens, públicos e privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência e, ainda, para a prevenção e repressão de infracções estradais. Em duas palavras, os traços essenciais do regime são os seguintes: - O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é da competência do dirigente máximo da FSS requerente, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela essa FSS, precedida de parecer da CNPD; - A autorização de instalação também pode ser requerida por presidente da câmara; - A autorização de instalação de câmaras fixas inclui a de utilização de câmaras portáteis, podendo o dirigente máximo da FSS, quando não conseguir obter a autorização em tempo útil, autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando a CNPD no prazo de 48 horas; - A utilização de sistemas de vigilância rodoviária tem em vista a salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e a melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais, e a sua instalação e utilização foi expressamente autorizada às forças de segurança pelo art. 13º da Lei 1/2005, aditado pela Lei nº 39-A/2005, ambas citadas acima. 2 – Até à data da entrada em vigor da Lei nº 1/2005, o ordenamento jurídico nacional não previa o uso da vídeo-vigilância em locais públicos de utilização comum – o que não significava que eles não existissem, em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que o CDS-PP notasse qualquer cuidado particular na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos que pelos mesmos eram visualizados e eventualmente gravados diariamente. Hoje em dia, contudo, já é possível detectar a utilização legal da vídeo-vigilância nos mais variados locais e circunstâncias da vida dos cidadãos. Apenas alguns exemplos: O Metropolitano e os Caminhos de Ferro (CP): Relativamente ao Metro, foram colocadas câmaras em toda a área subterrânea, com possibilidade de alargamento para as áreas que lhe dão acesso, uma vez que são estas as áreas preferenciais para a prática de crimes. Na CP, estas câmaras são utilizadas na gare, pois será aqui que se verifica a maior parte da criminalidade. Por exemplo, na Gare do Oriente teve de se recorrer a este meio de vigilância, por ser um lugar de maior risco. Centros Comerciais: As superfícies comerciais são as grandes adeptas da videovigilância. Mesmo as pequenas superfícies comerciais usam este sistema, composto por um número reduzido de câmaras, já que a área a visionar é de menor dimensão. Aeroporto de Lisboa: No Aeroporto de Lisboa, este sistema abrange o lado ar, que inclui as pistas, os caminhos periféricos e os caminhos de longo alcance e o lado terra, que engloba as áreas reservadas, restritas e públicas. Bancos: Os bancos são das instituições que mais utilizam a vídeo-vigilância. Têm câmaras nas áreas internas e externas das instalações, ligadas entre si por um circuito fechado de televisão, sendo as imagens visionadas e gravadas numa sala de controlo. Estádios de futebol: Com a nova lei contra a violência nos estádios de futebol (Lei nº 16/2004, de 11 de Maio), a utilização da video-vigilância veio a revelar-se um grande auxiliar da acção das forças policiais. Parque das Nações: A videovigilância no Parque das Nações foi instalada aquando da Expo 98, sem que sofresse qualquer tipo de contestação. A sua utilidade revelou-se nos casos de pequena criminalidade, servindo também de prevenção da criminalidade organizada (terrorismo, associação criminosa, de furto e roubo). Revelou as potencialidades de controlo de espaços públicos de grande dimensão e, após, o término da Expo 98 o sistema manteve- se em funcionamento. Florestas e Parques Nacionais: A utilização deste sistema nas florestas e nos parques nacionais é já uma realidade, embora sem a devida atenção à manutenção do equipamento como sucede no Parque Nacional da Arrábida. Ponte 25 de Abril, Ponte Vasco da Gama e estradas de acesso a Lisboa: A videovigilância é muito utilizada para o controlo de tráfego existente nas principais pontes (25 de Abril e Vasco da Gama) e nos acessos a Lisboa, por ser nestas áreas que se verifica um grande afluxo de trânsito. Auto-estradas: Nas auto-estradas existiam apenas câmaras de filmagem nas portagens. Actualmente, todas as concessionárias de auto-estradas providenciaram a distribuição de câmaras ao longo do traçado das auto-estradas, existindo igualmente legislação específica para esta particular utilização da vídeo-vigilância. 3 – Neste momento, portanto, a legislação existe, e regista-se a utilização deste precioso auxiliar das forças e serviços de segurança no desempenho das suas missões de prevenção da prática de ilícitos e de protecção de pessoas e bens. O que o CDS-PP não conhece, todavia, são casos de utilização efectiva da vídeo- vigilância nas zonas mais sensíveis e críticas das nossas cidades. Ou seja, naqueles bairros onde a criminalidade é mais acentuada e onde recrudescem os fenómenos da criminalidade grupal, nos centros das cidades, dominados pelo sector dos serviços, que ficam desertos depois das 20H00, nos centros históricos em que mais se faz sentir o vandalismo sobre o património público, nas zonas de diversão nocturna, em que os desacatos são passíveis de mais facilmente assumirem formas violentas e, em geral, nos locais públicos que as forças de segurança têm referenciados como locais de elevada probabilidade de ocorrência de actividades criminosas. O CDS-PP considera que a vídeo-vigilância não foi ainda encarada, pelo Governo, como o poderoso meio de dissuasão da prática de crimes, que toda a Europa já conhece e adoptou. Para que a vídeo-vigilância passe da lei para a realidade, contudo, entende o CDS-PP que o Governo deve estabelecer um programa de acção que, designadamente, identifique as necessidades e defina o calendário e a forma de as implementar. Deste modo, a segurança dos cidadãos poderá ser garantida num quadro de estrito respeito pelos seus legítimos direitos, liberdades e garantias como o direito à privacidade e intimidade, devidamente enquadrado legalmente e escrupulosamente escrutinado, de forma a punir eventuais abusos. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: a) A aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento e divulgação da utilização da vídeo-vigilância pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, escolhendo e divulgando os locais mais carenciados com o objectivo de generalizar a sua utilização, nos termos e para as finalidades constantes da Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro; b) Recomendar que a aprovação desse programa de acção e a sua apresentação à Assembleia da República seja feita no prazo máximo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente Resolução. Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2007. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 43-45 — 23/11/2007 43 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007 Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o n.° 3 do artigo 8.°, os artigos 9.° e 10.º e a alínea a) do artigo 57.° da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva. —— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 234/X RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, INSTALAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIDEOVIGILÂNCIA EM TODO O PAÍS Exposição de motivos 1 — A prevenção da prática de ilícitos e, bem assim, a protecção das pessoas e bens, a conservação e guarda de bens são algumas das missões cujo desempenho faz parte do quotidiano das forças e serviços de segurança. Por entender que o desempenho destas tarefas muito ganharia com a utilização de sistemas de videovigilância, em particular em espaços abertos ao público, o CDS-PP apresentou, na legislatura anterior, o projecto de lei n.º 464/X, que viria a dar origem à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum), posteriormente alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho. A videovigilância foi aprovada pela Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho. Recorde-se, a propósito, que a Lei n.º 1/2005 regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para os fins de protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos, protecção de instalações com interesse para a defesa nacional, protecção da segurança das pessoas e bens, públicos e privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência e, ainda, para a prevenção e repressão de infracções estradais. Em duas palavras, os traços essenciais do regime são os seguintes: — O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é da competência do dirigente máximo da FSS requerente, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela essa FSS e precedida de parecer da CNPD; — A autorização de instalação também pode ser requerida por presidente da câmara; — A autorização de instalação de câmaras fixas inclui a de utilização de câmaras portáteis, podendo o dirigente máximo da FSS, quando não conseguir obter a autorização em tempo útil, autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando a CNPD no prazo de 48 horas; — A utilização de sistemas de vigilância rodoviária tem em vista a salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e a melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais, e a sua instalação e utilização foi expressamente autorizada às forças de segurança pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, aditado pela Lei nº 39-A/2005, ambas citadas acima. 2 — Até à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2005, o ordenamento jurídico nacional não previa o uso da videovigilância em locais públicos de utilização comum — o que não significava que eles não existissem em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que o CDS-PP notasse qualquer cuidado particular na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos que pelos mesmos eram visualizados e eventualmente gravados diariamente. Hoje em dia, contudo, já é possível detectar a utilização legal da videovigilância nos mais variados locais e circunstâncias da vida dos cidadãos. Apenas alguns exemplos: O Metropolitano e os Caminhos-de-Ferro (CP): Relativamente ao Metro, foram colocadas câmaras em toda a área subterrânea, com possibilidade de alargamento para as áreas que lhe dão acesso, uma vez que são estas as áreas preferenciais para a prática de crimes. Na CP estas câmaras são utilizadas na gare, pois será aqui que se verifica a maior parte da criminalidade. Por exemplo, na Gare do Oriente teve de se recorrer a este meio de vigilância, por ser um lugar de maior risco. --- Apreciação — DAR I série — 03/12/2007 Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 I Série — Número 20 X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados António Chora (BE), João Portugal (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDSPP). Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004. Além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Ana Couto (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE). A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto — Estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina [apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS). Após interpelação à Mesa do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) acerca do agendamento, para votação, de um --- Votação Deliberação — DAR I série — 03/12/2007 Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 I Série — Número 20 X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados António Chora (BE), João Portugal (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDSPP). Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004. Além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Ana Couto (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE). A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto — Estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina [apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS). Após interpelação à Mesa do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) acerca do agendamento, para votação, de um