Apreciação Parlamentar 53: Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.

Ir para o conteudo principal

Apreciação Parlamentar 53: Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +. | LegisMotion