Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 395/X/2ª Elevação da Vila da Senhora da Hora à categoria de Cidade Exposição de motivos A evolução da Senhora da Hora ao longo dos séculos A Freguesia e Vila da Senhora da Hora radica a sua história centenária na agricultura de sobrevivência de que vivia a sua população. No século XVIII continuava mesmo a ser uma pequena comunidade rural com um comércio incipiente e fundamentalmente organizado em torno dos produtos da terra. Tendo desde sempre adoptado o nome da sua padroeira religiosa, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de Vila em 1839 por alvará régio de 27 de Setembro, outorgado pela rainha D. Maria II, tendo passado nessa altura a ser a sede do concelho de Bouças. Quinze anos mais tarde, todavia, o alvará régio de 20 de Abril de 1853 criou a Vila de Matosinhos, integrando esta freguesia e a de Leça da Palmeira, para onde então foram transferidos os serviços e a Sede do Concelho de Bouças, facto que determinou a desclassificação administrativa da Senhora da Hora que, não só deixou de ser sede de concelho como perdeu também a sua categoria de Vila. Situada paredes meias com a cidade do Porto e local de passagem e ligação privilegiada com todo o norte litoral, a povoação da Senhora da Hora foi palco de alguns acontecimentos marcantes da história portuguesa do século XIX. Foi pela Senhora da Hora que as tropas francesas avançaram em direcção ao Porto, no início do século XIX (1809), foi em terras da Senhora da Hora que, anos mais tarde, as tropas liberais de D. Pedro IV atacaram e venceram os exércitos absolutistas de seu irmão D. Miguel. A povoação da Senhora da Hora soube também aproveitar e beneficiar de forma muito relevante desta localização para se desenvolver durante todo o século XIX e início do século passado. Aí se começaram então a instalar várias unidades industriais que provocaram o crescimento demográfico e habitacional da povoação. A rede nacional de caminhos de ferro escolheu a Senhora da Hora para instalar um dos nós essenciais das ligações ferroviárias entre o Porto e o norte do País, tendo contribuído de forma muito relevante para a fixação de empresas e para potenciar o desenvolvimento da freguesia. Em 1874 deu-se início à construção da via férrea Porto- Póvoa de Varzim, a qual tinha na estação da Senhora da Hora o local de onde partia igualmente o ramal que estabelecia a ligação a Guimarães, através da Trofa, e que foi inaugurado em 1882. Um pouco mais tarde, quase na transição do século (1895), foi entretanto construída a Estrada da Circunvalação que desde então passou a constituir o novo limite do município do Porto para onde foram transferidas as freguesias de Ramalde e de Aldoar que, até então, tinham feito parte do Concelho de Bouças. É aliás em torno desta centralidade de transportes ferroviários que acaba por se instalar, no ano de 1907, a Empresa Fabril do Norte, Lda., ocupando uma vasta área do território da Senhora da Hora. Esta unidade fabril, posteriormente designada por EFANOR – Empresa Fabril do Norte, SA, pela sua dimensão e importância no sector têxtil, desempenhou um papel determinante no desenvolvimento operado na Senhora da Hora, e no próprio Concelho de Matosinhos, no início do século XX. O equipamento social que a EFANOR construiu nos vastos terrenos de que era proprietária foi determinante para a fixação de população na Senhora da Hora e para o desenvolvimento global da povoação. Cite-se o bairro operário da EFANOR, a sua quinta agrícola, o parque de jogos do Clube de Desportos e Educação Física do Norte, (inaugurado em 1952 e que ficou conhecido por parque de jogos Manuel Pinto de Azevedo, administrador da empresa, antes de se transformar em parque desportivo da freguesia e sede do “Centro cultural da Senhora da Hora”). Citem-se também os terrenos cedidos às autoridades locais para a construção do cemitério da freguesia ou para a construção de edifícios escolares, incluindo a cedência de parte dos terrenos popularmente conhecidos por campo das árvores – situados defronte da saída principal da fábrica e ao longo da linha férrea - para a instalação, a partir dos anos sessenta do século passado, da primeira feira semanal da Senhora da Hora, hoje transferida para o lugar da Barranha onde funciona todos os sábados da parte da manhã com a concorrência de centenas de feirantes e milhares de visitantes. Hoje, a EFANOR, que a meio do século passado assegurava mais de 2000 postos de trabalho e que completaria precisamente este ano um século de existência, já não existe, tendo todas as suas instalações, e parte substancial do seus equipamentos sociais, sido destruídas para dar lugar a vastas áreas comerciais e empreendimentos habitacionais da designada gama média alta, algumas das quais ainda em construção, como é o caso de um complexo habitacional em condomínio fechado com mais de mil fogos, incluindo instalações privadas de educação e para a terceira idade. Em matéria de desenvolvimento económico da povoação da Senhora da Hora, é também importante fazer uma referência especial às actividades de exploração do caulino, que tiveram início no final do século XIX, material que era aproveitado para a produção cerâmica, para o branqueamento do papel e para a composição de diversos produtos na indústria química (tintas, borrachas, plásticos). As áreas mais a norte e este da povoação da Senhora da Hora, fundamentalmente no lugar do Viso de Cima, confrontando com a freguesia de Custóias, eram particularmente ricas neste tipo de rocha. Também a empresa mais conhecida neste sector industrial, a Companhia Anglo-Portuguesa de Caulinos, SA encerrou a respectiva actividade, tendo procedido à recuperação e reposição das suas jazidas – as maiores existentes em Portugal - e procedido à urbanização de vastas áreas de terrenos de que é proprietária, rondando valores muito próximos dos 70 000 m2. Sendo uma povoação de origens e tradições fortemente rurais, uma das suas referências incontornáveis é a Quinta de S. Gens. Situada no lugar do Viso, a hoje vulgarmente designada como Quinta Agrária tem a sua entrada principal defronte à Estrada da Circunvalação. Quando foi construída, esta via contribuiu para quebrar as ancestrais ligações entre a quinta do Viso (nome pelo qual também se designa a Quinta de S. Gens) com outras zonas mais rurais do antigo Concelho das Bouças, hoje pertencentes ao Município do Porto, em particular com a Casa de Ramalde, sede do morgadio que, segundo parece, terá também integrado a própria Quinta de S. Gens. Esta quinta remonta, portanto, aos tempos medievais, tendo sido ao longo dos séculos pertença de várias famílias. A casa senhorial da Quinta, com um corpo rectangular, um torreão central recuado e escadas exteriores, terá sido construída no primeiro quartel do século XVIII, um pouco à semelhança da própria Casa de Ramalde. É das poucas quintas dos “arrabaldes” da cidade do Porto cujo arranjo é atribuído a Nicolau Nasoni, arquitecto italiano cujas obras na região do Porto o imortalizaram. Famoso como arquitecto, notabilizar-se-ia também como desenhador de esculturas, tendo deixado na Quinta de S. Gens algumas das suas mais interessantes realizações nesta área: esculturas em granito, (das quais sobressaem as “quatro estações do ano”), várias fontes, um cruzeiro, um chafariz e um tanque-lago com bancos. Depois de um incêndio que sofreu por volta dos anos vinte do século passado, a Quinta de S. Gens acabou por ser adquirida pelo Estado Português, em 1928. Passou então a ser popularmente conhecida por quinta agrária, designação que adquiriu por nela ter sido instalada a estação agrária do Douro Litoral, mais tarde transformada em Estação Agrária do Porto. Actualmente a Quinta de S. Gens continua afecta ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, funcionando nas suas instalações diversos serviços dependentes da Direcção Geral da Agricultura do Norte, designadamente o Laboratório de Qualidade Alimentar. Por despacho de 14 de Abril de 2003, do Instituto Português do Património Arquitectónico, a Quinta de S. Gens, incluindo a casa senhorial, o terreiro e os jardins, encontram-se em vias de classificação patrimonial. A criação da paróquia, da freguesia e a elevação a Vila Como resultado do crescimento industrial e da crescente importância social e populacional da Senhora da Hora, o Bispo do Porto criou, em 25 de Abril de 1918, a Paróquia de Nossa Senhora da Hora com sede na capela com o mesmo nome, um edifício cuja data de construção é bem mais antiga, do início do século XVI. Junto ao centro religioso da Senhora da Hora tinha sido entretanto construída, no final do século XIX, a Fonte das Sete Bicas – cuja inscrição diz ter sido ali que “apareceo Nossa Senhora da Ora”- , verdadeiro referencial da povoação, nas imediações da qual se passou a realizar (e ainda continua a ocorrer) a Romaria de Nossa Senhora da Hora, uma das mais típicas e concorridas festas populares da região, com dia maior na 5ª feira da Ascensão. Anos mais tarde, em Maio de 1953, D. António Ferreira Gomes, Bispo do Porto, lançou a primeira pedra da construção da nova igreja da Senhora da Hora, construída a poucas dezenas de metros do centro religioso original, em terrenos que resultaram igualmente de cedências da EFANOR, e que acabou por ser inaugurada já no final da década de sessenta do século passado. Em 1932, a Câmara Municipal de Matosinhos propôs que se criasse a freguesia da Senhora da Hora, integrando os lugares do Alto do Viso, Azenhas de Cima, Barbeitos, Barranha, Carriçal, Cruz de Pau, Fonte do Cuco, Lagoa, Lavadores de Baixo, Lavadores de Cima, Madorninha, Monte dos Burgos, Padrão da Légua, Quatro Caminhos, Real e S. Gens, sendo certo que alguns destes lugares não se situam hoje integralmente na área territorial da Senhora da Hora. Esta proposta municipal acabou por ser aceite e o Diário do Governo de 14 de Junho de 1933 publicou o Decreto 22 677 que criou a Freguesia da Senhora da Hora. Em 1986, por iniciativa de alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD, foi apresentado um projecto-lei para a elevação da Freguesia da Senhora da Hora à categoria de Vila o que veio a ser aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia da República realizada no dia 3 de Julho de 1986. A Lei nº 28/86, de 23 de Agosto, corporizou esta aprovação traduzindo em texto legal as aspirações manifestadas pelos senhorenses, pelos seus órgãos representativos de freguesia e, igualmente, pelos órgãos municipais. A afirmação da Senhora da Hora depois de 1974 A importância económica e social da freguesia e Vila da Senhora da Hora, o seu crescimento demográfico e o seu peso cívico e político acentuaram-se depois do 25 de Abril de 1974. Confinada a Este por S. Mamede de Infesta, a Oeste por Matosinhos, sede do Concelho com o mesmo nome, a Norte com Custóias e Guifões e a Sul com as freguesias de Aldoar e de Ramalde, pertencentes ao Concelho do Porto, a Senhora da Hora tem tido (e continua a ter) um acentuado crescimento demográfico, tendo hoje uma população que deve rondar os 30000 habitantes (26202, em 2001, de acordo com o Censos então realizado). Estendendo-se por uma área territorial rondando os 380 hectares (de acordo com o Decreto 31933, de 21 de Março de 1942, que fixou os limites da nova freguesia da Senhora da Hora, criada em Junho de 1933), a freguesia tinha, por alturas do Censos 2001, 11089 alojamentos em aglomerado urbano contínuo e contava com 19837 eleitores recenseados, à data de 31 de Dezembro de 2006. Na Senhora da Hora fixaram-se nos últimos anos inúmeras cooperativas da habitação. Números conhecidos apontam para a existência na freguesia e Vila da Senhora da Hora de empreendimentos de quinze cooperativas de habitação, responsáveis pela construção de perto de 4000 fogos. A construção cooperativa foi tão intensa na Senhora da Hora que, depois de 1974, houve mesmo quem tivesse chegado a considerar esta freguesia como a “capital nacional do cooperativismo habitacional”. O transporte ferroviário que atravessava o seu território, ligando a Trindade à Póvoa, à Trofa e a Guimarães, deu entretanto lugar à rede do metropolitano ligeiro da Área Metropolitana do Porto. A estação da Senhora da Hora assume nesta nova rede de transportes públicos da AMP um papel ainda mais relevante do que já tinha desempenhado na anterior rede ferroviária, constituindo uma das estações centrais da rede do metro, ponto de convergência das linhas de Matosinhos, da Póvoa de Varzim, da linha do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da Maia/Trofa, estando ainda em estudo a criação de uma outra linha que ligue a Senhora da Hora ao Hospital de S. João com passagem por S. Mamede de Infesta. Na Senhora da Hora fixaram-se depois de 1974 duas escolas do ensino superior, a Escola Superior de Design e o Instituto Superior de Serviço Social do Porto. Também foi na Senhora da Hora que se construiu a primeira grande superfície comercial do País, em terrenos da antiga EFANOR, tendo também sido nos terrenos ocupados pelo seu antigo Bairro Operário que foi mais recentemente construído um dos mais concorridos centros comerciais portugueses. Na Senhora da Hora está instalado o Hospital de Pedro Hispano no qual foi funcionalmente centralizada a Unidade Local de Saúde de Matosinhos que agrega, para além do próprio hospital, todos os centros de saúde a funcionar no Concelho de Matosinhos, incluindo o próprio Centro de Saúde da Senhora da Hora. O Hospital de Pedro Hispano serve, para além da população de Matosinhos, como hospital de referência para as populações dos Concelho da Maia, Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Para além deste hospital público, vai entrar em funcionamento um hospital privado fundamentalmente vocacionado para as especialidades de oncologia, o Hospital Privado de Oncologia do Norte. Ao longo dos seus quase 400 hectares de superfície fixaram-se múltiplas pequenas e médias empresas dos mais diversos sectores da actividade industrial e comercial. Indústrias de transformação, de moagem de cereais, de construção de equipamentos e máquinas eléctricas, empresas de reparação de automóveis, entre muitas outras, marcam presença na Senhora da Hora, a par de uma intensa actividade comercial que, para além das já referidas grandes áreas comerciais, apresenta uma rede bem implantada de pequeno comércio de proximidade que marca presença nos mais diversos sectores, desde os mais tradicionais (restauração, vestuário, panificação ou construção) aos mais recentes e modernos (na informática, nas novas tecnologias de informação, no desporto e estética pessoal). Nos últimos anos fixou-se na Vila da Senhora da Hora o Porto Canal, um canal de televisão por cabo vocacionado para o acompanhamento da vida económica, social e política do Norte do País, que iniciou recentemente as suas emissões regulares e cujos estúdios ficam situados na freguesia; Entretanto, anuncia-se a breve prazo a construção na Senhora da Hora, e ainda em terrenos municipais que pertenceram à antiga EFANOR, de um segundo pólo do Museu de Serralves, com oficinas de restauração de obras e espaços oficinais e de exposição, no qual será também integrado o museu memorial da indústria têxtil que tanta riqueza produziu na Senhora da Hora em benefício do crescimento económico do País. Os símbolos da freguesia Não obstante ter sido criada por Decreto de 1933, só depois de 1974 é que a Senhora da Hora aprovou, após um participado debate democrático, os símbolos administrativos da freguesia, designadamente os respectivos brasão e bandeira. Como consta de uma pequena monografia editada em 1997 pela Junta de Freguesia da Senhora da Hora e para a qual contribuiu de forma muito especial Leonel Oliveira, foi um membro eleito pela então APU (Carlos Silva) quem apresentou a proposta inicial para o desenho de um brasão e para a bandeira da Freguesia da Senhora da Hora, proposta que acabou por ser aprovada em 4 de Fevereiro de 1982. Depois da tramitação normal que a legalização destes processos exige, e depois de introduzidas as correcções que se mostraram necessárias, a Comissão de Heráldica dos Arqueólogos Portugueses emitiu um parecer que foi aprovado em 27 de Abril de 1995 pela Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora, após o qual, em 20 de Março de 1996, foram finalmente publicadas no Diário da República – III Série – nº 68, as versões finais do Brasão, da Bandeira e do Selo Branco da Freguesia da Senhora da Hora. Os serviços na Vila da Senhora da Hora Relativamente a serviços de natureza pública e privada, a Vila da Senhora da Hora disponibiliza aos seus habitantes e à população em geral um conjunto muito vasto de serviços. No sector da educação: - Agrupamento vertical da Senhora da Hora, integrando a EB1 dos Quatro Caminhos, a EB1/JI de S. Gens, a EB1 do Sobreiro e a EB2,3 da Senhora da Hora; - uma escola com ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico (EB1); - uma escola com ensino pré-escolar e ensino básico do 1º, 2º e 3º ciclos (EBI/JI da Barranha); - uma escola secundária com o 3º ciclo do ensino básico (ES/3 da Senhora da Hora); - dois colégios particulares com o 1º e o 2º ciclos do ensino básico; - Escola Superior de Design; - Instituto de Serviço Social do Porto No sector da saúde: - O Hospital de Pedro Hispano; - um hospital privado na área das doenças oncológicas; - um centro de saúde; - clínicas médicas e consultórios médicos privados; - clínicas privadas de medicina dentária; - centros privados de medicina física e de reabilitação; - laboratórios de análises clínicas e pelo menos um de imagiologia; - farmácias; - clínicas veterinárias. Na segurança social: - a Casa do Caminho, lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco; - lar e serviços de intervenção precoce para atendimento de pessoas com deficiência mental (APPACDM); - CIVAS, centro de dia para a terceira idade; - creches de iniciativa privada e de IPSS; - jardins de infância de iniciativa privada e de IPSS; - ATLs de iniciativa privada e de IPSS; - amas da segurança social. Na área desportiva e do lazer: - o Palácio Municipal dos Desportos e Centro de Congressos Municipal de Matosinhos; - o Estádio do Mar, pertencente ao Leixões Sport Clube, os complexos desportivos do Padroense Futebol Clube e do Sport Clube da Senhora da Hora; - o Parque Desportivo Manuel Pinto de Azevedo, para a prática de diversas modalidades; - recintos públicos e privados para a prática desportiva; - courts de ténis; - dois pavilhões gimnodesportivos municipais, um dos quais em construção; - um campo de golfe; - múltiplos clubes e associações desportivas; - uma piscina municipal e várias outras pertencentes a cooperativas de habitação. Na área cultural e associativa: - um centro cultural; - diversos auditórios; - salas de cinema; - uma sala de exposições; - grupos culturais e recreativos nomeadamente os que pertencem às cooperativas de habitação; - os estúdios do Porto Canal, canal de televisão por cabo; - o Lion’s Clube e o Rotary Clube, ambos da Senhora da Hora; - o Clube de Campismo e Caravanismo de Matosinhos; - Associação de Pais da Senhora da Hora; - Associação de Comerciantes; - associações ambientalistas; - comissão fabriqueira; - escuteiros. No sector dos transportes: - STCP, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, operadores privados de transportes colectivos de passageiros; - a rede do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, com serviço das linhas do Senhor de Matosinhos, da Póvoa de Varzim, da Maia/ISMAI e do Aeroporto de Sá Carneiro, todas ligando à Estação da Trindade, na cidade do Porto, e demais rede do metro. Outros serviços: - estações dos correios (CTT); - serviços do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Laboratório de Qualidade Alimentar; - agências bancárias, oferecendo os serviços da quase totalidade das instituições bancárias com actividade no País; - esquadra da PSP; - parque público do Carriçal; - cemitério e capela mortuária. Fica bem evidenciado que a Vila da Senhora da Hora dispõe de todas as condições e assegura todos os pressupostos e requisitos formais e substanciais, designadamente os constantes da Lei nº 11/82, de 2 de Junho, para que possa aspirar a ser elevada à categoria de cidade. No ano de 2001, a poucos dias das eleições autárquicas realizadas em Dezembro desse ano, o Grupo Parlamentar do PSD, tendo como primeiro subscritor o Deputado Montalvão Machado, na altura cabeça de lista candidato às eleições para a Câmara Municipal, apresentou uma iniciativa legislativa para a elevação da Vila da Senhora da Hora à categoria de Cidade, projecto que caducou em 4 de Abril de 2002 com o final da VIII Legislatura provocada pelas eleições legislativas antecipadas realizadas no início de 2002. Posteriormente, esta iniciativa nunca mais voltou a ser apresentada pelos seus autores, nem durante a IX legislatura nem até ao momento, no decurso da actual legislatura. O PCP considera que a Vila da Senhora da Hora e os senhorenses não devem esperar mais tempo pelo cumprimento de um acto que é da mais elementar justiça e que corresponde, por inteiro, às aspirações e desejos da esmagadora maioria da população. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projecto-Lei: Artigo único A Vila da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de Cidade. Assembleia da República, 13 de Julho de 2007 Os Deputados, HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; BERNARDINO SOARS; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; AGOSTINHO LOPES; FRANCISCO LOPES; JOSÉ SOEIRO --- Publicação — DAR II série A — 32-37 — 19/07/2007 32 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007 — Discriminações, inconstitucionais por violação do princípio constitucional de igualdade, constantes das alíneas b) e c) do artigo 10.º; — Com o critério da alínea d) do referido artigo 10.º, na medida em que uma maior experiência de vida constitui uma mais-valia para o Parlamento; — Não se compreendem as razões que justificam a existência de círculos uninominais no Continente e de plurinominais nas regiões autónomas; — Além disso, o PSD-Madeira entende que deve ser garantida a participação dos eleitores da Região Autónoma da Madeira deslocados no restante território nacional, à semelhança do que acontece no parlamento regional. Assim, deve ser alargado o voto antecipado, já previsto para algumas situações na própria lei eleitoral em vigor, aos eleitores deslocados por motivos de carácter temporário. O PSD-Madeira entende ainda que o voto antecipado deve ser substituído, que é necessário a implementação de um mecanismo alternativo ao voto antecipado, através do voto electrónico. Esta é uma solução muito mais eficaz que deve ser implementada para a generalidade da população, mas que no imediato deve substituir o voto antecipado assim que estejam reunidas as condições técnicas necessárias para a sua adopção». Funchal, 12 de Julho de 2007. O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes. Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, CDS-PP, BE e PND. ——— PROJECTO DE LEI N.º 395/X ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos A evolução da Senhora da Hora ao longo dos séculos A freguesia e vila da Senhora da Hora radica a sua história centenária na agricultura de sobrevivência de que vivia a sua população. No século XVIII continuava mesmo a ser uma pequena comunidade rural, com um comércio incipiente e fundamentalmente organizado em torno dos produtos da terra. Tendo desde sempre adoptado o nome da sua padroeira religiosa, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de vila em 1839 por alvará régio de 27 de Setembro, outorgado pela Rainha D. Maria II, tendo passado nessa altura a ser a sede do concelho de Bouças. 15 anos mais tarde, todavia, o alvará régio de 20 de Abril de 1853 criou a vila de Matosinhos, integrando esta freguesia e a de Leça da Palmeira, para onde então foram transferidos os serviços e a sede do concelho de Bouças, facto que determinou a desclassificação administrativa da Senhora da Hora, que não só deixou de ser sede de concelho como perdeu também a sua categoria de vila. Situada paredes meias com a cidade do Porto e local de passagem e ligação privilegiada com todo o norte litoral, a povoação da Senhora da Hora foi palco de alguns acontecimentos marcantes da história portuguesa do século XIX. Foi pela Senhora da Hora que as tropas francesas avançaram em direcção ao Porto, no início do século XIX (1809), foi em terras da Senhora da Hora que, anos mais tarde, as tropas liberais de D. Pedro IV atacaram e venceram os exércitos absolutistas de seu irmão D. Miguel. A povoação da Senhora da Hora soube também aproveitar e beneficiar de forma muito relevante desta localização para se desenvolver durante todo o século XIX e início do século passado. Aí se começaram então a instalar várias unidades industriais, que provocaram o crescimento demográfico e habitacional da povoação. A rede nacional de caminhos-de-ferro escolheu a Senhora da Hora para instalar um dos nós essenciais das ligações ferroviárias entre o Porto e o norte do País, tendo contribuído de forma muito relevante para a fixação de empresas e para potenciar o desenvolvimento da freguesia. Em 1874 deu-se início à construção da via férrea Porto-Póvoa de Varzim, a qual tinha na estação da Senhora da Hora o local de onde partia igualmente o ramal que estabelecia a ligação a Guimarães, através da Trofa, e que foi inaugurado em 1882. Um pouco mais tarde, quase na transição do século (1895), foi entretanto construída a estrada da circunvalação que desde então passou a constituir o novo limite do município do Porto para onde foram transferidas as freguesias de Ramalde e de Aldoar que, até então, tinham feito parte do concelho de Bouças. É, aliás, em torno desta centralidade de transportes ferroviários que acaba por se instalar, no ano de 1907, a Empresa Fabril do Norte, Lda., ocupando uma vasta área do território da Senhora da Hora. Esta unidade fabril, posteriormente designada por EFANOR — Empresa Fabril do Norte, SA —, pela sua dimensão e importância no sector têxtil, desempenhou um papel determinante no desenvolvimento operado na Senhora da --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação na especialidade — DAR I série — 39-39 — 15/06/2009 39 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 685/X (4.ª) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 686/X (4.ª) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 706/X (4.ª) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 336/X (2.ª) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 395/X (2.ª) (PCP), 746/X (4.ª) (PS) e 753/X (4.ª) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 475/X (3.ª) (PCP), 477/X (3.ª) (PSD), 478/X (3.ª) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.ª) (PS) e 709/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Nuno Antão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Como seria expectável, Sr. Presidente, vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como autor da primeira iniciativa de elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade, uma declaração de voto escrita. --- Votação final global — DAR I série — 15/06/2009 Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.ª), do projecto de resolução n.º 504/X (4.ª) e do projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª). Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 285/X – Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS). Foi aprovado o voto n.º 222/X (4.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS). O projecto de deliberação n.º 17/X (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da