Sobre estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 220/X Sobre estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) O Distrito de Setúbal com os seus mais de 829 mil habitantes é uma região com características específicas, diferenciadas nas suas duas áreas – Península de Setúbal e Litoral Alentejano – com grandes potencialidades de desenvolvimento não aproveitadas, susceptíveis de contribuir para a elevação da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento do país. Possui uma importante base industrial, um grande potencial para a produção energética, características naturais que lhe permitem dispor de três dos quatro principais portos nacionais e reais capacidades na agricultura, nas pescas e na aquicultura. Beneficia de níveis elevados de qualidade de vida e desenvolvimento, designadamente nos domínios ambiental, social, associativo, desportivo, cultural, educativo, da investigação e inovação, e do ordenamento do território, de um importante grau de cobertura de infra-estruturas básicas a que se associa uma rede digital de tecnologias da informação. Conta com trabalhadores portadores de uma vasta experiência na actividade produtiva e uma significativa população jovem. Integra um potencial muito vasto que lhe advém da ligação ao mar, das condições dos estuários do Tejo e do Sado, de um amplo conjunto de áreas protegidas com destaque para a Serra da Arrábida, de uma frente de praias excepcional e de importantes perspectivas para a actividade turística. Tudo isto configura um distrito ímpar nas suas condições e potencialidades. Um Distrito cujas duas áreas – Península de Setúbal e Litoral Alentejano – independentemente de traços comuns, estão mais ligadas em termos de desenvolvimento a regiões diferentes – a primeira a Lisboa e a segunda, ao Alentejo. Neste quadro, apresentam níveis de desenvolvimento diferentes e também problemas e necessidades diferentes. Efectivamente, Setúbal é um distrito onde a variação demográfica tem sido muito diferente entre as duas sub-regiões que o constituem. Entre 1991 e 2004, a população residente cresceu 18,2% na Península de Setúbal, enquanto no Litoral Alentejano diminuiu em -1%. Se se analisar por grupos etários, conclui-se que, em 2004, a população com 65 e mais anos de idade representava em relação à população potencialmente activa (população com idade compreendida entre os 25 e 64 anos), 43,4% no Litoral Alentejano e 26,3% na Península de Setúbal.. Existem concelhos do Litoral Alentejano onde esta percentagem está próxima de 50% (49,9% em Grândola). Portanto, enquanto o Litoral Alentejano enfrenta crescentes problemas de desertificação humana, na Península de Setúbal tem-se verificado um crescimento populacional que é três vezes superior ao registado a nível nacional. Entre 1995 e 2004, em valores nominais o PIB do distrito de Setúbal cresceu menos que a nível do País (em Setúbal aumentou 73,8%, enquanto a nível nacional aumentou 77,5%), o que é grave já que mesmo o que se verificou a nível nacional foi insuficiente. Mas se o desagregarmos pelas duas sub-regiões que constituem o distrito, conclui-se que, entre 1995 e 2004, ele cresceu na Península de Setúbal 67,9% e no Litoral Alentejano aumentou 105% ( por influência do concelho de Sines ) embora, em 2004, o PIB do Litoral Alentejano representasse apenas 22,8% do da Península Se se analisar a evolução das condições de vida da população, medidas pela variação do poder de compra por habitante relativamente ao poder de compra per capita médio nacional (Portugal =100), conclui-se que, entre 2002 e 2004, no Litoral Alentejano ele passou de 68,38% para 77,89%, pelo que apesar de aumentar ele continuou muito abaixo do poder de compra médio nacional (em 2004, menos 22,11 pontos percentuais). Por seu turno a Península de Setúbal, durante o mesmo período, passou de 110,45% para 101,52%, portanto, apesar de ter diminuído 8,93 pontos percentuais era ainda superior ao poder de compra per capita médio nacional. Este crescimento insuficiente do distrito de Setúbal, foi acompanhado por um desenvolvimento desigual e por uma fragilização crescente da sua base económica e social. Em 2003, o ultimo ano para o qual existem dados concelhios disponibilizados pelo INE, as vendas das sociedades com sede na Península de Setúbal representavam 91,9% das vendas totais das sociedades do distrito de Setúbal, cabendo às do Litoral Alentejano somente 8,1%. Se a análise for feita relativamente ao interior de cada uma destas sub-regiões conclui-se que o concelho de Palmela representava 34,2% das vendas de todas as sociedades da Península de Setúbal, apesar da sua população corresponder apenas a 7,5% da população da Península, e as vendas das sociedades do concelho de Sines representavam 55,4% das vendas totais das sociedades do Litoral Alentejano, apesar da população corresponder apenas a 13,7%. Em relação à industria transformadora apesar da crescente desindustrialização do distrito (entre 2001 e 2003, as vendas das sociedades deste sector baixaram, em termos nominais, em -9,8%), continua a ter uma grande importância no distrito (41% das vendas das sociedades do distrito), 34,8% referem-se a material de transporte e localizam-se quase na sua totalidade no concelho de Palmela, o que revela uma perigosa dependência. Embora não existam dados globais e consistentes relativos à evolução do investimento no distrito, os relacionados com o investimento público constantes do PIDDAC sofreram uma forte quebra, o que é um indicador do investimento global, tendo contribuído para a forte degradação verificada na situação económica e social do distrito. Entre 2004 e 2007, o PIDDAC a nível nacional diminuiu 15%, mas em relação ao distrito de Setúbal a quebra atingiu -63,8%, ou seja, quatro vezes mais. Como consequência da integração no espaço económico envolvente e da crescente fragilização da base económica e social do distrito, uma parte importante da sua população residente trabalha fora do distrito. Relativamente à Península de Setúbal, e referente a 9 concelhos, já em 2003, 23,4% da sua população empregada, o que correspondia a mais de 80.000 habitantes, participavam no gigantesco movimento pendular dirigido fundamentalmente em direcção à Margem Norte do Tejo, o que tem determinado uma crescente interligação da Península de Setúbal numa área muito mais vasta (a Área Metropolitana de Lisboa), facto este que não poderá ser ignorado em qualquer estratégia de desenvolvimento do distrito de Setúbal. Apesar das potencialidades existentes, de grandes avanços, inseparáveis da acção e iniciativa regional, com destaque para a intervenção altamente positiva do poder local democrático, que se traduzem em índices de qualidade de vida dos mais elevados do país, as potencialidades existentes estão muito longe de ser aproveitadas, acentuam-se fragilidades e aumentam os problemas. A estrutura económica é vulnerável, com grande dependência de algumas unidades e sectores, o ritmo de crescimento é muito reduzido, o desemprego elevado, os níveis de formação e qualificação abaixo das necessidades, o poder de compra tem vindo a cair, um grande número de reformados vive com pensões de miséria, a cobertura de cuidados de saúde primários é baixa, as redes de transportes e de acessibilidades insuficientes, conjunto de factores negativos a que se associam o alheamento e desconhecimento da realidade regional, as desconsiderações (como as recentemente produzidas por governantes e responsáveis políticos), a acentuada descida do investimento público da Administração Central (PIDDAC, entre outros) e o constrangimento das receitas dos municípios, agravando substancialmente a situação. As fragilidades estruturais, a continuidade e agravamento de problemas, as enormes potencialidades não aproveitadas, correspondem a uma situação há muito detectada que exige medidas excepcionais, incluindo medidas de carácter económico-financeiro, uma acção sobre a realidade regional, uma visão integrada do desenvolvimento e uma assunção de responsabilidades do Estado que não pode ser mais adiada. Estão em causa o desenvolvimento regional e a qualidade de vida da população da região, mas está em causa o próprio desenvolvimento nacional, que é condicionado pela actual situação e que pode ser influenciado muito positivamente pelo aproveitamento das potencialidades regionais. O PCP, prosseguindo a experiência das autarquias e das associações de municípios do distrito que se empenharam numa visão global de desenvolvimento, propõe a concretização de uma estratégia de desenvolvimento integrada do Distrito de Setúbal. Esta iniciativa parte duma caracterização do distrito e das sub-regiões que o constituem, dos seus problemas necessidades e potencialidades, para a definição como grande objectivo de um desenvolvimento abrangendo as dimensões económica, social, ambiental e cultural, tendo em conta as suas duas áreas – a Península de Setúbal e o Litoral Alentejano – a que devem corresponder dentro do mesmo objectivo e da mesma estratégia dois planos de desenvolvimento integrado. Ao invés de uma visão caótica, desordenada, muitas vezes de curto prazo, subordinada á lógica das multinacionais e dos grandes grupos económicos e financeiros, aponta-se uma visão global sobre problemas a resolver, potencialidades a aproveitar, com a definição de grandes vectores estratégicos que permitam integrar pequenos e grandes projectos, investimento público e privado, nacional e estrangeiro, não contra (ou à margem) do objectivo central definido, mas sim contribuindo para a sua concretização. Uma visão que associe a vectores estratégicos essenciais a iniciativa, o dinamismo e a criatividade e que tenha por base a dinamização do papel de todos os intervenientes para o desenvolvimento e aponte para a convergência da sua acção. Neste enquadramento está aberta uma larga consideração de orientações e projectos, tendo em conta, importantes contributos para uma estratégia de desenvolvimento como o PEDEPES, os instrumentos de planeamento existentes (PROTAML, Plano Estratégico do Porto de Lisboa, PROTALI, Plano de Logística Nacional, PDMs) os quadros de investimentos (QREN, etc) e os projectos em curso, mas que não se reduz aos seus limites. Propõe-se para além do objectivo e das grandes linhas do desenvolvimento integrado, a criação de soluções institucionais para a sua coordenação, dinamização e acompanhamento. Uma estratégia de desenvolvimento integrado para o país e as suas várias regiões é inseparável da constituição das Regiões Administrativas. Assim também acontece com o Distrito de Setúbal. As Regiões Administrativas têm um papel essencial na coordenação e dinamização do desenvolvimento das suas áreas, o que não exclui, a existência dentro das futuras regiões de áreas especificas com identidade e potencialidades próprias que podem justificar uma visão integrada ao nível sub-regional bem como linhas de cooperação e interligação entre espaços sub-regionais como é o caso da Península de Setúbal e do Litoral Alentejano. Nesta visão de futuro, para a definição de uma estratégia de desenvolvimento integrado do Distrito de Setúbal, considera-se a necessidade da existência de soluções institucionais que sejam responsáveis pela sua coordenação, dinamização e acompanhamento, designadamente tendo em conta a inexistência de regiões administrativas. Soluções institucionais que articulem o poder central e as suas estruturas desconcentradas (designadamente as CCDR) com o papel decisivo do poder local, do associativismo municipal, AMLA, AMRS e da Área Metropolitana de Lisboa e que exige a participação de instituições, associações e entidades do mais diverso tipo. Sem tal solução institucional dificilmente haverá real visão integrada e muito menos a sua aplicação. As características das soluções institucionais que se entendem adequadas têm em conta a experiência existente no distrito e de outras a nível nacional e internacional, garantindo sempre o comando do interesse público e uma participação decisiva das instituições e estruturas regionais. É assim que se propõe a definição de uma estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal, a concretizar através do Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e do Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL), com as suas estruturas de coordenação, dinamização e acompanhamento, os seus programas estruturantes e com projectos estratégicos, alguns dos quais se avançam de forma indicativa. A estratégia e os planos agora propostos, os seus objectivos e as soluções institucionais de acompanhamento, deverão ser ajustadas em função da implementação das regiões administrativas e das soluções sub-regionais que devem comportar. Assim, considerando os elementos acima expostos, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas: 1. A concretização de uma estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal, a aplicar através do Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e do Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL). 1.1. A estratégia de desenvolvimento integrado do Distrito de Setúbal deverá ter como objectivo: alcançar um nível de desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável, que permita à população do distrito, qualquer que seja o concelho onde resida, uma elevada qualidade de vida. 1.2. A estratégia deverá integrar como objectivos específicos, que se consideram parte do objectivo geral:  Reforço da coesão e identidade territorial;  Diminuição das desigualdades e promoção da integração social;  Criação de empregos, melhoria das qualificações profissionais, da qualidade do emprego e das condições de trabalho;  Diversificação, modernização e expansão das actividades económicas e em particular dos sectores produtivos;  Promoção do ordenamento do território, da defesa do ambiente, da valorização do património histórico e cultural e da qualidade de vida dos cidadãos. 1.3. A estratégia de desenvolvimento a seguir inclui quatro eixos estratégicos, com a aplicação de medidas que respectivamente se destacam, face à sua importância: i)Eixo Estratégico: Promoção da Qualidade do Território Regional  Promoção da Coesão Territorial;  Promoção da Qualidade Urbanística dos Centros Urbanos;  Requalificação, Preservação e Valorização do Ambiente Urbano, Rural e Natural;  Promoção da Mobilidade e Acessibilidade Regional, Inter- regional e Internacional;  Rede Digital; ii)Eixo Estratégico: Promoção da Coesão do Tecido Social  Combate à Exclusão e o Apoio aos Grupos Sociais mais Desfavorecidos;  Promoção do trabalho estável e com direitos;  Assegurar boas condições materiais de vida (habitação, poder de compra, saúde e acção social)  Promover o Lazer, a Cultura e o Desporto;  Promover a Cidadania, e a Participação na Vida Pública; iii)Eixo Estratégico: Reforço da Capacidade do Tecido Económico  Promover a organização em Cluster das actividades com maiores potencialidades de desenvolvimento;  Dinamizar a integração do tecido empresarial regional em redes de cooperação (produção, logística, comercialização, promoção comercial, internacionalização, inovação);  Aprofundar a internacionalização da economia regional (infra- estruturas de internacionalização, logística, marketing territorial, cooperação institucional-empresarial);  Promover, apoiar e qualificar a pequena iniciativa empresarial; iv)Eixo Estratégico: Reforço do Sistema Regional de Conhecimento  Promover a Educação e a Investigação no domínio da Inovação Tecnológica, potenciando as capacidades instaladas nos Pólos Tecnológicos;  Promover a utilização e expansão da plataforma de comunicações dos municípios do Distrito de Setúbal;  Desenvolver a rede de Ensino Profissional, articulando-a com os principais sectores económicos;  Desenvolver a Formação Profissional a partir do posto de trabalho, procurando tirar partido do saber acumulado;  Erradicar o abandono escolar e garantir que num prazo de 10 anos a população escolar aceda ao mercado de trabalho ou prossiga os estudos, com uma formação escolar não inferior ao 12 º ano, ou ensino profissionalizado equivalente;  Desenvolver uma estratégia de reforço de afirmação do Ensino Superior da Região, no contexto Nacional e Internacional; 1.4. A estratégia de desenvolvimento integrada para o distrito de Setúbal, os seus objectivos geral e específicos e os seus eixos estratégicos concretizam-se através da criação e concretização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e do Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) e respectivos programas estruturantes, projectos estratégicos e estruturas de coordenação, dinamização e acompanhamento. 2. A concretização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS). 2.1. O Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal integra o objectivo geral e os objectivos específicos e a estratégia de desenvolvimento integrado do Distrito de Setúbal, a definição de programas estruturantes, de projectos estratégicos, a dinamização de acções visando esses objectivos, o estabelecimento de uma estrutura de coordenação, dinamização e acompanhamento, a articulação entre as entidades da administração central e local com competências na região e a procura do envolvimento e participação das estruturas económicas e sociais no plano regional e local. 2.2. Os objectivos e orientações enunciadas devem conduzir à elaboração de Programas nas seguintes áreas:  Acessibilidades e Transportes  Valorização Territorial e Ambiental  Construção e Requalificação do Parque Escolar  Educação e Qualificação Profissional  Reforço da Rede de Cuidados de Saúde  Promoção da Protecção Social  Desenvolvimento do Aparelho Produtivo  Inovação e Qualidade  Desenvolvimento Turístico  Dinamização do Sector Primário  Valorização do Potencial Oceânico e Estuarino 2.3. A concretização dos objectivos, estratégia, programas e orientações referenciados implicam a definição e concretização de acções de dinamização em áreas estratégicas, bem como projectos e medidas, cuja definição, elaboração e concretização a Comissão do PDIPS dinamizará e de que a titulo indicativo se referem as seguintes: 2.3.1. Margem Esquerda da AML  Consideração do Aeroporto Internacional de Lisboa na zona Leste da Península de Setúbal;  Metro Sul do Tejo: concretização até ao Barreiro/Moita e estudos para o seu prolongamento no Arco Ribeirinho do Tejo até Alcochete;  Ligação de Metro entre as duas margens do Tejo;  Travessia Rodo-Ferroviária do Tejo (Chelas-Barreiro);  CRIPS e rede intermunicipal;  Deslocação de Ministérios e Institutos Ambiente, Ordenamento, Agricultura; Assuntos do Mar, Pescas, IPIMAR, etc  Universidade Aberta no Seixal;  Ensino de Medicina no Campus da Caparica da Universidade Nova de Lisboa;  Investigação Marítima  Porto de Pescas do Porto de Lisboa, na Trafaria 2.3.2. Península de Setúbal – Pólo Industrial e Logístico  Indústria Siderúrgica;  Industria Naval;  Pólo ferroviário do Barreiro, criação de novas valências, designadamente na Alta Velocidade;  Indústria da Cortiça;  Pólo logístico de Marateca-Pegões-Poceirão;  Complexos industriais e logísticos da Siderurgia, Quimiparque, Coina, Mitrena;  Porto de Lisboa, Porto de Setúbal;  Plataforma de Carga Aérea do Montijo; 2.3.3. Península de Setúbal – Centro de Inovação Tecnológica  Investigação e Desenvolvimento no Sector Automóvel;  Investigação e Desenvolvimento nas Tecnologias de Informação;  Investigação e Desenvolvimento associado à Industria Naval;  Investigação e Desenvolvimento na área do ambiente natural e preservação de recursos naturais;  Formação Profissional;  Cluster das energias renováveis 2.3.4. Produtos da Agricultura e Pecuária  Vinhos Terras do Sado;  Floricultura, Horto-Fruticultura e Horticultura;  Milho;  Suinicultura;  Bovinicultura e produção de leite e derivados  Queijo e mel; 2.3.5. Produtos da Pesca  Aquicultura;  Pesca; 2.3.6. Costa Azul – Destino Turístico  Costa da Caparica – POLIS;  Sesimbra/Mata de Sesimbra/Meco;  Setúbal/Tróia;  Parque Temático/relação com o mar ou com o rio;  Desportos náuticos e pesca desportiva;  Rede museológica;  Rede de áreas protegidas dos estuários do Tejo e do Sado;  Recuperação do património etnográfico (vilas e aldeias);  Recuperação de Centros Históricos;  Recuperação e valorização de estações arqueológicas; 2.3.7. Arrábida Património Mundial  Classificação do PNA como património mundial;  Projecção internacional do Parque e da região;  Valorização do binómio Turismo-Ambiente / Desenvolvimento do Turismo Sustentável 2.4. A criação de uma estrutura de acompanhamento do PDIPS, composta por uma comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento, por um conselho regional e por estruturas organizativas e de apoio. Tais organismos deverão ser instalados no prazo de 90 dias, com a incumbência de desenvolver os necessários estudos, programas e planos no prazo de 180 dias a partir da sua instalação. 2.4.1. A Comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento do PDIPS deverá ter um Presidente, uma estrutura executiva e uma estrutura de apoio técnico, tendo como competências: (i) Dinamizar a definição, elaboração e concretização de acções, medidas e projectos, designadamente em áreas estratégicas, com a participação e envolvimento dos municípios e outras estruturas e entidades regionais e locais no quadro da concretização do PDIPS; e (ii) Coordenar o acompanhamento e dinamizar a concretização dos projectos públicos previstos e em execução na área da Península de Setúbal. 2.4.2. O Conselho Regional do PDIPS deverá ter um presidente designado pelos municípios da área do Plano, sendo composto por representantes dos municípios, associações de municípios, representantes dos ministérios, associações e estruturas significativas no plano económico e social, etc. O Conselho Regional do PDIPS tem como competências: (i) Apreciar as prioridades de investimento, as acções e medidas em desenvolvimento previstas para a Península de Setúbal; (ii) Promover o acompanhamento das acções, medidas e prioridades definidas; (iii) Assegurar a troca de informações que permitam uma visão global integrada sobre a realidade, os objectivos e a estratégia de desenvolvimento, o andamento de projectos e a concretização do Plano Integrado de Desenvolvimento. 3. A concretização do Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL). 3.1. O Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral integra o objectivo geral e os objectivos específicos e a estratégia de desenvolvimento integrado do Distrito de Setúbal, a definição de programas estruturantes, de projectos estratégicos, a dinamização de acções visando esses objectivos, o estabelecimento de uma estrutura de coordenação, dinamização e acompanhamento, a articulação entre as entidades da administração central e local com competências na região e a procura do envolvimento e participação das estruturas económicas e sociais no plano regional e local. 3.2. Os objectivos e orientações enunciadas devem conduzir à elaboração de Programas nas seguintes áreas:  Acessibilidades e Transportes  Valorização Territorial e Ambiental  Construção e Requalificação do Parque Escolar  Educação e Qualificação Profissional  Reforço da Rede de Cuidados de Saúde  Promoção da Protecção Social  Desenvolvimento do Aparelho Produtivo  Inovação e Qualidade  Desenvolvimento Turístico  Dinamização do Sector Primário  Valorização do Potencial Oceânico e Estuarino 3.3. A concretização dos objectivos, estratégia, programas e orientações referenciados implicam a definição e concretização de acções de dinamização em áreas estratégicas, bem como projectos e medidas, cuja definição, elaboração e concretização a Comissão do PDIAL dinamizará e de que a titulo indicativo se referem as seguintes: 3.3.1. Alentejo Litoral  Aproveitamento das potencialidades do porto e da zona logística de Sines para a diversificação da actividade industrial e o estímulo à exportação da produção da região;  Desenvolvimento e qualificação do Porto de Sines;  Rede de áreas de localização empresarial; e as energias tradicionais;  Unidade de investigação em energias alternativas e simbiose entre estas;  Promoção dos artesãos e artistas da região – olaria tradicional, cortiça, tecelagem e cestaria, rendas e bordados e peles e couros;  Desenvolver a acessibilidade externa da região, através da conclusão do IC33 e do IP8, e da construção de interfaces intermodais;  IC4, concluir a ligação Lagos Sines e prolongar o seu traçado até Tróia, incluindo a ligação ao Hospital do Litoral Alentejano;  Construção de um sistema de transportes intra-regional e da sua ligação ao aeroporto de Beja;  Desenvolvimento da Rede Ferroviária que serve a sub-região, construção da Ferrovia que assegure rápida ligação do Porto de Sines ao conjunto do país e a Espanha. 3.3.2. Inovação Tecnológica  Investigação e desenvolvimento na área do ambiente natural e preservação de recursos naturais;  Formação Profissional;  Cluster das energias renováveis 3.3.3. Produtos da Agricultura, Pecuária e Floresta  Desenvolvimento da produção de Milho e medidas relativas à produção de arroz;  Desenvolvimento da Suinicultura extensiva e produção intensiva com protecção ambiental;  Desenvolvimento da Bovinicultura;  Promoção da produção de Queijo e Mel e outros produtos regionais com certificação de origem;  Desenvolvimento da produtos florestais em particular da Cortiça. 3.3.4. Produtos da Pesca  Aquicultura;  Pesca; 3.3.5. Costa Azul – Destino Turístico  Frente de praias;  Parque Temático;  Desportos náuticos e pesca desportiva;  Rede museológica;  Rede de áreas protegidas dos estuários do Sado e das Lagoas;  Recuperação do património etnográfico (vilas e aldeias)  Aproveitamento da Costa Atlântica e do Rio Sado para o desenvolvimento do Eco-turismo, em articulação com o desenvolvimento da rede de transportes; 3.4. A criação de uma estrutura de acompanhamento do PDIAL, composta por uma comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento, por um conselho regional e por estruturas organizativas e de apoio. Tais organismos deverão ser instalados no prazo de 90 dias, com a incumbência de desenvolver os necessários estudos, programas e planos no prazo de 180 dias a partir da sua instalação. 3.4.1. A Comissão de coordenação, dinamização e acompanhamento do PDIAL deverá ter um Presidente, uma estrutura executiva e uma estrutura de apoio técnico, tendo como competências: (i) Dinamizar a definição, elaboração e concretização de acções, medidas e projectos, designadamente em áreas estratégicas, com a participação e envolvimento dos municípios e outras estruturas e entidades regionais e locais no quadro da concretização do PDIAL; e (ii) Coordenar o acompanhamento e dinamizar a concretização dos projectos públicos previstos e em execução na área do Litoral Alentejano. 3.4.2. O Conselho Regional do PDIAL deverá ter um presidente designado pelos municípios da área do Plano, sendo composto por representantes dos municípios, associações de municípios, representantes dos ministérios, associações e estruturas significativas no plano económico e social, etc. O Conselho Regional do PDIAL deverá ter como competências: (i) Apreciar as prioridades de investimento, as acções e medidas em desenvolvimento previstas para o Litoral Alentejano; (ii) Promover o acompanhamento das acções, medidas e prioridades definidas; (iii) Assegurar a troca de informações que permitam uma visão global integrada sobre a realidade, os objectivos e a estratégia de desenvolvimento, o andamento de projectos e a concretização do Plano Integrado de Desenvolvimento. Assembleia da República 28 de Junho de 2007 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JOSÉ SOEIRO; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 52-59 — 05/07/2007 52 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007 iv) O valor resultante da contribuição do serviço rodoviário passa a constituir receita própria da EP — Estradas de Portugal, EPE; v) Atendendo à importância e à abrangência da proposta de lei, considera-se importante que as audições que venham a ser efectuadas se realizem de forma conjunta entre a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Comissão de Orçamento e Finanças; vi) Considerando os prazos definidos para a discussão, votação na generalidade da proposta de lei n.º 153/X, e previsíveis para, eventual e posterior, discussão e votação na especialidade, importa definir e calendarizar, desde já, alguns procedimentos essenciais à sua tramitação, pelo que, atendendo à natureza e ao conteúdo da proposta de lei, é essencial promover a audição dos membros do Governo das áreas das obras públicas, transportes e comunicações e das finanças e da administração pública, preferencialmente em simultâneo; vii) A audição dos membros do Governo, mencionados em vi), deve, assim, realizar-se com a maior brevidade, após a discussão da proposta de lei n.º 153/X, na generalidade, em sessão plenária da Assembleia da República; viii) A contribuição de serviço rodoviário, de acordo com o modelo proposto e que a associa ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), não se traduz em qualquer acréscimo ou oneração adicional aos cidadãos. III — Parecer A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer: a) A proposta de lei n.º 153/X, que visa regular o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de Julho de 2007. O Deputado Relator, Hugo Nunes — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE. —— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 220/X ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DE SETÚBAL: PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL (PDIPS) E PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ALENTEJO LITORAL (PDIAL) O distrito de Setúbal, com os seus mais de 829 000 habitantes, é uma região com características específicas, diferenciadas nas suas duas áreas — Península de Setúbal e Litoral Alentejano —, com grandes potencialidades de desenvolvimento não aproveitadas, susceptíveis de contribuir para a elevação da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento do País. Possui uma importante base industrial, um grande potencial para a produção energética, características naturais que lhe permitem dispor de três dos quatro principais portos nacionais e reais capacidades na agricultura, nas pescas e na aquicultura. Beneficia de níveis elevados de qualidade de vida e desenvolvimento, designadamente nos domínios ambiental, social, associativo, desportivo, cultural, educativo, investigação e inovação e ordenamento do território e de um importante grau de cobertura de infra-estruturas básicas, a que se associa uma rede digital de tecnologias da informação. Conta com trabalhadores portadores de uma vasta experiência na actividade produtiva e uma significativa população jovem. Integra um potencial muito vasto que lhe advém da ligação ao mar, das condições dos estuários do Tejo e do Sado, de um amplo conjunto de áreas protegidas, com destaque para a Serra da Arrábida, de uma frente de praias excepcional e de importantes perspectivas para a actividade turística. Tudo isto configura um distrito ímpar nas suas condições e potencialidades. Um distrito cujas duas áreas — Península de Setúbal e Litoral Alentejano —,independentemente de traços comuns, estão mais ligadas em termos de desenvolvimento a regiões diferentes — a primeira a Lisboa e a segunda ao Alentejo. Neste quadro, apresentam níveis de desenvolvimento diferentes e também problemas e necessidades diferentes. Efectivamente, Setúbal é um distrito onde a variação demográfica tem sido muito diferente entre as duas sub-regiões que o constituem. Entre 1991 e 2004 a população residente cresceu 18,2% na Península de --- Apreciação — DAR I série — 04/07/2008 Sexta-feira, 4 de Julho de 2008 I Série — Número 102 X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 355 e 356/X e da retirada do projecto de lei n.º 153/X. O Sr. Presidente informou a Câmara da eleição do Sr. Deputado João Soares (PS) para presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE. Em declaração política e a propósito da entrevista do Sr. Primeiro-Ministro à RTP, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDSPP) falou da actual situação política nacional. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Ana Drago (BE) e Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), recentemente eleito líder da sua bancada, teceu considerações sobre o papel do seu partido na oposição à política desenvolvida pelo Governo e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Celeste Correia (PS) criticou a chamada Directiva de Retorno, aprovada pelo Parlamento Europeu por proposta da Comissão Europeia, por permitir a violação de direitos humanos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) falou sobre a crise social e o balanço que faz o Primeiro-Ministro acerca do seu mandato e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP). Finalmente também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra o curto período de tempo que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dispõe para discussão, na especialidade, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Miguel --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 05/07/2008 43 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008 Agora, vamos votar o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, com a devida vénia da direcção da minha bancada, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria para exarar as profundas reservas que a exequibilidade desta iniciativa nos causa. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agora, vamos votar a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Agora, procedemos à votação do projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP. Passamos a votar (na versão última, porque a anterior foi retirada) o projecto de resolução n.º 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.