Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 51/X A União Europeia está determinada em melhorar a cooperação em matéria penal entre os Estados-membros e os Estados Unidos da América, a fim de combater o crime de forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores que as inspiram. Para o efeito, União Europeia e Estados Unidos da América celebraram, em 25 de Junho de 2003, um Acordo sobre Extradição. Nos termos do citado acordo, os Estados-membros da União Europeia deverão celebrar instrumentos escritos com os Estados Unidos da América de forma a reconhecer a sua aplicação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.º Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Artigo 2.º Na troca dos instrumentos prevista do n.º 7 do Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 2 do artigo 3.º, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição assinado a 25 de Junho de 2003, Portugal efectuará a seguinte declaração já apresentada relativamente à assinatura: «A República Portuguesa declara que, nos termos do direito constitucional Português, existem impedimentos à extradição relativamente a infracções puníveis com a pena de morte, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão de duração indeterminada. Em consequência, a extradição por tais infracções só pode ser concedida de acordo com condições específicas desde que sejam consideradas pela República Portuguesa como compatíveis com a sua Constituição. Na hipótese de surgir um caso em que estejam envolvidos os princípios constitucionais de Portugal acima descritos, a República Portuguesa invocará os termos do §4 do Instrumento.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 2007 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o Artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição assinado a 25 de Junho de 2003 1. Em conformidade com o disposto no Artigo 3.º, n.º 2 do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição assinado a 25 de Junho de 2003 (doravante, “Acordo UE-EUA sobre Extradição”), os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América reconhecem que, de acordo com as disposições deste Instrumento, o Acordo UE-EUA sobre Extradição é aplicável à Convenção bilateral de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América assinada em Washington a 7 de Maio de 1908 (doravante, “Convenção de Extradição de 1908”), nos seguintes termos: a) o Artigo 4.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo I do Anexo a este Instrumento, regula o âmbito das infracções que admitem a extradição; b) o Artigo 5.º, n.º 1, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IV do Anexo a este Instrumento, regula o modo de transmissão do pedido de extradição e dos documentos de instrução; c) o Artigo 5.º, n.º 2, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo V do Anexo a este Instrumento, regula os requisitos relativos à certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução; d) o Artigo 6.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VI do Anexo a este Instrumento, autoriza um canal de transmissão alternativo de pedidos de detenção provisória; e) o Artigo 7.º, n.º 1, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IV do Anexo a este Instrumento, estabelece um método de transmissão alternativo do pedido de extradição e dos documentos de instrução após a detenção provisória; f) o Artigo 8.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VII do Anexo a este Instrumento, regula o canal a utilizar para a apresentação de informações complementares; g) o Artigo 9.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo III do Anexo a este Instrumento, regula a entrega temporária de pessoas contra as quais esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele estejam a cumprir pena; h) o Artigo 10.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo II do Anexo a este Instrumento, regula a decisão sobre pedidos apresentados por vários Estados para a extradição ou entrega da mesma pessoa; i) o Artigo 11.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IX do Anexo a este Instrumento, regula a utilização de processos de extradição simplificados; j) o Artigo 12.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo X do Anexo a este Instrumento, regula os pedidos de trânsito de pessoas detidas; e k) o Artigo 14.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VIII do Anexo a este Instrumento, regula as consultas sempre que o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para a instrução de um pedido de extradição. 2. As funções previstas no Artigo 2.º, n.º 3, do Acordo EU-EUA sobre Extradição são desempenhadas, relativamente à República Portuguesa, pela Procuradoria-Geral da República, e, relativamente aos Estados Unidos da América, pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, nos termos previstos no Anexo a este Instrumento. 3. Com a finalidade de executar o Acordo UE-EUA sobre Extradição, o Anexo reflecte as disposições a serem aplicadas em relação à Convenção de Extradição de 1908 após a entrada em vigor deste Instrumento; sem prejuízo das disposições do Acordo UE-EUA sobre Extradição directamente aplicáveis. 4. Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar, e a resolução dessa questão não esteja prevista no Anexo a este Instrumento nem na Convenção de Extradição de 1908, realizar-se-ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente. 5. Nos termos do Artigo 16.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, este Instrumento é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor. 6. Este Instrumento não é aplicável aos pedidos de extradição apresentados antes da sua entrada em vigor; todavia, nos termos do Artigo 16.º do Acordo UE-EUA sobre Extradição, os Artigos I e III do Anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados antes dessa entrada em vigor. 7. Este Instrumento está sujeito ao cumprimento pela República Portuguesa e pelos Estados Unidos da América das respectivas formalidades internas aplicáveis para a sua entrada em vigor. Os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América em seguida trocarão instrumentos declarando que tal procedimento foi concluído. Este Instrumento entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo UE- EUA sobre Extradição, e cessa com a cessação do Acordo EU-EUA sobre Extradição. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram este Instrumento. Feito em Washington DC, no 14º dia do mês de Julho do ano de 2005, em dois exemplares, nas línguas Portuguesa e Inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. Pelo Governo da República Portuguesa Pelo Governo dos Estados Unidos da América ANEXO Artigo I Infracções que admitem extradição A. Em substituição do Artigo II da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “1. As infracções admitem extradição, quando, nos termos da lei dos Estados requerente e requerido, sejam puníveis com pena privativa da liberdade por um período máximo de mais de um ano ou com pena mais grave. Também admitem extradição as infracções que consistam na tentativa, na cumplicidade, ou na comparticipação na prática de uma infracção que admita extradição. Quando o pedido se refira à execução de uma sentença sobre uma pessoa condenada pela prática de uma infracção que admite extradição, o período de privação da liberdade por cumprir deve ser de, pelo menos, quatro meses. 2. Quando for concedida a extradição relativamente a uma infracção que admita extradição, aquela deve ser também concedida relativamente a qualquer outra infracção especificada no pedido se esta for punível com pena privativa da liberdade inferior ou igual a um ano, desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição. 3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma infracção admite extradição: a) Independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido classificar ou não a infracção na mesma categoria de infracções ou descrever ou não a infracção com a mesma terminologia; b) Independentemente de a infracção ser uma das infracções para as quais a lei federal dos Estados Unidos da América exige a prova do transporte interestadual ou a utilização de serviços postais ou outros instrumentos que afectem o comércio interestadual ou o comércio externo, sendo que tal prova se destina meramente à determinação da competência num tribunal federal dos Estados Unidos; e c) Em processos penais relacionados com impostos, direitos aduaneiros, controlo de moeda e importação ou exportação de mercadorias, independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido prever ou não o mesmo tipo de impostos, direitos aduaneiros ou controlos de moeda ou a importação ou exportação do mesmo tipo de mercadorias. 4. Quando a infracção tiver sido cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a punição de uma infracção cometida fora do respectivo território em circunstâncias idênticas. Caso contrário, a autoridade de execução do Estado requerido pode, discricionariamente, conceder a extradição desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.” B. A expressão “cometidos dentro da jurisdição duma das Partes Contratantes, sempre que o acusado ou condenado tenha estado realmente ao tempo da perpetração do crime dentro dos limites dessa jurisdição e procurar refúgio ou for encontrado no território da outra” incluída no Artigo I da Convenção de Extradição de 1908 não se aplica. Artigo II Pedidos de extradição ou entrega apresentados por vários Estados Em substituição do Artigo VII da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “1. Se o Estado requerido receber pedidos do Estado requerente e de qualquer outro Estado ou Estados para a extradição da mesma pessoa, pela mesma infracção ou por infracções diferentes, a autoridade de execução do Estado requerido deve determinar qual o Estado, se for o caso, a que irá entregar a pessoa. 2. Se a República Portuguesa receber um pedido de extradição dos Estados Unidos da América e um pedido de entrega ao abrigo do mandato de detenção europeu, para a mesma pessoa, pela mesma infracção ou por infracções diferentes, a sua autoridade judicial competente deve determinar qual o Estado, se for o caso, a que irá entregar a pessoa. 3. Ao tomar a sua decisão nos termos do n.ºs 1 e 2, o Estado requerido deve atender a todos os elementos relevantes, incluindo, ainda que não exclusivamente, os seguintes: a) O facto de os pedidos serem apresentados ao abrigo de um tratado; b) O lugar em que foi cometida cada uma das infracções; c) Os interesses respectivos dos Estados requerentes; d) A gravidade das infracções; e) A nacionalidade da vítima; f) A possibilidade de uma eventual extradição subsequente entre os Estados requerentes; e g) A ordem cronológica de recepção dos pedidos dos Estados requerentes.” Artigo III Entrega temporária Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “1. Se for dado provimento a um pedido de extradição no caso de uma pessoa contra a qual esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele esteja a cumprir pena, o Estado requerido pode proceder à entrega, a título temporário, dessa pessoa ao Estado requerente para fins de acção penal. 2. A pessoa entregue deve ficar detida no Estado requerente e ser restituída ao Estado requerido aquando da conclusão do processo contra ela pendente, em condições a determinar de comum acordo entre os Estados requerente e requerido. O período de detenção cumprido no território do Estado requerente na pendência da acção penal nesse Estado pode ser descontado do período de pena por cumprir no Estado requerido.” Artigo IV Transmissão de documentos Em substituição do Artigo XI, parágrafo 2, da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “Os pedidos de extradição e os documentos que os instruírem devem ser transmitidos através dos canais diplomáticos. Se a pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição for mantida em regime de detenção provisória pelo Estado requerido, o Estado requerente deve cumprir a obrigação de transmitir o pedido de extradição e os documentos de instrução desse pedido através dos canais diplomáticos, apresentando o pedido e os documentos na Embaixada do Estado requerido situada no seu território. Nesse caso, a data da recepção do pedido na Embaixada é considerada a data de recepção para efeitos de aplicação do prazo limite que deva ser observado, nos termos do Artigo XII, para permitir a continuação da detenção da pessoa.” Artigo V Autenticação dos documentos Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “Os documentos que contenham a certificação ou o selo da Procuradoria-Geral da República de Portugal ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal são admissíveis em processos de extradição nos Estados Unidos da América sem qualquer outra certificação, autenticação ou outra forma de legalização. Os documentos que contenham a certificação ou o selo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos ou do Departamento de Estado dos Estados Unidos são admissíveis em processos de extradição na República Portuguesa sem qualquer outra certificação, autenticação ou outra forma de legalização.” Artigo VI Transmissão de pedidos de detenção provisória Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “Os pedidos de detenção provisória podem ser transmitidos directamente entre a Procuradoria-Geral da República de Portugal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em alternativa aos canais diplomáticos. Os meios da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também podem ser utilizados para a transmissão desses pedidos.” Artigo VII Informações complementares Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “1. O Estado requerido pode pedir ao Estado requerente a prestação de informações adicionais num prazo razoável que especificará, se considerar que as informações fornecidas em apoio do pedido de extradição são insuficientes para o preenchimento dos requisitos previstos na Convenção. 2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre a Procuradoria-Geral da República de Portugal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.” Artigo VIII Informações sensíveis contidas num pedido Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “Quando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para a instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o Estado requerido para determinar em que medida podem as informações ser protegidas por esse Estado. Se este não puder proteger as informações da forma pretendida pelo Estado requerente, caberá a este determinar se essas informações devem todavia ser apresentadas.” Artigo IX Processos de extradição simplificados Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “Se a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o Estado requerido pode, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico, fazer entrega dessa pessoa tão rapidamente quanto possível, sem mais formalidades. O consentimento da pessoa sobre a qual recai o pedido pode incluir a anuência em renunciar à protecção da regra da especialidade.” Artigo X Trânsito Para complementar as disposições da Convenção de Extradição de 1908, aplica-se o seguinte: “1. Os Estados Unidos da América podem autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue à República Portuguesa por um Estado terceiro, ou pela República Portuguesa a um Estado terceiro. A República Portuguesa pode autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue aos Estados Unidos da América por um Estado terceiro, ou pelos Estados Unidos da América a um Estado terceiro. 2. Os pedidos de trânsito devem ser apresentados através dos canais diplomáticos ou directamente entre o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria- Geral da República de Portugal. Os meios da Interpol também podem ser utilizados para a transmissão desses pedidos. Os pedidos devem conter a descrição da pessoa a transportar e uma breve resenha dos factos do processo. Uma pessoa em trânsito deve ser mantida sob detenção durante o período de trânsito. 3. Não é necessária a autorização quando for utilizado o transporte aéreo e não estiver prevista nenhuma aterragem no território do Estado de trânsito. Se vier a ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado em que ocorre essa aterragem pode exigir a apresentação de um pedido de trânsito nos termos do n.º 2. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para obstar à fuga da pessoa até se efectuar o trânsito desde que o pedido seja recebido no prazo de 96 horas a contar da aterragem não prevista.” Declaração da República Portuguesa relativa à assinatura do Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o Artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição assinado a 25 de Junho de 2003 “A República Portuguesa declara que, nos termos do direito constitucional Português, existem impedimentos à extradição relativamente a infracções puníveis com a pena de morte, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão de duração indeterminada. Em consequência, a extradição por tais infracções só pode ser concedida de acordo com condições específicas desde que sejam consideradas pela República Portuguesa como compatíveis com a sua Constituição. Na hipótese de surgir um caso em que estejam envolvidos os princípios constitucionais de Portugal acima descritos, a República Portuguesa invocará os termos do §4 do Instrumento.” Instrument between the United States of America and the Portuguese Republic as contemplated by Article 3(2) of the Agreement on Extradition between the United States of America and the European Union signed 25 June 2003 1. As contemplated by Article 3(2) of the Agreement on Extradition between the United States of America and the European Union signed 25 June 2003 (hereafter "the U.S.-EU Extradition Agreement"), the Governments of the United States of America and the Portuguese Republic acknowledge that, in accordance with the provisions of this Instrument, the U.S.-EU Extradition Agreement is applied in relation to the bilateral Convention on Extradition between the Government of the United States of America and the Government of Portugal signed in Washington the 7 th of May 1908 (hereafter “the 1908 Convention on Extradition”), under the following terms: (a) Article 4 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article I of the Annex to this Instrument shall govern the scope of extraditable offences; (b) Article 5(1) of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article IV of the Annex to this Instrument shall govern the mode of transmission of the extradition request and supporting documents; (c) Article 5(2) of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article V of the Annex to this Instrument shall govern the requirements concerning certification, authentication or legalization of the extradition request and supporting documents; (d) Article 6 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article VI of the Annex to this Instrument shall authorize an alternative channel of transmission of requests for provisional arrest; (e) Article 7(1) of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article IV of the Annex to this Instrument shall provide an alternative method for transmission of the request for extradition and supporting documents following provisional arrest; (f) Article 8 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article VII of the Annex to this Instrument shall govern the channel to be used for submitting supplementary information; (g) Article 9 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article III of the Annex to this Instrument shall govern the temporary surrender of a person being proceeded against or serving a sentence in the requested State; (h) Article 10 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article II of the Annex to this Instrument shall govern the decision on requests made by several countries for the extradition or surrender of the same person; (i) Article 11 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article IX of the Annex to this Instrument shall govern the use of simplified extradition procedures; (j) Article 12 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article X of the Annex to this Instrument shall govern requests for transit of persons in custody; and (k) Article 14 of the U.S.-EU Extradition Agreement as set forth in Article VIII of the Annex to this Instrument shall govern consultations where the requesting country contemplates the submission of particularly sensitive information in support of a request for extradition. 2. The functions described in Article 2(3) of the U.S.-EU Extradition Agreement shall be exercised, for the Portuguese Republic, by the Procuradoria Geral da República; and, for the United States of America, by the United States Department of Justice, in the manner set forth in the Annex to this Instrument. 3. In order to implement the U.S.-EU Extradition Agreement, the Annex reflects the provisions to be applied to the 1908 Convention on Extradition upon entry into force of this Instrument; without prejudice to those provisions of the U.S.-EU Extradition Agreement directly applicable. 4. Where the constitutional principles of, or final judicial decisions binding upon, the requested State may pose an impediment to fulfillment of its obligation to extradite, and neither the Annex to this Instrument nor the 1908 Convention on Extradition resolve the matter, consultations shall take place between the requested and requesting States. 5. In accordance with Article 16 of the U.S.-EU Extradition Agreement, this Instrument shall apply to offences committed before as well as after it enters into force. 6. This Instrument shall not apply to requests for extradition made prior to its entry into force; except that, in accordance with Article 16 of the U.S.-EU Extradition Agreement, Articles I and III of the Annex shall be applicable to requests made prior to such entry into force. 7. This Instrument shall be subject to the completion by the United States of America and the Portuguese Republic of their respective applicable internal procedures for entry into force. The Governments of the United States of America and the Portuguese Republic shall thereupon exchange instruments indicating that such measures have been completed. This Instrument shall enter into force on the date of entry into force of the U.S.-EU Extradition Agreement, and shall terminate upon termination of the U.S.-EU Extradition Agreement. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Instrument. DONE at Lisbon, in duplicate, this ___ day of February 2005, in the English and Portuguese languages, both texts being equally authentic. FOR THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA: FOR THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC: ANNEX Article I Extraditable offences A. The following shall be applied in place of Article II of the 1908 Convention on Extradition: “ARTICLE II 1. An offence shall be an extraditable offence if it is punishable under the laws of the requesting and requested countries by deprivation of liberty for a maximum period of more than one year or by a more severe penalty. An offence shall also be an extraditable offence if it consists of an attempt or conspiracy to commit, or participation in the commission of, an extraditable offence. Where the request is for enforcement of the sentence of a person convicted of an extraditable offence, the deprivation of liberty remaining to be served must be at least four months. 2. If extradition is granted for an extraditable offence, it shall also be granted for any other offence specified in the request if the latter offence is punishable by one year’s deprivation of liberty or less, provided that all other requirements for extradition are met. 3. For purposes of this Article, an offence shall be considered an extraditable offence: (a) regardless of whether the laws in the requesting and requested countries place the offence within the same category of offences or describe the offence by the same terminology; (b) regardless of whether the offence is one for which United States federal law requires the showing of such matters as interstate transportation, or use of the mails or of other facilities affecting interstate or foreign commerce, such matters being merely for the purpose of establishing jurisdiction in a United States federal court; and (c) in criminal cases relating to taxes, customs duties, currency control and the import or export of commodities, regardless of whether the laws of the requesting and requested countries provide for the same kinds of taxes, customs duties, or controls on currency or on the import or export of the same kinds of commodities. 4. If the offence has been committed outside the territory of the requesting country, extradition shall be granted, subject to the other applicable requirements for extradition, if the laws of the requested country provide for the punishment of an offence committed outside its territory in similar circumstances. If the laws of the requested country do not provide for the punishment of an offence committed outside its territory in similar circumstances, the executive authority of the requested country, at its discretion, may grant extradition provided that all other applicable requirements for extradition are met.” B. The phrase “committed within the jurisdiction of one of the Contracting Parties while said person was actually within such jurisdiction when the crime was committed, and who shall seek an asylum or shall be found within the territories of the other” in Article I of the 1908 Convention on Extradition shall not be applied. Article II Requests for extradition or surrender made by several states The following shall be applied in place of Article VII of the 1908 Convention on Extradition: “1. If the requested country receives requests from the requesting country and from any other country or countries for the extradition of the same person, either for the same offence or for different offences, the executive authority of the requested country shall determine to which country, if any, it will surrender the person. 2. If the Portuguese Republic receives an extradition request from the United States of America and a request for surrender pursuant to the European arrest warrant for the same person, either for the same offence or for different offences, its competent judicial authority shall determine to which country, if any, it will surrender the person. 3. In making its decision under paragraphs 1 and 2, the requested country shall consider all of the relevant factors, including, but not limited to, the following: (a) whether the requests were made pursuant to a treaty; (b) the places where each of the offences was committed; (c) the respective interests of the requesting countries; (d) the seriousness of the offences; (e) the nationality of the victim; (f) the possibility of any subsequent extradition between the requesting countries; and (g) the chronological order in which the requests were received from the requesting countries.” Article III Temporary surrender The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “1. If a request for extradition is granted in the case of a person who is being proceeded against or is serving a sentence in the requested country, the requested country may temporarily surrender the person sought to the requesting country for the purpose of prosecution. 2. The person so surrendered shall be kept in custody in the requesting country and shall be returned to the requested country at the conclusion of the proceedings against that person, in accordance with the conditions to be determined by mutual agreement of the requesting and requested countries. The time spent in custody in the territory of the requesting country pending prosecution in that country may be deducted from the time remaining to be served in the requested country.” Article IV Transmission of documents The following shall be applied in place of Article XI, paragraph 2, of the 1908 Convention on Extradition: “Requests for extradition and supporting documents shall be transmitted through the diplomatic channel. If the person whose extradition is sought is held under provisional arrest by the requested country, the requesting country may satisfy its obligation to transmit its request for extradition and supporting documents through the diplomatic channel by submitting the request and documents to the Embassy of the requested country located in the requesting country. In that case, the date of receipt of such request by the Embassy shall be considered to be the date of receipt by the requested country for purposes of applying the time limit that must be met under Article XII to enable the person’s continued detention.” Article V Authentication of documents The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “Documents that bear the certificate or seal of the Procuradoria Geral da República of Portugal or of the Ministry of Foreign Affairs of Portugal shall be admissible in extradition proceedings in the United States of America without further certification, authentication, or other legalization. Documents that bear the certificate or seal of the United States Department of Justice or of the United States Department of State shall be admissible in extradition proceedings in the Portuguese Republic without further certification, authentication, or other legalization.” Article VI Transmission of requests for provisional arrest The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “Requests for provisional arrest may be made directly between the Procuradoria Geral da República of Portugal and the United States Department of Justice, as an alternative to the diplomatic channel. The facilities of the International Criminal Police Organization (Interpol) may also be used to transmit such a request.” Article VII Supplemental information The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “1. The requested country may require the requesting country to furnish additional information within such reasonable length of time as it specifies, if it considers that the information furnished in support of the request for extradition is not sufficient to fulfil the requirements of the Convention. 2. Such supplementary information may be requested and furnished directly between the Procuradoria Geral da República of Portugal and the United States Department of Justice.” Article VIII Sensitive information in a request The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “Where the requesting country contemplates the submission of particularly sensitive information in support of its request for extradition, it may consult the requested country to determine the extent to which the information can be protected by the requested country. If the requested country cannot protect the information in the manner sought by the requesting country, the requesting country shall determine whether the information shall nonetheless be submitted.” Article IX Simplified extradition procedures The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “If the person sought consents to be surrendered to the requesting country, the requested country may, in accordance with the principles and procedures provided for under its legal system, surrender the person as expeditiously as possible without further proceedings. The consent of the person sought may include agreement to waiver of protection of the rule of specialty.” Article X Transit The following shall be applied to supplement the provisions of the 1908 Convention on Extradition: “1. The United States of America may authorize transportation through its territory of a person surrendered to the Portuguese Republic by a third country, or by the Portuguese Republic to a third country. The Portuguese Republic may authorize transportation through its territory of a person surrendered to the United States of America by a third country, or by the United States of America to a third country. 2. A request for transit shall be made through the diplomatic channel or directly between the United States Department of Justice and the Procuradoria Geral da República of Portugal. The facilities of Interpol may also be used to transmit such a request. The request shall contain a description of the person being transported and a brief statement of the facts of the case. A person in transit shall be detained in custody during the period of transit. 3. Authorization is not required when air transportation is used and no landing is scheduled on the territory of the transit country. If an unscheduled landing does occur, the country in which the unscheduled landing occurs may require a request for transit pursuant to paragraph 2. All measures necessary to prevent the person from absconding shall be taken until transit is effected, as long as the request for transit is received within 96 hours of the unscheduled landing.” Declaration by the Portuguese Republic pursuant to the signature of the Instrument between the United States of America and the Portuguese Republic as contemplated by Article 3(2) of the Agreement on Extradition between the United States of America and the European Union signed 25 June 2003 “The Portuguese Republic states that under Portuguese constitutional law, impediments exist to extradition with respect to offences punishable by death, or by imprisonment for life or an unlimited duration. As a result, extradition for such offenses may only be granted in accordance with specific conditions considered by the Portuguese Republic to be consistent with its Constitution. Should a case arise in which these constitutional principle are involved, the Portuguese Republic will invoke the terms of Paragraph 4 of this Instrument.” --- Publicação — DAR II série A — 2-20 — 28/04/2007 2 | II Série A - Número: 071S1 | 28 de Abril de 2007 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 51/X Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005 --- Apreciação — DAR I série — 55-61 — 06/07/2007 55 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo. A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar estes últimos minutos de que disponho para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para um aspecto que me parece importante. Ao nível dos urbanistas, tem vindo a ser travada, neste país, uma discussão que não é menor. É a discussão relativa à tónica dada à questão celeridade versus qualidade do ordenamento. Um plano de ordenamento é demorado do ponto de vista da sua produção. Com certeza que é, porque ele parte de uma identificação e de um diagnóstico exacto das dinâmicas dos territórios e exige uma discussão pública, que tem de ser travada. E não é por estar disponível na Internet ou por utilizar as novas tecnologias para generalizar essa discussão pública que evita a necessidade de um esclarecimento em relação ao significado dos desenhos, dos planos traçados. E o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como todos nós que aqui estamos que aquilo que tem atrasado o andamento dos planos de ordenamento nos seus diversos níveis é o facto de haver, sistematicamente, atrasos burocráticos, instrumentos que ficam em secretárias a aguardar pareceres durante demasiado tempo. E, portanto, aquilo que aqui está em causa não é o problema de retirar ao Estado central a sua competência no sentido da regulação, da conformidade dos planos municipais com uma perspectiva nacional; não é isso que vai resolver o problema da celeridade e da eficácia destes instrumentos de planeamento. A eficácia dos instrumentos de planeamento advém do facto de ter um elenco de prioridades, de instrumentos todos preparados. Sr. Secretário de Estado, enquanto não tiver os planos regionais, os planos intermunicipais, enquanto esse elenco não estiver todo estruturado, não vai conseguir ter eficácia, e isto não é um problema de tempo ou de acelerar os processos. Não é por acelerar os processos que vai ter melhor urbanismo neste país. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registamos que o Sr. Secretário de Estado não se refere ao projecto de lei do PCP, mas ilustra a suposta irrealidade em que vive este partido com uma proposta apresentada por nós, há pouco, de alteração ao PNPOT. Sr. Secretário de Estado, quem quer, afinal, que fique tudo na mesma é quem não quer a aprovação, a apresentação e a discussão dos planos sectoriais, que são, de facto, instrumentos fundamentais, como, aliás, reconhece certamente. O que importa, portanto, se acha que é irrealista fazê-los até 2007, é que haja um compromisso de facto para a apresentação dos planos sectoriais, tendo em conta que são instrumentos de planificação, elementos estratégicos, nos mais diversos sectores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: — Portanto, quem quer que tudo fique na mesma é quem se furta recorrentemente — os governos — a trabalhar, a discutir e a apresentar os planos sectoriais das diversas áreas. Registamos, portanto, que o imobilismo de que nos acusa, afinal, está vertido nas suas posições e nas do seu grupo parlamentar e que sobre o projecto de lei do PCP, sobre o assunto que estamos agora a discutir não disse nada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Terminada esta discussão, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que engloba a apreciação das propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Para apresentar estas duas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. --- Votação global — DAR I série — 47-47 — 13/07/2007 47 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 151/X — Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei 285/X — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril (PCP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-P e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta de resolução n.º 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 47/X — Aprova a Emenda ao artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.º 53/X — Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 153/X, que acabámos de votar, baixa à 9.ª Comissão, que é a Comissão competente, podendo esta delegar na 5.ª Comissão a votação, em sede de especialidade, de