PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/X
Considerando que a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas
Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos
Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos I,
II e III, foi adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições
do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo
efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, realizada em Genebra
de 10 a 28 de Setembro de 1979 e de 15 de Setembro a 10 de Outubro de 1980;
Relembrando que, nos termos do seu artigo 5.º, n.ºs 1 e 3, a referida Convenção e os
respectivos Protocolos I, II e III entraram em vigor na ordem jurídica internacional em 2
de Dezembro de 1983;
Considerando que a República Portuguesa assinou a referida Convenção no dia 10 de
Abril de 1981, tendo sido aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da
República n.º 1/97 e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/97,
ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1997;
Recordando que a República Portuguesa depositou, em 4 de Abril de 1997, junto do
Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação,
depósito este tornado público mediante o Aviso n.º 219/2000, publicado no Diário da
República, 1.ª Série-A, n.º 271, de 23 de Novembro de 2000, tendo a referida
Convenção entrado em vigor para o nosso país em 4 de Outubro de 1997, nos termos do
seu artigo 5.º, n.º 2;
Considerando que um número cada vez maior de conflitos armados detém um carácter
puramente interno;
Conscientes de que a utilização irresponsável de certas armas convencionais, ainda que
em conflitos puramente internos, tem um efeito devastador sobre as populações e infra-
estruturas civis;
Reconhecendo, por essa mesma razão, a necessidade de alargar o âmbito de aplicação
das regras internacionais que têm por objectivo proteger as pessoas e bens, e limitar o
uso de determinadas armas;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:
Aprovar a Emenda ao artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso
de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos
Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados
Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção,
que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra, cujo texto, na versão
autenticada em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em
anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007
O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares
Amendment to Article I of the Convention on Prohibitions or Restrictions on the
Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively
Injurious or to Have Indiscriminate Effects (CCW)
The following decision to amend Article I of the Convention in order to expand the
scope of its application to non-international armed conflicts was made by the States
Parties at the Second Review Conference held from 11 to 21 December 2001. This
decision appears in the Final Declaration of the Second Review Conference, as
contained in document CCW/CONF.II/2.
“DECIDE to amend Article I of the Convention to read as follows:
“1. This Convention and its annexed Protocols shall apply in the situations
referred to in Article 2 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949
for the Protection of War Victims, including any situation described in
paragraph 4 of Article I of Additional Protocol I to these Conventions.
2. This Convention and its annexed Protocols shall also apply, in addition to
situations referred to in paragraph 1 of this Article, to situations referred to in
Article 3 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949. This
Convention and its annexed Protocols shall not apply to situations of internal
disturbances and tensions, such as riots, isolated and sporadic acts of violence,
and other acts of a similar nature, as not being armed conflicts.
3. In case of armed conflicts not of an international character occurring in the
territory of one of the High Contracting Parties, each party to the conflict shall
be bound to apply the prohibitions and restrictions of this Convention and its
annexed Protocols.
4. Nothing in this Convention or its annexed Protocols shall be invoked for the
purpose of affecting the sovereignty of a State or the responsibility of the
Government, by all legitimate means, to maintain or re-establish law and order
in the State or to defend the national unity and territorial integrity of the State.
5. Nothing in this Convention or its annexed Protocols shall be invoked as a
justification for intervening, directly or indirectly, for any reason whatever, in
the armed conflict or in the internal or external affairs of the High Contracting
Party in the territory of which that conflict occurs.
6. The application of the provisions of this Convention and its annexed Protocols
to parties to a conflict which are not High Contracting Parties that have accepted
this Convention or its annexed Protocols, shall not change their legal status or
the legal status of a disputed territory, either explicitly or implicitly.
7. The provisions of Paragraphs 2-6 of this Article shall not prejudice additional
Protocols adopted after 1 January 2002, which may apply, exclude or modify the
scope of their application in relation to this Article.
Emenda ao Artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de
Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo
Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
A decisão de emendar o artigo I da Convenção no sentido de ampliar o seu âmbito de
aplicação a conflitos armados não-internacionais, foi adoptada pelos Estados Parte na
Segunda Conferência de Revisão, realizada de 11 a 21 de Dezembro de 2001. Esta
decisão figura na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão, constante do
documento CCW/CONF.II/2.
“Decidem emendar o Artigo I da Convenção tal como se segue:
1. A presente Convenção e os seus Protocolos adicionais aplicar-se-ão nas
situações referidas no Artigo 2.º comum às Convenções de Genebra de 12 de
Agosto de 1949 relativos à Protecção das Vítimas de Guerra, incluindo qualquer
situação descrita no parágrafo n.º 4 do Artigo I do Protocolo Adicional I a esta
Convenções.
2. A presente Convenção e os seus Protocolos adicionais aplicar-se-ão igualmente,
para além das situações a que se refere o parágrafo n.º 1 do presente Artigo, às
situações a que se refere o Artigo 3.º comum às Convenções de Genebra de 12
de Agosto de 1949. Esta Convenção e os seus Protocolos adicionais não se
aplicarão em situações de distúrbios e tensões internas, tais como motins, actos
de violência esporádicos e isolados e outros actos de idêntica natureza que não
sejam conflitos armados.
3. Em caso de conflitos armados que não sendo de natureza internacional ocorram
em território de uma das Altas Partes Contratantes, cada parte no conflito ficará
obrigada a aplicar as proibições e restrições da presente Convenção e dos seus
Protocolos adicionais.
4. Nenhuma das disposições desta Convenção ou dos seus Protocolos adicionais
poderá ser invocada com o fim de afectar a soberania de um estado ou a
responsabilidade que incumbe ao Governo de, por todos os meios legítimos,
manter ou restabelecer a ordem pública no estado ou de defender a unidade
nacional e a integridade territorial do Estado.
5. Nenhuma das disposições desta Convenção ou dos seus Protocolos adicionais
poderá ser invocada para justificar uma intervenção, directa ou indirecta, seja
qual for a razão, no conflito armado ou nos assuntos internos ou externos da Alta
Parte Contratante em cujo território tenha lugar esse conflito.
6. A aplicação das disposições da presente Convenção e dos seus Protocolos
adicionais às partes num conflito que não sejam Altas Partes Contratantes tendo
aceite a presente Convenção ou os seus Protocolos anexos, não modificará,
explicita ou implicitamente, o seu estatuto jurídico ou a situação jurídica de um
território em disputa.
7. As disposições dos parágrafos 2º a 6º do presente Artigo não afectarão os
Protocolos adicionais que venham a ser adoptados após o dia 1 de Janeiro de
2002, os quais poderão permitir a continuidade na aplicação dos referidos
parágrafos ou, por outro lado, modificá-los ou excluí-los.”
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Publicação — DAR II série A — 2-3 — 17/03/2007
2 | II Série A - Número: 056S1 | 17 de Março de 2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/X APROVA A EMENDA AO ARTIGO 1.º DA CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ADOPTADA PELOS ESTADOS PARTES NA DECLARAÇÃO FINAL DA SEGUNDA CONFERÊNCIA DE REVISÃO DA REFERIDA CONVENÇÃO, QUE DECORREU ENTRE 11 E 21 DE DEZEMBRO DE 2001, EM GENEBRA
Considerando que a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos I, II e III, foi adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, realizada em Genebra de 10 a 28 de Setembro de 1979 e de 15 de Setembro a 10 de Outubro de 1980; Relembrando que, nos termos do seu artigo 5.º, n.os 1 e 3, a referida Convenção e os respectivos Protocolos I, II e III entraram em vigor na ordem jurídica internacional em 2 de Dezembro de 1983; Considerando que a República Portuguesa assinou a referida Convenção no dia 10 de Abril de 1981, tendo sido aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/97 e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1997; Recordando que a República Portuguesa depositou, em 4 de Abril de 1997, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, depósito este tornado público mediante o Aviso n.º 219/2000, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 271, de 23 de Novembro de 2000, tendo a referida Convenção entrado em vigor para o nosso país em 4 de Outubro de 1997, nos termos do seu artigo 5.º, n.º 2; Considerando que um número cada vez maior de conflitos armados detém um carácter puramente interno; Conscientes de que a utilização irresponsável de certas armas convencionais, ainda que em conflitos puramente internos, tem um efeito devastador sobre as populações e infra-estruturas civis; Reconhecendo, por essa mesma razão, a necessidade de alargar o âmbito de aplicação das regras internacionais que têm por objectivo proteger as pessoas e bens, e limitar o uso de determinadas armas; Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Emenda ao artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Anexo
Amendment to Article I of the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects (CCW)
The following decision to amend Article I of the Convention in order to expand the scope of its application to non-international armed conflicts was made by the States Parties at the Second Review Conference held from 11 to 21 December 2001. This decision appears in the Final Declaration of the Second Review Conference, as contained in document CCW/CONF.II/2.
«DECIDE to amend Article I of the Convention to read as follows:
1 — This Convention and its annexed Protocols shall apply in the situations referred to in Article 2 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949 for the Protection of War Victims, including any situation described in paragraph 4 of Article I of Additional Protocol I to these Conventions.
2 — This Convention and its annexed Protocols shall also apply, in addition to situations referred to in paragraph 1 of this Article, to situations referred to in Article 3 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949. This Convention and its annexed Protocols shall not apply to situations of internal disturbances and tensions, such as riots, isolated and sporadic acts of violence, and other acts of a similar nature, as not being armed conflicts.
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Votação global — DAR I série — 47-47 — 13/07/2007
47 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 151/X — Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei 285/X — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril (PCP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-P e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 47/X — Aprova a Emenda ao artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 53/X — Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 153/X, que acabámos de votar, baixa à 9.ª Comissão, que é a Comissão competente, podendo esta delegar na 5.ª Comissão a votação, em sede de especialidade, de
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