Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.

60 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007 Visto e aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 190/X CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOA O reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, face às necessidades de expansão que se colocam no médio prazo, é uma decisão que comporta repercussões estratégicas e financeiras de grande monta para o País. Pela magnitude do que está em causa, é incompreensível e impensável que a Assembleia da República se alheie ou seja, por uma qualquer maioria, marginalizada deste processo. A intenção anunciada pelo Governo, e que subrepticiamente se pretende apresentar como facto consumado, mobiliza meios — nacionais, públicos e privados, e de Fundos Estruturais a que Portugal tem direito — e tem fortes implicações na própria estruturação do território que afectam de forma relevante o nosso futuro colectivo. Impõe-se, pois, sobremaneira, a constituição de uma comissão parlamentar que avalie se a intenção do Governo de construir um novo aeroporto na Ota é mesmo necessária, se é urgente, se os seus custos são comportáveis para o País, qual o seu impacte para a nossa competitividade externa, se há alternativa melhor, mais barata e mais segura, se faz sentido um tão fabuloso investimento num aeroporto que só tem de vida útil 30 e poucos anos e cujas condições de segurança, para o tráfego e para os passageiros, são muitíssimo reduzidas face aos padrões actuais. Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere: 1 — Criar uma comissão eventual para a análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa. 2 — A comissão tem por mandato analisar a necessidade, a urgência, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o tempo de vida e as eventuais alternativas à construção da Ota. Palácio de São Bento, 8 de Março de 2007. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — António Montalvão Machado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

23 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007 Obviamente que tudo isto provoca uma grande instabilidade e acrescenta descrédito à figura do ICN, que é provocado não pela incapacidade dos trabalhadores mas, sim, pelas políticas de direita e de desmembramento e de desmantelamento que têm vindo a ser postas em prática na área da conservação da natureza e junto deste instituto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Secretária vai anunciar uma iniciativa que deu entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.º 12/X — Emprego e qualidade de emprego (BE). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 15 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão dos projectos de resolução n.os 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do aeroporto internacional de Lisboa (PSD) e 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte. O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a esta Assembleia uma proposta muito simples e muito clara. Propomos que a Assembleia da República não passe ao lado do debate, que está a mobilizar a sociedade portuguesa, sobre o novo aeroporto internacional de Lisboa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: — Passado um ano e meio sobre a decisão do Governo de avançar com o aeroporto na Ota, é hoje evidente que esta opção é tudo menos consensual. De resto, as últimas semanas — os últimos dias — têm sido pródigos a confirmar algo que o PSD há muito afirma: a decisão de avançar com o novo aeroporto na Ota começa a revelar-se um verdadeiro filme de terror. Cada dia que passa, vão-se conhecendo mais estudos que mostram as debilidades técnicas da opção pela Ota. Cada dia que passa, vão-se ouvindo mais opiniões especializadas que demonstram a falta de razoabilidade da opção pela Ota. Cada dia que passa, vamos percebendo que esta decisão política, afinal, não tem pai nem mãe. As recentes afirmações dos ex-Ministros João Cravinho e Elisa Ferreira são, a esse respeito, paradigmáticas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Cada dia que passa, evidenciam-se a confusão e as contradições, já não só dentro do PS mas, como ontem mesmo se viu, no interior do próprio Governo. Mas nada disto surpreende! A verdade é que, com excepção dos que são pagos pelo Governo para trabalhar esta solução, não se encontra um único técnico reputado que defenda a opção Ota. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que se aprofundam os estudos e as análises técnicas, cresce a evidência de que o País tem alternativas. Alternativas mais baratas para o bolso dos portugueses; alternativas com melhores condições de segurança; alternativas que permitem a expansão do aeroporto, assegurando-lhe, assim, um prazo de vida muito mais alargado; e alternativas que garantem um desenvolvimento social, económico e ambiental mais harmonioso para o País. Arrogante e cego perante tudo isto, o único argumento que o Governo tem para nos apresentar carece de qualquer sustentação técnica. O Governo limita-se a recorrer à política do facto consumado e à evocação de compromissos pessoais.

41 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007 mos a discutir os princípios e os valores generalistas que regem a nossa actividade. Estamos a falar de questões muito concretas! Os senhores dizem que não sabemos qual é o grupo social de falamos? Que é reduzido o número de mães em causa? Bom, se fosse reduzido até seria melhor, pois resolveríamos o problema sem que houvesse grandes encargos. Mas como é que julgam que a nossa sociedade está dividida? Entre quem tem trabalho e quem recebe rendimento social de inserção?! Lamento, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, mas há muita gente pelo meio que, não tendo direito a este rendimento, enfrenta sérias dificuldades. Ou será que estamos também a ignorar o reflexo do desemprego feminino nesta questão? E não estaremos a ignorar as mães adolescentes que não têm meios? Não o podemos fazer! Reafirmo que falamos de coisas muito concretas que era possível alterar, de discriminações que, lamentavelmente, o Partido Socialista ainda não quis desfazer ao fim de quase dois anos e meio de Governo e não de princípios generalistas! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, damos por concluído o debate deste diploma e interrompemos os trabalhos até às 18 horas, altura em que procederemos às votações. Está, pois, interrompida a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Srs. Deputados, registam-se 215 presenças, 212 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes. A pedido do PSD, vamos proceder, primeiro, à votação dos pontos 1, 2 e 3 do projecto de resolução n.º 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação do parágrafo final em que se propõe a criação de uma comissão eventual que acompanhará todo o processo de decisão sobre a localização e financiamento do novo aeroporto internacional de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP). Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 190/X CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOA O reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, face às necessidades de expansão que se colocam no médio prazo, é uma decisão que comporta repercussões estratégicas e financeiras de grande monta para o País. Pela magnitude do que está em causa, é incompreensível e impensável que a Assembleia da República se alheie ou seja, por uma qualquer maioria, marginalizada deste processo. A intenção anunciada pelo Governo, e que subrepticiamente se pretende apresentar como facto consumado, mobiliza meios – nacionais, públicos e privados, e de Fundos Estruturais a que Portugal tem direito – e tem fortes implicações na própria estruturação do território que afectam de forma relevante o nosso futuro colectivo. Impõe-se pois, sobremaneira, a constituição de uma Comissão Parlamentar que avalie se a intenção do Governo de construir um novo aeroporto na Ota é mesmo necessária, se é urgente, se os seus custos são comportáveis para o País, qual o seu impacte para a nossa competitividade externa, se há alternativa melhor, mais barata e mais segura, se faz sentido um tão fabuloso investimento num aeroporto que só tem de vida útil 20 e poucos anos e cujas condições de segurança, para o tráfego e para os passageiros, são muitíssimo reduzidas face aos padrões actuais. Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere: 1. Criar uma Comissão Eventual para a Análise do Processo de Renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa. 2 2. A Comissão tem por mandato analisar a necessidade, a urgência, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o tempo de vida e as eventuais alternativas à construção da Ota. Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2007 Os Deputados,