Apreciação Parlamentar 39: Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007, - "Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República nº. 14, I Série | LegisMotion