Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

PROPOSTA DE LEI N.º 111/X Exposição de Motivos A presente proposta de Lei visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional na área da Justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que « os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando- se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa.» Por essa razão e com o propósito de satisfazer esse compromisso, o XVII Governo Constitucional já aprovou um conjunto de medidas de grande relevo como a possibilidade de utilização de uma modalidade de constituição de sociedades comerciais de forma imediata – a “Empresa na Hora”-, a eliminação do título de registo de propriedade do veículo automóvel e do respectivo livrete, substituídos pelo documento único automóvel, a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a eliminação da obrigatoriedade de existência e de legalização dos livros da escrituração mercantil das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução e liquidação de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação de sociedades comerciais de forma imediata, a criação de um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, o alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias e a eliminação e simplificação de actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial. A presente proposta de Lei visa, em primeiro lugar, criar uma modalidade de constituição imediata de associações com personalidade jurídica, continuando, assim, a concretizar os propósitos de eliminação de actos e procedimentos desnecessários e desonerando o cidadão de custos e imposições administrativas dispensáveis. Assim, introduz-se a possibilidade de constituição de associações mediante atendimento presencial único nas conservatórias, deixando de ser necessária uma escritura pública para a constituição de uma associação. Os interessados podem passar a dirigir-se a uma conservatória e, no mesmo balcão de atendimento e no mesmo acto, indicam o nome pretendido, escolhendo um modelo de estatutos pré-aprovados. De imediato, a conservatória procede à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. Elimina-se ainda as diversas publicações do acto de constituição e dos estatutos da associação, bem como o correlativo depósito no Governo Civil do distrito onde a associação tem a sua sede e a comunicação oficiosa ao Ministério Público junto do tribunal da comarca da sede da associação, sem prejuízo do acesso à informação por cada uma destas entidades. Fomenta-se desta forma a liberdade de associação enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado, suprimindo-se um conjunto de imposições administrativas desnecessárias, sem prejuízo da manutenção da segurança proporcionada pelo controlo de uma entidade pública e da fiscalização exercida nos termos gerais pelo Ministério Público. A par deste regime especial de constituição imediata de associações, e em conformidade com os mesmos propósitos de racionalização, aproveita-se para simplificar o regime geral de constituição de associações. Por um lado, mantém-se a possibilidade de utilização de escritura pública para o acto de constituição da associação, mas elimina-se a necessidade de comunicação oficiosa, por parte do notário, da constituição e dos estatutos da associação ao Governo Civil e ao Ministério Público, em simultâneo com a supressão da necessidade de remessa de um extracto ao jornal oficial para publicação e da exigência de publicação num dos jornais mais lidos da região. Por outro lado, e em sintonia com a simplificação do regime desenhado para a constituição de associações, uniformiza-se o processo de publicação do acto de instituição e dos estatutos das fundações que, à semelhança do que sucede com as associações, passa a efectuar-se nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. Finalmente, adopta-se o mecanismo da «marca na hora», já introduzido para a “Empresa na hora”. As associações constituídas através da modalidade de constituição imediata de associações ora criada passam a poder optar, no momento da constituição da associação, por uma marca pré-aprovada e pré-registada em nome do Estado, idêntica à denominação escolhida. Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Notários. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Regime especial de constituição imediata de associações Artigo 1.º Objecto 1 -É criado um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica, com ou sem a simultânea aquisição, pelas associações, de marca registada. 2 -O regime especial de constituição imediata de associações não é aplicável aos partidos políticos, às pessoas colectivas religiosas, às associações sócio-profissionais de militares e de agentes das forças de segurança, às associações de empregadores, às associações sindicais, às comissões de trabalhadores e às associações humanitárias de bombeiros. 3 -O presente regime especial não é igualmente aplicável às associações cujos interessados na sua constituição concorram para o património social com bens imóveis. Artigo 2.º Pressupostos de aplicação São pressupostos de aplicação do regime previsto na presente lei: a) A opção por uma denominação constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou a apresentação de certificado de admissibilidade de denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); e, b) A opção por estatutos de modelo aprovado por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se adeque ao fim da associação que se pretende constituir. Artigo 3.º Competência O regime a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º é da competência das conservatórias e de outros serviços previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, independentemente da localização da sede da associação a constituir. Artigo 4.º Prazo de tramitação Os serviços referidos no artigo anterior devem iniciar e concluir a tramitação do procedimento no mesmo dia, em atendimento presencial único. Artigo 5.º Início do procedimento Os interessados na constituição da associação formulam o seu pedido junto do serviço competente, manifestando a sua opção pela denominação ou denominação e marca, e pelo modelo de estatutos, nos termos do artigo 2.º Artigo 6.º Documentos a apresentar 1 -Para o efeito da constituição da associação, os interessados devem apresentar os documentos comprovativos da sua identidade, capacidade e poderes de representação para o acto. 2 -Os interessados podem proceder à entrega imediata da declaração de início de actividade para efeitos fiscais ou à indicação dos dados que permitam a sua entrega por via electrónica. 3 -Caso não procedam à entrega do documento referido no número anterior ou à indicação dos dados que permitam a sua entrega por via electrónica, os interessados são advertidos de que o devem fazer no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito. Artigo 7.º Sequência do procedimento 1 -Efectuada a verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada: a) Cobrança dos encargos que se mostrem devidos; b) Afectação, por via informática e a favor da associação a constituir, da denominação escolhida ou da denominação e marca escolhidas e do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) associado à denominação, nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 2.º; c) Preenchimento do acto constitutivo e dos estatutos, por documento particular, de acordo com o modelo previamente escolhido, nos termos das indicações dos interessados; d) Reconhecimento presencial das assinaturas dos intervenientes no acto, apostas no acto constitutivo e nos estatutos; e) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, no caso a que se refere a parte final da alínea a) do artigo 2.º, comunicação da titulação do facto para aqueles efeitos; f) Emissão e entrega do cartão de identificação de pessoa colectiva, bem como comunicação aos interessados do número de identificação da associação na segurança social; g) Sempre que possível, arquivo, em suporte electrónico, com dispensa da sua conservação em suporte físico, do acto constitutivo, dos estatutos, dos documentos comprovativos da capacidade e poderes de representação e de outros documentos que se revelem necessários à instrução do acto; h) Publicação do acto constitutivo e dos estatutos da associação nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais; i) Sendo caso disso, completamento da declaração de início de actividade, para menção da denominação, NIPC e CAE. 2 -Os actos previstos nas alíneas anteriores podem ser praticados pelo conservador ou por qualquer oficial dos registos. Artigo 8.º Recusa de titulação 1 -O conservador ou o oficial de registo deve recusar a realização do acto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior sempre que verifique a existência de omissões, vícios ou deficiências que afectem a formação e exteriorização da vontade dos intervenientes no acto ou nos documentos que o devam instruir, bem como nos casos em que, perante as disposições legais aplicáveis, o acto não possa ser praticado. 2 -O conservador ou o oficial de registo deve ainda recusar a realização do acto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior quando o acto seja nulo, anulável ou ineficaz. 3 -Em caso de recusa, se o interessado declarar, oralmente ou por escrito, que pretende impugnar o respectivo acto, o conservador ou o oficial de registo deve lavrar despacho especificando os fundamentos respectivos. 4 -À recusa de titulação é aplicável o regime de impugnação previsto nos artigos 101.º e seguintes do Código do Registo Comercial. Artigo 9.º Aditamentos à denominação 1 -Nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 2.º, o serviço competente deve completar a composição da denominação com a menção do elemento indicativo da natureza associativa da entidade, assim como com a menção de qualquer expressão alusiva ao fins estatutários que os interessados optem por inserir naquela. 2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, não pode ser aditada qualquer menção que sugira a atribuição de um estatuto dependente de reconhecimento legal ou administrativo. 3 -Os elementos indicativos da natureza associativa que devem constar das denominações das associações a constituir ao abrigo do presente regime especial são fixados por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Artigo 10.º Caducidade do direito ao uso da denominação A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 4.º por facto imputável aos interessados, determina a caducidade do direito ao uso da denominação ou da denominação e marca escolhidas afectas à associação a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados. Artigo 11.º Documentos a entregar aos interessados 1 -Concluído o procedimento de constituição da associação, o serviço competente entrega de imediato aos interessados, a título gratuito: a) Uma certidão do acto constitutivo e dos estatutos; b) O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Nos casos em que com a constituição da associação ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.). 2 -Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI, I. P., remete, posteriormente, à associação, o título de registo de marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca. Artigo 12.º Diligências subsequentes à conclusão do procedimento 1 - Após a conclusão do procedimento de constituição da associação, a conservatória, no prazo de 24 horas: a) Remete, quando for caso disso, a declaração de início de actividade ao serviço fiscal competente; b) Disponibiliza aos serviços competentes, por meios informáticos, os dados necessários para efeitos de comunicação da constituição da associação à administração fiscal, do respectivo início de actividade à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da associação nos serviços da Segurança Social; c) Comunica o acto constitutivo e os estatutos da associação, por via electrónica, à entidade ou serviço competentes, nos casos de associações cujo registo em entidade ou serviço da Administração Pública seja obrigatório ou seja solicitado pelos interessados, quando facultativo; d) Promove as restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar, nos termos do presente regime especial. 2 - No mesmo prazo, o serviço que conduziu o procedimento deve enviar os documentos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º à conservatória do registo comercial da área da sede da associação. 3 - O envio previsto no número anterior só ocorre quando não existam condições que garantam o arquivo, em suporte electrónico, daqueles documentos. 4 - A comunicação prevista na alínea c) do n.º 1 constitui prova suficiente, para efeitos do registo aí referido, do acto constitutivo, dos estatutos e da admissibilidade da denominação da associação. Artigo 13.º Emissão de certidões 1 -As certidões do acto constitutivo e dos estatutos da associação podem ser solicitadas e emitidas em qualquer conservatória do registo comercial, bem como nos serviços a designar por despacho do ministro responsável pela área da Justiça. 2 -Para o efeito de emissão das certidões previstas no número anterior, a cópia que seja arquivada em suporte electrónico tem o mesmo valor probatório do original. Artigo 14.º Encargos 1 -Pelo procedimento de constituição de associações regulado na presente lei são devidos encargos relativos: a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; b) Ao imposto de selo, quando devido; c) Às taxas previstas na Tabela de Taxas de Propriedade Industrial para a aquisição do registo de marca, nos casos em que este facto ocorra simultaneamente com a constituição da associação. 2 -O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de actos junto do INPI, I. P., ao abrigo da presente lei. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de associações regulado neste diploma. Artigo 15.º Bolsa de denominações e de marcas 1 - A bolsa de firmas criada no âmbito do RNPC e reservadas a favor do Estado nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, pode ser utilizada para a afectação de denominações às associações a constituir no âmbito da presente lei. 2 - A bolsa de firmas reservadas e marcas registadas a favor do Estado prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, pode ser utilizada para a afectação de denominações e marcas às associações a constituir no âmbito da presente lei. 3 - O disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho é aplicável, com as necessárias adaptações, às denominações e marcas afectas às associações a constituir no âmbito da presente lei. Artigo 16.º Protocolos Podem ser celebrados protocolos entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e outros serviços, organismos ou outras entidades envolvidas no procedimento de constituição de associações com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados. CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 17.º Alteração ao Código Civil Os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos- Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 158.º [...] 1 -As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º, gozam de personalidade jurídica. 2 -[...]. Artigo 168.º [...] 1 -O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial. 2 -O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. 3 -[...]. Artigo 174.º [...] 1 -[...]. 2 -É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. 3 -[Anterior n.º 2]. 4 -[Anterior n.º 3]. Artigo 185.º [...] 1 -[...]. 2 -[...]. 3 -[...]. 4 -[...]. 5 -Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no n.ºs 2 e 3 do artigo 168.º» Artigo 18.º Aditamento ao Código Civil É aditado ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos- Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 201.º-A Publicidade As associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.» Artigo 19.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.» Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro O artigo 5.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e pela Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O Ministério da Educação promove a respectiva publicação gratuita nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. Artigo 6.º As associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.» Artigo 21.º Publicações e comunicações 1 -As publicações do acto de constituição da associação, dos seus estatutos e das respectivas alterações são efectuadas gratuitamente. 2 -Todas as disposições legais que prevejam a publicação obrigatória do acto constitutivo e dos estatutos das associações e das respectivas alterações passam a ser entendidas como respeitando à publicação dos mesmos factos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. 3 -Os serviços responsáveis pelas publicações referidas nos números anteriores asseguram a comunicação electrónica do conteúdo das mesmas para efeitos de divulgação pública noutras bases de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República. Artigo 22.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 111/2005, de 8 de Julho e 125/2006, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] 1 -[...]. 2 -[...]. 3 -[...]. 4 -Consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras criadas pelos regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e pelo regime especial de constituição on-line de sociedades.» Artigo 23.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Os artigos 22.º, 23.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178- A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio e 125/2006, de 29 de Junho passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […]. 9 – […]. 10 – […]. 11 – […]. 12 – […]. 13 – Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 13.1 – [...]. 13.2 – [...]. 13.3 – [Anterior n.º 13.4]. 13.4 – [Anterior n.º 13.5]. 13.4.1 – [Anterior n.º 13.5.1] 13.4.2 – [Anterior n.º 13.5.2] 13.4.3 – [Anterior n.º 13.5.3] 13.4.4 – [Anterior n.º 13.5.4] 13.5 – [Anterior 13.3] 13.6 – Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações– € 10. 13.7 – [Anterior 13.6]. 13.8 – [Anterior 13.7]. 13.9 – [Anterior 13.8]. 14 – […]. 15 – […]. 16 – […]. 17 – […]. 18 – […]. 19 – […]. 20 – […]. 21 – […]. 22 – […]. 23 – […]. 24 – […]. 25 – […]. Artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos: 2.1 - [...]. 2.2 - [...]. 2.3 - Invalidação da emissão, renovação e segunda via do certificado - € 8 2.4 - Desistência do pedido de emissão, renovação e segunda via do certificado - € 6 2.5 - Recusa de emissão, renovação e segunda via do certificado - € 8 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 2 7.º 1 – [...]. 2 – [...]. 3 - Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição on-line de sociedades: 3.1 – [...]. 3.2 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - € 170. 3.3 - Os emolumentos previstos nos números anteriores têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória. 3.4 - Do emolumento previsto no n.º 3.1., deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 3.5 – [Anterior n.º 3.4]. 3.6 – [Anterior n.º 3.5]. 3.7 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo. 4 – [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 – […]. Artigo 28.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 – O emolumento devido pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações de estudantes é reduzido em € 100, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução. 21 – [Anterior n.º 20]. 22 – [Anterior n.º 21]. 23 – [Anterior n.º 22]. 24 - [Anterior n.º 23]. 25 - [Anterior n.º 24]. 26 - [Anterior n.º 25]. 27 - [Anterior n.º 26]. 28 - [Anterior n.º 27].» CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 24.º Cadastro das Associações O RNPC promove e organiza o cadastro das associações, mediante a sua inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas. Artigo 25.º Norma transitória Até à entrada em vigor do diploma orgânico do Instituto de Registos e Notariado, I. P., as competências atribuídas na presente lei são exercidas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 26.º Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro, e a alínea i) do artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto. Artigo 27.º Entrada em vigor 1 -A presente lei entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007. 2 -O disposto nos artigos 3.º e 13.º quanto à emissão da regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 12-22 — 18/01/2007 12 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007 CTP — Confederação do Turismo Português; UGT — União Geral dos Trabalhadores. Federações: FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Sindicatos: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis; STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte; Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeronaves; CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira; Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro. Associações: APS — Associação Portuguesa de Seguradores; ANDST — Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho. Direcções: Direcção Regional da União dos Sindicatos do Norte Alentejano; Direcção Regional do CESP. Comissões: Comissão de Trabalhadores do BPI; Comissão Sindical do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Elvas; Comissão Sindical da Escola Secundária de Ponte de Sôr; Comissão Sindical Coordenação. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 111/X APROVA UM REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES E ACTUALIZA O REGIME GERAL DE CONSTITUIÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL Exposição de motivos A presente proposta de lei visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa.» Por essa razão, e com o propósito de satisfazer esse compromisso, o XVII Governo Constitucional já aprovou um conjunto de medidas de grande relevo, como a possibilidade de utilização de uma modalidade de constituição de sociedades comerciais de forma imediata — a «Empresa na hora» —, a eliminação do título de registo de propriedade do veículo automóvel e do respectivo livrete, substituídos pelo documento único automóvel, a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a eliminação da obrigatoriedade de existência e de legalização dos livros da escrituração mercantil das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução e liquidação de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação de sociedades comerciais de forma imediata, a criação de um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, o alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/03/2007 Sexta-feira, 30 de Março de 2007 I Série — Número 66 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 124 e 125/X e dos projectos de resolução n.os 196 a 199/X. Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) insurgiu-se contra a decisão do Governo de encerrar postos consulares no estrangeiro e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), bem como pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução n.º 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente da AR). Mereceram aprovação os n.os 8 a 31 do Diário. Foi apreciado o relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados António José Seguro (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura —, Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS) e Pedro Duarte (PSD). Procede-se ao debate e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Preto (PSD), Teresa Diniz (PS) e Luís Fazenda (BE). Foi aprovado o voto n.º 92/X — De pesar pela morte de --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-45 — 30/03/2007 44 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007 nal de Saúde, porque nem sequer foram analisados caso a caso. Note-se que estamos a falar de muitas zonas (especialmente no interior do país) onde a geografia e o acesso são bastante complicados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Isso vai contra aquilo que o próprio Governo defendia, que era aproximar as pessoas do Serviço Nacional de Saúde. O que está a acontecer, na prática, é não só retirar-se o Serviço Nacional de Saúde de grande parte do País como aumentar-se a distância entre os cidadãos e o Serviço Nacional de Saúde. Estaríamos perfeitamente de acordo se estivéssemos a falar em maior e melhor informatização dos centros de saúde, em melhores meios técnicos e humanos, em maiores e melhores capacidades de diagnóstico e se pudéssemos, de uma vez por todas, fazer com que as pessoas sentissem que o primeiro contacto com os centros de saúde e com os SAP fosse um contacto eficaz, que desse resposta. Assim, estaríamos, com certeza, a tratar melhor as pessoas e a evitar que as mesmas, mais tarde, surgissem no SNS. Poderíamos ainda estar de acordo se estivéssemos a falar, por exemplo, da existência efectiva de uma solução que o Governo quis apresentar, as unidades de saúde familiares. Passado todo este tempo, fica ainda por saber quantas são, onde estão e como é que vão responder aos cidadãos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PSD. O Sr. Deputado Jorge Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto escrita relativa à votação deste projecto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e utiliza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE. --- Votação final global — DAR I série — 45-45 — 29/06/2007 45 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007 O Sr. Presidente: — É uma declaração de apresentação de voto com declaração oral antecipada. O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, volto a pedir a palavra, porque se gerou no meu espírito alguma confusão sobre a votação que efectuámos, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto atempadamente sobre a matéria já votada. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa clarifica que o anúncio feito pelos Srs. Deputados de apresentação de declarações de voto respeitam, seguramente, não à última mas à penúltima votação que efectuámos. Pausa. Está, assim, clarificado o sentido da intervenção dos Srs. Deputados. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS; do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do CDS-PP, votos contra de 2 Deputados do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP e abstenções do CDS-PP e do BE. O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em meu nome e no do Deputado Luís Carloto Marques, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este texto final. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Soares, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, é também para apresentar uma declaração de voto? O Sr. Victor Baptista (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.