Ratificação 135: Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.

Ratificação 135: Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio. | LegisMotion