Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida.

43 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006 Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2006. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel Tiago. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 169/X RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA A Antártida, por alguns apelidada de «a última fronteira», é um continente extremamente rico em recursos naturais, designadamente marinhos, mas também minerais, portador de um delicado ecossistema que suporta um inestimável património de biodiversidade e desempenha um importantíssimo papel na regulação do clima do planeta, servindo como sistema de refrigeração da Terra através das trocas de calor processadas ao nível dos oceanos e da atmosfera. Inicialmente subscrito por 12 países (Reino Unido, África do Sul, Bélgica, Japão, Estados Unidos da América, Noruega, França, Nova Zelândia, Rússia, Argentina, Austrália e Chile), o Tratado da Antártida, em vigor desde 1961, nasceu da vontade de consagrar o Continente Antárctico, ou a Antártida, no pólo sul, exclusivamente a fins pacíficos, à investigação científica livre, à defesa do meio ambiente e da natureza e à promoção da cooperação internacional. Reconhecendo o interesse superior de toda a humanidade em preservar toda a região a sul do paralelo 60, quer de conflitos internacionais quer do saque e da sobrexploração dos seus recursos e da sua destruição, o texto do referido Tratado proibiu expressamente todas as actividades de natureza militar, bem como a realização de testes de armamento, explosões nucleares ou o depósito de resíduos radioactivos, assumindo os seus signatários o desejo de travar igualmente a corrida à exploração de recursos minérios que levaria não só à degradação da maior reserva (quase 90%) de água doce do planeta, constituída pelo gelo polar, como representaria a morte de um valiosíssimo e sensível ecossistema e de toda a vida selvagem ali existente. Neste momento são já 45 países que o subscrevem, 16 dos quais são nossos parceiros na União Europeia, participando deste desígnio mundial que é manter a Antártida um continente verdadeiramente internacional, sem donos nem senhores, um espaço de liberdade, consagrado à pesquisa e à partilha de conhecimento, para o que reúnem regularmente nas Reuniões Consultivas dos Membros do Tratado da Antártida, onde são adoptadas recomendações e aditados anexos ao texto original, mantendo o Tratado, bem como os princípios nele estabelecidos, vivo e em funcionamento. Contudo, nunca será demais reforçar o referido Tratado num momento em que a pressão e a pegada humana sobre o planeta se agrava, fruto de sociedades humanas com modelos produtivos e de desenvolvimento excessivamente dependentes de recursos minerais e principalmente energéticos fósseis, existindo o perigo real de, na voragem da exploração insustentável dos recursos planetários, nenhuma região do globo ser poupada. A importância e o potencial da investigação científica na Antártida, para além das óbvias vantagens que traz em termos da evolução dos conhecimentos actuais, bem como pelas janelas de oportunidade que abre também ao nosso país e aos nossos investigadores de participar na aventura da investigação e da preservação daquele Continente, assume ainda um especial interesse pelo relevo que apresenta na área do estudo da história e da evolução do clima do nosso planeta (climatologia), cada vez mais na ordem do dia pela necessidade premente de acompanhar as mutações da actualidade conhecidas pelo fenómeno das alterações climáticas e do aquecimento global do planeta. Com efeito, a Antártida foi, por exemplo, e ainda é, testemunha ocular de um dos fenómenos mais conhecidos, o do «buraco na camada de ozono», hoje feliz e aparentemente em recessão face às medidas tomadas em consequência do Protocolo de Montreal (1987) através do qual se baniu a produção e consumo de um conjunto dos principais gases responsáveis pela sua destruição. Todos os anos em cada primavera polar (que ocorre entre Setembro e Novembro), em virtude das particularidades climáticas de toda a região polar, assiste-se à máxima extensão do «buraco da camada de ozono», isto é, à máxima redução periódica na concentração de ozono na alta atmosfera sobre os pólos, responsável pelo aumento da exposição à radiação ultravioleta que pode provocar doenças na pele (cancro), afectar a visão e o sistema imunológico. As regiões dos pólos têm-se apresentado das mais sensíveis às alterações climáticas, ali se encontrando as que mais têm sofrido com o aquecimento global, visível nos degelos das calotes polares no Alasca, na Sibéria e em várias zonas da Antártida. Apesar da importância que já sabemos ter o pólo sul na regulação do clima mundial, a verdade é que o conhecimento de que a comunidade científica dispõe acerca desse fenómeno e de como ele funciona e afecta os ecossistemas e consequentemente a todos nós é ainda muito incompleto e necessita de ser aprofundado. Justifica-se, assim, plenamente o interesse que investigadores portugueses têm demonstrado por aquela região e que deve ser acompanhado de um envolvimento institucional formal de Portugal, assumindo a vontade em tomar parte de forma mais activa na conservação e estudo daquele Continente, reconhecendo o papel fundamental que desempenha a nível do clima global que a todos os povos de todos os países e a todos os seres vivos afecta.

Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 50 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 281/X — Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Vasco Franco e Joaquim Couto (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP). A Câmara discutiu o projecto de resolução n.º 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Renato Leal (PS), Luís Carloto Marques (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Alda Macedo (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Luís Pita Ameixa (PS), José Soeiro (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Ramos Preto (PS). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 352 e 353/X. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

34 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 211/X — Altera o Código Penal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão. Vamos votar o projecto de lei n.º 219/X — Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.º (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 236/X — Altera o Código Penal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 353/X — Altera o Código Penal (BE).

1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 169/X RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA A Antártida, por alguns apelidada de “a última fronteira”, é um continente extremamente rico em recursos naturais, designadamente marinhos, mas também minerais, portador de um delicado ecossistema que suporta um inestimável património de biodiversidade e desempenha um importantíssimo papel na regulação do clima do planeta, servindo como sistema de refrigeração da Terra através das trocas de calor processadas ao nível dos oceanos e da atmosfera. Inicialmente subscrito por doze países (Reino-Unido, África do Sul, Bélgica, Japão, Estados Unidos da América, Noruega, França, Nova Zelândia, Rússia, Argentina, Austrália e Chile), o “Tratado da Antártida”, em vigor desde 1961, nasceu da vontade de consagrar o continente Antárctico, ou a Antártida, no pólo sul, exclusivamente a fins pacíficos, à investigação científica livre, à defesa do meio ambiente e da natureza e à promoção da cooperação internacional. Reconhecendo o interesse superior de toda a humanidade em preservar toda a região a sul do paralelo 60, quer de conflitos internacionais quer do saque e da sobrexploração dos seus recursos e da sua destruição, o texto do referido Tratado proibiu expressamente todas as actividades de natureza militar, bem como a realização de testes de armamento, explosões nucleares ou o depósito de resíduos radioactivos, assumindo os seus signatários o desejo de travar igualmente a corrida à exploração de recursos minérios que levaria, não só à degradação da maior reserva (quase 90%) de água doce do planeta, constituída pelo gelo polar, como representaria a morte de um valiosíssimo e sensível ecossistema e de toda a vida selvagem ali existente. 2 Neste momento são já 45 países que o subscrevem, 16 dos quais são nossos parceiros na União Europeia, participando deste desígnio mundial que é manter a Antártida um continente verdadeiramente internacional, sem donos nem senhores, um espaço de liberdade, consagrado à pesquisa e à partilha de conhecimento, para o que reúnem regularmente nas Reuniões Consultivas dos Membros do Tratado da Antártida, onde são adoptadas recomendações e aditados anexos ao texto original, mantendo o Tratado, bem como os princípios nele estabelecidos, vivo e em funcionamento. Contudo, nunca será demais reforçar o referido Tratado num momento em que a pressão e a pegada humana sobre o planeta se agrava, fruto de sociedades humanas com modelos produtivos e de desenvolvimento excessivamente dependentes de recursos minerais e principalmente energéticos fósseis, existindo o perigo real de, na voragem da exploração insustentável dos recursos planetários, nenhuma região do globo ser poupada. A importância e o potencial da investigação científica na Antártida, para além das óbvias vantagens que traz em termos da evolução dos conhecimentos actuais, bem como pelas janelas de oportunidade que abre também ao nosso país e aos nosso investigadores de participar na aventura da investigação e da preservação daquele continente, assume ainda um especial interesse pelo relevo que apresenta na área do estudo da história e da evolução do clima do nosso planeta (climatologia), cada vez mais na ordem do dia pela necessidade premente de acompanhar as mutações da actualidade conhecidas pelo fenómeno das alterações climáticas e do aquecimento global do planeta. Com efeito, a Antártida foi, por exemplo, e ainda é, testemunha ocular de um dos fenómenos mais conhecidos, o do “buraco na camada de ozono”, hoje feliz e aparentemente em recessão face às medidas tomadas em consequência do Protocolo de Montreal (1987) através do qual se baniu a produção e consumo de um conjunto dos principais gases responsáveis pela sua destruição. Todos os anos, em cada Primavera Polar (que ocorre entre 3 Setembro e Novembro), em virtude das particularidades climáticas de toda a região polar, assiste-se à máxima extensão do “buraco da camada de ozono”, isto é, à máxima redução periódica na concentração de ozono na alta atmosfera sobre os pólos, responsável pelo aumento da exposição à radiação ultravioleta que pode provocar doenças na pele (cancro), afectar a visão e o sistema imunológico. As regiões dos pólos têm-se apresentado das mais sensíveis às alterações climáticas, ali se encontrando as que mais têm sofrido com o aquecimento global, visível nos degelos das calotes polares no Alasca, na Sibéria e em várias zonas da Antártida. Apesar da importância que já sabemos ter o pólo sul na regulação do clima mundial, a verdade é que o conhecimento de que a comunidade científica dispõe acerca desse fenómeno e de como ele funciona e afecta os ecossistemas e consequentemente a todos nós, é ainda muito incompleto e necessita ser aprofundado. Justifica-se, assim, plenamente o interesse que investigadores portugueses têm demonstrado por aquela região e que deve ser acompanhado de um envolvimento institucional formal de Portugal assumindo a vontade em tomar parte de forma mais activa na conservação e estudo daquele continente reconhecendo o papel fundamental que desempenha a nível do clima global que a todos os povos de todos os países e a todos os seres vivos afecta. Portugal já é, desde 17 de Julho de 2006, membro associado do Comité Científico para a Investigação na Antártida – SCAR (Scientific Committee for Antarctic Research): comité interdisciplinar pertencente ao Conselho Internacional para a Ciência – o que permite ao nosso país desenvolver programas de investigação na Antártida, facilitando ainda a cooperação internacional nesta área. O SCAR, é responsável, para além de promover e coordenar a investigação científica na Antártida, por prestar aconselhamento científico objectivo e independente às Reuniões Consultivas dos Membros do Tratado, bem como a outras organizações, fazendo recomendações designadamente no que toca à conservação e salvaguarda do meio ambiente. 4 Aproximamo-nos do próximo Ano Polar Internacional (API), acontecimento de duração bienal (2007-2008), momento significativo que deve ser aproveitado para exprimir de forma mais clara o empenho de Portugal em participar neste desígnio mundial de proteger e estudar o continente Antárctico, como aliás tem sido defendido pelos principais impulsionadores da ideia, o conjunto de investigadores que constituem o Comité Português encarregue de promover o API e que têm vindo a apelar à adesão por parte do nosso país ao Tratado da Antártida. Assim: - Considerando a importância para o futuro, para fazer face ao problema das alterações climáticas, do estudo e conhecimento do papel regulador fundamental desempenhado pela Antártida no clima do nosso planeta; - Considerando a necessidade e o interesse de aprofundar o envolvimento de Portugal e da comunidade científica nacional nas actividades de investigação e pesquisa em desenvolvimento ou a desenvolver naquela região; - Considerando que se aproxima o Ano Polar Internacional 2007-2008, que irá ser comemorado também no nosso país para o que já existe um Comité Nacional reconhecido pelo Governo; - Considerando que importa promover a salvaguarda da riqueza natural, ambiental e da biodiversidade, mantendo a Antártida livre do saque aos seus recursos, de poluição, de actividades militares ou do nuclear; - Considerando que Portugal deve comungar do espírito original do tratado, de promoção da paz, da cooperação e da investigação científica livre e partilhada e da promoção da conservação do património natural e do meio ambiente: 5 A Assembleia da República delibera, nos termos do nº5 do Artº.166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961. Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2006. Os deputados de “Os Verdes”, Francisco Madeira Lopes Heloísa Apolónia