Bandeira de Hastear da Assembleia da República.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 163/X BANDEIRA DE HASTEAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A instauração do regime democrático determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Foi já no corrente ano aprovada a Lei das Precedências e do Protocolo do Estado que visou estabelecer a lista de precedências de Altas Entidades Públicas que reflectisse as mudanças constitucionais, atribuindo a desejada valência aos titulares dos Órgãos de Soberania e prevalência às investiduras electivas e de representação. A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, manteve os símbolos nacionais adoptados pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. No entanto, distintivos pessoais fixados no regime anterior, baseados na bandeira nacional, caíram em desuso e foram depois revogados devido à alteração da arquitectura constitucional. Justifica-se por isso, agora, definir uma nova bandeira de hastear da Assembleia da República. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea o) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve o seguinte: Artigo 1º Objecto A presente Resolução aprova a bandeira de hastear da Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização. Artigo 2º Descrição A bandeira de hastear da Assembleia da República tem a seguinte descrição: de prata, tendo ao centro esfera armilar de ouro e, brocante sobre ela, o escudo das armas nacionais, com bordadura de verde, tal como no desenho anexo à presente Resolução. Artigo 3º Dimensão 1 - A dimensão da bandeira de hastear da Assembleia da República tem de respeitar a proporção de 2 por 3. 2 - A dimensão da bandeira de hastear é adequada à da bandeira nacional que no mesmo local seja colocada. Artigo 4º Utilização 1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é arvorada no exterior do Palácio de S. Bento, no período da sessão legislativa e nos dias de funcionamento parlamentar. 2 - A bandeira de hastear pode ser arvorada noutros edifícios quando neles decorram trabalhos parlamentares. 3 - A bandeira de hastear também pode ser colocada, em dispositivo próprio, na Sala das Sessões, na Sala do Senado e no Gabinete do Presidente da Assembleia da República. 4 - Por ocasião de sessão solene ou cerimónia, a bandeira de hastear pode ainda ser colocada em local do Palácio de S. Bento onde aquela decorra. Artigo 5º Regras especiais de utilização 1 - A bandeira de hastear da Assembleia da República é içada à esquerda, de quem está voltado para o exterior, da bandeira do Presidente da República, quando o Presidente da República compareça, nessa qualidade, na Assembleia da República. 2 - Em caso de visita oficial de delegação estrangeira, ou delegação de organização internacional de que Portugal faça parte, a bandeira de hastear da Assembleia da República é içada à esquerda, de quem está voltado para o exterior, da bandeira nacional do país da entidade visitante ou da bandeira da organização internacional de que Portugal faça parte e que se encontre em visita oficial à Assembleia da República. Artigo 6º Galhardete Em deslocação oficial, a viatura ao serviço do Presidente da Assembleia da República ou do Vice-Presidente que legalmente o substitua, hasteia, na frente da viatura, galhardete de modelo semelhante à bandeira de hastear, com a dimensão de 0,30 cm x 0,20cm. Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Apreciação — DAR I série — 69-69 — 15/12/2006 15 DE DEZEMBRO DE 2006 A primeira votação diz respeito ao voto n.º 80/X — De condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Nos passados dias 11 e 12 de Dezembro do corrente ano realizou-se em Teerão uma Conferência Internacional sobre o Holocausto. Esta Conferência, organizada com o alto patrocínio do Presidente Mahmoud Ahamadinejad, foi dominada pelas teses que relativizam ou negam o genocídio nazi cometido contra os judeus, na II Guerra Mundial. Para além de ter sido questionada a veracidade do Holocausto, foi sublinhado que o Holocausto foi utilizado para justificar a criação do Estado de Israel em territórios árabes. De destacar entre os conferencistas o cidadão francês Robert Faurisson, condenado várias vezes por negar a realidade do Holocausto, o cidadão australiano Fredrick Toeben, que passou vários meses numa prisão alemã por incitar ao ódio racial, o norteamericano David Duke, ex-membro da seita extremista Ku Klux Klan, bem como outros dirigentes ou membros de associações racistas e de extrema-direita. Esta conferência não é só uma afronta aos judeus, é também uma afronta a todos europeus, bem como ao mundo tolerante, democrático e civilizado. O Holocausto foi um dos mais negros momentos da História da Humanidade, sobre o qual ninguém pode permanecer indiferente. Durante o Holocausto nazi foram, organizada e sistematicamente, exterminados milhões de judeus e outros grupos considerados indesejados pelo regime de Adolfo Hitler. A maior parte foram judeus, mas também militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes motores, deficientes mentais, prisioneiros de guerra soviéticos, membros da elite intelectual polaca, russa e de outros países do Leste Europeu, activistas políticos, Testemunhas de Jeová, sacerdotes católicos e sindicalistas, pacientes psiquiátricos e criminosos de delito comum. Nunca, até então, a Humanidade tinha assistido ao horror e à barbárie como nesses anos. Negar a existência da barbárie nazifascista é negar o sofrimento e o terror que afectou milhões europeus, independentemente da sua condição social, raça, religião, opções políticas ou orientação sexual. Paralelamente à difusão destas teses, o Presidente Ahmadinejad, Chefe de Estado iraniano insistiu na sua intervenção que o genocídio de mais de 6 milhões de judeus constitui um «mito» e que «graças a Deus, a curva de vida do regime sionista está em declínio», afirmando que «(…) é uma promessa divina e a vontade das nações do mundo» e sublinhou também que «o regime sionista desaparecerá e a Humanidade será libertada». Referiu que «os apoiantes do regime sionista deviam ter consciência de que o seu tempo de vida vai terminar e que os seus interesses vão ser postos em perigo», justificando que «se a verdade do holocausto for excluída, as raízes e as causas dos problemas e crimes na região do Médio Oriente acabarão». A Assembleia da República entende que a organização desta Conferência e as declarações do Presidente Ahmadinejad são inquietantes, chocantes e totalmente irresponsáveis face à realidade actual no Médio Oriente. Estas declarações prejudicam aqueles que procuram há muito viver em paz e liberdade. Neste sentido, entende a Assembleia da República condenar veementemente a organização desta Conferência Internacional sobre o Holocausto, assim como as declarações proferidas pelo Presidente do Irão, Mahmoud Ahmadinejad. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD). --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 — 15/12/2006 15 DE DEZEMBRO DE 2006 A primeira votação diz respeito ao voto n.º 80/X — De condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Nos passados dias 11 e 12 de Dezembro do corrente ano realizou-se em Teerão uma Conferência Internacional sobre o Holocausto. Esta Conferência, organizada com o alto patrocínio do Presidente Mahmoud Ahamadinejad, foi dominada pelas teses que relativizam ou negam o genocídio nazi cometido contra os judeus, na II Guerra Mundial. Para além de ter sido questionada a veracidade do Holocausto, foi sublinhado que o Holocausto foi utilizado para justificar a criação do Estado de Israel em territórios árabes. De destacar entre os conferencistas o cidadão francês Robert Faurisson, condenado várias vezes por negar a realidade do Holocausto, o cidadão australiano Fredrick Toeben, que passou vários meses numa prisão alemã por incitar ao ódio racial, o norteamericano David Duke, ex-membro da seita extremista Ku Klux Klan, bem como outros dirigentes ou membros de associações racistas e de extrema-direita. Esta conferência não é só uma afronta aos judeus, é também uma afronta a todos europeus, bem como ao mundo tolerante, democrático e civilizado. O Holocausto foi um dos mais negros momentos da História da Humanidade, sobre o qual ninguém pode permanecer indiferente. Durante o Holocausto nazi foram, organizada e sistematicamente, exterminados milhões de judeus e outros grupos considerados indesejados pelo regime de Adolfo Hitler. A maior parte foram judeus, mas também militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes motores, deficientes mentais, prisioneiros de guerra soviéticos, membros da elite intelectual polaca, russa e de outros países do Leste Europeu, activistas políticos, Testemunhas de Jeová, sacerdotes católicos e sindicalistas, pacientes psiquiátricos e criminosos de delito comum. Nunca, até então, a Humanidade tinha assistido ao horror e à barbárie como nesses anos. Negar a existência da barbárie nazifascista é negar o sofrimento e o terror que afectou milhões europeus, independentemente da sua condição social, raça, religião, opções políticas ou orientação sexual. Paralelamente à difusão destas teses, o Presidente Ahmadinejad, Chefe de Estado iraniano insistiu na sua intervenção que o genocídio de mais de 6 milhões de judeus constitui um «mito» e que «graças a Deus, a curva de vida do regime sionista está em declínio», afirmando que «(…) é uma promessa divina e a vontade das nações do mundo» e sublinhou também que «o regime sionista desaparecerá e a Humanidade será libertada». Referiu que «os apoiantes do regime sionista deviam ter consciência de que o seu tempo de vida vai terminar e que os seus interesses vão ser postos em perigo», justificando que «se a verdade do holocausto for excluída, as raízes e as causas dos problemas e crimes na região do Médio Oriente acabarão». A Assembleia da República entende que a organização desta Conferência e as declarações do Presidente Ahmadinejad são inquietantes, chocantes e totalmente irresponsáveis face à realidade actual no Médio Oriente. Estas declarações prejudicam aqueles que procuram há muito viver em paz e liberdade. Neste sentido, entende a Assembleia da República condenar veementemente a organização desta Conferência Internacional sobre o Holocausto, assim como as declarações proferidas pelo Presidente do Irão, Mahmoud Ahmadinejad. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD). --- Publicação — DAR II série A — 64-66 — 16/12/2006 0064 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006   Parecer Que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno. Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2006. O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 162/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projecto de resolução S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, a convite do Presidente Abdul Kalam. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007" Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 30 de Novembro de 2006. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido." Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 163/X BANDEIRA DE HASTEAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A instauração do regime democrático determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Foi já no corrente ano aprovada a Lei das Precedências e do Protocolo do Estado que visou estabelecer a lista de precedências de Altas Entidades