Projeto de Resolução 144: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".

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Projeto de Resolução 144: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)". | LegisMotion