Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que "Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp@pp.parlamento.pt Apreciação parlamentar n.º 28/X Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que “Estabelece o regime geral da gestão de resíduos” 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre manifestou uma enorme preocupação face ao quadro de gestão dos Resíduos em Portugal, nomeadamente com a incapacidade do País em atingir as metas definidas nas directivas comunitárias em matéria de valorização e reciclagem. 2. O CDS-PP entende que é absolutamente necessário em Portugal tomar opções políticas claras que expressem a efectiva vontade de atingir as metas definidas nível europeu de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos que não se satisfazem com a sua deposição em aterro, nem com a sua mera valorização. 3. O CDS-PP entende por isso que os contornos da nova Lei de Bases dos Resíduos evidenciam não só uma falta de ambição política, como uma nítida falta de continuidade e de estabilidade nas linhas gerais estratégicas definidas anteriormente. 4. O CDS-PP entende serem particularmente preocupantes as alterações ao processo de licenciamento previstas neste Diploma um vez que, parecem querer beneficiar eventuais novas entidades a licenciar em detrimentos dos Centros de Tratamento e dos Aterros de RIB’s já existentes, perturbando as suas expectativas, na medida em que se prevê um processo simplificado de licenciamento para efeitos da armazenagem, triagem e tratamento mecânico de resíduos não perigosos. 5. O CDS-PP considera que este diploma, ao estabelecer a possibilidade das operações de tratamento físico de Resíduos Industriais Perigosos deixarem de ser realizadas exclusivamente pelos CIRVER, sem que se estabeleça o âmbito ou se restrinja a extensão dessa actividade, lesa gravemente uma correcta política de resíduos. Esta opção pode colocar em causa a existência e a subsistência dos CIRVER, prejudicando claramente as expectativas criadas aos operadores privados que por concurso público se candidataram a investir nesta área. 6. Entende o CDS/PP que o novo Regime Geral dos Resíduos contém nosrmas que são incompreensíveis e manifestamente divergentes do sentido que a política do sector percorreu nos últimos anos, promovendo junto do investidor privado uma desnecessária perturbação económico-empresarial, revelando um predomínio das opções estatizantes sobre as da iniciativa privada, lesando os interesses e as expectativas entretanto gerados nos operadores. Assim, o CDS-PP, através do seu Grupo Parlamentar, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na qual irá pedir a respectiva cessação de vigência. 7. O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda também que, no tempo em que o CDS-PP desempenhou funções governativas no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as opções políticas respeitantes ao tratamento de resíduos foi bem sucedida, e precedida da adequada concertação institucional. Do mesmo modo se recorda que o CDS-PP nunca foi a favor da co-incineração de RIP. 8. É objectivo do CDS dar seguimento em Portugal a uma correcta política de gestão de resíduos, não se contentando em os considerar, ao arrepio das directivas comunitárias, como um mero combustível. O CDS-PP entende, tudo ponderado, que esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo para que, em termos devidamente estruturados se permita que o país venha a dispor de uma efectiva política geral de gestão de resíduos. E é orientação do CDS-PP fazê-lo politicamente em termos que, promovendo todo o diálogo político e institucional que importa manter, se contrarie a deriva para a “teimosia política” nas soluções a encontrar. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e no artigo 169º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que “Estabelece o regime geral de gestão de resíduos”. Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2006 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 2-2 — 07/10/2006 2 | II Série B - Número: 004 | 7 de Outubro de 2006 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 28/X DECRETO-LEI N.º 178/2006, DE 5 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS 1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre manifestou uma enorme preocupação face ao quadro de gestão dos resíduos em Portugal, nomeadamente com a incapacidade do País em atingir as metas definidas nas directivas comunitárias em matéria de valorização e reciclagem. 2 — O CDS-PP entende que é absolutamente necessário em Portugal tomar opções políticas claras que expressem a efectiva vontade de atingir as metas definidas a nível europeu de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos que não se satisfazem com a sua deposição em aterro nem com a sua mera valorização. 3 — O CDS-PP entende, por isso, que os contornos da nova lei de bases dos resíduos evidenciam não só uma falta de ambição política, como uma nítida falta de continuidade e de estabilidade nas linhas gerais estratégicas definidas anteriormente. 4 — O CDS-PP entende serem particularmente preocupantes as alterações ao processo de licenciamento previstas neste diploma, uma vez que parecem querer beneficiar eventuais novas entidades a licenciar em detrimentos dos Centros de Tratamento e dos Aterros de RIB já existentes, perturbando as suas expectativas, na medida em que se prevê um processo simplificado de licenciamento para efeitos da armazenagem, triagem e tratamento mecânico de resíduos não perigosos. 5 — O CDS-PP considera que este diploma, ao estabelecer a possibilidade das operações de tratamento físico de Resíduos Industriais Perigosos deixarem de ser realizadas exclusivamente pelos CIRVER, sem que se estabeleça o âmbito ou se restrinja a extensão dessa actividade, lesa gravemente uma correcta política de resíduos. Esta opção pode colocar em causa a existência e a subsistência dos CIRVER, prejudicando claramente as expectativas criadas aos operadores privados que por concurso público se candidataram a investir nesta área. 6 — Entende o CDS-PP que o novo regime geral dos resíduos contém normas que são incompreensíveis e manifestamente divergentes do sentido que a política do sector percorreu nos últimos anos, promovendo junto do investidor privado uma desnecessária perturbação económico-empresarial, revelando um predomínio das opções estatizantes sobre as da iniciativa privada, lesando os interesses e as expectativas entretanto gerados nos operadores. Assim, o CDS-PP, através do seu Grupo Parlamentar, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na qual irá pedir a respectiva cessação de vigência. 7 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda também que, no tempo em que o CDS-PP desempenhou funções governativas no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as opções políticas respeitantes ao tratamento de resíduos foi bem sucedida e precedida da adequada concertação institucional. Do mesmo modo se recorda que o CDS-PP nunca foi a favor da co-incineração de RIP. 8 — É objectivo do CDS dar seguimento em Portugal a uma correcta política de gestão de resíduos, não se contentando em os considerar, ao arrepio das directivas comunitárias, como um mero combustível. O CDS-PP entende, tudo ponderado, que esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo para que, em termos devidamente estruturados, se permita que o País venha a dispor de uma efectiva política geral de gestão de resíduos. E é orientação do CDS-PP fazê-lo politicamente em termos que, promovendo todo o diálogo político e institucional que importa manter, se contrarie a deriva para a «teimosia política» nas soluções a encontrar. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e no artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que «Estabelece o regime geral de gestão de resíduos». Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2006. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Paulo Portas — Telmo Correia — Diogo Feio — Hélder Amaral. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.