Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

PROPOSTA DE LEI N.º 95/X Exposição de Motivos 1. A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervenções legislativas de que foi alvo. É certo que a reforma de 1995/96 procedeu a uma alteração significativa do regime dos recursos, com os principais objectivos de garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, simplificar o regime processual e clarificar as dúvidas suscitadas a propósito do regime em vigor. São de assinalar, ainda, a criação do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as alegações nos recursos ordinários são entregues no tribunal recorrido, a possibilidade de o juiz relator julgar sumariamente o recurso em determinadas situações e a revogação do artigo 2.º do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando-se, em alternativa, o julgamento ampliado do recurso de revista, previsto nos artigos 732.º-A e 732.º-B. No entanto e de forma expressa, recusou-se uma intervenção profunda nos alicerces do sistema, opção patente, designadamente, na rejeição da proposta de unificação dos recursos ordinários, sucessivamente apresentada em precedentes projectos de reforma, por ter parecido mais adequado, diz-nos o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, «manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigentes em processo civil», uma vez que a opção por um sistema unitário «obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao «recurso unitário», que não poderá obviamente traduzir-se na mera «colagem» dos regimes actualmente estatuídos para a apelação e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a diferenciação entre os recursos atinentes à decisão de mérito e os que incidem sobre a resolução de questões processuais». 2. O Ministério da Justiça decidiu empreender uma avaliação global e integrada daquele sistema, que, indo além de uma análise estritamente jurídica do respectivo regime, analisasse o funcionamento dos tribunais superiores, caracterizando, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e instruindo, deste modo, a definição de medidas administrativas e legislativas de simplificação das regras processuais e procedimentais que favoreçam a eficiência do sistema e qualidade das decisões. Os resultados dessa avaliação foram tornados públicos em Maio de 2005, dando início a uma ampla discussão pública que contou com a participação de várias faculdades de direito portuguesas e viria revelar-se uma fase determinante na preparação da presente iniciativa legislativa. Do estudo efectuado resultou que, de uma forma geral, e desde o início dos anos 80, o número de recursos entrados nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça tem aumentado, representando os recursos cíveis em acções relativas a dívidas civis e comerciais cerca de 50% do total de recursos. Esta coincidência de matérias dos recursos interpostos nas secções cíveis das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça parece indiciar que, sempre que os valores da acção e da sucumbência o comportam, existe um percurso típico de interposição de recurso para a Relação seguida de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. A avaliação efectuada revelou, ainda, uma utilização quase nula do recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, com percentagens inferiores a 0,5% do total de recursos de revista findos no Supremo. É certo que, nos anos mais recentes, tem vindo a observar-se uma diminuição considerável das durações médias dos recursos cíveis, quer nas Relações, quer no Supremo, alcançando-se, em 2003, uma duração média de quatro meses. No entanto, há que ter presente que estes números não espelham todo o período que medeia entre a interposição do recurso junto do tribunal recorrido e a sua efectiva entrada no tribunal superior, o qual atinge em média cerca de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no respectivo julgamento. 3. A presente reforma é norteada por três objectivos fundamentais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando-se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. Pretende-se simplificar profundamente o regime de recursos cumprindo assinalar nesta matéria: a adopção de um regime monista de recursos ordinários; a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo; a equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma; a concentração em momentos processuais únicos dos actos processuais de interposição de recurso e apresentação de alegações e dos despachos de admissão e expedição do recurso; e a revisão operada no regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer-se que, cabendo recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é sempre feito na respectiva alegação. Paralelamente, revê-se o regime de reclamação do despacho de não admissão do recurso, passando o respectivo julgamento a competir ao relator, nos termos gerais; e, na fase do julgamento, altera-se o regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que aqueles apenas se realizam com a entrega da cópia do projecto de acórdão, processando-se simultaneamente, por meios electrónicos. Esta simplificação permitirá significativos ganhos na celeridade processual, não apenas na fase de julgamento como naquela que decorre ainda perante o tribunal recorrido. São também evidentes a celeridade e a economia processuais que o projectado regime geral de impugnação das decisões interlocutórias no recurso que venha a ser interposto da decisão final proporcionará à própria tramitação dos processos em 1.ª instância. Por último, é feita uma opção determinada pela racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, procurando dar resposta à notória tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste Tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990 e criando, assim, condições para um melhor exercício da sua função de orientação e uniformização da jurisprudência. Subsumem-se claramente nesse desígnio de racionalização do acesso ao Supremo: a revisão do valor da alçada da Relação para € 30.000, que é acompanhada da introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; a norma que consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Servem especificamente o propósito de uma maior uniformização da jurisprudência: a consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça; a obrigação que passa a impender sobre o relator e os adjuntos de suscitar o julgamento ampliado da revista sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; e a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo quando este tribunal, em secção, proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. São de referir, ainda, a alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso, proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda, a consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator, oficiosamente ou a requerimento das partes, a entenda necessária; ou o aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios pelas partes. Finalmente, pretende-se ampliar os casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte. 4. A reforma do sistema dos recursos em processo civil é acompanhada de uma profunda revisão do tratamento dos conflitos de competência, igualmente orientada pelos propósitos de simplificação, celeridade e economia processuais. De forma a evitar a eternização da discussão sobre uma matéria que é prévia à discussão material sobre a causa, os conflitos de competência, além de deverem ser suscitados oficiosamente, passam a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto 1 – O Governo fica autorizado a alterar o regime dos recursos em processo civil. 2 – O Governo fica ainda autorizado a alterar o regime dos conflitos de competência. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo fica autorizado a alterar: a) O Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329- A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril; b) A Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 4 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março; c) Todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra das alterações à legislação referida nas alíneas anteriores. Artigo 2.º Sentido e extensão da autorização legislativa 1 – O sentido e a extensão da autorização legislativa, no que se refere ao regime dos recursos em processo civil, são os seguintes: a) Alteração do regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, reduzindo as situações em que é lícito às partes requerer a reforma da sentença, e estabelecendo que, quando caiba recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma deve ser feito na respectiva alegação; b) Revisão do regime de reclamação do despacho do tribunal recorrido que não admite o recurso, estabelecendo que o seu julgamento compete ao relator, nos termos gerais; c) Aumento dos valores da alçada dos tribunais de 1.ª instância para € 5 000 e da alçada dos tribunais da Relação para € 30 000; d) Consagração da obrigatoriedade de fixação do valor da causa pelo juiz; e) Unificação dos recursos ordinários na 1.ª e na 2.ª instâncias, eliminando-se o agravo, e dos recursos extraordinários de revisão e de oposição de terceiro; f) Consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça; g) Consagração da inadmissibilidade do recurso de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; h) Consagração da inadmissibilidade do recurso de revista se a orientação perfilhada no acórdão da Relação estiver de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; i) Revisão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista per saltum, estabelecendo que este pode ter lugar nas causas de valor superior à alçada do tribunal da Relação desde que, verificados os demais requisitos actualmente previstos, a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; j) Revisão do regime da revista ampliada, estabelecendo que o julgamento ampliado é obrigatoriamente proposto ao Presidente do Tribunal pelo relator ou pelos adjuntos quando verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; l) Consagração da regra geral de impugnação das decisões interlocutórias no recurso que venha a ser interposto da decisão final e de um regime comum de recurso das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma; m) Unificação do momento processual para a interposição do recurso e para a apresentação das alegações, bem como para a prolação do despacho de admissão do recurso e do despacho que ordena a remessa do recurso para o tribunal superior; n) Alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, proceder à identificação da passagem da gravação em que funde essa impugnação, com referência aos meios de gravação áudio que permitem uma identificação precisa e separada dos depoimentos, sem prejuízo de as partes poderem proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funde a impugnação; o) Alteração do regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que os vistos apenas se realizam após a entrega da cópia do projecto de acórdão e que as vistas se processam, preferencialmente, por meios electrónicos e de forma simultânea; p) Consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator a entenda necessária, oficiosamente ou a requerimento das partes; q) Aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra as demoras abusivas na tramitação dos recursos; r) Consagração de um recurso para uniformização de jurisprudência das decisões do Supremo Tribunal de Justiça que contrariem jurisprudência uniformizada ou consolidada desse Tribunal; s) Ampliação dos casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte. 2 – No que se refere aos conflitos de competência, o sentido e a extensão da autorização legislativa são os seguintes: a) Alteração das regras de resolução dos conflitos de competência, passando esses conflitos a ser decididos por um juiz singular, num único grau, tanto no Supremo Tribunal de Justiça como nos tribunais da Relação; b) Alteração da tramitação das regras processuais atinentes à resolução dos conflitos de competência, estabelecendo que o tribunal que se aperceba do conflito deve suscitá-lo oficiosamente junto do tribunal competente para decidir, e que o processo de resolução dos conflitos de competência tem carácter urgente. Artigo 3.º Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006. O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares 1. A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervenções legislativas de que foi alvo. É certo que a reforma de 1995/96 procedeu a uma alteração significativa do regime dos recursos, com os principais objectivos de garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, simplificar o regime processual e clarificar as dúvidas suscitadas a propósito do regime em vigor. São de assinalar, ainda, a criação do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as alegações nos recursos ordinários são entregues no tribunal recorrido, a possibilidade de o juiz relator julgar sumariamente o recurso em determinadas situações e a revogação do artigo 2.º do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando-se, em alternativa, o julgamento ampliado do recurso de revista, previsto nos artigos 732.º-A e 732.º-B. No entanto e de forma expressa, recusou-se uma intervenção profunda nos alicerces do sistema, opção patente, designadamente, na rejeição da proposta de unificação dos recursos ordinários, sucessivamente apresentada em precedentes projectos de reforma, por ter parecido mais adequado, diz-nos o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, «manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigentes em processo civil», uma vez que a opção por um sistema unitário «obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao «recurso unitário», que não poderá obviamente traduzir-se na mera «colagem» dos regimes actualmente estatuídos para a apelação e o agravo ou em acabar por ter de repescar, ao delinear os regimes, a diferenciação entre os recursos atinentes à decisão de mérito e os que incidem sobre a resolução de questões processuais». 2. O Ministério da Justiça decidiu empreender uma avaliação global e integrada daquele sistema, que, indo além de uma análise estritamente jurídica do respectivo regime, analisasse o funcionamento dos tribunais superiores, caracterizando, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e instruindo, deste modo, a definição de medidas administrativas e legislativas de simplificação das regras processuais e procedimentais que favoreçam a eficiência do sistema e qualidade das decisões. Os resultados dessa avaliação foram tornados públicos em Maio de 2005, dando início a uma ampla discussão pública que contou com a participação de várias faculdades de direito portuguesas e viria revelar-se uma fase determinante na preparação da presente iniciativa legislativa. Do estudo efectuado resultou que, de uma forma geral, e desde o início dos anos 80, o número de recursos entrados nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça tem aumentado, representando os recursos cíveis em acções relativas a dívidas civis e comerciais cerca de 50% do total de recursos. Esta coincidência de matérias dos recursos interpostos nas secções cíveis das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça parece indiciar que, sempre que os valores da acção e da sucumbência o comportam, existe um percurso típico de interposição de recurso para a Relação seguida de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. A avaliação efectuada revelou, ainda, uma utilização quase nula do recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, com percentagens inferiores a 0,5% do total de recursos de revista findos no Supremo. É certo que, nos anos mais recentes, tem vindo a observar-se uma diminuição considerável das durações médias dos recursos cíveis, quer nas Relações, quer no Supremo, alcançando-se, em 2003, uma duração média de quatro meses. No entanto, há que ter presente que estes números não espelham todo o período que medeia entre a interposição do recurso junto do tribunal recorrido e a sua efectiva entrada no tribunal superior o qual, atinge em média cerca de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no respectivo julgamento. 3. A presente reforma é norteada por três objectivos fundamentais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando-se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. Pretende-se simplificar profundamente o regime de recursos cumprindo assinalar nesta matéria: a adopção de um regime monista de recursos ordinários; a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo; a equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma, a concentração em momentos processuais únicos dos actos processuais de interposição de recurso e apresentação de alegações e dos despachos de admissão e expedição do recurso; e a revisão operada no regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença, ao estabelecer-se que, cabendo recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é sempre feito na respectiva alegação. Paralelamente, revê-se o regime de reclamação do despacho de não admissão do recurso, passando o respectivo julgamento a competir ao relator, nos termos gerais; e, na fase do julgamento, altera-se o regime de vistos aos juízes adjuntos, estabelecendo que aqueles apenas se realizam com a entrega da cópia do projecto de acórdão, processando-se simultaneamente, por meios electrónicos. Esta simplificação permitirá significativos ganhos na celeridade processual, não apenas na fase de julgamento como naquela que decorre ainda perante o tribunal recorrido São também evidentes a celeridade e a economia processuais que o projectado regime geral de impugnação das decisões interlocutórias no recurso que venha a ser interposto da decisão final proporcionará à própria tramitação dos processos em 1.ª instância. Por último, é feita uma opção determinada pela racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, procurando dar resposta à notória tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste Tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990 e criando, assim, condições para um melhor exercício da sua função de orientação e uniformização da jurisprudência. Subsumem-se claramente nesse desígnio de racionalização do acesso ao Supremo: a revisão do valor da alçada da Relação para € 30.000, que é acompanhada da introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; a norma que consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Servem especificamente o propósito de uma maior uniformização da jurisprudência: a consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça; a obrigação que passa a impender sobre o relator e os adjuntos de suscitar o julgamento ampliado da revista sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; e a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo quando este tribunal, em secção, proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. São de referir, ainda, a alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso, proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda; a consagração da possibilidade de discussão oral do objecto do recurso de revista, quando o relator, oficiosamente ou a requerimento das partes, a entenda necessária; ou o aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra a utilização de expedientes dilatórios pelas partes. 4. Finalmente, são ampliados os casos em que é admissível o recurso extraordinário de revisão, de forma a adequar o respectivo regime à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte. O artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece que os Estados que tenham ratificado a Convenção obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que foram partes. Tais decisões devem ser respeitadas por todas as entidades, embora a nível interno o Estado goze da faculdade de escolher os meios que considere adequados para a sua execução. O problema coloca-se quando esteja em causa uma decisão interna transitada em julgado. Nessa situação, o nosso ordenamento não considera a decisão do TEDH como um facto novo susceptível de possibilitar a revisão da decisão interna. A inclusão de uma nova alínea no artigo 771.º, visa resolver este problema, correspondendo à interpelação dirigida aos Estados membros na Recomendação n.º 2/2000, de 29 de Janeiro, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa. 5. A reforma do sistema dos recursos em processo civil é acompanhada de uma profunda revisão do tratamento dos conflitos de competência, igualmente orientada pelos propósitos de simplicação, celeridade e economia processuais. De forma a evitar a eternização da discussão sobre uma matéria que é prévia à discussão material sobre a causa, os conflitos de competência, além de deverem ser suscitados oficiosamente, passam a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...., de ....., e nos termos da alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 12.º, 116.º, 117.º, 118.º, 123.º, 154.º, 186.º, 224.º, 225.º, 229.º-A, 234.º-A, 262.º, 291.º, 315.º, 475.º, 506.º, 522.º-C, 667.º, 668.º, 669.º, 670.º, 672.º, 676.º, 677.º, 678.º, 680.º, 682.º, 683.º, 685.º, 688.º, 691.º, 692.º, 693.º, 696.º, 700.º, 702.º, 703.º, 707.º, 709.º, 712.º, 713.º, 715.º, 716.º, 720.º a 725.º, 727.º a 729.º, 732.º-A, 732.º-B, 771.º a 776.º, 800.º, 953.º, 1086.º, 1087.º, 1089.º, 1099.º, 1373.º, 1382.º e 1396.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n. os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n. os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n. os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n. os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos- Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso da decisão. 4 – […]. 5 – […]. Artigo 116.º [...] 1 – Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, conforme os casos; os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito. 2 – […]. Artigo 117.º [...] 1 – Quando o tribunal se aperceber do conflito, deve suscitá-lo oficiosamente junto do presidente do tribunal competente para decidir. 2 – O conflito pode igualmente ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal. 3 – O processo de resolução dos conflitos de competência tem carácter urgente. Artigo 118.º Tramitação subsequente 1 – Se a resolução do conflito tiver sido suscitada oficiosamente, deve a secretaria notificar as partes para se pronunciarem no prazo de cinco dias. 2 – Quando a resolução do conflito tiver sido requerida por uma das partes, pode a parte contrária pronunciar-se no prazo referido no número anterior. 3 – Em qualquer caso, o processo vai com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Artigo 123.º […] 1 – Quando se verifique alguma das causas de impedimento, deve o juiz, oficiosamente, declarar-se impedido ou podem as partes, até à sentença, requerer a declaração do impedimento. 2 – Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes pode reclamar-se para a conferência, que decide com a intervenção de todos os juízes que devam intervir, excepto daquele a quem o impedimento respeitar. 3 – Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com excepção do caso previsto no n.º 2 do artigo 89.º. 4 – Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.º 1 do artigo 227.º, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos. 5 – Seja qual for o valor da causa, é sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior, que sobe em separado. Artigo 154.º […] 1 – A manutenção da ordem nos actos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual toma as providências necessárias contra quem perturbar a sua realização, podendo, nomeadamente, e consoante a gravidade da infracção, advertir com urbanidade o infractor, retirar-lhe a palavra quando este se afaste do respeito devido ao tribunal ou às instituições vigentes, condená-lo em multa, ou fazê-lo sair do local em que o acto se realiza. 2 – [anterior n.º 3]. 3 – O magistrado deve fazer consignar em acta, de forma especificada, os actos que determinaram a providência, sem prejuízo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber. 4 – Sempre que seja retirada a palavra a advogado ou advogado-estagiário ou aos magistrados do Ministério Público, é, consoante os casos, dado conhecimento circunstanciado do facto à Ordem dos Advogados, para efeitos disciplinares, ou ao respectivo superior hierárquico. 5 – Das decisões referidas no n.º 1 cabe apelação, a processar como urgente, com efeito suspensivo do processo e, quanto à decisão que retire a palavra ou ordene a saída do local em que o acto se realize ao mandatário judicial, também com efeito suspensivo da decisão. 6 – [anterior n.º 7]. Artigo 186.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa. Artigo 224.º […] Nas Relações há as seguintes espécies: 1.ª Apelações em processo ordinário e especial; 2.ª Apelações em processo sumário e sumaríssimo; 3.ª Recursos em processo penal; 4.ª Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros; 5.ª Causas de que a Relação conhece em 1.ª instância. Artigo 225.º […] No Supremo Tribunal há as seguintes espécies: 1.ª Revistas; 2.ª Recursos em processo penal; 3.ª Conflitos; 4.ª Apelações; 5.ª Causas de que o tribunal conhece em única instância. Artigo 229.º-A […] 1 – Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação ao autor da contestação do réu, são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A. 2 – […]. Artigo 234.º-A […] 1 – […]. 2 – É admitido recurso até à Relação do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou de procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos tribunais de primeira instância. 3 – O despacho que admita o recurso referido no número anterior ordena a citação do réu ou requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo se o requerido no procedimento cautelar não dever ser ouvido antes do seu decretamento. 4 – […]. 5 – […]. Artigo 262.º […] 1 – […]. 2 – Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação. Artigo 291.º [...] 1 – [...]. 2 – Os recursos são julgados desertos nos casos previstos no n.º 5 do artigo 721.º ou quando, por causa imputável ao recorrente, estejam parados durante mais de um ano. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 315.º Fixação do valor 1 – Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. 2 – O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.º 3 do artigo 308.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo nesses casos fixado na sentença. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor, esta tem lugar no despacho sobre o requerimento de interposição. Artigo 475.º […] 1 – […]. 2 – Do despacho que confirme o não recebimento cabe recurso até à Relação, ainda que o valor da causa não ultrapasse a alçada dos tribunais de primeira instância, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no artigo 234.º-A. Artigo 506.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – Os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos na base instrutória ou, nos casos em que esta já estiver elaborada, são-lhe aditados, sem possibilidade de reclamação contra o aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordenar nos termos gerais do artigo 691.º. Artigo 522.º-C [...] 1 – [...]. 2 – Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos. Artigo 667.º […] 1 – […]. 2 – Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação. Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo. Artigo 668.º […] 1 – É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) Condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. 2 – […]. 3 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Artigo 669.º […] 1 – Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade relativa à decisão ou aos seus fundamentos; b) [...]. 2 – Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação. Artigo 670.º […] 1 – Arguida alguma das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 668.º ou pedida a aclaração da sentença ou a sua reforma, nos termos dos artigos anteriores, deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença impugnada, que, neste caso, considera-se complemento e parte integrante da sentença. 2 – Do despacho que indeferir o requerimento previsto no número anterior não cabe recurso. 3 – Nos casos em que tenha havido recurso da decisão, este fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso, ou alargar ou restringir o respectivo âmbito em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido e o recorrido responder a tal alteração no mesmo prazo. 4 – Caso se verifiquem os requisitos gerais do n.º 1 do artigo 678.º o recorrido pode interpor novo recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho referido no n.º 1. 5 – O despacho previsto no n.º 1 é proferido com aquele que admite o recurso e ordena a respectiva subida, devendo o relator, se o juiz omitir aquele despacho, mandar baixar o processo para que o mesmo seja proferido. Artigo 672.º […] 1 – Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. 2 – Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 679.º. Artigo 676.º […] 1 – […]. 2 – Os recursos são ordinários ou extraordinários: são ordinários a apelação e a revista; são extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão. Artigo 677.º […] A decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668.º e 669.º. Artigo 678.º […] 1 – Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Das decisões proferidas em violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou com ofensa de caso julgado; b) Das decisões respeitantes ao valor da causa, dos incidentes ou dos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre; c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada ou consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. 3 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. 4 – Considera-se consolidada a jurisprudência quando tiverem sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão fundamental de direito, três acórdãos consecutivos no mesmo sentido, sem acórdão subsequente em oposição. Artigo 680.º [...] 1 – Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, com excepção do recurso de revisão previsto na alínea g) do artigo 771.º. 2 – As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias. 3 – O recurso previsto na alínea g) do artigo 771.º pode ser interposto por qualquer terceiro, considerando-se como terceiro o incapaz que haja intervindo no processo como parte, mas por intermédio de representante legal. Artigo 682.º […] 1 – […]. 2 – O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. Artigo 683.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A adesão ao recurso pode ter lugar por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 685.º Prazos 1 – O prazo de interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão. 2 – Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, porém, se a revelia da parte cessar antes de decorrido o prazo para a interposição do recurso posterior à publicação, tem a sentença ou despacho de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação. 3 – Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto. 4 – [anterior n.º 3]. 5 – Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente. 6 – Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente. 7 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 8 – Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 684.º-A, pode ainda o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento. 9 – Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam. Artigo 688.º Reclamação contra o indeferimento 1 – Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para conhecer desse recurso. 2 – O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente. 3 – A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso, a decisão recorrida e o despacho objecto de reclamação. 4 – A reclamação é apresentada logo ao relator, que, no prazo de 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou que mantenha o despacho reclamado. 5 – Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.º 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários. 6 – Se o recurso for admitido, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido que o deve fazer subir no prazo de 10 dias. Artigo 691.º […] 1 – Das decisões do tribunal de primeira instância que ponham termo ao processo cabe recurso de apelação. 2 – Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de primeira instância: a) Decisão pela qual o juiz indefira o impedimento oposto por alguma das partes; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão que aplique multa; d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução; e) Decisão que tenha ordenado o cancelamento de qualquer registo; f) Decisão que suspenda a instância; g) Decisão proferida depois da decisão final; h) Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa, cuja impugnação com o recurso da decisão final seja susceptível de causar ao recorrente prejuízo de difícil reparação; i) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; j) Nos demais casos expressamente previstos na lei. 3 – As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final. 4 – Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, caso tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão, devendo ser objecto de um recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão. 5 – Nos casos previstos nos n. ºs 2 e 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias. Artigo 692.º […] 1 – […]. 2 – A apelação tem, porém, efeito suspensivo: a) Na decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas; b) Na decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação. 3 – Suspendem ainda os efeitos da decisão recorrida, além das referidas no número anterior: a) As apelações interpostas das decisões previstas as alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 691.º; b) Todas as demais a que a lei atribuir expressamente esse efeito. 4 – Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal e aplicando-se o n.º 3 do artigo 818.º. Artigo 693.º […] 1 – O apelado pode requerer a todo o tempo a extracção do traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger. 2 – Não querendo, ou não podendo, obter a execução provisória da sentença, pode o apelado, que não esteja já garantido por hipoteca judicial, requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho que admita a apelação ou que, no caso do n.º 4 do artigo anterior, lhe recuse o efeito suspensivo, que o apelante preste caução. Artigo 696.º […] Se houver dificuldades na fixação da caução a que se referem os artigos anteriores, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz. Artigo 700.º Função do relator 1 – O juiz a quem o processo for distribuído fica sendo o relator, incumbindo-lhe deferir a todos os termos do recurso até final, designadamente: a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respectivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 685.º-A; b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso; c) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 705.º; d) Ordenar a realização das diligências que considere necessárias; e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres; f) Julgar os incidentes suscitados; g) Declarar a suspensão da instância; h) Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objecto. 2 – Na decisão do objecto do recurso e das questões a apreciar em conferência intervêm, pela ordem de antiguidade no tribunal, os juízes seguintes ao relator. 3 – [...]. 4 – A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata, sendo, neste caso, aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 707.º. 5 – Do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada recorrer nos termos gerais previstos no n.º 4 do artigo 721.º. Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso 1 – Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido 2 – Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, as quais são autuadas com o requerimento de interposição do recurso e com as alegações, baixando, em seguida, os autos principais à 1.ª instância. Artigo 703.º […] 1 – Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, ouvirá, antes de decidir, as partes, no prazo de cinco dias. 2 – Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder. 3 – […]. 4 – […]. Artigo 707.º […] 1 – Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no artigo 705.º, o relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 30 dias. 2 – Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projecto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios electrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for possível, o relator ordena a extracção de cópias do projecto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto da apelação. 3 – Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extracção de cópias, o processo vai com vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias a cada um. 4 – Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos. Artigo 709.º [...] 1 – O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão. 2 – [anterior n.º 3]. 3 – [anterior n.º 5]. Artigo 712.º [...] 1 – [...]. a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 713.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples pode o acórdão limitar-se à parte decisória, precedida da fundamentação sumária do julgado, ou, quando a questão já tenha sido jurisdicionalmente apreciada, a remeter para precedente acórdão, de que se junta cópia. 6 – […]. 7 – O juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo. Artigo 715.º […] 1 – Embora o tribunal de recurso declare nula a decisão proferida na 1ª instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação. 2 – […]. 3 – […]. Artigo 716.º [...] 1 – [...]. 2 – A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência. Artigo 720.º [...] 1 – [...]. 2 – O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados. 3 – A decisão da conferência que qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extracção do traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. 4 – No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal. 5 – A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado, sob condição resolutiva de, no caso de eventual provimento, em consequência da decisão no traslado, se anular o processado. Artigo 721.º [...] 1 – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre o recurso de apelação previsto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º. 2 – Os acórdãos proferidos no decurso do processo pendente na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que vier a ser interposto nos termos do número anterior, com excepção: a) Dos acórdãos proferidos sobre incompetência relativa da Relação; b) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil. 3 – Não é admitida revista do acórdão da Relação que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 4 – É sempre admissível recurso de revista do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo quando tiver sido fixada pelo Supremo jurisprudência com ele conforme. 5 – Nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4, o recorrente deve, sob pena de deserção do recurso, indicar: a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição. Artigo 722.º [...] 1 – A revista pode ter por fundamento: a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) A violação ou errada aplicação da lei de processo; c) As nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º. 2 – Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram- se como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais. 3 – [anterior n.º 2]. Artigo 723.º [...] 1 – [anterior corpo do artigo]. 2 – Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º; se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças. Artigo 724.º [...] 1 – [...]. 2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo de interposição de recurso é de 15 dias. Artigo 725.º [...] 1 – Quando o valor da causa for superior à alçada dos tribunais judiciais de 2.ª instância, o valor da sucumbência for superior a metade da alçada desses tribunais e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito, pode qualquer delas, requerer nas conclusões que o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo ao processo suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, nos termos gerais, sendo a decisão do relator, neste caso, definitiva. 5 – [...]. 6 – No caso de deferimento do requerimento previsto no n.º 1, o recurso é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplicam os preceitos referentes à apelação. Artigo 727.º [...] Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º. Artigo 728.º [...] 1 – [...]. 2 – Se não houver a conformidade de votos exigida para o vencimento, o processo vai com vista aos dois juízes imediatos, sendo aplicáveis os n .os 2 e 3 do artigo 707.º. Artigo 729.º [...] 1 – [...]. 2 – A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 722.º. 3 – [...]. Artigo 732.º-A [...] 1 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. 2 – O julgamento alargado, previsto no número anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo Ministério Público, pelo relator, por qualquer dos adjuntos, ou pelos presidentes das secções cíveis. 3 – O relator, ou qualquer dos adjuntos, propõem obrigatoriamente o julgamento ampliado da revista quando verifiquem a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada ou consolidada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Artigo 732.º-B [...] 1 – [...]. 2 – Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes se estas não tiverem tido oportunidade de se pronunciar sobre o julgamento alargado, sendo aplicável o disposto no artigo 727.º-A. 3 – Após a audição das partes, o processo vai com vista simultânea a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento, aplicando-se o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 707.º. 4 – [anterior n.º 3]. 5 – O acórdão proferido pelas secções reunidas sobre o objecto da revista é publicado na 1.ª série do Diário da República. Artigo 771.º [...] A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando: a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz e relacionado com o exercício da sua função no processo; b) Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever e tal matéria não tiver sido objecto de discussão no processo em que foi proferida a decisão a rever; c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; d) Se verifique a nulidade ou a anulabilidade da confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundasse; e) Tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a sua citação ou que é nula a citação feita; f) Seja inconciliável com uma decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa do Estado Português; g) O litígio assente sobre um acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 665.º, por se não ter apercebido da fraude. Artigo 772.º [...] 1 – O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever. 2 – O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados: a) No caso da alínea a) do artigo 771.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso da alínea f) do artigo 771.º, do momento em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva; c) No caso da alínea g) do artigo 771.º, do momento em que o recorrente teve conhecimento da sentença; d) Nos outros casos, do momento em que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. 3 – Nos casos previstos na segunda parte do n.º 3 do artigo 680.º, o prazo previsto no n.º 2 não finda antes de decorrido um ano sobre a aquisição da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudança do seu representante legal. 4 – [anterior n.º 3]. 5 – [anterior n.º 4]. Artigo 773.º [...] No requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, deve o recorrente: a) Especificar o fundamento do recurso e, nos casos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo 771.º, procurar demonstrar que se verifica o fundamento invocado; b) Nos casos das alíneas a), c), f), do artigo 771.º, juntar, consoante os casos, certidão da sentença, da decisão, ou o documento em que se funda o pedido; c) No caso da alínea g) do artigo 771.º juntar certidão da sentença e demonstrar que esta resultou de simulação processual dos recorridos e envolveu prejuízo para o recorrente. Artigo 774.º Admissão do recurso 1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 685.º-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não vier instruído nos termos do artigo anterior e também quando se reconheça logo que não há motivo para revisão. 2 – Se o recurso for admitido, notificam-se pessoalmente os recorridos para, responderem no prazo de 20 dias. 3 – O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida. 4 – [revogado]. Artigo 775.º […] 1 – Salvo nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, o tribunal, logo em seguida à resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhecerá do fundamento da revisão, precedendo as diligências que forem consideradas indispensáveis. 2 – Nos casos das alíneas b), d) e g) do artigo 771.º, segue-se, após a resposta dos recorridos ou o termo do prazo respectivo, os termos do processo sumário. 3 – Se o recurso tiver sido dirigido a algum tribunal superior, pode este requisitar as diligências, que se mostrem necessárias e não possam ter lugar naqueles tribunais, ao tribunal de 1.ª instância de onde o processo subiu. Artigo 776.º [...] Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte: a) [...]; b) Nos casos das alíneas a), c) e f) do artigo 771.º, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito; c) [...]; d) No caso da alínea g) do artigo 771.º, anula-se a decisão recorrida. Artigo 800.º […] Da sentença não há recurso, a não ser nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 678.º, em que cabe recurso de apelação. Artigo 953.º […] 1 – […]. 2 – Da decisão que decrete a providência provisória cabe apelação, nos termos do artigo 691.º, n.º 2. Artigo 1086.º [...] 1 – [...]. 2 – Sendo a causa da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias. Quando for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com vista aos juízes da respectiva secção, por cinco dias, sendo aplicáveis os n. ºs 2 e 3 do artigo 707.º, e em seguida a secção resolve. 3 – [...]. Artigo 1087.º Recurso Da decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a acção cabe recurso. Artigo 1089.º [...] 1 – Na Relação ou no Supremo o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n. os 2 e 3 do artigo 707.º, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno. 2 – [...]. Artigo 1099.º […] 1 – […]. 2 – O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação. Artigo 1373.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha. Artigo 1382.º […] 1 – […]. 2 – Da sentença homologatória da partilha cabe recurso de apelação. Artigo 1396.º […] 1 – Cabe recurso de apelação da sentença homologatória da partilha nos processos referidos nos artigos anteriores. 2 – Salvo nos casos previstos no artigo 691.º, n.º 2, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha.» Artigo 2.º Aditamentos ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 119.º-A, 275.º-A, 684.º-B, 685.º-A, 685.º-B, 685.º-C, 685.º-D, 691.º-A, 691.º-B, 691.º-C, 697.º-A, 697.º-B, 722.º-A, 727.º-A, 763.º a 770.º, 922.º-A, 922.º-B e 922.º-C ao Código de Processo Civil, com a seguinte redacção: «Artigo 119.º-A Decisão 1 – Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido. 2 – No caso contrário, o presidente do tribunal decide sumariamente o conflito. 3 – A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes. Artigo 275.º-A Apensação de processos em fase de recurso 1 – É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n. ºs 1 e 4 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes. 2 – Apenas pode haver lugar a apensação de processos que estejam pendentes no mesmo tribunal. 3 – Os processos são apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar. 4 – A apensação pode ser oficiosamente ordenada pelo presidente da Relação. Artigo 684.º-B Modo de interposição do recurso 1 – Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida e no qual se indique a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 678.º e no recurso para uniformização de jurisprudência, o respectivo fundamento. 2 – O requerimento referido no número anterior deve conter ou juntar a alegação do recorrente. 3 – Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o requerimento de interposição pode ser imediatamente ditado para a acta, podendo a alegação ser apresentada no prazo de 30 ou 15 dias, consoante o caso, a contar do momento da interposição. Artigo 685.º-A Ónus de alegar e formular conclusões 1 – O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. 3 – Quando as conclusões, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá- las, no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada. 4 – A parte contrária é notificada da apresentação do aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de cinco dias. 5 – O disposto nos n. ºs 1 a 3 deste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei. Artigo 685.º-B Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto 1 – Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 3 – Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 4 – Quando a gravação da audiência for efectuada através de meio que permita a identificação precisa e separada dos depoimentos, as partes podem não proceder às transcrições previstas nos números anteriores. 5 – O disposto nos n. ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º-A. Artigo 685.º-C Despacho sobre o requerimento 1 – Findos os prazos concedidos às partes para alegarem, o juiz emite despacho sobre o requerimento de interposição do recurso, ordenando a respectiva subida, excepto no caso previsto no n.º 3. 2 – O requerimento é indeferido quando: a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo, ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer; b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões. 3 – No despacho em que admite o recurso, deve o juiz solicitar ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, se estes não puderem ser representados pelo Ministério Público contando-se, neste caso, o prazo de resposta do recorrente a partir da notificação ao mandatário nomeado da sua designação. 4 – Findo o prazo referido no número anterior, deve o juiz emitir novo despacho a ordenar a subida do recurso. 5 – A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie, e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior e as partes não a podem impugnar. Artigo 685.º-D Omissão do pagamento das taxas de justiça 1 – Se o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 – Se, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido junto ao processo o documento em falta, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentada pela parte em falta. 3 – Se a parte se encontrar a aguardar decisão sobre a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do prévio pagamento da taxa de justiça, deve, em alternativa, juntar o documento comprovativo da apresentação do respectivo requerimento. Artigo 691.º-A Modo de subida 1 – Sobem nos próprios autos as apelações interpostas das decisões que ponham termo ao processo ou que suspendam a instância. 2 – Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior. 3 – Formam um único processo as apelações que sobem conjuntamente, em separado dos autos principais. Artigo 691.º-B Subida da apelação nos procedimentos cautelares Quanto aos recursos interpostos de decisões proferidas nos procedimentos cautelares observa-se o seguinte: a) O recurso interposto da decisão que indefira liminarmente o respectivo requerimento ou que não ordene a providência sobe nos próprios autos do procedimento cautelar; b) O recurso da decisão que ordene a providência ou que determine o respectivo levantamento sobe em separado. Artigo 691.º-C Subida da apelação nos incidentes O recurso interposto da decisão que não admitir o incidente sobe nos próprios autos do incidente ou em separado, consoante o incidente seja processado por apenso ou juntamente com a causa principal. Artigo 697.º-A Instrução do recurso com subida em separado 1 – Nos casos em que o recurso sobe em separado, as partes indicam, após as conclusões das respectivas alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso. 2 – No caso previsto no número anterior, a secretaria facilita o processo às partes durante os prazos previstos no artigo 700.º. Artigo 697.º-B Junção de documentos 1 – As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, em que as partes podem juntar todos os documentos que lhes seja lícito oferecer. 2 – Os documentos supervenientes e os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º. 3 – É aplicável à junção de documentos e pareceres, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542.º e 543.º, cumprindo ao relator autorizar ou recusar a junção. Artigo 722.º-A Modo de subida 1 – Sobem nos próprios autos as revistas interpostas das decisões previstas no n.º 1 do artigo 721.º. 2 – Sobem em separado as revistas não compreendidas no número anterior. 3 – Formam um único processo as revistas que sobem conjuntamente, em separado dos autos principais. Artigo 727.º-A Alegações orais 1 – Pode o relator, oficiosamente ou a requerimento fundamentado de alguma das partes, determinar a realização de audiência para discussão do objecto do recurso. 2 – No dia marcado para a audiência ouvem-se as partes que tiverem comparecido, não havendo lugar a adiamentos. 3 – O presidente declara aberta a audiência e faz uma exposição sumária sobre o objecto do recurso enunciando as questões que o tribunal entende deverem ser discutidas. 4 – O presidente dá a palavra aos mandatários do recorrente e do recorrido para se pronunciarem sobre as questões referidas no número anterior. Artigo 763.º Fundamento do recurso 1 – As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 2 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito. 3 – O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 764.º Prazo para a interposição 1 – O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido. 2 – O recorrido dispõe de prazo idêntico para responder à alegação do recorrente a contar da data em que foi por este notificado da respectiva apresentação. Artigo 765.º Instrução do requerimento 1 – O requerimento de interposição, que é autuado por apenso ao processo, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identifiquem os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada ao acórdão recorrido. 2 – Com o requerimento previsto no número anterior, o recorrente junta cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição. Artigo 766.º Recurso por parte do Ministério Público O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente a provocar acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. Artigo 767.º Apreciação liminar 1 – Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, devendo o recurso ser rejeitado, para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo 763.º. 2 – Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência. 3 – Findo o prazo de resposta do recorrido, a conferência decide da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento. 4 – O acórdão da conferência previsto no número anterior é irrecorrível, sem prejuízo de o pleno das secções cíveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contrário. Artigo 768.º Efeito do recurso O recurso para uniformização de jurisprudência tem efeito meramente devolutivo. Artigo 769.º Prestação de caução Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução. Artigo 770.º Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente 1 – Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 732.º-B, com as necessárias adaptações. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 766.º, a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida. 3 – A decisão de provimento do recurso não afecta qualquer sentença anterior àquela que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. Artigo 922.º-A Disposições reguladoras dos recursos Aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração, salvo o que vai prescrito nos artigos seguintes. Artigo 922.º-B Apelação 1 – Cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo aos seguintes incidentes: a) Liquidação não dependente de simples cálculo aritmético; b) Verificação e graduação de créditos; c) Oposição à execução; d) Oposição à penhora. 2 – No caso previsto na alínea d) do número anterior o prazo de interposição é reduzido para 15 dias. 3 – As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos incidentes referidos no n.º 1 devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final. 4 – As restantes decisões interlocutórias devem ser impugnadas num único recurso a interpor no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 919.º. Artigo 922.º-C Revista Cabe recurso de revista das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.» Artigo 3.º Alteração à organização do Código de Processo Civil São feitas as seguintes alterações na organização sistemática do Código de Processo Civil: a) É eliminada a Subsecção II da Secção II do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III; b) É eliminada a Secção IV do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III e respectivas subsecções; c) É criada uma nova Secção V no Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III, denominada «Recurso para uniformização de jurisprudência», que se inicia com o artigo 763.º e termina com o artigo 770.º, sendo as secções subsequentes renumeradas em conformidade; d) É eliminada a Secção VI do Capítulo VI do Subtítulo I do Título II do Livro III. Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro Os artigos 24.º, 43.º, 55.º e 59.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 4 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º [...] 1 – Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5 000. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 43.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação; d) Os tribunais da Relação e os tribunais de 1.ª instância; e) Os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação. 4 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode delegar a competência referida no número anterior nos vice-presidentes. Artigo 55.º [...] Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei. Artigo 59.º […] 1 – [...]. 2 – O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente. 3 – [anterior n.º 2]. 4 - [anterior n.º 3].» Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro, e alterado pelos Decretos- Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro, e 107/2005, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º […] É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, alterado pelas Leis n.º s 10/96, de 23 de Março e 136/99, de 28 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 62/2004, de 22 de Março, e pela Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 – A indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial resultante da lesão e é fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, o montante de € 30.000,00 para os casos de morte ou lesão corporal grave. 2 – Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto, a indemnização por parte do Estado tem como limite máximo o montante de € 30.000,00 para cada uma delas, com o máximo total do € 90.000,00. 3 – Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual, o limite máximo é de € 3.750,00 por cada lesado, não podendo ultrapassar o montante de € 11.250,00 quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto. 4 – […]. 5 – Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º, há igualmente lugar a uma indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o montante de € 15.000,00. 6 – […]. 7 – […]» Artigo 7.º Disposição transitória As disposições do presente diploma não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Revogação São revogados o n.º 5 do artigo 111.º, os artigos 119.º, 120.º, 686.º, 687.º, 689.º, 690.º, 690.º-A, 690.º-B, 695.º, 698.º, 699.º, 701.º, 706.º, 710.º, 733.º a 762.º, 778.º a 782.º, 922.º e 923.º do Código de Processo Civil e a alínea b) do artigo 33.º, o n.º 2 do artigo 35.º, a alínea e) do artigo 36.º, e a alínea d) e o n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. Artigo 9.º Início de vigência O presente diploma entra em vigor no dia ------------- de ---------------. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro da Justiça --- Publicação — DAR II série A — 32-57 — 06/10/2006 0032 | II Série A - Número 005 | 06 de Outubro de 2006   8 - Trata-se de um cartão obrigatório para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos, mas o processo de atribuição generalizada do cartão será concretizado progressivamente: só será obrigatório nas áreas onde existam serviços de recepção instalados, o que será definido por portaria, e à medida que os cidadãos necessitarem de pedir a emissão ou a renovação do bilhete de identidade. 9 - Apesar de o cartão de cidadão incluir o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social, cada cartão de cidadão terá ainda um número de documento e de versão. 10 - A execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição do cartão de cidadão envolverá sucessivas ligações, em separado, com cada uma das bases de dados que permitem a confirmação ou a geração dos números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social, sendo que a cada uma das bases são enviados unicamente os elementos de identificação cujo tratamento está autorizado à entidade responsável por essa mesma base. 11 - Não será permitida a interconexão ou cruzamento de dados entre os serviços envolvidos (serviços de identificação civil, de finanças, de saúde e segurança social), pelo que cada serviço terá apenas acesso à sua base de dados. 12 - À Direcção-Geral dos Registos e do Notariado competirá conduzir das operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão do cidadão, sendo ela a entidade responsável pelo tratamento e protecção dos dados pessoais. 13 - Há um conjunto de matérias específicas, como os modelos oficiais e exclusivos do cartão ou os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais, que a proposta de lei remete o respectivo tratamento para regulamentação por portaria. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte Parecer A proposta de lei n.º 94/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2006. O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes. --- PROPOSTA DE LEI N.º 95/X AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E O REGIME DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Exposição de motivos 1 - A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervenções legislativas de que foi alvo. É certo que a reforma de 1995/96 procedeu a uma alteração significativa do regime dos recursos, com os principais objectivos de garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, simplificar o regime processual e clarificar as dúvidas suscitadas a propósito do regime em vigor. São de assinalar, ainda, a criação do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as alegações nos recursos ordinários são entregues no tribunal recorrido, a possibilidade de o juiz relator julgar sumariamente o recurso em determinadas situações e a revogação do artigo 2.º do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando-se, em alternativa, o julgamento ampliado do recurso de revista, previsto nos artigos 732.º-A e 732.º-B. No entanto, e de forma expressa, recusou-se uma intervenção profunda nos alicerces do sistema, opção patente, designadamente, na rejeição da proposta de unificação dos recursos ordinários, sucessivamente apresentada em precedentes projectos de reforma, por ter parecido mais adequado, diz-nos o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, "manter tal diferenciação, em que assenta o regime de recursos vigentes em processo civil", uma vez que a opção por um sistema unitário "obrigaria, na verdade, a reformular praticamente todos os preceitos legais atinentes aos recursos, não ficando incólume virtualmente nenhum artigo do actual Código, para além de se revelar particularmente difícil a clara definição do regime de efeitos a atribuir ao "recurso unitário", que não poderá obviamente traduzir-se na mera "colagem" dos --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/12/2006 Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006 I Série — Número 30 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia .— Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 166 a 169/X. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), salientou a importância da aprovação, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo criticado o Governo pela falta de medidas com vista à integração dos deficientes. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa (PS) enalteceu a política que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo com vista à erradicação da exclusão social e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE). Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Helena Pinto (BE) contestou o traçado conclusivo da circular regional interior de Lisboa (CRIL) e salientou a importância estratégica do sector ferroviário, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Fão (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) defendeu a urgência da audição, em comissão parlamentar, do ex-Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e João Cravinho (PS), tendo os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (CP) feito interpelações à Mesa sobre o assunto. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) criticou a política de emigração prosseguida pelo Governo e depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Renato Leal (PS). Por último, igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão da degradação do litoral no momento em que o Governo apresenta o Programa de Acção «Litoral 2007/2013». No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS). Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Odete Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Após leitura, foi aprovado o voto n.º 81/X — De protesto pela condenação à pena de morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (CDS-PP). Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 21/12/2006 21 DE DEZEMBRO DE 2006 O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.º 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.º 36/X, do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto! O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado! O Sr. Presidente: — … cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos. Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. Pausa. Como não há objecções, vamos, então, votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação. --- Votação na especialidade — DAR I série — 43-43 — 21/12/2006 21 DE DEZEMBRO DE 2006 O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.º 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.º 36/X, do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto! O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado! O Sr. Presidente: — … cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos. Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. Pausa. Como não há objecções, vamos, então, votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação. --- Votação final global — DAR I série — 43-43 — 21/12/2006 21 DE DEZEMBRO DE 2006 O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.º 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.º 36/X, do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto! O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado! O Sr. Presidente: — … cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos. Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. Pausa. Como não há objecções, vamos, então, votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação.