Viagem do Presidente da República a Espanha

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 147/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Espanha, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, entre os dias 25 e 28 do corrente mês de Setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, entre os dias 25 e 28 do corrente mês de Setembro.” Palácio de S. Bento, 6 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Apreciação — DAR I série — 6928-6928 — 08/09/2006 6928 | I Série - Número 149 | 08 de Setembro de 2006   revogaram a legislação de 2001, onde tudo isto estava previsto, e tiveram possibilidade para o fazer. Portanto, fico muito satisfeito com o consenso que esta matéria representa, mas deixe-me fazer aqui também uma fuga para a frente: ficaria mais satisfeito se o Sr. Deputado viesse, explicitamente, apoiar estas medidas. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu que o Plano estava todo baseado nos Objectivos 54 e 58. Eu trouxe a aritmética dos 87 objectivos para demonstrar quão ridículo é assentarem o Plano em dois objectivos - o 54 e o 58 - quando ele tem 87!!… Classifica-o como um "plano de quem baixa os braços", mas tem dezenas de objectivos a descrever o plano de prevenção, de contenção da oferta, de organização das polícias, de articulação com as polícias! Bom, provavelmente não leu o Plano… Suponho que ele foi distribuído em formato de papel hoje, mas está disponível na página da Internet do IDT há três ou quatro semanas, pelo que era perfeitamente possível ter havido uma boa leitura e uma boa preparação. O Sr. Deputado pergunta ainda qual o impacto na prevenção e na redução? Quantas pessoas vão participar no programa? Quanto é que se vai gastar? Eu pergunto-lhe: quantos vão morrer na guerra do Iraque? Ou seja, temos de ir de degrau em degrau. Diz também que a situação é estereotipia, mas considero que as perguntas de V. Ex.ª é que são verdadeira estereotipia. O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Para terminar e dar respostas telegráficas, os processos de contra-ordenação têm subido de forma estável - são 6247 - e são consistentes com a mudança de padrão de consumo para o haxixe, como há pouco referi, e também, provavelmente, para o outro mundo desconhecido. E é um salto para o desconhecido que é preciso dar, agora que vamos integrar os centros de luta antialcoólica no Instituto da Droga e da Toxicodependência. Não é apenas uma medida economicista, como alguns de VV. Ex.as gostam de dizer. É uma medida no essencial de aproveitamento de recursos. Quando alguém perguntava de que recursos vamos dispor, gostaria de chamar a atenção de que a resolução do Conselho de Ministros é muito explícita, tem uma previsão de todos os ministérios que têm intervenção nesta matéria. Além do IDT, naturalmente, que 71,8 milhões de euros na base orçamental de 2006, a totalidade do orçamento para a droga é de 96,9 milhões de euros, incluindo todos os outros ministérios, polícias, serviços prisionais, etc. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 17 horas. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a votação do projecto de resolução n.º 147/X - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente da República far-se-á acompanhar também por uma delegação de Deputados, que está a ser ultimada. Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate, por iniciativa do PCP, sobre "A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)". Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que dispõe de 12 minutos. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedem-nos para vir prestar esclarecimentos sobre a preparação do QREN e naturalmente que o fazemos - é essa a nossa obrigação. Mas fazemo-lo com gosto, dado que é uma área de excepcional relevância, onde pensamos que é importante que haja um bom esclarecimento por parte de todos os relevantes agentes da vida nacional e, neste caso, muito em particular por todos os Deputados desta Câmara. Na preparação do QREN posso assinalar dois momentos particularmente significativos: o primeiro momento teve lugar com a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros, em 16 de Fevereiro de 2006, onde, como bem sabem, foi aprovada a arquitectura essencial, as traves mestras do QREN no que diz respeito aos seus Programas Operacionais Temáticos, aos seus Programas Operacionais Regionais, quer do continente quer das regiões autónomas; o segundo momento importante, muito marcante, da --- Votação Deliberação — DAR I série — 6928-6928 — 08/09/2006 6928 | I Série - Número 149 | 08 de Setembro de 2006   revogaram a legislação de 2001, onde tudo isto estava previsto, e tiveram possibilidade para o fazer. Portanto, fico muito satisfeito com o consenso que esta matéria representa, mas deixe-me fazer aqui também uma fuga para a frente: ficaria mais satisfeito se o Sr. Deputado viesse, explicitamente, apoiar estas medidas. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu que o Plano estava todo baseado nos Objectivos 54 e 58. Eu trouxe a aritmética dos 87 objectivos para demonstrar quão ridículo é assentarem o Plano em dois objectivos - o 54 e o 58 - quando ele tem 87!!… Classifica-o como um "plano de quem baixa os braços", mas tem dezenas de objectivos a descrever o plano de prevenção, de contenção da oferta, de organização das polícias, de articulação com as polícias! Bom, provavelmente não leu o Plano… Suponho que ele foi distribuído em formato de papel hoje, mas está disponível na página da Internet do IDT há três ou quatro semanas, pelo que era perfeitamente possível ter havido uma boa leitura e uma boa preparação. O Sr. Deputado pergunta ainda qual o impacto na prevenção e na redução? Quantas pessoas vão participar no programa? Quanto é que se vai gastar? Eu pergunto-lhe: quantos vão morrer na guerra do Iraque? Ou seja, temos de ir de degrau em degrau. Diz também que a situação é estereotipia, mas considero que as perguntas de V. Ex.ª é que são verdadeira estereotipia. O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Para terminar e dar respostas telegráficas, os processos de contra-ordenação têm subido de forma estável - são 6247 - e são consistentes com a mudança de padrão de consumo para o haxixe, como há pouco referi, e também, provavelmente, para o outro mundo desconhecido. E é um salto para o desconhecido que é preciso dar, agora que vamos integrar os centros de luta antialcoólica no Instituto da Droga e da Toxicodependência. Não é apenas uma medida economicista, como alguns de VV. Ex.as gostam de dizer. É uma medida no essencial de aproveitamento de recursos. Quando alguém perguntava de que recursos vamos dispor, gostaria de chamar a atenção de que a resolução do Conselho de Ministros é muito explícita, tem uma previsão de todos os ministérios que têm intervenção nesta matéria. Além do IDT, naturalmente, que 71,8 milhões de euros na base orçamental de 2006, a totalidade do orçamento para a droga é de 96,9 milhões de euros, incluindo todos os outros ministérios, polícias, serviços prisionais, etc. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 17 horas. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a votação do projecto de resolução n.º 147/X - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente da República far-se-á acompanhar também por uma delegação de Deputados, que está a ser ultimada. Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate, por iniciativa do PCP, sobre "A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)". Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que dispõe de 12 minutos. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedem-nos para vir prestar esclarecimentos sobre a preparação do QREN e naturalmente que o fazemos - é essa a nossa obrigação. Mas fazemo-lo com gosto, dado que é uma área de excepcional relevância, onde pensamos que é importante que haja um bom esclarecimento por parte de todos os relevantes agentes da vida nacional e, neste caso, muito em particular por todos os Deputados desta Câmara. Na preparação do QREN posso assinalar dois momentos particularmente significativos: o primeiro momento teve lugar com a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros, em 16 de Fevereiro de 2006, onde, como bem sabem, foi aprovada a arquitectura essencial, as traves mestras do QREN no que diz respeito aos seus Programas Operacionais Temáticos, aos seus Programas Operacionais Regionais, quer do continente quer das regiões autónomas; o segundo momento importante, muito marcante, da --- Publicação — DAR II série A — 16-16 — 08/09/2006 16 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006 das regiões autónomas a quem compete, por exemplo, desenvolver, para o âmbito regional, a política de infraestruturas e equipamentos desportivos e que no artigo 8.º da proposta figura como competência exclusiva do «Estado, em estreita colaboração coma as regiões autónomas. Assim propõe-se que onde se lê «o Estado» se leia «o Estado e as regiões autónomas» e que onde se lê «o Estado em estreita articulação com as regiões autónomas e com as autarquias locais» se leia «o Estado e as regiões autónomas em estreita articulação com as autarquias locais». Por fim, reconhecendo a validade dos princípios da universalidade e da coesão constantes da presente proposta considera-se, contudo, que perante a necessidade de corrigir desigualdades estruturais com origem no afastamento geográfico e na insularidade, o princípio da continuidade territorial que consta da actual Lei de Bases n.º 30/2004, de 21 de Junho, por proposta das regiões autónomas, deve ser mantido com a redacção que lhe é dada pelo artigo 13.º como forma de garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando, designadamente, o Estado ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais. A Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou emitir parecer desfavorável à proposta de lei, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista e os votos contra do Partido Social Democrata. O presente relatório foi aprovado por unanimidade. Angra do Heroísmo, 24 de Julho de 2006. A Deputada Relatora, Nélia Amaral. A Presidente da Subcomissão, Cláudia Cardoso. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 147/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projecto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Espanha, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, entre os dias 25 e 28 do corrente mês de Setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, entre os dias 25 e 28 do corrente mês de Setembro.» Palácio de S. Bento, 6 de Setembro de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Espanha, entre os dias 25 e 28 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de Setembro de 2006. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.