Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PROPOSTA DE LEI N.º 88/X Exposição de Motivos A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, e procedeu à revisão e unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado. O Código remeteu a regulamentação de diversas matérias expressamente enumeradas no artigo 21.º da citada lei para legislação especial a adoptar numa fase posterior. A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, regulou o Código e regulamentou algumas dessas matérias, mas deixou ainda algumas por regulamentar. É neste contexto que a presente proposta de lei vem regulamentar a matéria referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, uma vez que o Código de Trabalho e a legislação especial que o regulamentou mantiveram em vigor o regime já existente estabelecido pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, muito embora referindo expressamente que tal só se verificaria até à entrada em vigor de legislação específica. Importa referir que a regulamentação específica que ora se aprova não pretende significar uma alteração profunda ao regime jurídico estabelecido quer pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, quer pelo Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, mas tão só sistematizar as matérias numa perspectiva de codificação, corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como por exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente. Há, contudo, uma importante dimensão inovatória a referir, na medida em que pela primeira vez, se regula o desenvolvimento de intervenções a cargo do serviço público competente para o emprego e formação profissional no processo de reabilitação profissional dos trabalhadores, na avaliação da respectiva situação, em apoios técnicos e financeiros para a adaptação do posto de trabalho e a formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador e em acordos de cooperação com diversas entidades com vista à reintegração do trabalhador sinistrado. Trata-se de uma proposta de lei dividida em cinco Capítulos, tendo os primeiros quatro correspondência directa com as disposições do Código do Trabalho que remetem para legislação especial. O Capítulo I regulamenta os artigos 281.° a 308.° do Código do Trabalho, referentes a acidentes de trabalho. O projecto tem em consideração o disposto no Código do Trabalho, bem como na legislação precedente, concretamente, a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, mantendo em grande parte o regime aí estabelecido. No primeiro Capítulo são de destacar os seguintes aspectos inovatórios: Na situação regulada no artigo 295.° do Código do Trabalho, em que o acidente tenha sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada, ou resultar de incumprimento de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, além da indemnização dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, prevista no Código, prevê-se a atribuição de pensão calculada nos termos aplicáveis aos casos em que não haja actuação culposa do empregador, já que não faria sentido que, o sinistrado nestas circunstâncias não tivesse direito à pensão a que tem direito sempre que o acidente não é devido a culpa daquele; O beneficiário legal do sinistrado tem direito a pagamento de transporte sempre que for exigida a sua comparência a acto judicial. É uma disposição nova, que consagra um procedimento que já é corrente; Prevê-se que a reabilitação e reintegração profissional e a adaptação do posto de trabalho sejam garantidas ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, cabendo ao empregador assegurar a sua ocupação e criar condições para a sua integração no mercado de trabalho; Prevê-se a atribuição ao sinistrado de um subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional, que a legislação precedente não previa relativamente a sinistrados por acidente de trabalho. Este novo direito decorre do disposto no Código do Trabalho em matéria de formação profissional, em que um dos objectivos da formação é justamente «promover a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho»; Regula-se a concessão da pensão por morte do sinistrado a pessoa que tenha celebrado casamento declarado nulo ou anulado, ou a exclusão de pessoa que tenha sido excluída da sucessão por indignidade e deserdação. Estas situações estavam até agora apenas reguladas para a doença profissional, pelo que se estende o regime ao acidente de trabalho; Abandona-se a regra de que a pensão por acidente de trabalho só pode ser revista nos 10 anos posteriores à sua fixação, uniformizando-se o regime já presentemente aplicável às doenças profissionais, permitindo-se a sua revisão a todo o tempo, salvo nos dois primeiros anos subsequentes à fixação da pensão em que só pode ser requerida uma vez no fim de cada ano; Em matéria de remição de pensões, tendo por base a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, altera-se de forma relevante as regras da remição obrigatória, consagrando- se a verificação cumulativa das condições de remição até aos limites máximos estabelecidos, quer quanto à graduação da incapacidade permanente para o trabalho, quer quanto ao valor anual da pensão. Com esta alteração, impede-se quer a remição de qualquer pensão devida por incapacidade permanente para o trabalho superior a 30%, independentemente do correspondente valor da pensão anual ser inferior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, quer a remição de qualquer pensão por incapacidade permanente para o trabalho a que corresponda um valor anual superior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, independentemente de o grau da incapacidade ser inferior a 30%. Ainda em matéria de remição, o n.º 3 do artigo 62.º, permite que, em caso de acidente de trabalho de trabalhador estrangeiro de que resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia seja remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal, enquanto o n.º 4 do mesmo artigo inviabiliza a possibilidade de remição ao beneficiário legal de pensão anual vitalícia que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75%. No âmbito dos procedimentos formais, prevê-se que a participação a remeter à seguradora deve ser feita com recurso a meios informáticos, o que permitirá a elaboração de estudos estatísticos de uma forma mais célere e actualizada. O Capítulo II regulamenta os artigos 309.° a 312.° do Código do Trabalho, referentes a doenças profissionais, utilizando a técnica corresponde à do Código, ou seja, às doenças profissionais aplicam-se as normas relativas aos acidentes de trabalho, regulando-se apenas os aspectos em que o regime das doenças se afasta do dos acidentes. Também aqui, mantém-se em grande parte o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho. No Capítulo II é de destacar o seguinte aspecto inovatório: Esclarece-se que o regime da remição de pensão por doença profissional é sempre facultativo e só é admissível no caso de doenças profissionais sem carácter evolutivo. O Capítulo III regula os artigos 306.° e 307.° do Código do Trabalho, sobre a reabilitação profissional de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, sendo de destacar as seguintes normas inovatórias: Regulação do trabalho a tempo parcial e da licença para formação ou novo emprego de trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, o que corresponde à concretização do regime previsto no n.° 2 do artigo 30.º do Código do Trabalho; Desenvolvimento de intervenções a cargo do serviço público competente para o emprego e formação profissional no processo de reabilitação profissional dos trabalhadores, na avaliação da respectiva situação, em apoios técnicos e financeiros para a adaptação do posto de trabalho e a formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador e em acordos de cooperação com diversas entidades com vista à reintegração do trabalhador. O Capítulo IV regula a responsabilidade contra-ordenacional por violação de obrigações impostas pelo diploma, sendo a qualificação das contra-ordenações como graves correspondente à adoptada pelo Código do Trabalho para a generalidade das infracções às regras sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. Por fim, o Capítulo V contém as disposições finais. Foi ouvido o Instituto de Seguros de Portugal. Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Acidentes de trabalho Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente capítulo regula os artigos 281.º a 308.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. Artigo 2.º Trabalhador abrangido 1. O regime previsto na presente regulamentação abrange os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. 2. Quando a lei ou a presente regulamentação não impuserem entendimento diferente, presume-se que os trabalhadores estão na dependência económica da pessoa em proveito da qual prestam serviços. 3. Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador. Artigo 3.º Exploração lucrativa Para os efeitos do Código do Trabalho e deste capítulo não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador. Artigo 4.º Trabalhador no estrangeiro A lei portuguesa aplica-se na ausência de opção expressa do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, salvo se a do Estado onde ocorreu o acidente for mais favorável. Artigo 5.º Responsabilidade É responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente regulamentação, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço. Secção II Delimitação do acidente de trabalho Artigo 6.º Extensão do conceito 1. A alínea a) do artigo 285.º do Código do Trabalho compreende o acidente de trabalho que se verifique no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador: a) Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais do que um emprego; b) Entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho; c) Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição; d) Entre qualquer dos locais referidos na alínea b) e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente; e) Entre o local de trabalho e o local da refeição; f) Entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual. 2. No artigo 285.° do Código do Trabalho está também compreendido o acidente que se verifique nas seguintes circunstâncias: a) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito; b) No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito. 3. Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito. 4. No caso previsto na alínea a) do n.º 1, é responsável pelo acidente o empregador para cujo local de trabalho o trabalhador se dirige. Artigo 7.° Prova da origem da lesão 1. A lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo 285.° do Código do Trabalho presume-se consequência de acidente de trabalho. 2. Se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi consequência dele. Secção III Exclusão e redução da responsabilidade Artigo 8.º Nulidade dos actos contrários à lei Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 288.º do Código do Trabalho, presume-se realizado com o fim de impedir a satisfação dos créditos provenientes do direito à reparação prevista na lei todo os acto do devedor, praticado após a data do acidente ou do diagnóstico inequívoco da doença profissional, que envolva diminuição da garantia patrimonial desses créditos. Artigo 9.º Factos que dizem respeito ao trabalhador 1. Para efeitos do disposto no artigo 290.º do Código do Trabalho considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la. 2. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. Secção IV Agravamento da responsabilidade Artigo 10.º Actuação culposa do empregador 1. No caso previsto no artigo 295.° do Código do Trabalho, e sem prejuízo do ressarcimento dos restantes danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes: a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de morte, igual à retribuição; b) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente. 2. No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida proporcionalmente pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as mesmas regras. 3. No caso de se verificar uma alteração na situação dos beneficiários, a pensão é novamente repartida nos termos previstos no número anterior. Secção V Natureza, determinação e graduação da incapacidade Artigo 11.º Natureza da incapacidade 1. O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 2. A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. 3. A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho. Artigo 12.º Determinação da incapacidade A determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, elaborada e actualizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e modo de funcionamento são fixados em diploma próprio. Artigo 13.º Avaliação e graduação da incapacidade 1. O grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho. 2. O grau de incapacidade é expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho. 3. O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicação das regras definidas na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data do acidente. 4. Sempre que haja lugar à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 36.° e no artigo 41.º o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral. Artigo 14.º Conversão da incapacidade temporária em permanente 1. A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade. 2. Verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável. Secção VI Indemnização Subsecção I Prestações em espécie Artigo 15.º Modalidades das prestações 1. As prestações em espécie previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 296.° do Código de Trabalho compreendem: a) A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias; b) A assistência medicamentosa e farmacêutica; c) Os cuidados de enfermagem; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a actos judiciais; g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação; h) Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho; i) Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida activa. 2. A assistência a que se refere a alínea a) do número anterior inclui a assistência psicológica e psiquiátrica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente. Artigo 16.º Primeiros socorros 1. O empregador ou quem o represente na direcção ou fiscalização do trabalho deve, logo que tenha conhecimento do acidente, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos ao sinistrado, bem como o transporte mais adequado para tais efeitos. 2. O transporte e socorros referidos no número anterior são prestados independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação. Artigo 17.º Lugar de prestação da assistência clínica 1. A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o sinistrado reside ou na sua própria habitação, se tal for indispensável. 2. Essa assistência pode, no entanto, ser prestada em qualquer outro local por determinação do médico assistente ou mediante acordo entre o sinistrado e a entidade responsável. Artigo 18.º Médico assistente 1. A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado. 2. O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos: a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros; b) Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer; c) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente; d) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal. 3. Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado. Artigo 19.º Dever de assistência clínica Nenhum médico pode negar-se a prestar assistência clínica a sinistrado do trabalho, quando solicitada pela entidade responsável ou pelo próprio sinistrado, no caso em que lhe é permitida a escolha do médico assistente. Artigo 20.º Substituição legal do médico assistente 1. Durante o internamento em hospital, o médico assistente é substituído nas suas funções pelos médicos do mesmo hospital, embora com o direito de acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os respectivos regulamentos internos ou, na falta ou insuficiência destes, segundo as determinações do director clínico. 2. O direito de acompanhar o tratamento do sinistrado contempla, nomeadamente, a faculdade de o médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do estabelecimento hospitalar. Artigo 21.º Escolha do médico operador O sinistrado pode escolher o médico que o deva operar nos casos de cirurgia de alto risco e naqueles em que, como consequência da operação, possa correr perigo a sua vida. Artigo 22.º Contestação das resoluções do médico assistente O sinistrado ou a entidade responsável têm o direito de não se conformar com as resoluções do médico assistente ou de quem legalmente o substituir. Artigo 23.º Solução de divergências 1. Qualquer divergência sobre as matérias reguladas nos artigos 20.º, 21.º e 22.º, ou outra de natureza clínica, pode ser resolvida por simples conferência de médicos, da iniciativa do sinistrado, da entidade responsável ou do médico assistente, bem como do substituto legal deste. 2. Se a divergência não for resolvida nos termos do número anterior, é solucionada: a) Havendo internamento hospitalar, pelo respectivo director clínico ou pelo médico que o deva substituir, se ele for o médico assistente; b) Não havendo internamento hospitalar, pelo perito médico do tribunal do trabalho da área onde o sinistrado se encontra, por determinação do Ministério Público, a solicitação de qualquer dos interessados. 3. As resoluções dos médicos referidos nas alíneas do número anterior ficam a constar de documento escrito e o interessado pode delas reclamar, mediante requerimento fundamentado, para o juiz do tribunal do trabalho da área onde o sinistrado se encontra, que decide definitivamente. 4. Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3, se vier a ter lugar processo emergente de acidente de trabalho, o processado é apenso a este. Artigo 24.º Boletins de exame e alta 1. No começo do tratamento do sinistrado, o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreve as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente. 2. No final do tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar, quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emite um boletim de alta clínica, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões. 3. Entende-se por alta clínica a situação em que a lesão desapareceu totalmente ou se apresenta como insusceptível de modificação com terapêutica adequada. 4. O boletim de exame é emitido em triplicado e o de alta em duplicado. 5. No prazo de 30 dias após a realização dos actos é entregue um exemplar do boletim ao sinistrado e remetido ao tribunal, se for caso disso, bem como enviado o terceiro exemplar do boletim de exame à entidade responsável. 6. Tratando-se de sinistrado a cargo de seguradora, da administração central, regional, local ou de outra entidade dispensada de transferir a responsabilidade por acidente de trabalho, o boletim apenas é remetido a juízo quando haja de se proceder a exame médico, quando o tribunal o requisite ou tenha de acompanhar a participação do acidente. 7. Imediatamente após a realização dos actos a seguradora entrega ao sinistrado um documento informativo que indique os períodos de incapacidade temporária e respectivo grau, bem como, se for o caso, a data da alta e a causa da cessação do tratamento. Artigo 25.º Requisição pelo tribunal A entidade responsável, os estabelecimentos hospitalares, os serviços competentes da segurança social e os médicos são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativamente a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou, por qualquer outro modo, relacionados com o acidente. Artigo 26.º Hospitalização 1. A entidade responsável deve assinar termo de responsabilidade para garantia do pagamento das despesas com o internamento e os tratamentos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 296.º do Código do Trabalho. 2. Se aquela entidade se recusar a assinar o termo de responsabilidade, não pode, com esse fundamento, ser negado o tratamento ou o internamento do sinistrado, sempre que a gravidade do seu estado o imponha. 3. No caso previsto no número anterior, o estabelecimento hospitalar deve juntar ao respectivo processo a nota das despesas efectuadas para efeito de pagamento. 4. O estabelecimento hospitalar que, injustificadamente, deixar de cumprir as obrigações do tratamento ou do internamento urgentes referidos no n.º 2 é responsável pelo agravamento das lesões do sinistrado, reconhecido judicialmente como consequência de tais factos. 5. Entende-se por estabelecimento hospitalar, o hospital, casa de saúde, casa de repouso ou de convalescença. Artigo 27.º Transporte e estada 1. O sinistrado tem direito ao fornecimento ou ao pagamento de transporte e estada, que devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou da doença. 2. O fornecimento ou o pagamento referidos no número anterior abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento, e as exigidas pela comparência a actos judiciais, salvo, quanto a estas, se for consequência de pedido do sinistrado que venha a ser julgado improcedente. 3. O sinistrado utiliza os transportes colectivos, salvo não os havendo ou se outro for mais indicado pela urgência do tratamento, por determinação do médico assistente ou por outras razões ponderosas atendíveis. 4. Quando o sinistrado for menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença ou outras circunstâncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada é extensivo à pessoa que o acompanhar. 5. As categorias e classe da estada devem ajustar-se às prescrições do médico assistente ou dos clínicos que em tribunal derem parecer. 6. O pagamento de transporte é, igualmente, extensivo ao beneficiário legal do sinistrado sempre que for exigida a sua comparência a acto judicial. Artigo 28.º Responsabilidade pelo transporte e estada 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade responsável só é obrigada a despender o menor custo das prestações de transporte e estada que obedeçam às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão. 2. A entidade responsável deve assumir previamente, perante os fornecedores de transporte e estada, a responsabilidade pelo pagamento das despesas ou adiantar a sua importância. Artigo 29.º Ajudas técnicas em geral 1. As ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais devem ser, em cada caso, os considerados adequados ao fim a que se destinam pelo médico assistente. 2. O direito às ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais abrange ainda os destinados à correcção ou compensação visual, auditiva ou outra, bem como a prótese dentária. 3. Quando houver divergências sobre a natureza, qualidade ou adequação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou sobre a obrigatoriedade ou necessidade da sua renovação ou reparação, deve solicitar-se o parecer de serviços competentes para a sua atribuição. Artigo 30.º Opção do sinistrado 1. O sinistrado pode optar pela importância correspondente ao valor das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais indicados pelo médico assistente ou pelo tribunal, quando pretenda adquirir ajudas técnicas de custo superior. 2. No caso previsto no número anterior, a entidade responsável deposita a referida importância à ordem do tribunal, no prazo que este fixar para ser paga à entidade fornecedora depois de verificada a aplicação da ajuda técnica. Artigo 31.º Renovação das ajudas técnicas em geral 1. Sempre que um acidente de trabalho inutilize ou danifique ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais de que o sinistrado já era portador: a) Ficam a cargo da entidade responsável por aquele acidente as despesas necessárias à renovação ou reparação das mencionadas ajudas técnicas; b) Há lugar, se for caso disso, ao pagamento de indemnização correspondente à incapacidade daí resultante. 2. Tratando-se de renovação, o respectivo encargo não pode ser superior ao custo de ajuda técnica igual à inutilizada, salvo se existir outra ajuda técnica mais adequada. 3. As despesas de reparação ou substituição de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais usados por força de acidente de trabalho e deteriorados em consequência de uso ou desgaste normal ficam a cargo da entidade responsável pelo acidente que determinou a respectiva utilização. Artigo 32.º Reabilitação profissional e adaptação do posto de trabalho 1. O empregador deve assegurar a reabilitação profissional do trabalhador e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções. 2. A reabilitação profissional do trabalhador: a) Deve ser assegurada pelo empregador ainda que o trabalhador já tenha beneficiado, nesse ano, do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que tem direito; b) É tomada em conta para efeitos do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que tem direito. Artigo 33.º Notificação judicial e execução 1. Se a entidade responsável, injustificadamente, recusar ou protelar o fornecimento, renovação ou reparação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou não efectuar o depósito referido no n.º 2 do artigo 30.º, o juiz profere decisão, ordenando a notificação daquela entidade para, no prazo de 10 dias, depositar à sua ordem a importância que for devida. 2. O responsável que não cumpra a decisão é executado para o pagamento do valor de depósito, seguindo-se os termos da execução baseada em sentença de condenação em quantia certa. 3. Pelo produto da execução, o tribunal paga as despesas das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais à entidade que os forneceu ou reparou, depois de verificada a sua correcta aplicação. Artigo 34.º Perda do direito a renovação ou reparação O sinistrado perde o direito à renovação ou reparação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais que se deteriorem ou inutilizem devido a negligência grosseira da sua parte. Subsecção II Prestações em dinheiro Divisão I Modalidades das prestações Artigo 35.° Modalidades 1. As prestações em dinheiro previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 296.° do Código de Trabalho compreendem: a) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; b) A pensão provisória; c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; e) O subsídio por morte; f) O subsídio por despesas de funeral; g) A pensão por morte; h) A prestação suplementar da pensão; i) As prestações de subsídios de Natal e de férias; j) O subsídio para readaptação de habitação; l) O subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional necessários e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho. 2. O subsídio previsto na alínea l) é cumulável com as prestações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, desde que no seu conjunto não ultrapasse, mensalmente, o montante equivalente a seis vezes o valor da pensão mínima mais elevada do regime geral. 3. A indemnização em capital, o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, os subsídios por morte e despesas de funeral e o subsídio para readaptação de habitação são prestações de atribuição única, sendo de atribuição continuada ou periódica todas as restantes prestações previstas no n.º 1. Divisão II Prestações por incapacidade Artigo 36.° Prestações 1. A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho, resultante de acidente de trabalho. 2. A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. 3. Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações: a) Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% desta, por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição; b) Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Por incapacidade permanente parcial superior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho; d) Por incapacidade permanente parcial inferior ou igual a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho; e) Por incapacidade temporária absoluta: indemnização diária igual a 70% da retribuição, nos primeiros 12 meses e de 75%, no período subsequente; f) Por incapacidade temporária parcial: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho. 4. A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional, sendo reduzida a 45% durante o período de internamento hospitalar ou durante o tempo em que correm por conta da entidade responsável as despesas com a assistência clínica e os alimentos do sinistrado, desde que este não tenha qualquer pessoa a seu cargo. Artigo 37.º Pessoa a cargo Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se pessoa a cargo do sinistrado: a) Pessoa que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social; b) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto com rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social; c) Descendente nos termos previstos no n.° 1 do artigo 48.°; d) Ascendente com rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou, que conjuntamente com os do seu cônjugue ou de pessoa que com ele viva em união de facto, não exceda o dobro deste valor. 2. É equiparado a descendente do sinistrado, para efeitos do disposto no número anterior: a) Enteado; b) Tutelado; c) Adoptado restritamente; d) Menor que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontre a seu cargo com vista a futura adopção; e) Menor que lhe esteja confiado por decisão do tribunal ou de entidade ou serviço legalmente competente para o efeito. 3. É equiparado a ascendente do sinistrado, para efeitos do disposto no n.º 1: a) Padrasto e madrasta; b) Adoptante restritivamente; c) Afim compreendido na linha recta ascendente. 4. A pedido da entidade responsável, o beneficiário deve fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito à pensão, sob pena de o respectivo pagamento ser suspenso 60 dias após a data do pedido, sendo admitidos os tipos de prova regulamentados por norma do Instituto de Seguros de Portugal cujos custos, caso existam, são suportados pela entidade responsável. Artigo 38.° Modo de fixação da incapacidade temporária e permanente 1. A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. 2. A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado. 3. Na incapacidade temporária é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 36.° Artigo 39.º Suspensão ou redução da pensão 1. A pensão por incapacidade permanente não pode ser suspensa ou reduzida, mesmo que o sinistrado venha a auferir retribuição superior à que tinha antes do acidente, salvo em consequência de revisão da pensão. 2. A pensão por incapacidade permanente é cumulável com qualquer outra. Artigo 40.° Pensão provisória 1. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo do Trabalho, é estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva. 2. A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente, sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações. 3. A pensão provisória, por incapacidade permanente superior a 30%, é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 36.°, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição garantida. 4. A pensão provisória por incapacidade permanente inferior ou igual a 30%, é atribuída pela entidade responsável, sendo de montante igual ao valor mensal da indemnização prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 36.°, tendo por base a desvalorização definida pelo médico assistente e a retribuição garantida. 5. Os montantes pagos nos termos dos números anteriores são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos. Artigo 41.º Prestação suplementar 1. A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. 2. A atribuição da prestação suplementar depende de o sinistrado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo de assistência permanente de terceira pessoa. 3. O familiar do sinistrado que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa. 4. Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária. 5. Para efeitos do n.° 2 são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção. 6. A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo de seis horas diárias. Artigo 42.º Montante da prestação suplementar 1. A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo a pensão mínima mais elevada do regime geral. 2. Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3. Os montantes pagos nos termos do número anterior são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos. 4. A prestação suplementar é anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for a pensão mínima mais elevada do regime geral. Artigo 43.° Suspensão da prestação suplementar 1. A prestação suplementar da pensão suspende-se sempre que se verifique o internamento do sinistrado em hospital, ou estabelecimento similar, por período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos corram por conta da entidade responsável. 2. No caso previsto no número anterior, a entidade responsável suporta os encargos inerentes à eventual resolução do contrato de trabalho celebrado com a pessoa que presta assistência. Divisão III Prestações por morte Artigo 44.° Modo de fixação da prestação 1. A pensão por morte é fixada em montante anual. 2. A pensão por morte é devida a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado, inclusive a referente ao nascituro, e cumula-se com quaisquer outras. Artigo 45.° Titulares do direito à pensão por morte 1. Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado: a) Cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto; b) Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos; c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados, à data da morte do sinistrado, se estiverem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 48.°; d) Ascendentes que, à data da morte do sinistrado, estiverem a seu cargo; e) Outros parentes sucessíveis que, à data da morte do sinistrado, estiverem a seu cargo e se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 48.° 2. Para efeitos de reconhecimento do direito é equiparado a filho o enteado do sinistrado, desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos. 3. É considerada pessoa que vivia em união de facto a que preencha os requisitos do artigo 2020.° do Código Civil. 4. A pedido da entidade responsável, os familiares e equiparados referidos no n.º 1, devem fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhe conferem o direito à pensão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 37.° Artigo 46.° Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação 1. Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às prestações por morte a pessoa que tenha celebrado o casamento de boa fé com o sinistrado e, à data da sua morte, receba pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente, salvo se esta não lhe tiver sido atribuída pelo tribunal por falta de capacidade económica do falecido para a prestar. 2. Não tem direito às prestações por morte, a pessoa que careça de capacidade sucessória por motivo de indignidade, salvo se tiver sido reabilitada pelo sinistrado, ou por deserdação. Artigo 47.º Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado 1. Se do acidente resultar a morte do sinistrado, a pensão é a seguinte: a) Ao cônjuge ou a pessoa que com ele vivia em união de facto: 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; b) Ao ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado e com direito a alimentos: a pensão estabelecida na alínea anterior e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente. 2. Se por morte do sinistrado houver concorrência entre os beneficiários referidos no número anterior, a pensão é repartida na proporção dos respectivos direitos. 3. Qualquer das pessoas referidas no n.º 1 que contraia casamento ou passe a viver em união de facto recebe, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, excepto se já tiver ocorrido a remição total da pensão. Artigo 48.º Pensão aos filhos 1. Se do acidente resultar a morte, têm direito à pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições: a) Idade inferior a 18 anos; b) Entre os 18 e os 22 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado; c) Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado; d) Sem limite de idade, quando afectados de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. 2. O montante da pensão dos filhos é o de 20% da retribuição do sinistrado se for apenas um, 40% se forem dois, 50% se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80% da retribuição do sinistrado, se forem órfãos de pai e mãe. Artigo 49.° Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis 1. Se do acidente resultar a morte do sinistrado, o montante da pensão dos ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis é, para cada, de 10% da retribuição do sinistrado, não podendo o total das pensões exceder 30% desta. 2. Na ausência de titulares referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 45.°, os beneficiários referidos no número anterior recebem, cada um, 15% da retribuição do sinistrado, até perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20% a partir desta idade ou no caso de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. 3. O total das pensões previstas no número anterior não pode exceder 80% da retribuição do sinistrado, procedendo-se a rateio, se necessário. Artigo 50.° Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal 1. Para os fins previstos nos artigos 47.º, 48.° e 49.°, considera-se com capacidade para o trabalho sensivelmente afectada, o beneficiário legal do sinistrado que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75%. 2. Tem-se por definitiva a incapacidade de ganho mencionada no número anterior quando seja de presumir que a doença não terá evolução favorável nos três anos subsequentes à data do seu reconhecimento. 3. Surgindo dúvidas sobre a incapacidade referida nos números anteriores, esta é fixada pelo tribunal. Artigo 51.° Ausência de beneficiários Se não houver beneficiários com direito a pensão reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual, salvo se tiver havido remição. Artigo 52.º Acumulação e rateio da pensão por morte 1. As pensões por morte são cumuláveis, mas o seu total não pode exceder 80% da retribuição do sinistrado. 2. Se as pensões referidas nos artigos 47.º a 49.º excederem 80% da retribuição do sinistrado, são sujeitas a rateio, enquanto esse montante se mostrar excedido. 3. Se durante o período em que a pensão for devida aos filhos, qualquer um deles ficar órfão de pai e mãe, a respectiva pensão é aumentada para o dobro, até ao limite máximo de 80% da retribuição do sinistrado. 4. As pensões dos filhos do sinistrado são, em cada mês, as correspondentes ao número dos que têm direito a pensão nesse mês. Divisão IV Subsídios Artigo 53.º Subsídio por morte 1. O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do sinistrado. 2. O subsídio por morte é igual a 12 vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral à data da morte, sendo atribuído: a) Metade ao cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com o sinistrado vivia em união de facto, ou aos filhos que tiverem direito a pensão; b) Por inteiro ao cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com o sinistrado vivia em união de facto, ou aos filhos previstos na alínea anterior, quando concorrem isoladamente. 3. O subsídio a atribuir ao ex-cônjuge e ao cônjuge separado judicialmente depende de este ter direito a alimentos do sinistrado, não podendo exceder 12 vezes a pensão mensal que estiver a receber. 4.O subsídio por morte não é devido se o sinistrado não deixar beneficiários referidos no n.º Artigo 54.º Subsídio por despesas de funeral 1. O subsídio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efectuadas com o funeral do sinistrado. 2. O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efectuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral, aumentada para o dobro, se houver trasladação. 3. O direito ao subsídio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados do sinistrado. 4. Tem direito ao subsídio por despesas de funeral quem tiver efectuado o pagamento destas. 5. O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral é de um ano a partir da realização da respectiva despesa. Artigo 55.º Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente 1. O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o sinistrado, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. 2. A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da pensão mínima mais elevada do regime geral. 3. A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. 4. A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral e o grau de incapacidade fixado. 5. O valor da pensão mínima mais elevada do regime geral previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente. 6. Nos casos em que se verifique cumulação de incapacidades, serve de base à ponderação o grau de incapacidade global fixado nos termos legais. Artigo 56.º Subsídio para readaptação de habitação 1. O subsídio para readaptação de habitação destina-se ao pagamento de despesas com a readaptação da habitação do sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho que dela necessite, em função da sua incapacidade. 2. No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação, até ao limite de 12 vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral à data do acidente. Artigo 57.º Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional 1. O subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional destina-se ao pagamento de despesas com acções que tenham por objectivo restabelecer as aptidões e capacidades profissionais do sinistrado sempre que a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem. 2. A atribuição do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional depende de o sinistrado reunir, cumulativamente as seguintes condições: a) Ter capacidade remanescente adequada ao desempenho da profissão a que se refere as acções de reabilitação profissional; b) Ter direito a indemnização ou pensão por incapacidade resultante do acidente de trabalho ou doença profissional; c) Ter requerido a frequência de acção ou curso ou aceite proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou de outra instituição por este certificada; d) Obter parecer favorável do perito médico responsável pela avaliação e determinação da incapacidade. 3. O montante do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efectuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de acção ou curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor mensal correspondente à pensão mínima mais elevada do regime geral. 4. O subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional é devido a partir da data do início efectivo da frequência das mesmas, não podendo a sua duração, seguida ou interpolada, ter duração superior a 36 meses, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas. Divisão V Revisão das prestações Artigo 58.º Revisão 1. Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação, de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho, a prestação pode ser alterada ou extinta, de harmonia com a modificação verificada. 2. A revisão pode ser efectuada oficiosamente, a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento. 3. A revisão pode ser requerida a qualquer momento, salvo nos dois primeiros anos subsequentes à fixação da pensão, em que só pode ser requerida uma vez no fim de cada ano. Divisão VI Cálculo e pagamento das prestações Artigo 59.º Cálculo 1. A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na trigésima parte da retribuição mensal ilíquida, devida à data do acidente ou, sendo esta variável, na média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos 12 meses ou no tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo. 2. A pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, é calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente. 3. A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador. 4. Se o sinistrado for praticante, aprendiz ou estagiário, ou nas demais situações que devam considerar-se de formação profissional, a indemnização é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à formação, aprendizagem ou estágio. 5. O disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 300.° do Código do Trabalho é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador. 6. O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro. 7. A ausência ao trabalho para efectuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doença, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisição, substituição ou arranjo de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, não determina perda de retribuição. Artigo 60.° Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar 1. A pensão anual por incapacidade permanente ou morte é paga, adiantada e mensalmente, até ao terceiro dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. 2. Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e Novembro. 3. A indemnização por incapacidade temporária é paga quinzenalmente. 4. O pagamento da prestação suplementar acompanha o pagamento mensal da pensão anual e dos subsídios de férias e de Natal. 5. Os interessados podem acordar que o pagamento seja efectuado com periodicidade diferente da indicada nos números anteriores. Artigo 61.° Dedução do acréscimo de despesas 1. Quando seja acordado, a pedido do sinistrado ou do beneficiário legal, para o pagamento da indemnização, lugar diferente do da residência daqueles, a entidade responsável pode deduzir no montante da mesma indemnização o acréscimo das despesas daí resultantes. 2. O acordo sobre o lugar ou periodicidade do pagamento só é válido se revestir a forma escrita. Secção VII Remição de pensões Artigo 62.º Condições de remição 1. É obrigatoriamente remida a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior ou igual a 30%, e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal, desde que, em qualquer um dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da pensão mínima mais elevada do regime geral, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. 2. Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal, desde que, cumulativamente respeite os seguintes limites: a) A pensão anual sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da pensão mínima mais elevada do regime geral em vigor à data da autorização da remição; b) O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%. 3. Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia pode ser remida em capital, por acordo entre a entidade responsável e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal. 4. Excluí-se da aplicação do disposto nos números anteriores o beneficiário legal de pensão anual vitalícia que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75%. Artigo 63.º Cálculo do capital 1. A indemnização em capital é calculada por aplicação das bases técnicas do capital da remição, bem como das respectivas tabelas práticas. 2. As bases técnicas e as tabelas práticas referidas no número anterior são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Artigo 64.º Direitos não afectados pela remição A remição não prejudica: a) O direito às prestações em espécie; b) O direito de o sinistrado requerer a revisão da prestação; c) Os direitos atribuídos aos beneficiários legais do sinistrado, se este vier a falecer em consequência do acidente; d) A actualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão. Secção VIII Garantia de cumprimento Artigo 65.º Dispensa de transferência de responsabilidade As obrigações impostas pelo artigo 303.º do Código do Trabalho não abrangem a administração central, regional e local e as demais entidades na medida em que os respectivos funcionários e agentes sejam abrangidos pelo regime de acidentes em serviço ou outro regime legal com o mesmo âmbito. Artigo 66.º Riscos recusados 1. O Instituto de Seguros de Portugal estabelece por norma regulamentar as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas seguradoras. 2. O Fundo de Acidentes de Trabalho pode ressegurar e retroceder os riscos recusados. 3. Relativamente aos riscos recusados, o Fundo de Acidentes de Trabalho pode requerer às entidades competentes, certificados de conformidade com as regras de segurança em vigor. Artigo 67.º Obrigação de caucionamento 1. O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2. A caução pode ser feita por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária. 3. O caucionamento é feito à ordem do juiz do tribunal do trabalho respectivo, ou a seu favor, no prazo que ele designar. 4. Os títulos da dívida pública são avaliados, para efeitos de caucionamento, pela última cotação na bolsa e os imóveis e empréstimos hipotecários pelo valor matricial corrigido dos respectivos prédios, competindo ao Ministério Público apreciar e dar parecer sobre a idoneidade do caucionamento. 5. Os imóveis sujeitos a este risco são obrigatoriamente seguros contra incêndio. 6. O caucionamento deve ser reforçado sempre que se verifique que é insuficiente, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 68.º Instituto de Seguros de Portugal 1. Compete ao Instituto de Seguros de Portugal determinar o valor do caucionamento das pensões, quando não exista ou seja insuficiente o seguro das responsabilidades do empregador. 2. Compete igualmente ao Instituto de Seguros de Portugal dar parecer sobre a transferência de responsabilidade das pensões por acidentes de trabalho para as seguradoras. 3. Os valores de caucionamento das pensões são calculados de acordo com as tabelas práticas a que se refere o artigo 63.°, acrescidas de 10%. Secção IX Participação de acidente de trabalho Artigo 69.º Sinistrado e beneficiários legais 1. O sinistrado ou os beneficiários legais, em caso de morte, devem participar o acidente de trabalho, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, ao empregador, salvo se este o tiver presenciado ou dele vier a ter conhecimento no mesmo período. 2. Se o estado do sinistrado ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto no número anterior, o prazo neste fixado conta-se a partir da cessação do impedimento. 3. Se a lesão se revelar ou for reconhecida em data posterior à do acidente, o prazo conta-se a partir da data da revelação ou do reconhecimento. 4. Quando o sinistrado não participar o acidente tempestivamente e por tal motivo tiver sido impossível ao empregador ou a quem o represente na direcção do trabalho prestar-lhe a assistência necessária, a incapacidade judicialmente reconhecida como consequência daquela falta não confere direito às prestações estabelecidas na lei, na medida em que dela tenha resultado. Artigo 70.º Empregador com responsabilidade transferida 1. O empregador que tenha transferido a responsabilidade deve, sob pena de responder por perdas e danos, participar à seguradora a ocorrência do acidente, no prazo de 24 horas, a partir da data do conhecimento. 2. A participação deve ser remetida à seguradora por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, salvo o disposto no número seguinte. 3. No caso de micro empresa, o empregador pode remeter a participação em suporte de papel. Artigo 71.º Empregador sem responsabilidade transferida 1. O empregador cuja responsabilidade não esteja transferida deve participar o acidente ao tribunal competente, por escrito, independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação. 2. O prazo para a participação é de oito dias a partir da data do acidente ou do seu conhecimento. 3. No caso de morte, o acidente é participado de imediato ao tribunal competente, por correio electrónico ou por telecópia, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo 72.º Participação em trabalho a bordo 1. Sendo o sinistrado inscrito marítimo, a participação é feita ao órgão local do sistema de autoridade marítima do porto do território nacional onde o acidente ocorreu, sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial. 2. Se o acidente ocorrer a bordo de navio português, no alto mar ou no estrangeiro, a participação é feita ao órgão local do sistema de autoridade marítima do primeiro porto nacional escalado após o acidente. 3. As participações previstas nos números anteriores devem ser efectuadas, no prazo de dois dias a contar da data do acidente ou da chegada do navio, e remetida imediatamente ao tribunal competente pelo órgão local do sistema de autoridade marítima, se a responsabilidade não estiver transferida ou se do acidente tiver resultado a morte, e à seguradora nos restantes casos. Artigo 73.º Seguradora 1. A seguradora participa ao tribunal competente, por escrito, no prazo de oito dias a contar da alta clínica, o acidente de que tenha resultado incapacidade permanente e, imediatamente, após o seu conhecimento, por correio electrónico, telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo escrito de mensagens, o acidente de que tenha resultado a morte. 2. A participação por correio electrónico, telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo de mensagens não dispensa a participação formal que deve ser feita no prazo de oito dias contados do falecimento ou do seu conhecimento. 3. A seguradora participa ainda ao tribunal competente, por escrito, no prazo de oito dias a contar da sua verificação, todos os casos de incapacidade temporária que, consecutiva ou conjuntamente, ultrapassem 12 meses. Artigo 74.º Comunicação obrigatória em caso de morte 1. O director de estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional comunica de imediato ao tribunal competente, por telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo de mensagens, o falecimento, em consequência de acidente, de trabalhador ali internado. 2. Igual obrigação tem qualquer outra pessoa ou entidade a cujo cuidado o sinistrado estiver. Artigo 75.º Faculdade de participação a tribunal A participação do acidente ao tribunal competente pode ser feita: a) Pelo sinistrado, directamente ou por interposta pessoa; b) Pelo familiar ou equiparado do sinistrado; c) Por qualquer entidade com direito a receber o valor de prestações; d) Pela autoridade policial ou administrativa que tenha tomado conhecimento do acidente; e) Pelo director do estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional onde o sinistrado esteja internado, tendo o acidente ocorrido ao serviço de outra entidade. Capítulo II Doenças profissionais Secção I Disposições gerais Artigo 76.º Âmbito O presente capítulo regula os artigos 309.° a 312.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. Artigo 77.º Remissão 1. Às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes do capítulo anterior, sem prejuízo das regras seguintes. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime geral da segurança social é aplicável, subsidiariamente, com as devidas adaptações. Secção II Protecção nas doenças profissionais Subsecção I Protecção da eventualidade Artigo 78.º Âmbito 1. A protecção da eventualidade de doenças profissionais integra-se no âmbito material do regime geral de segurança social dos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho e dos trabalhadores independentes e dos que sendo apenas cobertos por algumas eventualidades, efectuem descontos nas respectivas contribuições com vista a serem protegidos pelo regime das doenças profissionais. 2. Podem, ainda, ser abrangidos pelo regime previsto no presente capítulo os trabalhadores aos quais, sendo apenas cobertos por algumas eventualidades, a taxa contributiva que lhes é aplicável integre o custo da protecção nas doenças profissionais. Artigo 79.º Lista das doenças profissionais A elaboração e actualização da lista das doenças profissionais é realizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e funcionamento são fixados em legislação especial. Artigo 80.º Natureza da incapacidade 1. A doença profissional pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, nos termos definidos no artigo 11.° 2. A incapacidade temporária de duração superior a 18 meses considera-se como permanente, devendo ser fixado o respectivo grau de incapacidade, salvo parecer clínico em contrário, não podendo, no entanto, aquela incapacidade ultrapassar os 30 meses. 3. O parecer clínico referido no número anterior pode propor a continuidade da incapacidade temporária ou a atribuição de pensão provisória. Artigo 81.° Protecção da eventualidade 1. A protecção nas doenças profissionais é assegurada pelo desenvolvimento articulado e sistemático das actuações no campo da prevenção, pela atribuição de prestações pecuniárias e em espécie tendo em vista, em conjunto com as intervenções de reabilitação e reintegração profissional, a adaptação ao trabalho e a reparação dos danos emergentes da eventualidade. 2. As prestações em espécie revestem, com as devidas adaptações, as modalidades referidas no capítulo anterior, bem como as previstas no artigo seguinte. 3. As prestações pecuniárias revestem, com as devidas adaptações, as modalidades referidas no capítulo anterior. Artigo 82.° Modalidades das prestações em espécie Constituem ainda prestações em espécie o reembolso das despesas de deslocação, de alimentação e de alojamento indispensáveis à concretização das prestações previstas no artigo 15.°, bem como quaisquer outras, seja qual for a forma que revistam, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador e à sua recuperação para a vida activa. Subsecção II Titularidade dos direitos Artigo 83.° Titulares do direito às prestações por doença profissional 1. O direito às prestações é reconhecido ao beneficiário que seja portador de doença profissional. 2. O direito às prestações por morte de beneficiário que seja portador de doença profissional é reconhecido aos familiares ou pessoas equiparadas, previstos no artigo 45.° Artigo 84.° Familiar a cargo O conceito de familiar a cargo, para efeito de titularidade ou montante das prestações reguladas no presente capítulo, corresponde ao previsto no regime geral de segurança social para a protecção da eventualidade morte. Secção III Prestações Subsecção I Prestações pecuniárias Artigo 85.° Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral 1. Para efeitos de atribuição da pensão por morte, dos subsídios por morte e por despesas de funeral, considera-se o falecimento que decorra de doença profissional. 2. A atribuição das prestações referidas no número anterior, em caso de falecimento por causa natural do beneficiário portador de doença profissional, depende de os seus familiares ou terceiros não terem direito a prestações equivalentes concedidas por qualquer outro regime de protecção social obrigatório. Artigo 86.° Prestações adicionais Nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, os titulares de pensões têm direito a receber, além da prestação mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual valor. Subsecção II Prestações em espécie Artigo 87.° Prestações em espécie 1. As prestações em espécie são asseguradas, em regra, através de reembolsos das respectivas despesas, nos termos dos números seguintes. 2. Os reembolsos das despesas com cuidados de saúde destinam-se a compensar, na totalidade, os gastos efectuados pelo beneficiário com assistência médica, cirúrgica, de enfermagem, medicamentosa e farmacêutica, decorrentes de doença profissional. 3. Os reembolsos das despesas com deslocações destinam-se a compensar, nos termos prescritos, as despesas de deslocação efectuadas pelo beneficiário, resultantes de recurso a cuidados de saúde, a exames de avaliação de incapacidade e a serviços de reabilitação e reintegração profissional, bem como de frequência de cursos de formação profissional. 4. Os reembolsos das despesas com alojamento e alimentação destinam-se a compensar, nos termos prescritos, os gastos efectuados pelo beneficiário decorrentes do recurso a prestações em espécie que impliquem deslocação do local da residência. Secção IV Condições de atribuição de indemnização Subsecção I Condições gerais Artigo 88.º Condições relativas à doença profissional 1. Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 311.° do Código do Trabalho, são tomadas em conta, na medida do necessário, as actividades susceptíveis de provocarem o risco em causa, exercidas nos termos da legislação de outro Estado, se tal estiver previsto em instrumento internacional de segurança social a que Portugal se encontre vinculado. 2. Se o interessado tiver estado exposto ao mesmo risco nos termos do regime geral e da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional, as prestações são concedidas de acordo com o disposto neste instrumento. Artigo 89.° Prazo de garantia As prestações são atribuídas independentemente da verificação de qualquer prazo de garantia. Subsecção II Condições especiais Artigo 90.º Pensão provisória 1. A atribuição da pensão provisória por incapacidade permanente depende de parecer clínico, nos casos previstos pelos n.ºs 2 e 3 do artigo 80.° 2. A atribuição da pensão provisória por morte depende ainda de não se considerar caracterizada a causa da morte, bem como de os respectivos interessados reunirem os condicionalismos legalmente previstos para o reconhecimento do respectivo direito e não se encontrarem em qualquer das seguintes situações: a) Exercício de actividade profissional remunerada; b) Pré-reforma; c) Pensionista de qualquer sistema de protecção social. 3. Pode ser atribuído um montante provisório de pensão por incapacidade permanente ou morte sempre que, verificadas as condições determinantes do direito, por razões de ordem administrativa ou técnica, não imputáveis aos beneficiários, seja inviável a atribuição de pensão definitiva no prazo de três meses a partir da data de entrada do requerimento. Artigo 91.° Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional A atribuição do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional depende de o beneficiário reunir, cumulativamente, os condicionalismos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 57.°, bem como os seguintes: a) Ter requerido a frequência de acção ou curso ou aceite proposta do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais; b) Obter parecer favorável dos serviços médicos responsáveis pela avaliação das incapacidades por doenças profissionais. Artigo 92.° Prestações em espécie O reembolso das despesas com prestações em espécie, previsto no artigo 87.°, depende, conforme o caso: a) De prova da impossibilidade de recurso aos serviços oficiais e de autorização do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais para acesso a serviços privados; b) Da necessidade de deslocação e permanência fora do local habitual da residência do beneficiário; c) De parecer de junta médica, quanto à necessidade de cuidados de saúde e da sua impossibilidade de tratamento no território nacional. Secção V Montante da indemnização Subsecção I Determinação dos montantes Artigo 93.° Disposição geral 1. O montante das prestações referidas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 1 do artigo 35.° é determinado pela aplicação da percentagem legalmente fixada à retribuição de referência. 2. O montante das demais prestações referidas no n.º 1 do artigo 35.° é determinado em função das despesas realizadas ou por indexação a determinados valores. Artigo 94.° Determinação da retribuição de referência 1. Na reparação de doença profissional, a retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões corresponde à retribuição anual devida ao beneficiário nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder. 2. No caso de trabalho não regular e trabalho a tempo parcial com vinculação a mais de um empregador, bem como nos demais casos em que não seja aplicável o n.º 1, a retribuição de referência é calculada pela média dos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pelo beneficiário no período de um ano anterior à certificação da doença profissional, ou no período em que houve efectiva prestação de trabalho. 3. Na falta dos elementos referidos no número anterior, e tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do beneficiário e os usos, a retribuição é definida pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. 4. Para a determinação da retribuição de referência considera-se como: a) Retribuição anual, as 12 retribuições mensais acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras retribuições anuais a que o trabalhador tenha direito com carácter de regularidade, nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder; b) Retribuição diária, a que se obtém pela divisão da retribuição anual pelo número de dias com registo de retribuições. Artigo 95.° Retribuição convencional Quando a base de incidência contributiva tiver em conta retribuição convencional, a retribuição de referência corresponde ao valor que serve de base à incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Artigo 96.° Retribuição de referência no caso de alteração de grau de incapacidade 1. No caso de o beneficiário, ao contrair uma doença profissional, estar já afectado de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou outra doença profissional, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se toda a incapacidade fosse imputada à última doença profissional. 2. São tomadas em conta para efeitos do número anterior as incapacidades profissionais anteriores verificadas nos termos da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de segurança social. 3. Na reparação prevista nos termos do n.º 1 é considerada a retribuição correspondente à última doença profissional, salvo se a anterior incapacidade igualmente decorrer de doença profissional e a correspondente prestação tiver por base retribuição superior, caso em que é esta a considerada. 4. Para efeitos de aplicação deste artigo e nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual deve ser determinado um grau de incapacidade. 5. O disposto no n.º 3 aplica-se também aos casos de revisão em que haja agravamento de incapacidade. Subsecção II Prestações por incapacidade Divisão I Indemnização por incapacidade temporária Artigo 97.° Indemnização por pneumoconiose associada à tuberculose 1. O montante diário da indemnização por incapacidade temporária do beneficiário portador de pneumoconioses associadas à tuberculose é igual a 80% da retribuição de referência acrescida de 10% desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição. 2. O disposto no número anterior é aplicável independentemente das datas de diagnóstico da pneumoconiose e da tuberculose. 3. Após a alta por tuberculose, o beneficiário é sujeito a exame médico para efeitos de determinação do grau de incapacidade por doença profissional. Divisão II Prestações por incapacidade permanente Artigo 98.° Pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o montante da pensão mensal é fixado entre 50% e 70% da retribuição de referência, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. Artigo 99.º Bonificação da pensão por incapacidade permanente 1. A pensão por incapacidade permanente é bonificada em 20% do seu valor relativamente a pensionista que, cessando a sua actividade profissional, se encontre afectado por: a) Pneumoconiose com grau de incapacidade permanente não inferior a 50%, e em que o coeficiente de desvalorização referido nos elementos radiográficos seja 10%, quando completar 50 anos de idade; b) Doença profissional com um grau de incapacidade permanente não inferior a 70%, quando completar 50 anos de idade; c) Doença profissional com um grau de incapacidade permanente não inferior a 80%, independentemente da sua idade. 2. O montante da pensão bonificada não pode exceder o valor da retribuição de referência que serve de base ao cálculo da pensão. Artigo 100.º Subsídios por elevada incapacidade permanente e para readaptação de habitação A pensão mínima mais elevada do regime geral a ter em conta para a atribuição dos subsídios por elevada incapacidade permanente e para a readaptação de habitação, previstos nos artigos 55.° e 56.°, é a que estiver em vigor à data da certificação da incapacidade. Subsecção III Prestações por morte Divisão I Pensão provisória Artigo 101.° Pensão provisória por morte 1. O montante da pensão provisória por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo da pensão por morte ao valor definido no n.º 1 do artigo 94.° 2. Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão. Divisão II Subsídio por morte Artigo 102.° Subsídio 1. Ao subsídio por morte é aplicável o disposto no artigo 53.° 2. Na falta de qualquer dos titulares previstos no artigo 53.°, o montante reverte para o Fundo de Assistência do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. Subsecção IV Montante das prestações comuns às pensões Artigo 103.° Prestação suplementar da pensão 1. O montante da prestação suplementar da pensão prevista no artigo 42.° corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da pensão mínima mais elevada do regime geral. 2. Na falta de prova da retribuição , o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado. Artigo 104.° Prestações adicionais As prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Julho e Dezembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar à pensão, quando a esta haja lugar. Artigo 105.° Montante provisório de pensões 1. A pensão provisória mensal por incapacidade permanente e o montante provisório da mesma são iguais ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou seria atribuível. 2. Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão. Subsecção V Montante das prestações em espécie Artigo 106.° Reembolsos 1. Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas. 2. Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados, mediante documento comprovativo nos seguintes termos: a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde do beneficiário, desde que devidamente comprovado por declaração médica ou por outras razões ponderosas atendíveis; b) Até ao limite do menor valor de ajudas de custo para os funcionários e agentes da Administração Pública, e nos respectivos termos. 3. O pagamento das despesas do acompanhante do beneficiário depende do estado de saúde do beneficiário o exigir, devidamente comprovado por declaração médica. Subsecção VI Garantia e actualização das pensões Artigo 107.º Actualização Os valores das pensões reguladas neste capítulo são periodicamente actualizados nos termos fixados no diploma de actualização das demais pensões do regime geral. Artigo 108.º Garantia do pagamento 1. O pagamento, das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas pela entidade legalmente autorizada a não transferir a responsabilidade da cobertura do risco por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo de insolvência e recuperação de empresas ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, é suportado pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. 2. O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais fica constituído credor da entidade economicamente incapaz ou da respectiva massa insolvente, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma seguradora, graduação idêntica à dos credores específicos de seguros. Secção VI Duração das prestações Subsecção I Início das prestações Artigo 109.º Início da indemnização por incapacidade temporária 1. A indemnização por incapacidade temporária absoluta é devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem prestação de trabalho. 2. A indemnização por incapacidade temporária parcial é devida a partir da data da redução do trabalho e da correspondente certificação. Artigo 110.º Início da pensão provisória 1. A pensão provisória é devida a partir do dia seguinte àquele em que deixou de haver lugar à indemnização por incapacidade temporária. 2. O montante provisório da pensão é devido a partir da data do requerimento, da participação obrigatória ou da morte do beneficiário, conforme o caso. Artigo 111.º Pensão por incapacidade permanente 1. A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação da respectiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior. 2. A pensão por incapacidade permanente é devida a partir do mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos: a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em que a mesma se considera presumida; b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respectivo requerimento para avaliação de incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da comunicação do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, para esse mesmo efeito. 3. No caso da alínea a) do número anterior, a incapacidade é considerada a partir da data da participação obrigatória, se anterior ao requerimento. 4. A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à incapacidade temporária sem prestação de trabalho é devida a partir do primeiro dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao primeiro dia de incapacidade temporária. 5. Tratando-se de pensão bonificada, a bonificação é devida a partir do mês seguinte ao da apresentação da documentação exigida para o efeito. 6. O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente é devido a partir da data da fixação da incapacidade. Artigo 112.º Pensão por morte 1. A pensão por morte é devida a partir do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário no caso de ser requerida nos 12 meses imediatos ou a partir do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário. 2. A alteração dos montantes das pensões resultante da modificação do número de titulares tem lugar no mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou. Artigo 113.º Prestação suplementar à pensão A prestação suplementar à pensão reporta-se à data do respectivo requerimento, se for feita prova de que o requerente já necessitava de assistência de terceira pessoa e dela dispunha ou, caso contrário, à data em que se verificar esse condicionalismo. Subsecção II Suspensão das prestações Artigo 114.º Suspensão da bonificação das pensões A bonificação da pensão é suspensa enquanto o pensionista exercer actividade sujeita ao risco da doença ou doenças profissionais em relação às quais é pensionista. Subsecção III Cessação das prestações Artigo 115.º Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária O direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a alta clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente. Artigo 116.º Cessação da pensão provisória 1. A pensão provisória cessa na data da fixação definitiva da pensão ou da não verificação dos condicionalismos da atribuição desta prestação. 2. A não verificação dos condicionalismos de atribuição da pensão não dá lugar à restituição das pensões provisórias pagas. Artigo 117.º Cessação do direito à pensão 1. O direito à pensão cessa nos termos gerais de cessação das correspondentes pensões do regime geral. 2. O direito à pensão por morte cessa, em especial, com: a) O casamento ou a união de facto do cônjuge sobrevivo, do ex-cônjuge do beneficiário falecido ou da pessoa que vivia com o beneficiário em união de facto; b) O trânsito em julgado de sentença de condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário, ainda que não consumado, na pessoa do beneficiário ou de outrem que concorra na respectiva pensão de sobrevivência, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos da lei civil; c) A declaração judicial de indignidade do pensionista, salvo se o beneficiário o tiver reabilitado e no caso de deserdação por parte do beneficiário, salvo se o pensionista for reabilitado, mediante acção de impugnação da deserdação. Artigo 118.º Remição 1. Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior ou igual a 30%. 2. Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da pensão mínima mais elevada do regime geral 3. O capital de remição é calculado nos termos do disposto em legislação especial. Secção VII Acumulação e coordenação de prestações Artigo 119.º Acumulação das prestações com rendimentos de trabalho Não são acumuláveis com a retribuição resultante de actividade profissional as seguintes prestações: a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta; b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 114.º; c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista. Artigo 120.º Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensões A pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes. Secção VIII Certificação das incapacidades Artigo 121.º Princípios gerais 1. A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar. 2. A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado. 3. A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária. Artigo 122.º Equiparação da qualidade de pensionista A qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral. Secção IX Administração Subsecção I Gestão do regime Artigo 123.° Aplicação do regime 1. A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. 2. As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais no desenvolvimento da competência prevista no número anterior. Artigo 124.° Articulação entre instituições e serviços 1. O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais deve estabelecer normas de articulação adequadas com outros serviços, designadamente instituições de segurança social, serviços de saúde, emprego e formação profissional, relações laborais e tutela das várias áreas de actividade, tendo em vista assegurar a máxima eficiência e eficácia na prevenção e reparação das doenças profissionais. 2. As medidas de reconversão profissional e reabilitação que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos serviços competentes de emprego e formação profissional, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos e condições prescritos no Capítulo III. Artigo 125.° Participação obrigatória 1. O médico participa ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional. 2. O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 121.° e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo. 3. A participação deve ser remetida no prazo de oito dias a contar da data do diagnóstico ou de presunção da existência de doença profissional. 4. O modelo de participação referida neste artigo é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social. Artigo 126.° Comunicação obrigatória l. O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais comunica os casos confirmados de doença-profissional ao serviço competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e fiscalização das condições de trabalho, à Direcção-Geral da Saúde, e ao empregador, bem como, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, aos serviços regionais de saúde e aos centros regionais de segurança social. 2. A comunicação a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevenção, nos casos em que concorram indícios inequívocos de especial gravidade da situação laboral. Subsecção II Organização dos processos Artigo 127.° Requerimento das prestações 1. As prestações pecuniárias previstas no presente capítulo são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 15.° 2. As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas. 3. Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais. Artigo 128.° Requerentes 1. As prestações são requeridas pelo interessado ou seus representantes legais. 2. A prestação por morte a favor de menor ou incapaz pode ainda ser requerida pela pessoa que prove tê-lo a seu cargo ou que aguarde decisão judicial de suprimento da incapacidade. Artigo 129.° Instrução do requerimento da pensão 1. A pensão por incapacidade permanente é requerida em modelo próprio, entregue no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou nos serviços competentes da segurança social. 2. O requerimento deve ser acompanhado de informação médica, designadamente dos serviços oficiais de saúde e do médico do serviço de medicina do trabalho do respectivo empregador. 3. No caso de impossibilidade de o requerente dispor dos elementos comprovativos os exames médicos devem ser efectuados no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou requisitados por este à entidade competente. Artigo 130.° Instrução do requerimento de pensão bonificada A bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente. Artigo 131.° Instrução do requerimento das prestações por morte 1. As prestações por morte são atribuídas a requerimento do interessado ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição. 2. No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido ou em acção declarativa contra a instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos. Artigo 132.º Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeral O requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento. Artigo 133.º Requerimento da prestação suplementar 1. A prestação suplementar é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos: a) Declaração do requerente da qual conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada; b) Parecer dos serviços médicos do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais que ateste a situação de dependência. 2. O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do número anterior, directamente ou através de outras instituições. Artigo 134.º Prazo de requerimento 1. O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa. 2. O prazo para requerer a pensão e o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário. Artigo 135.º Contagem do prazo de prescrição Para efeitos de prescrição do direito às prestações, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que a prestação foi posta a pagamento, com conhecimento do credor. Artigo 136.° Deveres 1. O titular de pensão bonificada que exerça actividade sujeita ao risco de doença ou doenças profissionais determinantes da sua situação de pensionista é obrigado a dar, do facto, conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo início. 2. O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie união de facto é obrigado a dar conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, nos 30 dias subsequentes à respectiva verificação. 3. Os familiares são obrigados a comunicar o óbito do beneficiário ao serviço com competência na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 60 dias, após a ocorrência. Capítulo III Reabilitação e Reintegração Profissional Secção I Âmbito Artigo 137.° Âmbito O presente capítulo regula os artigos 306.° e 307.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, relativamente à reabilitação e reintegração profissional de trabalhador sinistrado ou afectado por doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária parcial, ou incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual. Secção II Reabilitação e Reintegração Profissional Artigo 138.° Ocupação obrigatória 1. O empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional, de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado. 2. A obrigação prevista no número anterior cessa se, injustificadamente, o trabalhador não se apresentar ao empregador, no prazo de 10 dias após a comunicação da incapacidade fixada. 3. O empregador que não cumprir a obrigação prevista no n.º 1, e sem prejuízo de outras prestações devidas por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva, tem de pagar ao trabalhador a retribuição que lhe competiria nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 306.° do Código do Trabalho, salvo se, entretanto, o contrato tiver cessado nos termos legais. Artigo 139.° Condições especiais de trabalho 1. O trabalhador com capacidade de trabalho reduzida resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, a quem o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente ou a doença foi contraída, assegure ocupação em funções compatíveis, durante o período de incapacidade, tem direito a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade, de trabalho suplementar e de trabalho no período nocturno. 2. À retribuição devida ao trabalhador ocupado em funções compatíveis, durante o período de incapacidade permanente, é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 306.° do Código do Trabalho. Artigo 140.º Trabalho a tempo parcial e licença para formação ou novo emprego 1. O trabalhador, que exerça funções compatíveis de acordo com a sua incapacidade permanente, tem direito a trabalhar a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos dos números seguintes. 2. Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável, e é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana, conforme o pedido do trabalhador. 3. A licença para formação pode ser concedida para frequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino. 4. A licença para novo emprego pode ser concedida a trabalhador que pretenda celebrar contrato de trabalho com outro empregador, por período corresponde à duração do período experimental. 5. A concessão da licença para formação ou novo emprego determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 355.º do Código do Trabalho. 6. O trabalhador deve solicitar ao empregador a passagem à prestação de trabalho a tempo parcial ou a licença para formação ou novo emprego, com a antecedência de 30 dias relativamente ao seu início, por escrito e com as seguintes indicações: a) No caso da prestação de trabalho a tempo parcial, o respectivo período de duração e a repartição semanal do período normal de trabalho pretendidos; b) No caso de licença para formação, o curso que pretende frequentar e a sua duração; c) No caso de licença para novo emprego, a duração do período experimental correspondente. 7. O empregador apenas pode recusar qualquer dos pedidos referidos no número anterior com fundamento em razões imperiosas e objectivas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou à impossibilidade de substituir o trabalhador caso este seja indispensável. Artigo 141.° Avaliação 1. Quando for considerado necessário o esclarecimento de dúvidas sobre as incapacidades referidas no artigo 137.° ou sobre o emprego do trabalhador incapacitado em funções compatíveis com o seu estado, pode ser solicitado o parecer de peritos do serviço público competente na área do emprego e formação profissional. 2. Quando o empregador assegure a ocupação compatível com o estado do trabalhador, pode requerer ao serviço público competente na área do emprego e formação profissional a avaliação da situação do trabalhador, tendo em vista a adaptação do seu posto de trabalho e disponibilização de formação profissional adequada à ocupação e função a desempenhar. 3. O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, através do centro de emprego da área geográfica do local de trabalho, procede à avaliação da situação do trabalhador e à promoção de eventuais adaptações necessárias à ocupação do respectivo posto de trabalho mediante a disponibilização de intervenções técnicas consideradas necessárias, recorrendo, nomeadamente, à sua rede de centros de recursos especializados. 4. Por acordo entre o empregador e o trabalhador pode, igualmente, ser requerida a avaliação a que se refere o n.º 1, nos casos em que a ocupação compatível com o respectivo estado seja assegurada por um outro empregador. Artigo 142.° Apoios técnicos e financeiros 1. Além do apoio técnico necessário para a adaptação do posto de trabalho às necessidades do trabalhador sinistrado ou afectado por doença profissional, o empregador que assegure ocupação compatível, nos termos referidos nos n.º 1 do artigo 138.° e n.º 3 do artigo anterior, pode beneficiar do apoio técnico e financeiro concedido pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional a programas relativos à reabilitação profissional de pessoas com deficiência, desde que reúna os respectivos requisitos. 2. O empregador que promova a reabilitação profissional do trabalhador também pode beneficiar dos apoios técnicos e financeiros previstos no número anterior. Artigo 143.º Impossibilidade de assegurar ocupação compatível 1. Quando o empregador declare a impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível com o estado do trabalhador, a situação deve ser avaliada e confirmada pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional nos termos previstos no presente capítulo. 2. Se o serviço público competente na área do emprego e formação profissional concluir pela viabilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, diligencia junto do empregador no sentido de colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis, sugerindo-lhe, se for caso disso, que solicite ao centro de emprego da área geográfica do local de trabalho os apoios previstos no artigo anterior. 3. Caso o serviço público competente na área do emprego e formação profissional conclua pela impossibilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, solicita a intervenção do centro de emprego da área geográfica da residência do trabalhador, no sentido de o apoiar a encontrar soluções alternativas com vista à sua reabilitação e reintegração profissional. Artigo 144.º Plano de reintegração profissional 1. No âmbito do apoio preconizado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 142.° e nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior, o serviço público competente na área do emprego e formação profissional, através do centro de emprego competente e recorrendo à sua rede de centros de recursos especializados, define um plano de intervenção visando a reintegração profissional do trabalhador sinistrado ou afectado por doença profissional, equacionando os meios que devem ser disponibilizados. 2. O plano de intervenção a que se refere o número anterior é definido conjuntamente com o trabalhador e consensualizado com: a) O empregador que assegurar ocupação e função compatível; b) Os demais serviços intervenientes na concretização do plano, se for caso disso. 3. A intervenção do serviço público competente na área do emprego e formação profissional realiza-se a partir do momento em que o processo de reabilitação clínica permita o início do processo de reintegração profissional. 4. Sempre que o serviço público competente na área do emprego e formação profissional verifique, no âmbito da sua intervenção, que não possui respostas adequadas para a reintegração do trabalhador, pode propor o recurso a outras entidades com competência para o efeito. 5. O serviço público competente na área do emprego e formação profissional assegura o acompanhamento do processo de reintegração profissional. Artigo 145.° Encargos com reintegração profissional 1. Os encargos com a reintegração profissional, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 307.° do Código do Trabalho, são assumidos pelo empregador nas situações em que a pessoa se mantenha na empresa ao serviço da qual sofreu o acidente ou contraiu a doença profissional, sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 143.° 2. Os encargos com a reintegração profissional de trabalhadores a quem o empregador não tenha podido assegurar ocupação compatível são assumidos por este e pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, no caso de acidente de trabalho, ou pelo empregador e pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, no caso de doença profissional. 3. Os encargos assumidos pelo empregador, previstos no número anterior, são assegurados até valor igual ao dobro da indemnização que lhe competiria por despedimento ilícito. 4. Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e documentadas, o serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, conforme se trate de acidente de trabalho ou de doença profissional, podem participar no financiamento de 50% dos encargos referidos nos números anteriores até ao valor limite correspondente: a) A 12 vezes a pensão mínima mais elevada do regime geral, na aquisição de bens; b) Ao valor da pensão mínima mais elevada do regime geral, na aquisição de serviços de pagamento periódico. 5. Os encargos com a reintegração profissional são calculados com base em valor unitário por hora de intervenção, a estabelecer por acordo de cooperação entre o empregador ou os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, conforme se trate de acidente de trabalho ou de doença profissional, e o serviço público competente na área do emprego e formação profissional. 6. Os encargos assumidos pelo empregador ou pelos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, conforme se trate de acidente de trabalho ou de doença profissional, são assegurados, através de prestações em espécie, no âmbito do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 15.° 7. As despesas de deslocação, alimentação e alojamento a que se refere o artigo 82.° são pagas de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 106.° 8. Os encargos do empregador referidos no presente artigo, atinentes a sinistrados de acidentes de trabalho, enquadram-se no âmbito da responsabilidade transferida do empregador para a seguradora. Artigo 146.° Acordos de cooperação 1. Os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais podem celebrar acordos de cooperação com o serviço público competente na área do emprego e formação profissional e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional dos trabalhadores afectados por doença profissional. 2. O serviço público competente na área do emprego e formação profissional pode celebrar acordos de cooperação com o empregador, a respectiva seguradora, ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional do sinistrado de acidente de trabalho. 3. Os acordos de cooperação devem conter, designadamente: a) Descrição e finalidades da intervenção; b) Tipologia das acções a desenvolver; c) Meios técnicos, humanos e financeiros a disponibilizar; d) Competências das entidades intervenientes; e) Período de vigência. 4. Os acordos têm a duração máxima de dois anos, com possibilidade de renovação. 5. A execução do acordo é objecto de um relatório anual de avaliação, elaborado conjuntamente pelas entidades intervenientes. Secção III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhador Artigo 147.° Competências O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, assegura: a) A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 306.º e 307.°do Código do Trabalho; b) A intermediação entre o trabalhador, o empregador e os serviços de emprego e de formação profissional; c) O encaminhamento das situações decorrentes da reintegração do trabalhador no mesmo ou num novo posto de trabalho. Artigo 148.° Procedimento 1. O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, ouvidos os serviços competentes para a protecção contra os riscos profissionais e para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, aprecia a situação, elaborando parecer fundamentado, e indicando se o empregador tem possibilidade de assegurar ocupação e função compatíveis com o estado do trabalhador. 2. O parecer referido no número anterior, avalia também a possibilidade de o empregador assegurar o processo de reintegração profissional, designadamente, a formação profissional para adaptação ao posto de trabalho, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, indicando, quando for o caso, as entidades públicas com competência para intervir. 3. Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito do n.º 1. 4. O parecer referido no n.º 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no n.º 1 do artigo 143.º Capítulo IV Responsabilidade contra-ordenacional Secção I Regime Geral Artigo 149.º Regime geral O regime geral previsto nos artigos 614.° a 640.° do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação dos artigos previstos na presente lei. Artigo 150.° Competência para o procedimento e aplicação das coimas 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o procedimento das contra-ordenações previstas nesta lei, bem como a aplicação das respectivas coimas, compete ao serviço com competência para a fiscalização das condições de trabalho . 2. O procedimento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes coimas competem ao Instituto de Seguros de Portugal, no caso de o agente da infracção ser uma entidade sujeita à sua supervisão. Artigo 151.° Produto das coimas 1. O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2. Aplica-se o disposto no artigo 628.º do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas. Artigo 152.° Cumulação de responsabilidades A responsabilidade contra-ordenacional não prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal. Secção II Contra-ordenações em especial Artigo 153.° Acidente de trabalho 1. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 16.° 2. Constitui contra-ordenação grave: a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 303.° do Código do Trabalho; b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas; c) A prática dos actos referidos no artigo 9.º 3. Constitui ainda contra-ordenação grave, a infracção ao disposto nos artigos 19.°, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.°, no n.º 2 do artigo 28.°, nos artigos 71.° a 73.° e no artigo 159.° Artigo 154.° Doença profissional Constitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no artigo 136.°, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante. Artigo 155.° Ocupação compatível Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 138.º, no n.º 1 do artigo 139.° e no n.º 1 do artigo 140.° Capítulo V Disposições finais Artigo 156.° Modelos oficiais e apólices uniformes A entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de: a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes; b) Apólices uniformes anteriormente em vigor. Artigo 157.° Formulários obrigatórios 1. As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente. 2. O não cumprimento do disposto no número anterior equivale à falta de tais documentos, podendo ainda o tribunal ordenar a sua substituição. 3. Os Centros de Saúde remetem aos serviços competentes da segurança social os certificados de incapacidade temporária (CIT), por via electrónica, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, deixando a sua entrega de ser exigível aos utentes. Artigo 158.° Isenções 1. Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumprimento das normas relativas aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, independentemente da respectiva natureza e da repartição por onde haja passado ou haja de transitar para a sua legalização, salvo o disposto no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 2. As isenções compreendidas no número anterior não abrangem a constituição de mandatário judicial. Artigo 159.° Afixação e informação obrigatórias 1. A empresa deve afixar, nos respectivos estabelecimentos e em lugar bem visível, as disposições do Código do Trabalho e da presente lei referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis. 2. Os recibos de retribuição devem identificar a seguradora para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão. Artigo 160.° Estatísticas Sem prejuízo do regime previsto para a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, o Instituto de Seguros de Portugal pode estabelecer estatísticas específicas destinadas ao controlo e supervisão dos riscos profissionais. Artigo 161.° Contagem de prazos Os prazos fixados para as normas relativas aos acidentes de trabalho contam-se nos termos previstos no Código de Processo Civil e os previstos para as doenças profissionais são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 162.° Norma remissiva As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada com a entrada em vigor do presente diploma, por efeito do n.º 2 do artigo 21.° da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aprova o Código do Trabalho, consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei. Artigo 163.° Cartão de pensionista O modelo do cartão para uso dos pensionistas do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas laboral e da segurança social. Artigo 164.° Actualização das pensões unificadas As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho , são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social. Artigo 165.º Trabalhadores indepentes A regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio. Artigo 166.º Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. Artigo 167.º Norma de aplicação no tempo 1. O disposto no capítulo I aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei. 2. O disposto no capítulo II aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Artigo 168.º Entrada em vigor Sem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 27 de Julho de 2006. O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 15-52 — 16/09/2006 0015 | II Série A - Número 001 | 16 de Setembro de 2006   c) Não inscrição de trabalhadores temporários na segurança social; d) Atraso por um período superior a 30 dias no pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores temporários. 3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdição temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as remunerações passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n.º 8 do artigo 29.º. 4 - As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 11.º. Artigo 43.º Competência da Inspecção-Geral do Trabalho Compete à Inspecção-Geral do Trabalho: a) Fiscalizar a aplicação do disposto neste diploma; b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordenações previstas no presente diploma e aplicar as respectivas coimas, dando conhecimento ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 44.º Regiões autónomas 1 - Na aplicação do presente diploma às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. 2 - Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais. Artigo 45.º Regularização de empresas de trabalho temporário As empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas no presente diploma, no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com todas as alterações em vigor. Artigo 47.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação. Assembleia da República, 1 de Setembro de 2006. As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo - Francisco Louçã - Luís Fazenda - Helena Pinto - Alda Macedo. --- PROPOSTA DE LEI N.º 88/X REGULAMENTA OS ARTIGOS 281.º A 312.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, RELATIVA AOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, e procedeu à revisão e unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado. O Código remeteu a regulamentação de diversas matérias expressamente enumeradas no artigo 21.º da citada lei para legislação especial a adoptar numa fase posterior. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/01/2007 Sábado, 27 de Janeiro de 2007 I Série — Número 42 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 30 a 33/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Ricardo Freitas (PS) e Odete Santos (PCP). Foram igualmente apreciados, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e os projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Fernando Rosas (BE), Luís Montenegro (PSD) e Teresa Diniz (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 02/02/2007 47 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007 lhe esta pergunta porque há, pelo menos, uma que sabe: a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sabe que lhe vão ser atribuídos 8 milhões de euros: 2,7 milhões de euros do plano operacional regional e 5,3 milhões de euros dos planos operacionais regionais. Ou o Sr. Ministro hoje nos esclarece como é que as outras regiões podem conhecer as verbas que lhes cabem dos planos operacionais temáticos ou, então, temos de concluir que o Presidente Carlos Lage está a mentir quando diz que a região norte vai ter 8 milhões de euros de apoio no QREN. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que não o puderem fazer, deverão sinalizar no serviço de apoio, à vossa esquerda, a respectiva presença. Pausa. Srs. Deputados, encontram-se presentes 212 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 45/X — Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 204/X — Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A proposta de lei n.º 76/X baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 333/X baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projecto de lei que acabámos de votar baixa igualmente à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento do CDS-PP, de avocação da discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um artigo 20.º-A ao texto de substituição, apresentado