Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/X ESTRATÉGIA NACIONAL DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2007-2013) Na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, do Acordo Interinstitucional sobre as mesmas, obtido em Abril passado, bem como da recente aprovação, pelo Conselho para as Questões Económicas e Financeiras da União, do pacote dos regulamentos dos Fundos Estruturais, importa agora assegurar que Portugal elabore e veja aprovado, atempadamente, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), capaz de se afirmar como um importante instrumento do processo de convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia. Se por um lado, Portugal viu diminuído para o período 2007-2013, face aos períodos anteriores, o montante de Fundos Estruturais e de Coesão, é, por outro, inegável que eles serão, no futuro próximo, uma das mais importantes fontes de financiamento do investimento nacional e, por isso, do processo de desenvolvimento que se pretende para o país. Acresce, que este montante de fundos estruturais será provável, e desejavelmente, o último grande “pacote” que a política de coesão europeia destinará a Portugal e, também por isso, haverá que assegurar a sua utilização eficaz através de medidas de política estratégicas. Portugal tem apresentado, desde 2000, um dos mais baixos crescimentos da União Europeia, reflectindo, sobretudo, o reduzido crescimento tendencial da produtividade na economia portuguesa, fruto de um conjunto de importantes debilidades estruturais, que se tornaram particularmente evidentes num contexto de União Económica e Monetária e de crescente globalização. A redução acentuada das taxas de juro e a possibilidade de obter financiamento externo sem incorrer em risco cambial, decorrentes da participação na área do euro, têm permitido uma discrepância significativa entre o crescimento das despesas, nomeadamente de consumo, e o aumento da produção nacional. Esta discrepância tem sido financiada por um recurso crescente a endividamento, quer por parte do sector privado quer do sector público. A incapacidade para inverter a trajectória de crescimento da despesa pública tem-se traduzido num aumento continuado da dívida pública que, em 2005, se situou em 64% do PIB. O comportamento dos sectores privado e público tem tradução nas elevadas necessidades de financiamento externo da economia e na deterioração da posição de Investimento Internacional. A inevitável correcção desta situação deverá passar não só por uma contenção das despesas de consumo e consolidação das contas públicas, como também e, desejavelmente, por um reforço considerável do crescimento tendencial da produtividade. Por outro lado, o investimento registou uma redução substancial nos últimos anos, situação a que poderá estar associada ao clima de incerteza que decorre do agravamento dos desequilíbrios da economia e da ausência de um programa suficientemente credível de redução do crescimento da despesa pública e de reformas estruturais indispensáveis para assegurar a competitividade da economia no novo contexto internacional. O comportamento irregular do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em Portugal, por um lado, e o peso crescente do IDE de Portugal no exterior revela não só o clima de incerteza que se vive, mas também que as poupanças nacionais estão a financiar a criação de riqueza e emprego no exterior. Outro dos indicadores reveladores da posição competitiva de Portugal é a evolução das exportações  que registou taxas de crescimento reais decrescentes nos últimos anos, com uma ténue inversão no 1º trimestre de 2006, e mantém a concentração num número reduzido de sectores e de mercados exportadores  o que surge igualmente como factor de preocupação. Os custos de ajustamento da economia portuguesa serão naturalmente tanto menores, quanto mais bem sucedido for o reforço da produtividade. Conforme sublinhado pelo Banco de Portugal, no último Boletim Económico da Primavera, “se no domínio do capital humano eventuais medidas de política tenderão a produzir efeitos visíveis apenas no médio e longo prazo, já no plano institucional, reformas que permitam a correcção do desequilíbrio estrutural das contas públicas e que conduzam a melhorias ao nível do funcionamento dos mercados, poderão ter efeitos significativos sobre a produtividade e o investimento num horizonte mais curto. A consolidação das contas públicas – se associada a um menor crescimento da despesa pública – tenderá a reduzir a incerteza quanto à evolução da carga fiscal propiciando um ambiente mais incentivador do investimento. Por sua vez, políticas que promovam a mobilidade e a efectividade das condições de concorrência, nomeadamente facilitando a entrada e saída de empresas do Mercado e a reafectação de recursos na economia, estimularão o crescimento das empresas e dos sectores mais competitivos.” Atente-se ainda que a conjuntura económica que Portugal tem vivido, tem-se reflectido diferenciadamente no território, em parte devido a especializações económicas distintas, a dotações diferenciadas de capital humano e de outros factores de competitividade, e a opções políticas de afectação, quer de montantes quer da tipologia, do investimento público. Na verdade, os dados estatísticos relativos à situação do país no seu todo, apesar de bem reveladores da situação preocupante em que nos encontramos, escondem o que se passa no seu interior. Com efeito, o processo de desenvolvimento português está marcado por históricas e profundas assimetrias, que o tornam no contexto europeu um dos menos coesos do ponto de vista económico e social, como o demonstram alguns dos indicadores que se seguem:  O rendimento por habitante da zona mais rica do país (Grande Lisboa) ser 3,5 vezes maior do que os das zonas mais pobres (Tâmega e Serra da Estrela) - medidas na base das NUT’s III;  A densidade populacional da Grande Lisboa e do Grande Porto ser 60 vezes superior à de zonas como o Alto Trás os Montes ou o Pinhal Interior;  A população com mais elevados níveis de qualificação educativa concentra-se também em Lisboa, em marcado contraste com as restantes regiões, sejam do litoral ou do interior;  A desigual dotação em capital físico e de conhecimento, originar, para além das diferenças de rendimento, processos de crescimento também desigual, com tendência para o agravamento das assimetrias;  As áreas onde houve crescimento económico foram em geral aquelas em que a população cresceu, ocorrendo uma redução da população onde o crescimento económico foi mais baixo ou negativo;  O despovoamento a ritmo acentuado do interior, com perdas de massa crítica em variáveis fundamentais para o seu processo de desenvolvimento, como perda ou extinção de serviços básicos de educação, segurança ou saúde, ou quadros técnicos qualificados ou empreendedorismo.  O definhamento progressivo da economia das áreas tradicionalmente mais exportadoras de Portugal, especialmente em resultado do aprofundamento da globalização. Bastará a este respeito lembrar que entre 1991 e 2001 o rendimento médio por habitante das zonas do Vale do Ave e do Grande Porto passaram de, respectivamente, 87% e 121% da média nacional para 79% e 107%, enquanto que a região mais rica - a Grande Lisboa - passou de 172% para 174% da média nacional;  As disparidades serem cada vez mais marcadas entre a Grande Lisboa e o resto do país, com situações de mais extrema gravidade nas áreas mais despovoadas do interior e nas áreas intermédias com economias industriais mão de obra intensivas e em grandes dificuldades de reestruturação. Todavia, reconhece-se hoje que, nos 20 anos de participação na União Europeia, Portugal registou um conjunto de mudanças profundas, e positivas, a diferentes níveis e para as quais foram determinantes o contributo de mais de 50 mil milhões de Euros de Fundos Estruturais e de Coesão, canalizados, sobretudo, através dos 3 Quadros Comunitários de Apoio (QCA) negociados e aprovados, respectivamente, em 1989, 1994 e 2000. Registe-se que nos anteriores QCA, elaborados e negociados por diferentes Governos, e em contextos económicos distintos, foi dada especial ênfase ao preenchimento de lacunas infraestruturais existentes no país em diferentes domínios que nos afastavam das médias comunitárias. No entanto, a mudança do paradigma do desenvolvimento ocorrida durante estes 20 anos, a par de um reforço da integração económica global, por um lado, e a alteração significativa do contexto económico nacional e internacional, face aos períodos negociais anteriores, por outro lado, aconselham a que se reoriente a estratégia de desenvolvimento para novos desafios, sem descurar os princípios da coesão económica, social e regional. No actual contexto económico e social, globalizado, as estratégias de desenvolvimento sustentável elegem o crescimento, o emprego, a competitividade/produtividade e a protecção e valorização dos recursos naturais como objectivos determinantes. Estas estratégias passam por um conjunto variado de instrumentos que, em face de uma margem de manobra reduzida no âmbito das politicas macroeconómicas, deverão ter em particular linha de conta as dotações, e qualificações, em factores materiais e imateriais, determinantes para o aumento da produtividade da mão-de-obra, a redução dos custos de contexto em que se processa a actividade produtiva nacional e a diminuição das assimetrias regionais. A baixa taxa de natalidade que Portugal vem registando nos últimos anos, conjugada com uma estrutura etária envelhecida e com uma insuficiente qualificação da população activa, em especial quando comparada com os restantes países da UE, afigura-se como uma das mais importantes condicionantes, a prazo, das estratégias de desenvolvimento. Portugal apresentou em 2003/2004, em média, uma taxa de emprego da ordem dos 68% - inferior à estabelecida na Estratégia de Lisboa –, apresentando esta taxa variações regionais significativas. Por outro lado, a taxa de desemprego tem vindo a aumentar, atingindo, em 2005, 7,6%, com uma forte expressão em regiões e sectores que enfrentam a concorrência de novos países e onde se registam níveis baixos de qualificação, designadamente, para adaptação a novos contextos de reestruturação sectorial. Cerca de metade do desemprego registado é de longa duração (superior a um ano), ocorrendo, ainda, uma dualidade em termos de formação e qualificação da mão- de-obra desempregada, o que obrigará a medidas activas diferenciadas de promoção de emprego. No que respeita aos níveis de escolarização da população, e apesar dos progressos registados a partir dos finais da década 80, Portugal é um dos países da União Europeia com maiores défices: pouco mais de 20% da população, entre os 25 e os 64 anos, tem o ensino secundário, enquanto a média na UE 25 é de 64%; apenas 13% da população, entre os 25 e os 34 anos, tem o ensino médio ou superior; e apenas 49% da população com idade entre os 20 e 24 anos, frequentava, em 2004 o sistema de ensino, enquanto na UE25 era de 76,6%. O nível das habilitações da população activa é assim um dos principais estrangulamentos ao aumento da produtividade da economia nacional. Acresce ainda que Portugal regista, igualmente, das piores taxas da UE15 no que respeita ao peso da população em idade activa que participa em acções de formação ou que frequenta o sistema formal de ensino (inferior a 5% em 2004). Outro factor determinante para a adaptação da economia portuguesa aos novos paradigmas da competitividade e para o assegurar da sustentabilidade do processo de convergência, é a capacidade da estrutura produtiva nacional evoluir para actividades com incorporação de maior valor acrescentado, baseado em novas tecnologias, inovação e recursos humanos qualificados e motivados. Importa, pois, promover uma economia do conhecimento assente numa cultura de ciência e inovação. Na realidade, e embora o número de unidades de Investigação e Desenvolvimento (ID) ter triplicado na última década e o respectivo montante de despesa ter quadriplicado, o peso das despesas em Investigação e Desenvolvimento (ID) representa apenas 0,8% do PIB - aquém da meta dos 3% consagrada na Estratégia de Lisboa - enquanto na UE25 é de 1,9%. Outros factores também reveladores do esforço a efectuar neste domínio, respeitam não só à diversificação regional desta capacidade de inovação, mas também à necessidade de se aumentar a participação do sector privado - que é responsável apenas por pouco mais de 30% do total da despesa nacional de ID - designadamente através do fomento da cooperação entre as instituições de Ensino Superior, Investigação e Empresas. As Tecnologias de Informação são um instrumento de desenvolvimento da economia do conhecimento e também aqui importa actuar, facilitando, a muito curto prazo, o acesso generalizado à INTERNET dos agregados familiares e das pequenas empresas. A criação de um ambiente favorável à competitividade da economia nacional, num contexto de reforço da coesão económica, social e territorial, passa pela criação de condições para a redução dos custos de contexto, donde relevam - para lá do enquadramento legal regulador em que a actividade produtiva se desenrola, e que está largamente dependente da modernização da Administração Pública - as dotações em infraestuturas básicas, designadamente ao nível das acessibilidades e transportes e do ambiente e prevenção de riscos. O posicionamento periférico de Portugal face à Europa, por um lado, as lacunas que existem quer em termos de “atravessamento” do território nacional, em particular no que respeita à conclusão de alguns Itinerários Principais rodoviários, quer de acessibilidade às zonas rurais e do interior, algumas das quais descriminadas negativamente pela retirada recente de serviços públicos fundamentais, levam a que o investimento em acessibilidades continue a merecer uma atenção particular, mas obedecendo, necessariamente, a critérios de racionalidade económica, de não dilação, para o futuro, do impacto nas finanças públicas e de equilíbrio regional, favorecendo, neste caso, a consolidação de um conjunto de cidades de média dimensão. Os investimentos nas acessibilidades e transportes devem, pois, responder aos requisitos de competitividade da economia e do território, a par de uma melhoria da sua eficiência ambiental e da segurança. Será, assim, fundamental continuar a promover a intermodalidade e o transporte combinado, bem como avançar efectivamente com a Rede de Plataformas Logísticas e investimentos tecnológicos complementares. No que respeita ao ambiente e prevenção de riscos, outro domínio importante para a promoção de uma economia competitiva e sustentável, é necessário ter presente que a afectação de montantes significativos de Fundos Estruturais e de Coesão, em particular a partir do QCA II, e um grande investimento das autarquias na promoção da qualidade de vida dos portugueses, permitiu um enorme avanço e uma generalização dos serviços de saneamento básico à grande maioria da população portuguesa. Todavia, há a consciência do enorme esforço que continua ainda a ser necessário fazer, em particular tendo em atenção as metas estabelecidas para o abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas, respectivamente de 95% e 90%, as quais deverão ser atingidas num quadro de racionalidade económica e de equidade. O ambiente, e as implicações que as diferentes disfunções na preservação dos recursos naturais têm ao nível dos acidentes naturais, aconselham a que crescentemente estas preocupações assumam uma natureza transversal das políticas de desenvolvimento e continuem a constituir um sector prioritário de intervenção dos Fundos Estruturais e de Coesão. Para que o QREN possa produzir os impactos esperados, haverá que, para além do estabelecimento de estratégias, prioridades e programas devidamente adequados às necessidades de Portugal, prosseguir com a consolidação sustentável das finanças públicas e concretizar as grandes reformas de que o país carece com maior urgência, como sejam as da justiça, a da administração pública e o repensar das funções executadas directamente pelo próprio Estado. Face ao papel que o QREN terá no desenvolvimento de Portugal nos próximos anos, e tendo em conta que o período da sua execução abrange não só a actual legislatura, como a totalidade da seguinte, importa que a Assembleia da República consagre um conjunto de princípios que deverão presidir à sua elaboração e não apenas estar informada, conforme está previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº25/2006, de 10 de Março. Importará ainda relevar que, pela sua natureza, a configuração do QREN deverá resultar de um amplo debate na sociedade portuguesa num exercício de baixo para cima, e traduzir uma estratégia de desenvolvimento ambiciosa, mas equilibrada entre as suas diferentes dimensões sectoriais e territoriais. Atendendo à situação da economia portuguesa descrita, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, decide aprovar as seguintes orientações para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) a apresentar à Comissão Europeia: 1. O Governo deve assegurar o cumprimento atempado de todos os procedimentos de participação e programação previstos nas propostas de Regulamento do Conselho, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), de forma a assegurar que os Programas Operacionais que o integrarão estejam em plena execução no início de 2007. 2. O grande desígnio estratégico a estabelecer para o QREN, é o de se assegurar, de forma sustentada e num quadro de coesão nacional, a convergência da economia portuguesa com a dos países mais desenvolvidos da U.E., por via da melhoria da competitividade, e de taxas elevadas de emprego e de empregabilidade dos recursos humanos. Neste contexto, perspectiva-se como meta possível e realista que Portugal possa atingir em 2013 um nível de rendimento por habitante equivalente a 80% da média da União Europeia. 3. Tendo em conta a orientação estratégica referida, o QREN, enquanto instrumento fundamental para o retomar do processo de convergência da economia nacional e para a criação de emprego sustentável, deve prosseguir os seguintes grandes objectivos: a) Qualificar as pessoas e as instituições, públicas e privadas, preparando-as para os desafios da globalização e da economia do conhecimento; b) Actuar em factores determinantes da produtividade, competitividade e sustentabilidade da economia; c) Potenciar os recursos regionais e valorizar o território, diminuindo as disparidades regionais de rendimento, de oportunidades e de condições de vida; d) Promover a inclusão social. 4. Os programas e intervenções devem ser concentrados num reduzido número de temas que potenciem a convergência das prioridades identificadas como estratégicas para o desenvolvimento nacional e que se enquadrem na Estratégia de Lisboa e na Politica de Coesão Europeia. Neste sentido, os programas concretos a aplicar no terreno devem respeitar um equilíbrio adequado na afectação dos recursos entre as necessidades sectoriais e regionais (Programas Temáticos e Programas Operacionais Regionais) e incidir em domínios prioritários como os seguintes, designadamente no que respeita: a) Ao objectivo: “Qualificar as pessoas e as instituições, públicas e privadas, preparando-as para os desafios da globalização e da sociedade do conhecimento”:  Qualificação do sistema de ensino e dos seus agentes, tendo em conta, designadamente, a promoção de uma cultura tecnológica e de inovação;  Combate ao abandono e ao insucesso escolar, atendendo às suas especificidades económicas, sociais e locais;  Promoção da aprendizagem ao longo da vida, do ensino à distância e do gosto pelo conhecimento e utilização das Tecnologias de Informação;  Melhoria da formação profissional e domínio de competências em áreas estratégicas no desenvolvimento das empresas e de sectores; b) Ao objectivo: “Assegurar um crescimento sustentado e uma melhoria significativa da competitividade da economia e do território”:  Racionalização e redefinição do papel do Estado com vista à criação de condições de base para uma economia competitiva, através de uma política integrada que, além da contratualização com entidades terceiras (económicas ou sociais) da execução de certas funções, combine medidas de formação dos seus recursos humanos, com medidas activas de criação de emprego para jovens e para activos em processo de mobilidade, com um programa de incentivo à rescisão amigável de funcionários públicos que voluntariamente queiram cessar o seu vínculo laboral com o Estado;  Diminuição dos custos públicos de contexto, generalizando o e- government e aumentando, por via das TIC, a transparência e a rapidez dos processos administrativos e fiscais ligados à vida das empresas;  Reforço da ligação, centrada em torno de clusters, entre as empresas, o ensino e as entidades de investigação;  Apoio a projectos de Investigação que promovam a mobilidade e as parcerias entre os investigadores nacionais;  Sistemas de incentivos financeiros às empresas que procedam a investimentos de inovação tecnológica e de gestão;  Promover a competitividade da economia através de apoios a projectos empresariais que visem aumentos de escala das empresas, como forma de atingirem a massa crítica suficiente à sua internacionalização;  Apoio quer às iniciativas inovadoras das empresas, em especial aquelas que tiverem um potencial exportador, quer do fomento à cooperação empresarial, em particular quando se destinar ao mercado externo;  Fomento da criação de serviços de gestão de produção inovadores e de novos produtos com incorporação tecnológica nacional;  Criação de parcerias e redes internacionais para as entidades de ensino e de investigação nacionais;  Criação de condições para o aumento e fixação do IDE no sector industrial em actividades com ligações a redes tecnológicas internacionais;  Incentivo à generalização de adopção de “boas práticas” pelas empresas, designadamente através do apoio à participação de PME em Fóruns e Feiras Internacionais;  Incentivo à subcontratação de serviços e produtos com valor acrescentado por PME nacionais junto de grandes multinacionais dinâmicas obtendo ganhos de valor e contacto com redes inovadoras;  Dinamização de uma cultura de empreendedorismo, designadamente através do fomento de “spin offs” promovidos por entidades de investigação;  Fomento da produção energética (energias renováveis) e do seu consumo eficiente, nomeadamente no sector industrial e no sector dos transportes, diminuindo a dependência energética nacional e contribuindo para os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quito;  Apoio à produção de investigação e ao desenvolvimento experimental nacionais; c) Ao objectivo: “Potenciar os recursos regionais e valorizar o território, diminuindo as disparidades regionais de rendimento, de oportunidades e de condições de vida”:  Revitalização económica e social do território interior do país, financiando parcerias para a criação de pólos de desenvolvimento acolhedores de investimentos que incorporem inovação tecnológica ou que potenciem os recursos endógenos locais ou regionais;  Revitalização económica e social dos espaços do “rural profundo” em acentuado processo de despovoamento e em articulação com a política de desenvolvimento rural;  Criação de sistemas de incentivos de base regional que assentem em “clusters regionais de produtos ou de serviços”;  Apoio especial à criação de micro e pequenas empresas promovidas por trabalhadores ou famílias que, no âmbito de processos de reestruturação das empresas, enfrentam o desemprego;  Reabilitação e revitalização arquitectónica, económica e social dos centros urbanos mais degradados;  Conclusão dos sistemas e subsistemas de saneamento básico que atendam quer a critérios de racionalidade quer de equidade territorial;  Conclusão das principais infra-estruturas de transporte e de construção das plataformas logísticas, cujas valências deverão também ser enquadradas no espaço ibérico;  Melhoria da conectividade das regiões, diminuindo o isolamento de populações, em termos de infra-estruturas de transportes e de comunicações, sendo importante medidas de descriminação positiva, no acesso à banda larga, para as regiões mais desfavorecidas;  Criação de equipamentos sociais que garantam a igualdade de oportunidades na fruição de um conjunto de serviços essenciais ao desenvolvimento das regiões;  Apoio a uma política de gestão e prevenção de riscos naturais e de salvaguarda do património natural; d) Ao objectivo: “Promover a inclusão social”:  Apoio à inclusão social, privilegiando o emprego e a empregabilidade, e combatendo as bolsas de pobreza numa abordagem pluridisciplinar que privilegie a qualificação e re-inserção no mercado de trabalho;  Promoção de programas de gestão da área urbana nas zonas onde decorram programas de reabilitação urbana ou de regeneração de bairros sociais. 5. Os Programas, qualquer que seja a sua natureza - Temáticos ou Regionais - devem assegurar graus elevados de coerência entre si, bem como com o Programa de Desenvolvimento Rural a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. 6. A repartição entre FEDER e FSE no montante global de Fundos a mobilizar pelo QREN, designadamente através dos Programas Operacionais monofundos, deve ser ditada, apenas, pela tipologia das necessidades de investimento. 7. A afectação dos montantes de Fundos, Estruturais e de Coesão, entre os Programas Operacionais Temáticos e os Regionais, previstos na RCM nº 25/2006, de 10 de Março, deve obedecer a princípios de transparência, assentes numa distinção clara de elegibilidades de projectos entre as tipologias e âmbitos dos Programas. 8. Para a gestão e monitorização do QREN, importa atender aos seguintes princípios e orientações gerais: a) O modelo de gestão do QREN deve assegurar mecanismos de monitorização e de flexibilidade que permitam o célere ajustamento e revisão de Programas e medidas face a situações específicas e imprevistas; b) É imperioso assegurar uma estreita e contínua articulação entre os sectores e as regiões, no sentido de adequar o âmbito das medidas, quer à natureza e gravidade dos problemas, quer aos desafios que se colocam à coesão económica e social; c) É igualmente fundamental assegurar uma repartição equilibrada dos recursos financeiros disponíveis, quer entre sectores, quer entre regiões (sem prejuízo das regras de elegibilidade estabelecidas nos regulamentos dos fundos estruturais), por forma a que o objectivo de competitividade não seja atingido à custa da coesão e, consequentemente, da criação de novos excluídos na sociedade portuguesa; d) A melhoria das condições de elegibilidade da despesa a que Portugal irá aceder, designadamente o aumento da taxa de co-financiamento comunitário de 75% para 85%, aprovadas pelo Conselho Europeu para os países cujo PIB per capita é inferior a 75% da média da UE, deve servir, sobretudo, de incentivo para uma maior selectividade e celeridade na aprovação e financiamento de projectos inovadores e de elevada componente científica e tecnológica; e) Os projectos a financiar devem obedecer a critérios de selectividade, quer em termos de racionalidade económica (análise técnica, económica, financeira, social e ambiental), quer de impacto ao nível do crescimento, competitividade e emprego, quer de impacto regional, ultrapassando-se a mera análise administrativa dos mesmos; f) A inclusão de grandes projectos em Programas Temáticos deve ser precedida de uma profunda análise de custo- benefício, bem como por uma ampla discussão sobre o seu impacto na coesão territorial do país; g) A existência, desde o início de execução do QREN, de um Sistema de Informação e Gestão que confira graus acrescidos de eficácia, transparência e comunicação à gestão dos Fundos Estruturais e Fundos Públicos Nacionais, ou equivalentes. 9. A estruturação, o modelo de gestão e de governo do QREN devem obedecer aos princípios: a) Da simplificação, conferindo-se transparência nos circuitos de análise dos projectos e aprovações segundo regras claras; b) Da descentralização e da subsidiariedade, coadunando, por um lado, a dimensão do apoio e o âmbito territorial com a natureza dos Programas e, por outro, a necessidade de se garantir graus elevados de eficácia às medidas, através de um nível de decisão adequado; c) Do equilíbrio entre as estruturas de gestão dos Programas Temáticos e os Programas Operacionais Regionais, por forma a conseguir sinergias entre ambos e assegurando-se eficácia na sua execução; d) De co-responsabilização dos agentes políticos, económicos e sociais, através de diferentes tipos de parcerias para a promoção e gestão de projectos relevantes e na não duplicação e politização de estruturas e órgãos que fomentem, em particular, a criação de estruturas paralelas à Administração Pública; e) Da coerência, com uma lógica transversal de subsidariedade, implicando uma gestão descentralizada que assegure a adequação do nível territorial de intervenção dos Programas e das medidas ao das estruturas de gestão; f) Da parceria, através da possibilidade de contratualização da gestão de sub-programas ou componentes, com dimensão financeira significativa, a entidades externas à Administração Pública Central, em particular com as Áreas Metropolitanas e com as Comunidades Urbanas ou Territoriais resultantes de um processo de livre associativismo; g) Do livre associativismo municipal, sem a imposição aos municípios do artificialismo da base territorial para fins estatísticos; h) Da gestão partilhada, através do envolvimento dos Municípios, não apenas nos órgãos de acompanhamento mas também nos órgãos de gestão do QREN, em particular no que respeita à gestão dos Programas Operacionais Regionais, para os quais deve adoptar-se um modelo semelhante ao do QCA III, atribuindo, designadamente, aos municípios uma posição maioritária nos órgãos de gestão de programas ou medidas que respeitem a componentes de investimentos de natureza municipal ou intermunicipal, devendo as prioridades correspondentes ser devidamente consensualizadas no âmbito dos respectivos Conselhos Regionais; i) De acompanhamento regular da aplicação do QREN, por parte da Assembleia da República. Lisboa, 28 de Junho de 2006 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 45-51 — 06/07/2006 0045 | II Série A - Número 125 | 06 de Julho de 2006   e) Estude a possibilidade de criar medidas de discriminação positiva para as empresas, incluindo incentivos para um movimento de deslocalização empresarial para a região, no sector do vinho. Assembleia da República, 27 de Junho de 2006. Os Deputados do PS: Jorge Almeida - Ventura Leite - Rui Vieira - Maria Helena Rodrigues - Mota Andrade - José Junqueiro - Luís Vaz - Paula Barros - Cláudia Couto Vieira - João Cravinho - Lúcio Ferreira - Matilde Sousa Franco - Fernando Cabral - Teresa Venda - Miguel Freitas - Jorge Fão - Miguel Ginestal. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/X ESTRATÉGIA NACIONAL DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2007-2013) Na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, do acordo interinstitucional sobre as mesmas, obtido em Abril passado, bem como da recente aprovação, pelo Conselho para as Questões Económicas e Financeiras da União, do pacote dos regulamentos dos Fundos Estruturais, importa agora assegurar que Portugal elabore e veja aprovado, atempadamente, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), capaz de se afirmar como um importante instrumento do processo de convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia. Se, por um lado, Portugal viu diminuído para o período 2007-2013, face aos períodos anteriores, o montante de Fundos Estruturais e de Coesão, é, por outro, inegável que eles serão, no futuro próximo, uma das mais importantes fontes de financiamento do investimento nacional e, por isso, do processo de desenvolvimento que se pretende para o País. Acresce que este montante de fundos estruturais será provável, e desejavelmente, o último grande "pacote" que a política de coesão europeia destinará a Portugal e, também por isso, haverá que assegurar a sua utilização eficaz através de medidas de política estratégicas. Portugal tem apresentado, desde 2000, um dos mais baixos crescimentos da União Europeia, reflectindo, sobretudo, o reduzido crescimento tendencial da produtividade na economia portuguesa, fruto de um conjunto de importantes debilidades estruturais, que se tornaram particularmente evidentes num contexto de União Económica e Monetária e de crescente globalização. A redução acentuada das taxas de juro e a possibilidade de obter financiamento externo sem incorrer em risco cambial, decorrentes da participação na área do euro, têm permitido uma discrepância significativa entre o crescimento das despesas, nomeadamente de consumo, e o aumento da produção nacional. Esta discrepância tem sido financiada por um recurso crescente a endividamento, quer por parte do sector privado quer do sector público. A incapacidade para inverter a trajectória de crescimento da despesa pública tem-se traduzido num aumento continuado da dívida pública que, em 2005, se situou em 64% do PIB. O comportamento dos sectores privado e público tem tradução nas elevadas necessidades de financiamento externo da economia e na deterioração da posição de investimento internacional. A inevitável correcção desta situação deverá passar não só por uma contenção das despesas de consumo e consolidação das contas públicas, como também, e desejavelmente, por um reforço considerável do crescimento tendencial da produtividade. Por outro lado, o investimento registou uma redução substancial nos últimos anos, situação que poderá estar associada ao clima de incerteza que decorre do agravamento dos desequilíbrios da economia e da ausência de um programa suficientemente credível de redução do crescimento da despesa pública e de reformas estruturais indispensáveis para assegurar a competitividade da economia no novo contexto internacional. O comportamento irregular do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em Portugal, por um lado, e o peso crescente do IDE de Portugal no exterior revela não só o clima de incerteza que se vive, mas também que as poupanças nacionais estão a financiar a criação de riqueza e emprego no exterior. Outro dos indicadores reveladores da posição competitiva de Portugal é a evolução das exportações que registou taxas de crescimento reais decrescentes nos últimos anos, com uma ténue inversão no 1.º trimestre de 2006, e mantém a concentração num número reduzido de sectores e de mercados exportadores , o que surge igualmente como factor de preocupação. Os custos de ajustamento da economia portuguesa serão naturalmente tanto menores quanto mais bem sucedido for o reforço da produtividade. Conforme sublinhado pelo Banco de Portugal, no último Boletim Económico da Primavera, "se no domínio do capital humano eventuais medidas de política tenderão a produzir efeitos visíveis apenas no médio e longo prazo, já no plano institucional reformas que permitam a correcção do desequilíbrio estrutural das contas públicas e que conduzam a melhorias ao nível do funcionamento dos mercados poderão ter efeitos significativos sobre a produtividade e o investimento num horizonte mais curto. A consolidação das contas públicas - se associada a um menor crescimento da despesa pública - tenderá a reduzir a incerteza quanto à evolução da carga fiscal, propiciando um ambiente mais incentivador do investimento. Por sua vez, políticas que promovam a mobilidade e a efectividade das --- Apreciação — DAR I série — 5-36 — 14/10/2006 0005 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006   Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP). Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos, hoje, prestar contas, nesta Assembleia, sobre os trabalhos de preparação do QREN. Fazemo-lo com gosto e com a convicção de que aquilo que aqui trazemos não pretende ser, no que diz respeito a fundos comunitários, apenas mais do mesmo. O País mudou muito nos últimos 20 anos em que pôde ter acesso aos fundos comunitários. Mudou muito e mudou para melhor. Por isso, hoje, com a experiência de três Quadros Comunitários de Apoio, cabe-nos a nós querer mais e querer melhor, se não em termos de envelope financeiro global, que, como se sabe, tem hoje enormes constrangimentos a nível europeu, que foram, aliás, superados com assinalável êxito no decurso das negociações das perspectivas financeiras em Dezembro de 2005, pelo menos em termos qualitativos e organizativos que estão, em larga medida, na nossa mão definir e implementar. Queremos mais e melhor em termos de prioridades estratégicas a contemplar e correspondentes montantes a afectar; queremos mais e melhor em termos de princípios orientadores e regras de acesso; queremos mais e melhor em termos de modelo de governação. No que se refere às prioridades estratégicas, elas estão claramente definidas no projecto de QREN recentemente distribuído aos Srs. Deputados. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Recentemente, não! Ontem! O Orador: - Pomos, em primeiro lugar, a valorização do potencial humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Damos também elevada prioridade aos factores de competitividade que visam a eficiência e a qualidade das instituições públicas, reduzindo custos de contexto, bem como incentivos à modernização e internacionalização das empresas, incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, apoio à investigação e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação e do conhecimento. Damos também prioridade à valorização territorial que inclui a realização de infra-estruturas, redes, equipamentos e outras intervenções em domínios essenciais, como logística, transportes, energia, ambiente, --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 20/10/2006 0038 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006   Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 73/X - De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PCP. É o seguinte: Voto n.º 73/X De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear Na sequência dos condenáveis ensaios de lançamento de mísseis balísticos, em Julho de 2006, a República Democrática da Coreia realizou no passado dia 9 de Outubro um teste nuclear. Considerando que o referido teste: Foi realizado ao arrepio dos veementes apelos da comunidade internacional, e em desrespeito pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, muito em particular as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), e sobretudo da resolução 1645 (2006); Coloca em risco a estabilidade regional por aumentar a tensão e o potencial de conflito numa região particularmente sensível do globo e que, por isso, representa uma clara ameaça à paz e segurança internacionais; Constitui mais uma clara violação pela República Democrática da Coreia dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; Acentua o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte no concerto das nações; E que em nada contribui para aliviar a condição de grande sacrifício em que se encontra o povo norte-coreano; A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: Condenar vigorosamente a realização do teste nuclear pela República Democrática da Coreia no passado dia 9 de Outubro; Apelar veementemente ao regime norte-coreano para que termine com todos os seus programas nucleares com fins militares; Exortar ao imediato regresso às conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas, e em particular à concretização expedita da Declaração Conjunta de 19 de Setembro de 2005, assinada pela República Democrática da Coreia, China, Japão, República da Coreia, Federação Russa e os Estados Unidos da América. Exigir da República Democrática da Coreia o cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, sob inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica, e a abstenção da realização de qualquer outro teste nuclear ou lançamento de míssil balístico. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.