Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 139/X (ASSINALA OS 250 ANOS DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO, E RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DAQUELA REGIÃO) Data de 10 de Setembro de 1756 o alvará régio que instituiu a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e a consequente demarcação pombalina que introduziu na história mundial do vinho a ideia moderna de “denominação de origem controlada, que incluía não só a definição de limites geográficos duma região vitícola, mas também a elaboração de um cadastro, de uma classificação de parcelas e dos respectivos vinhos, tendo em conta a complexidade do espaço territorial, ao mesmo tempo que se criavam mecanismos institucionais de controle e certificação do produto, apoiados num vasto edifício legislativo. Por esta razão as comemorações, durante o corrente ano, dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, a primeira região demarcada do mundo, não poderão deixar de constituir um acontecimento de relevante interesse nacional a que a Assembleia da República se deve associar. Tal, contudo, deverá ter presente a realidade complexa da região, em todas as suas vertentes, em particular os seus activos e potencial endógeno, mas também todos os seus constrangimentos, bloqueios e fragilidades. Seja através da sociedade civil e suas organizações representativas, dos agentes económicos e sociais locais, dos relatórios de estudos oficiais elaborados ao longo dos últimos anos e, mais recentemente, através de várias audições parlamentares realizadas na própria região pela Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional, de cujo relatório o Plenário já teve conhecimento e se dá aqui por reproduzido, constata-se que a região do Alto Douro apresenta indicadores de fraco desenvolvimento económico, com uma população a empobrecer, expresso num poder de compra inferior ao da região Norte, e próxima dos 55% do todo nacional, havendo mesmo concelhos em que não chega a atingir os 40%. Acresce que, desde a década de 60, a região, sofre uma evolução demográfica negativa, bem evidenciada nos dados estatísticos da década de 90, em que a perda populacional foi da ordem dos 9%, ao mesmo tempo que os níveis de qualificação escolar e profissional são mais baixos que a média da Região Norte e do País. O quadro económico que subjaz à situação actual apresenta indicadores preocupantes de regressão. Com efeito, tem vindo a assistir-se ao longo das últimas décadas ao desmoronar de um modo de produção dominantemente de base rural e de subsistência, com baixíssima produtividade, a que não é alheia a micropropriedade, a baixa qualificação dos recursos humanos e a utilização de métodos e processos produtivos desadequados face às exigências actuais. As empresas, predominantemente de muito pequena dimensão (micro e pequenas empresas), apresentam grandes fragilidades, designadamente ao nível da gestão, da estrutura financeira, do processo produtivo e da comercialização. O fenómeno de globalização económica, mais recente, ameaça agravar ainda mais a situação, podendo colocar em causa a própria economia vitivinícola, a base social que dela depende e mesmo a capacidade competitiva de outras actividades alternativas, dirigidas tanto ao mercado interno como ao mercado externo. As transformações operadas nas últimas décadas na economia vinícola nacional, nas redes de comercialização, nos mercados internacionais em evolução para a globalização, não encontraram ainda na região respostas ajustadas e sustentadas, tanto do ponto de vista da formação e qualificação dos seus quadros, como da sua organização social, associativa e empresarial. A tradicional logística do vinho do Porto, maioritariamente sedeada no Entreposto de Gaia, donde são exportados 89% do total dos vinhos (Doc Porto), deverá hoje ser reanalisada à luz das novas vias de comunicação de enlace europeu de que a região do Douro vai dispor em breve, das novas tecnologias de informação e comunicação e do que representa, em riqueza, na fileira do vinho, a fase de armazenagem, stockagem, certificação, controle de qualidade, engarrafamento e expedição, quando comparado com a fase primária, ou seja, a da viticultura e vinificação, naturalmente realizadas na região. Mas o Douro possui, também, um enorme potencial turístico que poderá vir a constituir, se bem organizado, dirigido e articulado, um complemento sustentável à economia vinícola. Os seus afamados vinhos, as suas quintas, um rio navegável com deslumbrantes atractivos paisagísticos, encostas talhadas pelo homem, num anfiteatro de socalcos e muros de xisto, um ambiente despoluído, uma gastronomia rica, um importante património histórico-cultural, segurança, biodiversidade, oferecidos num produto turístico em Espaço Rural, de Enoturismo, Turismo Histórico-Cultural, Fluvial e Ferroviário, além de dois patrimónios classificados pela Unesco – Alto Douro Vinhateiro e Vale Rupestre do Côa. A região dispõe ainda de uma marca forte, Douro, que além de ajudar a vender o vinho e o turismo, como activos mais importantes, poderá servir para vender os excelentes azeites, as carnes das raças autóctones, os enchidos, as águas de mesa e termais, e os frutos secos, ultrapassando-se por essa via uma tendência actual para a multiplicação (e dispersão) de referências e de produções certificadas, que não ajuda a uma promoção forte e sustentável dos produtos da região. Mas se são evidentes as dificuldades da região e dos seus agentes, não menos relevante é a actuação do Estado, que nem sempre tem primado pela melhor aplicação dos recursos financeiros disponíveis, pela coordenação dos investimentos públicos, e pela articulação eficaz e rápida dos seus instrumentos de ordenamento do território. Numa altura em que o País vai dispor novamente de fundos comunitários apreciáveis, é fundamental que os recursos sejam aplicados em função de uma estratégia clara de apoio ao desenvolvimento económico e social e à competitividade. A situação actual e as exigências do futuro pedem um novo modelo de intervenção que, na região, assegure a articulação e eficiência desejáveis do esforço público, e a mobilização da iniciativa privada interna e externa. Esta região precisa, urgentemente, de inovação e dos ganhos de eficiência provenientes, entre outros, de uma melhor articulação dos investimentos públicos em infra-estruturas, da aceleração dos processos de planeamento, de avaliação de projectos de investimento, de criação de empresas, de formação de quadros, etc., o que nas circunstâncias actuais não deveria estar, pelo menos durante os próximos anos, dependente apenas de uma reforma da administração pública de âmbito nacional. Assim, por imperativos históricos e de respeito pelas gerações que nos legaram tamanho património, por dever para com uma região e suas gentes, que esperam o sinal e o apoio, que as ajude a ultrapassar uma realidade, tão complexa como difícil, associando-se desta forma à comemoração dos 250 Anos da instituição da Região Demarcada do Douro, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: a) Pondere a criação de uma estrutura de coordenação, intervenção e acompanhamento com o objectivo de assegurar, em interacção com os municípios, uma mais eficaz e eficiente intervenção do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades, a todos os níveis, na NUTS III Douro, visando designadamente: 1- A garantia da aplicação articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da Administração Central, Regional e Local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisões e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorização de todo o processo de desenvolvimento deste território. 2- A concretização do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro. b) Inclua no contexto do QREN, do Plano Tecnológico, do PRIME e futuros OE, medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas empresariais, publicas e privadas, parcerias com centros de investigação, pólos de ensino superior, centros de formação e municípios, que contribuam para a competitividade do território através da valorização dos seus recursos e produtos. c) No processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos, em curso, seja tido em atenção o processo de desertificação na região. d) Acelere a concretização do Plano Rodoviário Nacional para a região, nomeadamente a construção do IC 26, e promova a requalificação da linha do Douro. e) Estude a possibilidade de criação de incentivos às empresas de forma a aumentar a capacidade instalada da fileira do vinho do Porto, na região do Douro. Assembleia da República, 27 de Junho de 2006. Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 43-45 — 06/07/2006 0043 | II Série A - Número 125 | 06 de Julho de 2006   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 101/X (ESTABELECE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA E CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE ÉTICA E DE CONDUTA) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias O projecto de resolução em epígrafe, da iniciativa do PSD, baixou sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Junho de 2006, após discussão na generalidade em Plenário. Da discussão e votação na especialidade do projecto de resolução, realizada na reunião da Comissão de 5 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte: Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que se passou à votação na especialidade da referida iniciativa legislativa. Submetidos à votação cada um dos artigos do projecto de resolução (artigos 1.º e 2.º), foram os mesmos rejeitados, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2006. O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: - O texto do projecto de resolução foi rejeitado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 139/X ASSINALA OS 250 ANOS DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO E RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DAQUELA REGIÃO Data de 10 de Setembro de 1756 o alvará régio que instituiu a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro e a consequente demarcação pombalina que introduziu na história mundial do vinho a ideia moderna de "denominação de origem controlada", que incluía não só a definição de limites geográficos duma região vitícola, mas também a elaboração de um cadastro, de uma classificação de parcelas e dos respectivos vinhos, tendo em conta a complexidade do espaço territorial, ao mesmo tempo que se criavam mecanismos institucionais de controlo e certificação do produto, apoiados num vasto edifício legislativo. Por esta razão as comemorações, durante o corrente ano, dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, a primeira região demarcada do mundo, não poderão deixar de constituir um acontecimento de relevante interesse nacional a que a Assembleia da República se deve associar. Tal, contudo, deverá ter presente a realidade complexa da região, em todas as suas vertentes, em particular os seus activos e potencial endógeno, mas também todos os seus constrangimentos, bloqueios e fragilidades. Seja através da sociedade civil e suas organizações representativas, dos agentes económicos e sociais locais, dos relatórios de estudos oficiais elaborados ao longo dos últimos anos e, mais recentemente, através de várias audições parlamentares realizadas na própria região pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional, de cujo relatório o Plenário já teve conhecimento e se dá aqui por reproduzido, constata-se que a Região do Alto Douro apresenta indicadores de fraco desenvolvimento económico, com uma população a empobrecer, expresso num poder de compra inferior ao da região norte, e próxima dos 55% do todo nacional, havendo mesmo concelhos em que não chega a atingir os 40%. Acresce que, desde a década de 60, a região sofre uma evolução demográfica negativa, bem evidenciada nos dados estatísticos da década de 90, em que a perda populacional foi da ordem dos 9%, ao mesmo tempo que os níveis de qualificação escolar e profissional são mais baixos que a média da região norte e do País. O quadro económico que subjaz à situação actual apresenta indicadores preocupantes de regressão. Com efeito, tem vindo a assistir-se ao longo das últimas décadas ao desmoronar de um modo de produção dominantemente de base rural e de subsistência, com baixíssima produtividade, a que não é alheia a micropropriedade, a baixa qualificação dos recursos humanos e a utilização de métodos e processos produtivos desadequados face às exigências actuais. As empresas, predominantemente de muito pequena dimensão (micro e pequenas empresas), apresentam grandes fragilidades, designadamente ao nível da gestão, da estrutura financeira, do processo produtivo e da comercialização. O fenómeno de globalização económica, mais recente, ameaça agravar ainda mais a situação, podendo colocar em causa a própria economia vitivinícola, a base social que dela depende e mesmo a capacidade competitiva de outras actividades alternativas, dirigidas tanto ao mercado interno como ao mercado externo. --- Apreciação — DAR I série — 6-16 — 05/01/2007 I SÉRIE — NÚMERO 32 Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.º 170/X — Desenvolver o Douro, Proteger a Região Demarcada (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia, que tem uma primeira parte relativa à comemoração dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, aniversário que todos devemos saudar. Estão em apreciação conjunta os projectos de resolução n.os 139/X — Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS) e 170/X — Desenvolver o Douro, proteger a Região Demarcada (PCP), sendo que cada grupo parlamentar, bem como o Governo dispõem de 5 minutos para usar da palavra. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o programa oficial das Comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, conhecidos diversos estudos sócio-económicos sobre a região, produzidos por eminentes economistas e sociólogos, elaborado e aprovado que foi o Relatório Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, faz todo o sentido promover em Plenário uma reflexão sobre a Região do Douro, os seus activos e potencial endógeno, bem como sobre os seus constrangimentos, bloqueios e fragilidades, que nos permita concluir pela aprovação de recomendações ao Governo que possam contribuir para operacionalizar soluções bem ajustadas ao presente e bem projectadas para o futuro. Os durienses detêm, em média, 55% do poder de compra do todo nacional. É que, por um lado, o Douro convive desde há muito com um tremendo paradoxo: o seu enorme potencial endógeno e criação de valor e, por outro, os indicadores sociais, demográficos e económicos. Por um lado, os seus vinhos, em particular o Porto e o Douro, a produção hidroeléctrica, materializada em grandes centrais como as da Régua, Valeira e Pocinho, o turismo, um rio navegável que vai de Barca d’Alva até à Foz, dois patrimónios da humanidade classificados pela UNESCO, Alto Douro Vinhateiro e --- Votação Deliberação — DAR I série — 05/01/2007 Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2007 I Série — Número 32 X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 170/X. Procedeu-se ao debate sobre os 250 anos da Região Demarcada do Douro, tendo sido apreciados os projectos de resolução n.os 139/X — Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS), que mereceu aprovação da Câmara, com a alteração entretanto aprovada, e 170/X — Desenvolver o Douro, proteger a Região Demarcada (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Ricardo Martins (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política e a propósito do naufrágio do barco de pesca Luz do Sameiro, ocorrido no passado dia 29, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou sobre os meios de busca e salvamento na costa portuguesa, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Marques Júnior (PS), Agostinho Branquinho (PSD) e João Rebelo (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), fazendo um balanço da governação socialista, criticou a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo nas diversas áreas. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) insurgiu-se contra a execução de Saddam Hussein e responsabilizou o Presidente norte-americano e as forças ocupantes do Iraque pela violência que marca o dia-adia neste país, tendo sido, depois, secundado pelos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Bernardino Soares (PCP). O Sr. Deputado Alberto Martins (PS), em declaração política, perspectivou a política do Governo para o ano de 2007 e