Lei do Protocolo do Estado

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp@pp.parlamento.pt PROJECTO DE LEI N.º 279/X LEI DO PROTOCOLO DE ESTADO Exposição de motivos As normas protocolares definem regras fundamentais a observar em cerimónias privadas, públicas ou oficiais. Através delas, determinam-se antecipadamente os termos da participação nessas cerimónias, na base de convenções, com respeito pelas inevitáveis hierarquias baseadas na urbanidade (a urbanitas universal dos romanos) e na tradição cultural de cada país. Por seu lado, o Protocolo de Estado, poderia definir-se como o conjunto de preceitos a cumprir em certas cerimónias oficiais em que estão presentes chefes de Estado ou altas individualidades nacionais e estrangeiras. Por tal motivo, o protocolo de Estado é também um instrumento de política externa e de diplomacia. Ao longo dos séculos, vem servindo para facilitar a convivência entre Estados e para dar dignidade e circunstancia a actos oficiais. Está também intimamente ligado ao protocolo diplomático, que traduz o conjunto de honras e privilégios que são devidos, segundo as ocasiões, aos representantes de Estados estrangeiros. No nosso país, o protocolo de Estado não existe ainda sob a forma de lei. Não constituía qualquer urgência ou prioridade legislar sobre a matéria; mas o facto de a questão ter sido inopinadamente aberta suscita, numa força politica responsável, o dever de apresentar soluções e contrariar erros. Na solução que o CDS/PP propõe, procura ter-se em atenção a base consuetudinária, mas também o direito comparado. Isto, porque, se se pode legislar sobre a forma de consagrar, em regras gerais e abstractas, as normas do protocolo do Estado e as que definirão a ordem de precedências das altas entidades públicas cuja presença é obrigatória em determinados cerimoniais, então importa considerar a experiência feita na tradição protocolar, e também o melhor exemplo de países que pelo seu significado, há muitos anos servem de referência comparativa, atento o respectivo contexto histórico e cultural. No projecto de lei que apresenta, o CDS-PP faz algumas opções quanto à organização do cerimonial de Estado: - a primeira, é a de que os titulares de órgãos de soberania devem ter, por regra, prevalência sobre as demais entidades protocolarmente relevantes; - a segunda, é a de que, por regra, deve ser igualmente dada prevalência aos cargos electivos relativamente aos cargos de nomeação; - e a terceira, é a de que o relevo que se queira atribuir aos dignitários civis, terá de acontecer a par do reconhecimento que o Estado deve manifestar relativamente aos representantes de outras instituições determinantes da nossa identidade, nomeadamente as militares, religiosas e culturais . Assim se traduz um particular respeito pela nossa história, valores e tradições. No que toca às Forças Armadas, o espírito deste Projecto reconhece o seu valor insubstituível na formação de Portugal, na protecção da nossa independência e liberdade, o elevado contributo que dão como instituição de referência no prestigio internacional de Portugal, na promoção da coesão territorial, na preparação das novas gerações e, acima de tudo, na preservação da identidade de Portugal. Seriam inaceitáveis soluções que menorizem as chefias militares face, por exemplo, aos representantes diplomáticos de outros Estados. No tocante às instituições religiosas, com realce para a Igreja Católica, procede-se com bom senso e no quadro das próprias relações estabelecidas com o Estado; isto é, reconhece-se a sua importância não apenas histórica mas também actual, que actualmente se traduz na prossecução de muitas tarefas em substituição do próprio Estado. Mas também revela uma reciprocidade: os representantes do Estado, a diversos níveis, nunca recusaram nem recusam, quando presentes em cerimónias da competência ou iniciativa daquelas instituições, o seu lugar de destaque. Constituiria um erro muito significativo legislar sobre o protocolo de Estado apenas e sobretudo para, em termos práticos, banir a Igreja Católica do protocolo de Estado. Ao invés, o que é constitucional, apropriado e justo é que se estabeleçam regras sobre toda a questão protocolar, encontrando-se, nesse plano, um enquadramento abrangente e flexível, que permita continuar a ocupar o lugar que os responsáveis, nacionais, regionais ou locais lhe devam atribuir. O mesmo sucederá, com respeito pela nossa Constituição, com os representantes de outras confissões religiosas. Por outro lado, o CDS-PP não deixará de dar o devido relevo aos dignitários do poder regional e do poder local, bem como às demais entidades cuja representatividade social seja inquestionável. É ainda de assinalar que, respeitando os princípios constitucionais vigentes em matéria de organização e funcionamento do Estado, e em matéria de autonomia regional, prevê- se que as normas da presente lei só levam em consideração regras especiais que contextualizem, no plano regional, o protocolo do Estado. Por último, ressalva-se, por mera cautela, a aplicabilidade de lei especial em determinadas cerimónias, designadamente, de natureza religiosa e de natureza militar. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Secção I Princípios Gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das entidades do Estado Português. 2. A presente lei dispõe ainda sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades, inseridas no sistema de relações do Estado. Artigo 2º Aplicação 1. A presente lei aplica-se a actos oficiais de carácter geral, como tais se considerando os actos cuja presidência caiba aos titulares máximos de um órgão de soberania, de uma região autónoma ou de uma autarquia local, que ocorram por ocasião de comemorações de acontecimentos, ou cerimónias, com importância e significado nacional, na região autónoma ou na autarquia local. 2. A aplicação da presente lei aos actos oficiais de carácter geral que decorram nas regiões autónomas cede perante quaisquer normas do estatuto autonómico que disponham diferentemente. 3. A presente lei não prejudica o disposto em lei especial, ficando, designadamente, ressalvadas: a) Nas cerimónias de natureza religiosa, as regras peculiares da Igreja Católica e das outras confissões existentes em Portugal; b) Nas cerimónias militares, as disposições aplicáveis do Regulamento de Continência e Honras Militares; c) Nas cerimónias universitárias, as normas próprias da respectiva tradição e competência regulamentar. 4. A presente lei aplica-se supletivamente a actos oficiais de carácter especial, como tais se considerando os organizados por determinadas instituições, organismos ou autoridades, que ocorram por ocasião de comemorações de acontecimentos, ou cerimónias, com importância e significado no âmbito específico dos respectivos serviços. Artigo 3º Âmbito O disposto na presente lei aplica-se em todo o território nacional e também nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro. Artigo 4º Representação 1. A representação de uma entidade por outra só pode fazer-se ao abrigo de disposição legal expressa. 2. Tratando-se de entidade prevista na Constituição, o representante só pode assumir o estatuto protocolar do representado se a respectiva existência estiver também prevista na Constituição e a substituição estiver prevista na lei. Artigo 5º Garantia de pluralismo 1. Em cerimónias oficiais e em outras ocasiões de representação do Estado, das Regiões Autónomas e do Poder Local, deve ser assegurada a presença de titulares dos vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como do escalão imediatamente inferior. 2. A representação dos órgãos de composição pluripartidária deve incluir sempre, em proporção adequada, membros da Maioria e da Oposição. Artigo 6º Presidência 1. Os actos oficiais serão presididos pela entidade que os organiza. 2. Caso a entidade organizadora não assuma a presidência do acto, ocupará o lugar imediato ao de quem preside, distribuindo-se as demais entidades, segundo a lista de precedências da presente lei, à direita e à esquerda, alternadamente, de quem exerça a presidência do acto. Secção II Ordem das Precedências Artigo 7º Precedências e solenidades 1. As entidades do Estado hierarquizam-se, do ponto de vista protocolar, pela ordem seguinte: 1. Presidente da República; 2. Presidente da Assembleia da República; 3. Primeiro-Ministro; 4. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional; 5. Vice-Presidentes da Assembleia da República; 6. Vice-Primeiros-Ministros; 7. Ministros, com precedência para os de Estado 8. Presidente ou Secretário-Geral do maior partido da Oposição; 9. Presidentes ou Secretários-Gerais dos outros partidos políticos com representação na Assembleia da República; 10. Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; 11. Presidentes dos Grupos Parlamentares dos partidos políticos com representação na Assembleia da República; 12. Provedor de Justiça; 13. Procurador-Geral da República; 14. Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas; 15. Chefes do Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea; 16. Representantes da República para as Regiões Autónomas; 17. Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; 18. Presidentes dos Governos Regionais; 19. Antigos Presidentes da República e demais Conselheiros de Estado; 20. Antigos Presidentes da Assembleia da República e antigos Primeiros-Ministros, por ordem de antiguidade no exercício do cargo; 21. Almirantes da Armada e Marechais; 22. Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas (Antigas Ordens Militares, Nacionais e de Mérito Civil); 23. Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República; 24. Presidente do Conselho Económico e Social e Governador do Banco de Portugal; 25. Presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia da República; 26. Secretários de Estado; 27. Deputados à Assembleia da República; 28. Deputados ao Parlamento Europeu; 29. Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional; 30. Juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. 31. Vice-Procurador-Geral da República 32. Vice-Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; 33. Secretários Regionais dos Governos das Regiões Autónomas; 34. Presidentes ou Secretários-Gerais regionais dos partidos políticos com representação nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; 35. Subsecretários de Estado e Subsecretários Regionais dos Governos das Regiões Autónomas; 36. Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; 37. Membros dos Conselhos das Ordens Honoríficas Portuguesas e do Conselho Económico e Social; 38. Reitores das Universidades e Presidentes dos Institutos Politécnicos, por ordem de antiguidade da respectiva fundação; 39. Presidentes da Academia Portuguesa de História e da Academia das Ciências de Lisboa; 40. Comandantes-Gerais da GNR e da PSP e Director Nacional da Polícia Judiciária; 41. Secretários-Gerais da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 42. Chefe do Protocolo do Estado; 43. Presidentes e membros de Conselhos Nacionais, Conselhos Superiores, Comissões Nacionais, Altas Autoridades, por ordem de antiguidade, em cada classe, da respectiva instituição; 44. Bastonários das Ordens e Associações Profissionais de direito público, por ordem de antiguidade da respectiva fundação; 45. Governadores Civis; 46. Juízes de Tribunais de Relação e equiparados, Procuradores- Gerais- Adjuntos da República; Juízes-Presidentes de Círculo Judicial e equiparados e Procuradores da República; 47. Oficiais generais de três estrelas; 48. Presidentes das Câmaras Municipais; 49. Presidentes das Assembleias Municipais; 50. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Presidente da União das Misericórdias Portuguesas e Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa; 51. Juízes de Comarca e Procuradores da República Adjuntos; 52. Oficiais generais de duas estrelas; 53. Vereadores das Câmaras Municipais; 54. Presidentes de Juntas de Freguesia e membros das Assembleias Municipais; 55. Chefes de Gabinete, por ordem de precedência das respectivas entidades; 56. Directores-Gerais e entidades equiparadas, por ordem dos respectivos ministérios e em cada um deles por antiguidade; 57. Secretários-Gerais das Assembleias Legislativas e das Presidências dos Governos Regionais e Directores-Regionais das Regiões Autónomas, por ordem dos respectivos departamentos governamentais e em cada um deles por antiguidade; 58. Presidentes das Assembleias de Freguesia e membros das Juntas e das Assembleias de Freguesia; 59. Comandantes de Unidades Militares e responsáveis das forças militarizadas e policiais de grau equivalente; 60. Directores de serviço e outros dirigentes da Administração Pública. 2. A ordem de precedência de outras entidades não integrantes do Estado português, nomeadamente de ordem internacional, religiosa ou outra, é a que resulta do disposto nos artigos 35º a 40º da presente lei. 3. Os reitores de Universidades e presidentes de Institutos Politécnicos têm o mesmo tratamento protocolar, independentemente de o respectivo estatuto ser de direito público ou de outra natureza. 4. Para as celebrações oficiais de Dias Nacionais e nas grandes solenidades nacionais promovidas por órgãos de soberania, deverá promover-se a mais ampla representação protocolar da comunidade nacional e da sociedade portuguesa, bem como do relacionamento externo do País, convidando-se, no modo adequado, além dos representantes de entidades e organismos do Estado, representantes dos partidos políticos, da Igreja Católica e outras confissões religiosas, e de outras organizações sociais relevantes, representantes da antiga Família Real Portuguesa e entidades diplomáticas. 5. Igual procedimento se seguirá com as necessárias adaptações nas cerimónias homólogas de âmbito regional ou municipal, observando-se os critérios da presente lei. Artigo 8º Equiparações 1. As entidades do Estado não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territorial, mais se aproximem. 2. Entre entidades de idêntica posição hierárquica, é estabelecida a seguinte ordem de precedência: i) Aquela cujo título resultar de eleição popular; ii) Aquela que for mais antiga, de entre as que tiverem igual título; iii) Aquela que for de natureza pública; iv) Aquela que for originária do local onde decorrer o acto oficial. 3. Aos cônjuges das entidades do Estado só é atribuído lugar equiparado às mesmas quando estejam a acompanhá-las. Secção III Órgãos de Soberania Artigo 9º Presidente da República 1. O Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia oficial em que esteja pessoalmente presente, à excepção dos actos realizados na Assembleia da República. 2. O Presidente da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia da República, que goza então, como Presidente-Interino, do estatuto protocolar do Presidente da República. 3. O Presidente da República não pode fazer-se representar por ninguém, não gozando, portanto, de precedência sobre entidades mais categorizadas qualquer delegado pessoal dele. Artigo 10º Presidente da Assembleia da República 1. Na Assembleia da República, o respectivo Presidente preside sempre, mesmo que esteja presente o Presidente da República. 2. O Presidente da Assembleia da República preside a qualquer cerimónia oficial, desde que não esteja pessoalmente presente o Presidente da República, excepto os actos realizados no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional. 3. O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar, nos termos constitucionais e regimentais, por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente. Artigo 11º Primeiro-Ministro 1. A substituição do Primeiro-Ministro, nas suas ausências ou impedimentos, é deferida de acordo com a lei aplicável. 2. O Vice-Primeiro-Ministro ou o Ministro que substitua o Primeiro-Ministro goza do respectivo estatuto protocolar. Artigo 12º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional 1. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça representa, para efeitos protocolares, o Poder Judicial. 2. A nenhuma outra entidade judicial podem ser atribuídas nem prestadas honras equivalentes às do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. 3. Exceptua-se do disposto no número anterior o Presidente do Tribunal Constitucional. 4. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional presidem sempre nos respectivos tribunais, excepto estando presente o Presidente da República. Artigo 13º Vice-Presidentes da Assembleia da República 1. Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo Grupo Parlamentar. 2. O Vice-Presidente que substituir ou representar o Presidente da Assembleia da República, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar. Artigo 14º Governo 1. Os Ministros ordenam-se segundo a lei que rege a orgânica e o funcionamento do Governo. 2. Sem prejuízo do disposto naquela lei, e para efeitos protocolares: a) Nas cerimónias de natureza diplomática, o Ministro dos Negócios Estrangeiros precede todos os outros; b) Nas cerimónias de natureza militar, o Ministro da Defesa Nacional precede todos os outros; c) Nas cerimónias do âmbito de cada ministério, o respectivo Ministro tem a precedência. Artigo 15º Altos Dirigentes Partidários e Parlamentares 1. Os Presidentes ou Secretários-Gerais dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, bem como os respectivos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral. 2. O Presidente ou Secretário-Geral do maior partido da Oposição tem tratamento próprio. Artigo 16º Conselheiros de Estado Os Conselheiros de Estado ainda não expressamente mencionados ordenam-se, de acordo com determinação constitucional, do modo seguinte: a) Os antigos Presidentes da República, de acordo com a antiguidade no exercício do cargo; b) As personalidades designadas pelo Presidente da República, de acordo com o respectivo diploma de nomeação; c) As personalidades eleitas pela Assembleia da República, segundo a respectiva eleição. Artigo 17º Presidentes das Comissões Parlamentares Os Presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia da República ordenam-se conforme o disposto na resolução que as tenha instituído. Artigo 18º Deputados à Assembleia da República 1. Os Deputados à Assembleia da República ordenam-se segundo a representatividade eleitoral do respectivo partido. 2. É a seguinte a ordem dos cargos parlamentares ainda não mencionados: i) Membro do Conselho de Administração; ii) Secretário da Mesa; iii) Vice-Presidente de Grupo Parlamentar; iv) Vice-Secretário da Mesa; v) Secretário de Grupo Parlamentar. 3. No círculo eleitoral por que foram eleitos, os Deputados têm entre si a precedência decorrente da ordem da respectiva eleição, ressalvada porém aquela que resulte da acumulação, por qualquer deles, de outro cargo ou dignidade. Artigo 19º Deputados ao Parlamento Europeu 1. Os Deputados ao Parlamento Europeu ordenam-se segundo a representatividade dos respectivos partidos nas eleições correspondentes e, dentro de cada partido, por razão do cargo parlamentar. 2. O cargo de Vice-Presidente da Mesa confere prioridade sobre o conjunto, ordenando-se os respectivos titulares, caso haja vários, por razão de representatividade do respectivo Grupo Parlamentar. 3. Aplica-se aos outros cargos do Parlamento Europeu, com as necessárias adaptações, a ordem mencionada no presente diploma. Artigo 20º Secretários e Subsecretários de Estado Os Secretários e os Subsecretários de Estado ordenam-se segundo o diploma orgânico do Governo. Artigo 21º Altos Magistrados Os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Militar, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas ordenam-se, dentro de cada uma das respectivas instituições, por antiguidade no exercício das funções, precedendo os Vice-Presidentes, se os houver. Secção IV Regiões Autónomas Artigo 22º Representante da República 1. O Representante da República tem, na respectiva Região Autónoma, a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro. 2. O Representante da República não pode fazer-se representar por ninguém. 3. O Representante da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, que goza então do respectivo estatuto protocolar. Artigo 23º Presidente da Assembleia Legislativa 1. O Presidente da Assembleia Legislativa segue imediatamente o Ministro da República, excepto se estiver presente o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional. 2. O Presidente da Assembleia Legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República. 3. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional é substituído e pode fazer-se representar por um dos Vice-Presidentes, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente. Artigo 24º Presidente do Governo Regional O Presidente do Governo Regional segue imediatamente o Presidente da Assembleia Legislativa. Artigo 25º Cerimónias Nacionais e Regionais 1. Em cerimónias nacionais, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, os Presidentes das Assembleias Legislativas e os Presidentes dos Governos Regionais ordenam-se conforme a antiguidade no exercício dos respectivos cargos. 2. As entidades de cada uma das Regiões Autónomas têm na outra estatuto protocolar idêntico ao das respectivas homólogas, seguindo imediatamente a posição correspondente. Artigo 26º Entidades da República 1. As entidades mencionadas no artigo 7º com precedência sobre os Secretários Regionais e ainda não expressamente referidas, quando na Região Autónoma, seguem imediatamente, pela respectiva ordem, o Presidente do Governo Regional. 2. Os Secretários de Estado, porém, quando nas Regiões Autónomas, equiparam-se aos Secretários Regionais e seguem imediatamente aquele que, de entre eles, tiver a precedência, valendo o mesmo para os Subsecretários de Estado em relação aos Subsecretários Regionais. Artigo 27º Antigos Presidentes das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais Os antigos Presidentes das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas, em cerimónias nestas realizadas, deverão ser equiparados aos respectivos Deputados à Assembleia da República, seguindo imediatamente a posição do primeiro destes. Artigo 28º Entidades Parlamentares e Partidárias Regionais 1. Os Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional, os Presidentes ou Secretários-Gerais e os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os Presidentes das Comissões Permanentes precedem, quando presentes, os Secretários Regionais. 2. Os Presidentes ou Secretários-Gerais dos partidos da Oposição a nível regional têm tratamento próprio. 3. Aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional aplica-se o disposto no artigo 18º, com as devidas adaptações. Artigo 29º Secretários Regionais 1. Os Secretários Regionais ordenam-se entre si conforme o estabelecido no diploma orgânico do Governo Regional. 2. Fora dos casos previstos nos artigos 26º a 28º, os Secretários Regionais seguem imediatamente o Presidente do Governo Regional. 3. Aquele dos Secretários Regionais que substituir o Presidente do Governo Regional, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar. Artigo 30º Comandantes Militares Os comandantes operacionais dos arquipélagos e os comandantes das respectivas zonas militares ocuparão o lugar imediatamente a seguir às entidades com estatuto protocolar de Secretário Regional. Artigo 31º Outras Entidades 1. As equiparações estabelecidas na Secção VI da presente lei aplicam-se, com as devidas adaptações, no protocolo regional. 2. O Corpo Consular deverá colocar-se logo a seguir ao Secretário-Geral da Presidência do Governo, ou cargo equivalente. Secção V Poder Local Artigo 32º Presidentes das Câmaras Municipais 1. Os Presidentes das Câmaras Municipais, no respectivo concelho, gozam do estatuto protocolar dos Ministros. 2. Os Presidentes das Câmaras Municipais presidem a todos os actos realizados nos Paços do Concelho ou organizados pela respectiva Câmara, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; nas Regiões Autónomas, têm ainda precedência o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Governo Regional. 3. Em cerimónias nacionais ou das Regiões Autónomas realizadas no respectivo concelho, os Presidentes das Câmaras Municipais seguem imediatamente a posição dos antigos Primeiros-Ministros ou Presidentes dos Governos Regionais, respectivamente, mas, se Mesa houver, nela tomarão lugar, em termos apropriados. Artigo 33º Presidentes das Assembleias Municipais 1. Os Presidentes das Assembleia Municipais, no respectivo concelho, seguem imediatamente o Presidente da Câmara, excepto se estiverem presentes as entidades referidas nos n.º 4 a 14 do artigo 6º. 2. Os Presidentes das Assembleias Municipais presidem sempre às sessões correspondentes, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; e, nas Regiões Autónomas, ainda o Representante da República, o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Governo Regional. Artigo 34º Presidentes das Juntas e das Assembleias de Freguesia Os Presidentes das Juntas e das Assembleias de Freguesia, como representantes democraticamente eleitos das populações, têm, na respectiva circunscrição, estatuto análogo ao dos Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais, somando-se estes últimos às entidades a quem devem ceder a precedência e que são as mencionadas nos artigos 32º e 33º. Secção VI Outras Entidades Artigo 35º Entidades Estrangeiras e Internacionais As entidades de Estados estrangeiros e de organizações internacionais têm tratamento protocolar equivalente às entidades nacionais homólogas. Artigo 36º Entidades da União Europeia 1. O Presidente do Parlamento Europeu, quando em Portugal, segue imediatamente o Presidente da Assembleia da República e as entidades parlamentares europeias as suas congéneres portuguesas. 2. O Presidente do Conselho Europeu segue imediatamente o Primeiro-Ministro, excepto se for Chefe do Estado, caso em que segue imediatamente o Presidente da República. 3. O Presidente da Comissão Europeia segue imediatamente o Primeiro-Ministro e os Comissários Europeus os Ministros portugueses homólogos. 4. Às entidades judiciais e administrativas da União Europeia deverá ser dado tratamento análogo ao disposto nos números anteriores. Artigo 37º Entidades da Igreja Católica e de outras confissões religiosas 1. Compete à entidade que preside ao acto oficial, quando para ele convide representante da Igreja Católica e de outras confissões religiosas, reservar-lhes um lugar que se coadune com a representatividade e implantação de cada uma das confissões na sociedade portuguesa. 2. Se não for mais adequado outro melhor critério, aplicar-se-á o tratamento protocolar correspondente à entidade civil com competência territorial homóloga. 3. O Patriarca de Lisboa, os cardeais e o Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa têm tratamento protocolar equivalente ao dos Ministros e precedência face a eles. Artigo 38º Entidades Diplomáticas 1. Os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa, quando não puder ser-lhes reservado lugar à parte, seguem imediatamente o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ordenando-se entre si por razão de antiguidade da apresentação das respectivas cartas credenciais, salvaguardada a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático. 2. Quando em visita oficial, devidamente participada, às Regiões Autónomas ou a distritos ou concelhos do território continental da República, os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa têm direito a tratamento equivalente ao dos Ministros. 3. Por ocasião de visitas oficiais de delegações estrangeiras de alto nível, o embaixador do país em questão integra a comitiva da entidade que a ela preside, ocupando, com honras idênticas, posição imediatamente a seguir àquelas que nela têm tratamento equivalente ao de Ministro. 4. Os embaixadores portugueses acreditados no estrangeiro, quando em Portugal, são tratados nos mesmos termos protocolares dos embaixadores estrangeiros. 5. Os representantes diplomáticos de grau inferior ao de embaixador são equiparados aos diplomatas portugueses da mesma categoria e estes, por seu turno, aos outros servidores do Estado de idêntico nível. 6. Os Cônsules-Gerais, Cônsules e Vice-Cônsules de carreira precedem os Cônsules e Vice-Cônsules Honorários, ordenando-se todos eles, em cada categoria, pela antiguidade das respectivas cartas patentes. 7. Nas sedes das representações diplomáticas no estrangeiro, o respectivo titular preside sempre, excepto estando presente o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros. 8. Nas visitas de delegações portuguesas chefiadas por entidades com estatuto protocolar de Ministros, caberá a estas a precedência em todos os actos externos do respectivo programa. Artigo 39º Familiares de Chefes de Estado Estrangeiros Os familiares de Chefes de Estado estrangeiros deverão ser tratados como convidados especiais do Presidente da República e colocados junto dele ou, não estando presente, de quem tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência. Artigo 40º Descendentes Directos da Antiga Família Real Portuguesa 1. Os descendentes directos da antiga Família Real portuguesa, quando convidados para cerimónias oficiais de âmbito nacional, ocupam o lugar imediatamente a seguir aos antigos Presidentes da República. 2. Nas Regiões Autónomas, o respectivo lugar é o imediatamente a seguir aos antigos Presidentes dos Governos Regionais. 3. Em cerimónias de âmbito concelhio, seguem o Presidente da Assembleia Municipal. Artigo 41º Entidades do Ensino Superior 1. Os Reitores das Universidades e os Presidentes dos Institutos Politécnicos presidem aos actos nelas realizados, excepto quando estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República. 2. As deputações dos claustros académicos, que participem em cerimónias oficiais, seguem imediatamente os respectivos Reitores ou Presidentes. Artigo 42º Governadores Civis Os Governadores Civis, no respectivo distrito, como representantes do Governo, seguem imediatamente a posição dos Ministros. Artigo 43º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor, em todo o território nacional, no trigésimo dia posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2006. Os Deputados, --- Discussão generalidade — DAR I série — 6327-6341 — 24/06/2006 6327 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006   Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de resolução n.º 136/X - Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PCP) e a interpelação n.º 6/X - Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores (PCP). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia da reunião de hoje consta, em primeiro lugar, da apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD) e 279/X - Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP). O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Martins, a quem dou a palavra para uma intervenção. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regras protocolares e do cerimonial público são a projecção da representação do Estado e espelham a sua marca identitária de raiz democrática e representativa. E inegável, para nós, a importância de uma simbologia laica de raiz republicana, que constitua uma manifestação de reconhecimento legítimo dos poderes democráticos e da autoridade pública. A instauração do regime democrático em Portugal determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Essas alterações não foram, porém, acompanhadas pela aprovação de uma lei do Protocolo do Estado e da lista de precedências de altas entidades públicas que reflectissem as referidas mudanças. Não existe, ainda hoje, uma lei, um conjunto de regras homologadas e públicas, que fixe as regras protocolares e a lista de precedências respeitantes ao cerimonial do Estado. A projecção da representação pública do Estado não é uma questão de somenos, nem politicamente neutra. O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem! --- Publicação — DAR II série A — 44-53 — 24/06/2006 0044 | II Série A - Número 122 | 24 de Junho de 2006   PROJECTO DE LEI N.º 279/X LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO Exposição de motivos As normas protocolares definem regras fundamentais a observar em cerimónias privadas, públicas ou oficiais. Através delas, determinam-se antecipadamente os termos da participação nessas cerimónias, na base de convenções, com respeito pelas inevitáveis hierarquias baseadas na urbanidade (a urbanitas universal dos romanos) e na tradição cultural de cada país. Por seu lado, o Protocolo do Estado poderia definir-se como o conjunto de preceitos a cumprir em certas cerimónias oficiais em que estão presentes chefes de Estado ou altas individualidades nacionais e estrangeiras. Por tal motivo, o Protocolo do Estado é também um instrumento de política externa e de diplomacia. Ao longo dos séculos, vem servindo para facilitar a convivência entre Estados e para dar dignidade e circunstancia a actos oficiais. Está também intimamente ligado ao protocolo diplomático, que traduz o conjunto de honras e privilégios que são devidos, segundo as ocasiões, aos representantes de Estados estrangeiros. No nosso país o Protocolo do Estado não existe ainda sob a forma de lei. Não constituía qualquer urgência ou prioridade legislar sobre a matéria, mas o facto de a questão ter sido inopinadamente aberta suscita, numa força politica responsável, o dever de apresentar soluções e contrariar erros. Na solução que o CDS-PP propõe procura ter-se em atenção a base consuetudinária, mas também o direito comparado. Isto porque, se se pode legislar sobre a forma de consagrar, em regras gerais e abstractas, as normas do protocolo do Estado e as que definirão a ordem de precedências das altas entidades públicas cuja presença é obrigatória em determinados cerimoniais, então importa considerar a experiência feita na tradição protocolar, e também o melhor exemplo de países que, pelo seu significado, há muitos anos servem de referência comparativa, atento o respectivo contexto histórico e cultural. No projecto de lei que apresenta o CDS-PP faz algumas opções quanto à organização do cerimonial de Estado: - A primeira é a de que os titulares de órgãos de soberania devem ter, por regra, prevalência sobre as demais entidades protocolarmente relevantes; - A segunda é a de que, por regra, deve ser igualmente dada prevalência aos cargos electivos relativamente aos cargos de nomeação; - E a terceira é a de que o relevo que se queira atribuir aos dignitários civis terá de acontecer a par do reconhecimento que o Estado deve manifestar relativamente aos representantes de outras instituições determinantes da nossa identidade, nomeadamente as militares, religiosas e culturais. Assim se traduz um particular respeito pela nossa história, valores e tradições. No que toca às Forças Armadas, o espírito deste projecto de lei reconhece o seu valor insubstituível na formação de Portugal, na protecção da nossa independência e liberdade, o elevado contributo que dão como instituição de referência no prestígio internacional de Portugal, na promoção da coesão territorial, na preparação das novas gerações e, acima de tudo, na preservação da identidade de Portugal. Seriam inaceitáveis soluções que menorizem as chefias militares face, por exemplo, aos representantes diplomáticos de outros Estados. No tocante às instituições religiosas, com realce para a Igreja Católica, procede-se com bom senso e no quadro das próprias relações estabelecidas com o Estado, isto é, reconhece-se a sua importância não apenas histórica mas também actual, que se traduz na prossecução de muitas tarefas em substituição do próprio Estado. Mas também revela uma reciprocidade: os representantes do Estado, a diversos níveis, nunca recusaram nem recusam, quando presentes em cerimónias da competência ou iniciativa daquelas instituições, o seu lugar de destaque. Constituiria um erro muito significativo legislar sobre o Protocolo do Estado apenas e sobretudo para, em termos práticos, banir a Igreja Católica do Protocolo do Estado. Ao invés, o que é constitucional, apropriado e justo é que se estabeleçam regras sobre toda a questão protocolar, encontrando-se, nesse plano, um enquadramento abrangente e flexível, que permita continuar a ocupar o lugar que os responsáveis, nacionais, regionais ou locais lhe devam atribuir. O mesmo sucederá, com respeito pela nossa Constituição, com os representantes de outras confissões religiosas. Por outro lado, o CDS-PP não deixará de dar o devido relevo aos dignitários do poder regional e do poder local, bem como às demais entidades cuja representatividade social seja inquestionável. --- Votação na generalidade — DAR I série — 6456-6456 — 30/06/2006 6456 | I Série - Número 141 | 30 de Junho de 2006   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado do PSD Nuno da Câmara Pereira, votos contra dos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Pedro Quartin Graça e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Matilde Sousa Franco e Teresa Venda. O diploma que agora votámos baixa à 1.ª Comissão. Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Marques Júnior, pede a palavra para que efeito? O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, para informar as Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica também registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, também para informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 279/X - Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes. O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar a proposta de lei n.º 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 66/X - Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do