PROPOSTA DE LEI N.º 77/X
Exposição de Motivos
As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um balanço da acção governativa
em 2005-2006 e identificam as principais medidas de política aprovadas e
implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções
estratégicas aprovadas nas GOPs 2005-2009:
Para 2007, naquelas opções, identificam-se quatro eixos prioritários que
consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as
orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo,
designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o
Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2007 são:
a) A consolidação das finanças públicas
b) A modernização da administração pública
c) A valorização e qualificação dos recursos humanos
d) O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência
Nas políticas públicas prosseguidas em 2005-2006, houve a preocupação de
selectividade, tendo em vista vencer os atrasos estruturais nalgumas áreas e criar
condições para o desenvolvimento sustentado do País.
A estratégia de investimento centrar-se-á em sectores estratégicos, devidamente
articulada com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com o Quadro de Referência
Estratégico Nacional (QREN)- para o período 2007-2013- por forma a colocar Portugal,
no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.
As Grandes Opções do Plano para 2007 foram submetidas a parecer do Conselho
Económico e Social e o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento
final agora submetido a aprovação.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento
económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas
Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o
Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) .
Artigo 3.º
Contexto europeu
Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia através da aplicação da
Estratégia de Lisboa, da implementação do novo período de programação dos fundos
comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da
Presidência do Conselho da União Europeia
Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano
1 - As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa
em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações
preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazo referidos no artigo 2.º
2 - As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos
prioritários de intervenção:
a) Consolidação das finanças públicas com uma trajectória de correcção de
desequilíbrios macro-económicos, conjugada com o relançamento do
crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de
Estabilidade e Crescimento;
b) Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e
melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização
estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de
processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de
funcionamento;
c) Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à
falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento
de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional,
reforçando a oferta de formação para os jovens;
d) Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação e Concorrência, como
estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de
valor a produção nacional.
3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007
serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para
2007.
4 - No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e
administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos
objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das
Grandes Opções do Plano para 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2006
O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares
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Publicação — DAR II série A — 2-206 — 12/06/2006
0002 | II Série A - Número 119 | 12 de Junho de 2006
Consultar Diário Original
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Discussão generalidade — DAR I série — 08/07/2006
Sábado, 8 de Julho de 2006 I Série - Número 145
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à apreciação conjunta do Relatório de Orientação da Política Orçamental e, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Nuno Sá (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
A Câmara procedeu ainda a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Sónia Sanfona (PS), Montalvão Machado (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), tendo encerrado o debate o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.
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Publicação — DAR II série A — 2-35 — 10/07/2006
0002 | II Série A - Número 127 | 10 de Julho de 2006
Consultar Diário Original
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Votação na generalidade — DAR I série — 6828-6828 — 21/07/2006
6828 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006
qualificada.
Srs. Deputados, vamos realizar a votação por levantados e sentados e recorrendo também ao voto electrónico.
Pedia-vos, pois, o favor de, quando se proceder à votação, se levantarem e accionarem o botão correspondente.
Todos os Deputados que não conseguirem exercer o seu voto com recurso ao sistema electrónico terão de preencher de imediato uma folha que se encontra disponível nos serviços de apoio para que seja feita a compatibilização final do resultado do voto electrónico e do voto presencial com o registo manual. O resultado electrónico será um dado provisório, porque terá, depois, de ser cotejado com o complemento que resulta da votação presencial.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 131 votos a favor (PS e CDS-PP), 21 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 71 abstenções (PSD).
Todos os Srs. Deputados conseguiram exercer o seu direito de voto com recurso ao sistema electrónico.
Cumprimento-os a todos pela sua performance electrónica.
Aplausos do PS e do CDS-PP.
Vamos agora proceder a uma nova votação final global, usando o mesmo sistema, isto é, por levantados e sentados e também com recurso ao voto electrónico.
Trata-se da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua comitiva parlamentar, que se encontram a assistir à sessão.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 152 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 71 votos contra (PSD).
Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.º 77/X.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa, sobre a organização dos nossos trabalhos, vai no seguinte sentido: quando debatemos a proposta de lei n.º 77/X, no dia 7 deste mês, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, reconheceu a necessidade de se substituir a página 107 do texto das Grandes Opções do Plano, se se verificasse, como é aparentemente reconhecido por todos, um erro que aí consta, no que se refere à conclusão da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa ainda este ano, pois, como é evidente, este é um manifesto erro e lapso por parte do Governo.
Tenho a ideia, Sr. Presidente, e daí a minha interpelação, de que, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à correcção desse erro, a não ser que a Mesa tenha em sua posse essa correcção, mas, se for caso disso, agradeço que seja distribuída pelos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída, Sr. Deputado Honório Novo.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra antes de o Sr. Presidente intervir e apenas para dizer que, por carta, fizemos a referida correcção, salvo erro, há cerca de uma semana.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos, então, se ninguém vir inconveniente, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do
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Votação na especialidade — DAR I série — 6828-6828 — 21/07/2006
6828 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006
qualificada.
Srs. Deputados, vamos realizar a votação por levantados e sentados e recorrendo também ao voto electrónico.
Pedia-vos, pois, o favor de, quando se proceder à votação, se levantarem e accionarem o botão correspondente.
Todos os Deputados que não conseguirem exercer o seu voto com recurso ao sistema electrónico terão de preencher de imediato uma folha que se encontra disponível nos serviços de apoio para que seja feita a compatibilização final do resultado do voto electrónico e do voto presencial com o registo manual. O resultado electrónico será um dado provisório, porque terá, depois, de ser cotejado com o complemento que resulta da votação presencial.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 131 votos a favor (PS e CDS-PP), 21 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 71 abstenções (PSD).
Todos os Srs. Deputados conseguiram exercer o seu direito de voto com recurso ao sistema electrónico.
Cumprimento-os a todos pela sua performance electrónica.
Aplausos do PS e do CDS-PP.
Vamos agora proceder a uma nova votação final global, usando o mesmo sistema, isto é, por levantados e sentados e também com recurso ao voto electrónico.
Trata-se da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua comitiva parlamentar, que se encontram a assistir à sessão.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 152 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 71 votos contra (PSD).
Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.º 77/X.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa, sobre a organização dos nossos trabalhos, vai no seguinte sentido: quando debatemos a proposta de lei n.º 77/X, no dia 7 deste mês, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, reconheceu a necessidade de se substituir a página 107 do texto das Grandes Opções do Plano, se se verificasse, como é aparentemente reconhecido por todos, um erro que aí consta, no que se refere à conclusão da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa ainda este ano, pois, como é evidente, este é um manifesto erro e lapso por parte do Governo.
Tenho a ideia, Sr. Presidente, e daí a minha interpelação, de que, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à correcção desse erro, a não ser que a Mesa tenha em sua posse essa correcção, mas, se for caso disso, agradeço que seja distribuída pelos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída, Sr. Deputado Honório Novo.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra antes de o Sr. Presidente intervir e apenas para dizer que, por carta, fizemos a referida correcção, salvo erro, há cerca de uma semana.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos, então, se ninguém vir inconveniente, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do
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Votação final global — DAR I série — 6828-6828 — 21/07/2006
6828 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006
qualificada.
Srs. Deputados, vamos realizar a votação por levantados e sentados e recorrendo também ao voto electrónico.
Pedia-vos, pois, o favor de, quando se proceder à votação, se levantarem e accionarem o botão correspondente.
Todos os Deputados que não conseguirem exercer o seu voto com recurso ao sistema electrónico terão de preencher de imediato uma folha que se encontra disponível nos serviços de apoio para que seja feita a compatibilização final do resultado do voto electrónico e do voto presencial com o registo manual. O resultado electrónico será um dado provisório, porque terá, depois, de ser cotejado com o complemento que resulta da votação presencial.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 131 votos a favor (PS e CDS-PP), 21 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 71 abstenções (PSD).
Todos os Srs. Deputados conseguiram exercer o seu direito de voto com recurso ao sistema electrónico.
Cumprimento-os a todos pela sua performance electrónica.
Aplausos do PS e do CDS-PP.
Vamos agora proceder a uma nova votação final global, usando o mesmo sistema, isto é, por levantados e sentados e também com recurso ao voto electrónico.
Trata-se da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua comitiva parlamentar, que se encontram a assistir à sessão.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 152 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 71 votos contra (PSD).
Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.º 77/X.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa, sobre a organização dos nossos trabalhos, vai no seguinte sentido: quando debatemos a proposta de lei n.º 77/X, no dia 7 deste mês, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, reconheceu a necessidade de se substituir a página 107 do texto das Grandes Opções do Plano, se se verificasse, como é aparentemente reconhecido por todos, um erro que aí consta, no que se refere à conclusão da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa ainda este ano, pois, como é evidente, este é um manifesto erro e lapso por parte do Governo.
Tenho a ideia, Sr. Presidente, e daí a minha interpelação, de que, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à correcção desse erro, a não ser que a Mesa tenha em sua posse essa correcção, mas, se for caso disso, agradeço que seja distribuída pelos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída, Sr. Deputado Honório Novo.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra antes de o Sr. Presidente intervir e apenas para dizer que, por carta, fizemos a referida correcção, salvo erro, há cerca de uma semana.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos, então, se ninguém vir inconveniente, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do
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