Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas

Publicação — DAR II série — 1939-1940 — 13/01/1984 13 DE JANEIRO DE 1984 Ratificação n.º9 64/III — Decreto-Lei n.° 439/83, *" 22 de Dezembro Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação peia Assembleia da República o Decreto — Lei m.° 439/ 83, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 293, que cria a taxa municipal de transportes. Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Luís Beiroco — jorge Goes—Gomes de Almeida—Vieira Carvalho — Eugénio Anacoreta Correia — Sarmento Moniz — Horácio Marçal — João Porto — losé Gama. Ratifisaçã© ra.* S5/SS0 — Decreto-leS m.° 436/83, de 19 de Dezenmbü'© Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 436/ 83, ce 19 de Dezembro, publicado no Diário da República, L" série, n.° 290, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, industria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais. Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Armando de Oliveira — Basílio Horta — Gomes de Almeida — Sarmento Moniz — Jorge Goes — Menezes Falcão — Duarte Vasconcelos — Horácio Marçal — José Gama. INQUÉRITO PARLAMENTAR Sobre o processo de liberalização do comérdo de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Por deliberação da Assembleia da República de 30 de Outubro de 1981 foi decidido realizar um inquérito aos actos do Governo e da Administração relacionados com o processo tendente à chamada libera-, lização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. A Assembleia da República, com tal deliberação e com a constituição de uma comissão eventual de inquérito, abriu o caminho à possibilidade de exercer a sua competência de fiscalizar com rigor uma actuação governativa em que predominaram os aspectos obscuros e controversos e pela trual se pretendeu subtrair ao Estado o controle de actividades económicas da maior importância e de valor calculado em várias dezenas de milhões de coutes. Com a aprovação da realização de um tal inquérito a Assembleia da República assumiu um compromisso: o de indagar e esclarecer, com objectividade, um processo em que entre os principais lesados se encontram as empresas públicas visadas e os seus trabalhadores, particularmente da EPAC e da AGA, os pequenos industriais de moagem, os pequenos e médios agricultores, os consumidores em geral e a própria economia nacional e em que, como beneficiários, apenas se contam algumas grandes empresas das indústrias de moagem, de refinação de açúcar e de oleaginosas, associadas, de forma mais ou menos clara, a empresas mu] tin acionais. Processo a que, importa recordar, não foram estranhas as mais diversas formas de pressão, as mais flagrantes ilegalidades e uma total falta de transparência. Empossada a comissão de inquérito, o trabalho por ela realizado foi exíguo e o inquérito ficou longe de atingir o seu termo. E com a dissolução da Assembleia da República que entretanto ocorreu, dissolvida foi, igualmente, a comissão de inquérito. importa agora reiniciar um tal inquérito, de íerma a serem finalmente atingidos os desideratos que então se anunciaram. Acresce, por outro lado, que ocorreram entretanto diversos outros actos governativos, particularmente da responsabildade do actuai Governo PS/PSD, visando ainda a chamada liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. E também eles enfermam de ilegalidades evidentes e da falta de transparência e, tudo o indica também, eles foram determinados pelos mesmos objectivos e interesses que antes determinaram os actos praticados por governos da AD. Entre tais actos ressaltam as recentes decisões de restringir a capacidade de importação de ramas de açúcar pela AGA, a retirada do exclusivo de importação de oleaginosas ao IAPO e o anúncio do fim do direito exclusivo da EPAC no comércio de cereais. Medidas que estranhamente foram tomadas logo após a constituição, peia Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/83, da comissão interministerial cujas atribuições são (seriam ...) as de apresentar, no prazo de 180 dias «projecto de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado [..]» e «[...] definição das condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, cooperativos e públicos». Às razões que persistem e que determinaram a aprovação do inquérito anterior, soma-se agora a necessidade de uma clarificação de medidas recentes do actual governo, do seu alcance e da sua conformidade com a legalidade democrática. Nestes termos e ao abrigo dos artigos 218." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE abaixo assinados requerem a renovação do inquérito parlamentar sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, cuja realização foi aprovada na anterior legislatura em 31 de Outubro de 1981, com os fundamentos e âmbito que se encontram expostos e publicados no Diário da Assembleia da República, 2° série, n.° 93, de 9 de Julho de 1981, e ainda com --- Apreciação — DAR I série — 02/03/1984 I Série-Número 80 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 2 de Março de 1984 111 LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1984 Presidente: Exmº. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mºs. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política do Governo em relação às empresas públicas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Acácio Barreiros (PS). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a solução estabelecida pelo Governo no Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, quanto à eleição e nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas. O Sr, Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns problemas com que se debatem actualmente as misericórdias. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao grande aumento da criminalidade no Algarve e ao problema da falta de espaço nas prisões dessa região. O Sr. Deputado José Manuel Ambrósio (PS), a propósito da jornada de luta da CGTP no dia de hoje, abordou a questão do direito à greve e do direito ao trabalho dos não aderentes à greve. Ordem do dia. - A Câmara concedeu autorização aos Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Cóissoro a deporem como testemunhas em vários processos. Seguidmnente, a Câmara votou a não suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), para comparecer em tribunal como réu de um processo, A Assembleia deu assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 a 17 de Março, à República Popular de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República do Congo. Foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram na continuação do debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Aevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Oliveira e Costa (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Iniciou-se a discussão da constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, sobre o que interveio o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP). Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteíro Antónío. Amadeu Augsto Pires. Améríco Albíno da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Dorningues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. --- Apreciação — DAR I série — 03/03/1984 DIÁRIO da Assembleia da República I Série-Número 81 Sábado, 3 de Março de 1984 III LEGISLATURA 1 ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1984 Presidente: Exmº. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmº. Srº. Luís Abílio de Conceição Cecito Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos, Em sessão de perguntas ao Governo, responderam a questões formuladas pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP). José Lello (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes de Pinho (CDS), Igrejas Cueiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e Luis Cacho (PS), os Srs. Ministros do Mar (Carlos Melancia) e da Justiça (Rui Machete) e os Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Brito de Carvalho), da Energia (Rocha Cabral) e da Alimentação (Montalvão Marques) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): AgostinhD de Jesus Domtngues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura António José Santos Meira. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sã Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Cueiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto, Frederico Augusto Hãndei de Oliveira Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda José de Almeida Valente. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. --- Apreciação — DAR I série — 09/03/1984 I Série-Número 82 Sexta-feira, 9 de Março de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1984 Presidente: Exmo. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Assinalando a passagem do Dia Internacional da Mulher, proferiram declaração política os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS), tendo os 2 primeiros respondido, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD) e Igrejas Caeiro (PS). Ainda a propósito da comemoração dessa data, a Sr. Deputada Luísa Cachado (PCP) apresentou um voto de saudação, também subscrito por deputados do PS e do PSD, que foi aprovado, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira da Brito (CDS) e Lemos Damião (PSD). Foi também aprovado um voto de pesar pela morte do poeta Pedro Homem de Melo, apresentado pelo PS e pelo PSD. Usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Frederico de Moura (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) referiu-se a uma recente declaração proferida pelo Cardeal-Patriarca de Lisboa. O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) condenou acções levadas a cabo pela Marinha na Ria Formosa, no Algarve. O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) deu conta à Assembleia de uma circular confidencial do Governo que não isenta os emigrantes do pagamento «do imposto extraordinário de 2,8 %», contra a qual se insurgiu. Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre a constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Rogério de Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS), Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS). Aprovada que foi a realização do inquérito e a criação da respectiva comissão, foi também aprovada uma proposta de resolução relativa à constituição dessa comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Garcias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. --- Votação global — DAR I série — 09/03/1984 I Série-Número 82 Sexta-feira, 9 de Março de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1984 Presidente: Exmo. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Assinalando a passagem do Dia Internacional da Mulher, proferiram declaração política os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS), tendo os 2 primeiros respondido, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD) e Igrejas Caeiro (PS). Ainda a propósito da comemoração dessa data, a Sr. Deputada Luísa Cachado (PCP) apresentou um voto de saudação, também subscrito por deputados do PS e do PSD, que foi aprovado, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira da Brito (CDS) e Lemos Damião (PSD). Foi também aprovado um voto de pesar pela morte do poeta Pedro Homem de Melo, apresentado pelo PS e pelo PSD. Usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Frederico de Moura (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Lemos Damião (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) referiu-se a uma recente declaração proferida pelo Cardeal-Patriarca de Lisboa. O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) condenou acções levadas a cabo pela Marinha na Ria Formosa, no Algarve. O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) deu conta à Assembleia de uma circular confidencial do Governo que não isenta os emigrantes do pagamento «do imposto extraordinário de 2,8 %», contra a qual se insurgiu. Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre a constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Rogério de Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS), Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS). Aprovada que foi a realização do inquérito e a criação da respectiva comissão, foi também aprovada uma proposta de resolução relativa à constituição dessa comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Garcias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes.