Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana.

P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa/Portugal – Telef. 21 391 9201/2 – Fax: 21 391 7432 – e-mail; gp_pcp@pcp.parlamento.pt Projecto de Lei n.º 267/X Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (Preâmbulo) Uma das consequências mais abusivas do actual estatuto da GNR é a disponibilidade permanente que é exigida aos seus profissionais de forma irrestrita e que conduz à exigência de sacrifícios inaceitáveis aos cidadãos que prestam serviço nessa Força de Segurança. É conhecido que, hoje em dia, os profissionais da GNR são por vezes obrigados a cumprir ritmos de trabalho da ordem das 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com o Estado de Direito e com os direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. Dessa forma, os Governos encontram a forma de ter agentes de segurança sem limite de horário de trabalho, sem olhar às consequências para os profissionais e para o próprio serviço. Como é possível exigir a quem trabalha 80 horas numa semana que se mantenha sempre em boas condições físicas e intelectuais? Na VIII Legislatura, aquando da aprovação do Regulamento Disciplinar da GNR pela Assembleia da República, o Governo teve a possibilidade de corrigir esta grave situação. No entanto, optou por não o fazer, recusando a proposta do PCP de consagrar um horário de trabalho para os profissionais desta Força de Segurança e fazendo aprovar a norma de disponibilidade permanente que continua a vigorar. Para o PCP, seria inteiramente justificado que o regime de horário de serviço para o pessoal da GNR fosse fundamentalmente semelhante ao que se encontra estabelecido no artigo 91º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, aplicável ao pessoal da Polícia de Segurança Pública. Aí se estabelece que o serviço é de carácter permanente e obrigatório, mas no entanto, é definido por despacho do Ministro da Administração Interna um horário normal de serviço. Não há razão para que esse regime não seja extensivo aos profissionais da GNR. Quando, em 7 de Fevereiro de 2004, o plenário da Assembleia da República debateu uma petição apresentada por um número significativo de profissionais da GNR solicitando a aprovação de legislação que consagrasse a existência de um horário normal de serviço, esse princípio foi expressamente admitido pela actual maioria. Foi então afirmado que deveria ser adoptada em Portugal uma solução semelhante à existente na Guardia Civil de Espanha, onde se conjuga a definição de um horário normal de serviço com a existência de um regime de disponibilidade permanente a utilizar como último recurso em caso de necessidade devidamente fundamentada. O projecto de lei que o PCP apresenta, aponta precisamente nesse sentido. Sem prejuízo do carácter permanente e obrigatório do serviço da GNR, deve o Ministério da Administração Interna definir um regime normal de prestação de serviço. Quando circunstâncias especiais devidamente fundamentadas exigirem o cumprimento de missões ou a prestação de serviço para além desse horário, os profissionais da GNR não poderão eximir-se ao cumprimento do dever, devendo no entanto ser prevista como contrapartida uma compensação pecuniária ou de descanso suplementar. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo Único (Horário de serviço) 1 - O serviço da GNR é de carácter permanente e obrigatório. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministro da Administração Interna define, mediante despacho, o regime de prestação de serviço, cujo horário normal não deve exceder as 36 horas semanais. 3 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal ao serviço da GNR não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria funcional, quando tal for exigido por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas. 4 – O serviço prestado pelo pessoal da GNR nos termos do número anterior que exceda o horário normal de serviço confere o direito a suplementos remuneratórios ou a dias de descanso suplementares, em termos a definir por despacho do Ministro da Administração Interna. Artigo 2º (Entrada em vigor) 1. Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. 2. Compete ao Governo, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, aprovar a regulamentação indispensável à sua aplicação. Assembleia da República, 25 de Maio de 2006 Os Deputados, António Filipe, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, José Soeiro, Abílio Fernandes, Miguel Tiago, Honório Novo --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 01/06/2006 0024 | II Série A - Número 115 | 01 de Junho de 2006   transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus pronunciar-se sobre os mesmos mediante parecer não vinculativo. 2 - Com vista à elaboração do parecer, a Comissão de Assuntos Europeus pode proceder à audição das personalidades indigitadas. 3 - O procedimento dos números anteriores aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de selecção e escolha de acordo com as regras da União Europeia. Artigo 11.º Cargos de natureza jurisdicional 1 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de juiz do Tribunal de Justiça, juiz do Tribunal de Primeira Instância, Juiz do Tribunal de Contas e advogado-geral, os respectivos nomes e curricula são transmitidos a uma comissão de selecção independente, a qual se pronunciará sobre os candidatos mediante parecer não vinculativo. 2 - Para efeitos do número anterior o Governo transmitirá uma lista de pelo menos três nomes de candidatos para cada lugar a preencher. 3 - Com vista à elaboração do parecer a comissão de selecção pode proceder à audição das personalidades incluídas na lista transmitida pelo Governo. 4 - Quando o Governo entenda não seguir o parecer da comissão de selecção, no acto de nomeação ou designação deve fundamentar os motivos por que se afasta daquele parecer. Artigo 12.º Comissão de selecção 1 - A comissão de selecção independente referida no número anterior será composta por um presidente e quatro vogais, eleitos de entre personalidades de reconhecido mérito por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. 2 - As regras de funcionamento da comissão de selecção serão definidas através de regulamento interno por ela aprovada. 3 - A Assembleia da República define o estatuto pessoal dos membros da comissão e assegura o apoio administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento. Capítulo III Disposição final Artigo 13.º Revogação É revogada a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho. Assembleia da República, 31 de Maio de 2006. Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - António Vitorino - Armando França - Paula Nobre de Deus - Telma Madaleno - Maria de Lurdes Ruivo - Costa Amorim - Miranda Calha - Umberto Pacheco - Joana Lima - Marcos Sá - mais uma assinatura ilegível. --- PROJECTO DE LEI N.º 267/X CONSAGRA O PRINCÍPIO DO HORÁRIO DE SERVIÇO APLICÁVEL AO PESSOAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Preâmbulo Uma das consequências mais abusivas do actual estatuto da GNR é a disponibilidade permanente que é exigida aos seus profissionais de forma irrestrita e que conduz à exigência de sacrifícios inaceitáveis aos cidadãos que prestam serviço nessa força de segurança. É conhecido que, hoje em dia, os profissionais da GNR são por vezes obrigados a cumprir ritmos de trabalho da ordem das 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com o Estado de direito e com os direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. Dessa forma, os governos encontram a forma de ter agentes de segurança sem limite de horário de trabalho, sem olhar às consequências para os