Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP

627 II SÉRIE — NÚMERO 33 de Cister, as regiões de Alenquer, de Torres Vedras e o que foi a região vinícola do «termo de Lisboa». Verifica-se que mais de 4 séculos depois se mantém esta região em posição destacada. Na sua Descripção do Reyno de Portugal, Duarte Nunes de Leão refere: «Para carrega são infinitos os vinhos que dá [...] Torres Vedras e o seu grande termo», o que bem atesta a sua importância na exportação na primeira década do século xvn. Esta situação marcante mantém-se e desenvolve-se ao longo dos tempos, sendo a região de Torres Vedras mencionada elogiosamente no livro de Cincinato da Costa, O Portugal Vinícola, (Lisboa 1900), não só como um dos centros vinhateiros dos mais importantes mas ainda dada como exemplo destacado de bons vinhos de mesa, sendo citada em conjunto com Colares, Bucelas, Dão e Bairrada. Hoje a região de Torres Vedras, pela quantidade de vinhos de qualidade, mantém a sua posição cimeira na vinicultura nacional. A defesa dessa qualidade e do valor comercial que o seu prestígio granjeou carece do enquadramento que é dado pela criação de uma região demarcada. Nestes termos e nos do n." 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei■ ÁRTICO 1.° É criada no concelho de Torres Vedras a Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras. ARTIGO 2." A delimitação e demarcação precisa da área de produção serão efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro. ARTIGO 3." As castas recomendadas e autorizadas para garantia daqualidade e tipicidade dos vinhos da região serão definidas nos termos do diploma citado. ARTIGO 4.» 1 — Os trabalhos necessários à elaboração da portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do diploma citado deverão estar concluídos no prazo de 1 ano a partir da entrada era vigor da presente lei. 2 — A portaria atrás referida deverá ser publicada no prazo de 1 mês a partir da conclusão dos trabalhos mencionados no número anterior. Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Neiva Correia — Luís Bei-roco — Soares Cruz. Inquérito parlamentar n.' 15/111 Os grupos e agrupamentos parlamentares abaixo assinados, nos termos e para os efeitos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento e com os fundamentos que constam do registo do debate sobre a matéria travado, requerem a realização de um inquérito parlamentar tendo em vista a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, consubstanciados no seu relacionamento com a Assembleia da República no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas ao Parlamento e, designadamente, ao seu Presidente. Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — António Capucho (PSD) — Jorge Lemos (TCP) — Nogueira de Brito (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mola (ASDI) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE). Requerimento n.° 686/111 (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Por diversas vezes temos inventariado e intervindo aos mais diversos níveis, incluindo na Assembleia da República, sobre os problemas que se relacionam com o rio Minho; Dado que poucas ou nenhumas acções se têm implementado no sentido de defender aquele importante rio fronteiriço; E porque a Xunta de Galicia celebrou, há pouco tempo um acordo com a Dinamarca que prevê a limpeza e saneamento dos cursos de água da Galiza, com um investimento da ordem dos 10 000 milhões de pesetas; Os deputados do PSD pelo distrito de Viana do Castelo, António Roleira Marinho, José Silva Domingos e Gaspar Castro Pacheco, requerem aos Ministérios da Qualidade de Vida, do Equipamento Social e do Mar as seguintes informações: 1) Que medidas e em que prazo actuará o Go- verno no sentido do desassoreamento da barra do rio Minho e de todo o seu curso inferior? 2) Que obras estão em curso e quais as que se prevêem realizar nas margens e no leito do rio Minho e qual a sua localização? Em que prazos estarão concluídas as primeiras e quando se iniciarão as seguintes? 3) Ê do conhecimento do Governo Português o protocolo de colaboração estabelecido entre a Xunta de Galicia e a Dinamarca sobre trabalhos a realizar nos cursos de água da Galiza? Está incluído o rio Minho nessa operação, particularmente no seu troço internacional? Em caso afirmativo, qual a participação que caberá às autoridades portuguesas? 4) Que trabalhos e que investimentos inerentes estão previstos efectuar para recuperação do rio Minho a partir dos fundos FEDER? Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984.—Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Silva Domingos — Gaspar Pacheco.

20 DE DEZEMBRO DE 1984 1189 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo! Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Contudo, como V. Ex.ª sabe, o Sr. Deputado Vieira de Carvalho não terá tempo para responder. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sendo assim, não terei condições de fazer qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados a esta fase e se não houver mais inscrições teremos de passar a um segundo tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes. O Sr. José Luís Nunes (PS): - O poder de síntese não tem sido, embora tenhamos melhorado nesse aspecto, uma das constantes da nossa Assembleia, o que e natural, pois se trata de um Parlamento. Acontece que faltam 10 minutos para as 20 horas no relógio desta Assembleia e que, dado tratar-se de uma instituição parlamentar, está sempre mais avançado e não atrasado em relação às outras instituições do País. Duvido que algum Sr. Deputado que se pretenda inscrever tenha condições para fazer a sua intervenção em 2 minutos. Sugeria, portanto, a V. Ex.ª, que suspendêssemos a sessão porque nós, pelo menos, temos mais uma intervenção a fazer, O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceitaria o alvitre porque o acho ajustado; só que preciso de saber se há ou não inscrições, pois terminada esta parte tenho que marcar o encerramento que ficaria necessariamente para depois desse intervalo. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há inscrições potenciais, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Vamos então aceitar que assim será, Sr. Deputado, só que o facto de elas se não realizarem, ou não se transformarem em actos, está a prejudicar o bom andamento dos trabalhos, pois a Mesa precisa de saber com que tempo é que pode e deve contar. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sei por exemplo que o Sr. Deputado Carlos Lage se vai inscrever, mas não sei em que altura ele pretende fazer esse pedido de inscrição e também não gostaria de o inscrever. O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Vamos então dar uma maior possibilidade de ponderação aos Srs. Deputados através deste intervalo que se vai seguir para jantar e os trabalhos prosseguirão... O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende dar algum alvitre sobre esta matéria? O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria só interrogar a Mesa sobre se o Sr. Deputado José Luís Nunes está agora a utilizar figura semelhante à que há bocadinho assacou ao meu colega Bagão Félix em relação ao meu colega Pedro Feist. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado. Estou a utilizar uma figura em relação a um deputado do meu partido. Não estou a falar em nome ou a responder a um deputado do seu partido, o que é uma coisa diferente. Se assim fosse "vinham-me às unhas" dentro do meu próprio partido, o que não é o caso. O Sr. Presidente: - De qualquer modo, desde que os Srs. Deputados, no intervalo, possam decidir sobre o diferendo que porventura queiram suscitar acerca dessa matéria, ficam pois interrompidos os trabalhos até às 21 horas e 30 minutos. Eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 5 minutos. O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quais os tempos de que dispõem os diversos grupos e agrupamentos parlamentares? O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo dispõe de 32 minutos com as transferências que lhe foram concedidas, o PS tem 27 minutos, o PSD 18 minutos, o PCP 25 minutos, o CDS não tem tempo, o MDP/CDE tem 21 minutos, a UEDS tem 20 minutos, a ASDI 27 minutos e o Sr. Deputado Independente do Partido os Verdes já não tem tempo. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho. O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o objecto da minha interpelação é levar ao conhecimento de V. Ex.ª, em nome do meu grupo parlamentar, o que se acaba de passar hoje com a cobertura dos debates parlamentares da moção de censura pela RTP. Não sei se V. Ex.ª foi oficialmente informado pela RTP da suspensão ou da anulação do magazine que tinha sido previsto para hoje, imediatamente a seguir ao telejornal, e que respeitaria aos debates processados ontem no início do debate da moção de censura. Nós gostaríamos de saber se a RTP informou a V. Ex.ª da razão que a levaram a anular o referido programa. Gostaríamos também de saber o que é que pensa V. Ex.ª da situação que foi criada com a decisão da RTP. Pela nossa parte, obtivemos algumas informações mas julgamos que elas são insatisfatórias. Estamos perante um caso nítido em que a RTP, empresa pública, não cumpriu os deveres que o seu estatuto e a Constituição lhe conferem. Pensamos que se trata de um grave atentado à liberdade de informação em Portugal. Assim, gostaríamos de ver este caso definitiva e corripletamente esclarecido para que não subsistam dúvidas a ninguém em relação às causas que motivaram esta situação. O Sr. Lucas Pires (CDS): - É uma vergonha! O Orador: - A minha interpelação, portanto, dirige-se ao Sr. Presidente e é ainda uma tentativa de, através de V. Ex.ª, ober uma informação e um esclarecimento cabal desta situação. Aplausos do CDS.

21 DE DEZEMBRO DE 1984 1235 Alexandre Carvalho Reigoto. António Filipe Neiva Correia. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Jorge Forte Góes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca. Raul Morais e Castro. Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS): António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. João Paulo Oliveira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha. Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI): Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação à qual urge dar, de imediato, uma resposta clara. O Plenário está convocado e em vésperas de funcionar, tem uma agenda naturalmente estabelecida, na qual se apreciará o inquérito à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e depois um conjunto de propostas de lei, apresentadas pelo Governo, relativamente ao Estatuto dos Magistrados e à Lei Orgânica do Ministério Público. Paralelamente, foi também o Grupo Parlamentar do PCP convocado, na pessoa dos seus representantes da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, para uma reunião à mesma hora do funcionamento do Plenário. A aludida reunião está, neste momento, a decorrer. Do ponto de vista das instituições não é correcto que a Comissão esteja a funcionar paralelamente ao Plenário. Importa que este debate - em torno das Magistraturas Judiciais, do seu Estatuto e da Lei Orgânica do Ministério Público- não seja mais enfraquecida do que o irá ser por um agendamento precipitado e irresponsável. Importa que a Assembleia da República preserve a sua dignidade em toda esta matéria. E apelo ao Sr. Presidente, para que, tendo em conta as normas regimentais, designadamente o artigo 62.º, constate o não assentimento do PCP a uma solução que viabilizaria, por uma unanimidade que, portanto, não existe, a reunião dessa Comissão dos Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, paralelamente ao funcionamento do Plenário. A posição política do Partido Comunista Português é a de não participação no trabalho dessa Comissão, porque entendemos que ele prejudica um trabalho honesto e responsável no Plenário, em torno de uma questão que o não é de somenos. E, precisamente por isso, interpelava a Mesa, suscitando do Sr. Presidente a resposta regimental e institucional óbvia, que certamente não deixará de dar. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou mandar chamar todos os Srs. Deputados que se encontram na reunião da Comissão. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranha a nossa bancada a intervenção que acaba de ser feita na justa medida em que a Comissão reuniu na segunda-feira, estando presentes os Srs. Deputados João Amaral e Joaquim Miranda, do Partido Comunista. E ou eu estava distraído ou os citados Srs. Deputados deram o seu acordo para que a Comissão prosseguisse os seus trabalhos hoje às 10 horas ou às 15 horas, consoante a hora em que acabassem os trabalhos de ontem do Plenário. Se foi distração minha, peço desculpa. O Sr. Carlos Brito (PCP): - A sua distracção é outra! O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, dá-me licença que o interrompa? O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Deputado António Capucho, o que acontece é que nessa altura não havia qualquer agenda marcada. Protestos do PSD. Partindo do princípio que não havia agenda, nós, em princípio, estávamos de acordo. Mas, era só em princípio e não, como é evidente, com uma agenda como aquela que agora temos. O Orador: - De facto a agenda não estava formalmente marcada, mas era um dado adquirido nessa Comissão - e disso recordo-me perfeitamente - de

1236 I SÉRIE - NÚMERO 32 que íamos tratar hoje do Estatuto dos Magistrados Judiciais pelo que mantenho a minha estranheza em relação a esta afirmação. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, muito rapidamente, e abstendo-me de quaisquer comentários ou juízos de valor sobre a posição deste ou daquele grupo parlamentar em relação a esta matéria concreta - para evitar que nos enredemos aqui num debate estéril que nos faça perder tempo - direi que, pela nossa parte, não vemos outra solução senão acatar o disposto no artigo 62.º do Regimento. Este artigo do Regimento diz claramente que as comissões não podem funcionar em paralelo com o Plenário se não houver unanimidade dos membros dessa comissão. Essa unanimidade não existe. Portanto, acho que devemos dar a questão como encerrada porque a Comissão não pode funcionar. Faço um apelo para que não nos enredemos agora numa discussão longa em torno desta questão, pois não teríamos nisso qualquer vantagem. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sem dúvida que essa discussão seria inútil, tanto mais que, em resposta à interpelação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu disse, de imediato, em cumprimento do Regimento, que iria mandar chamar os Srs. Deputados que estivessem na Comissão. Nem pode haver outra solução, porque o Regimento é que comanda. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para votação e vou submeter à vossa apreciação e votação o Inquérito Parlamentar n.º 15/III - (Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP relacionados com a transmissão televisiva do debate proveniente da moção de censura apresentada pelo CDS). Numa adenda, esta proposta de constituição de inquérito teria a seguinte constituição: 2 Srs. Deputados do PS, 2 Srs. Deputados do PSD, 2 Srs. Deputados do PCP, 2 Srs. Deputados do CDS, 1 Sr. Deputado do MDP/CDE, 1 Sr. Deputado da UEDS e 1 Sr. Deputado da ASDI. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se ouvi bem, mas creio que essa proposta não refere qualquer prazo para que a Comissão apresente o seu relatório. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente assim é, e era bom que fosse fixado um prazo. Se não houver objecções, eu propunha um prazo de 15 dias. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos de acordo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções esta comissão de inquéritos terá que apresentar as suas conclusões no prazo de 15 dias. O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, gostaria de dar uma ajuda à Mesa. Como vamos entrar num período de férias, sugeria que o prazo fosse de 15 dias úteis, pois menos do que isso não sei se será viável. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª desculpar-me-á, embora lhe agradeça a ajuda que pretendeu dar, mas foi criada a sensibilidade da necessidade de uma resposta urgente. Se porventura não for possível à Comissão apresentar as conclusões no prazo de 15 dias, então certamente a própria Comissão pedirá a prorrogação desse prazo. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não queria prolongar esta situação, mas fui sensível à observação do Sr. Deputado Basílio Horta. De facto, este período de férias não traz problemas só em relação aos deputados mas, sobretudo, em relação à audição das personalidades que entendermos que devem ser ouvidas. Nesta quadra deve ser difícil ouvi-las. Assim, sugeria que marcássemos como termo dos trabalhos da Comissão o dia 15 de Janeiro de 1985. Creio que, assim, fixaríamos uma data que não é muito longínqua e que tem muito maior viabilidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções entender-se-á que fica marcado o dia 15 de Janeiro de 1985 como prazo para a entrega do relatório da Comissão. Srs. Deputados Basílio Horta e Lopes Cardoso, muito obrigado pela vossa Colaboração e ajuda. Vamos então proceder à votação do Inquérito Parlamentar n.º 15/III. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta da proposta de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e da proposta de lei n.º 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público. O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?