De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República