Publicação — DAR II série B — 122-122 — 01/04/1995
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
VOTO N.s 139/VI
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. CONSELHEIRO ADRIANO VERA JARDIM
No passado dia 23 de Março faleceu em Lisboa o Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim. O conselheiro Vera Jardim, para além de jurista eminente e magistrado impoluto, a quem a justiça, em Portugal, muito ficou a dever, foi também um ilustre democrata, defensor acérrimo do Estado de direito e dos direitos fundamentais.
Já depois da sua longa e brilhante carreira de magistrado, o conselheiro Vera Jardim desempenhou as funções de presidente da Comissão Nacional de Eleições, sendo mesmo o primeiro presidente daquele órgão, numa altura em que, ao darem-se os primeiros passos na organização de eleições democráticas em Portugal, a intervenção da Comissão Nacional de Eleições se revelou da maior importância, designadamente na pedagogia cívica que conduziu à correcção e serenidade com que decorreram, de uma forma geral, os actos eleitorais no País.
Não podia, pois, a Assembleia da República, nesta ocasião, deixar de manifestar o seu pesar à família do conselheiro Vera Jardim, em particular ao seu filho, o Sr. Deputado José Eduardo Vera Jardim.
Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. — Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Antunes da Silva (PSD) — João Salgado (PSD) — Ferraz de Abreu (PS) — Alberto Costa (PS) — António Braga (PS) — Lino de Carvalho (PCP) —José Manuel Maia (PCP) — Narana Coissoró (CDS-PP) — Isabel Castro (Os Verdes).
VOTO N 9 140/VI
INVASÃO DO IRAQUE PELO EXÉRCITO TURCO
Considerando:
Que a invasão do Iraque pelo exército turco para liquidar o movimento nacional curdo viola gravemente o direito internacional;
Que esta invasão se tem traduzido em constantes bombardeamentos das populações curdas situadas no Norte do Iraque:
Que esta grave violação do direito internacional se destina a manter a opressão nacional em que se encontra o povo curdo, e de que é exemplo a recente retirada do mandato aos Deputados curdos no Parlamento Turco;
Que o problema nacional curdo não se resolve por via da já longa repressão c opressão contra o povo curdo:
A Assembleia da República exprime o seu voto de protesto e condenação pela invasão do Iraque pelo exército turco e pela repressão desencadeada contra o povo turco e pronuncia-se pela cessação da repressão ao povo curdo e pela abertura de um clima de diálogo que permita encontrar vias de solução para o problema nacional curdo.
Assembleia da República, 29 de Março de 1995.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Lino de Carvalho — António Filipe.
VOTO N.9 141/VI
INVASÃO DO IRAQUE PELO EXÉRCITO TURCO
Considerando:
Que as acções de perseguição pelo exército turco de membros do Partido dos Trabalhadores do Curdistão deram origem a inúmeras e injustificáveis violações dos direitos humanos;
Que as autoridades turcas contribuíram recentemente, através dc actos injustificados — nomeadamente o desrespeito do mandato parlamentar de vários Deputados —, para agravar o clima de tensão e desconfiança relativamente à população curda residente na Turquia;
Que a via da confrontação armada, seja qual for a sua origem, só pode agravar a situaçãoo actual na Turquia:
A Assembleia da República exprime a sua condenação das acções militares em curso no território da Turquia e das incursões no território iraquiano, associando-se, assim, por este voto, ao protesto unânime da comunidade internacional e, em particular, às posições expressas pelo Parlamento Europeu nesta matéria. A Assembleia da República apela à cessação imediata das acções militares e à abertura do diálogo com os representantes da população curda. A Assembleia da República apela igualmente às autoridades turcas para que ponham termo ao clima de degradação dos padrões de desrespeito dos direitos humanos, imprescindíveis a uma maior cooperação com a União Europeia, e evoca positivamente a tradição secular e tolerante instaurada por Kemal Ataturk na Turquia, como património histórico a respeitar.
Assembleia da República, 29 de Março de I995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — José Lamego — José Vera Jardim — Miranda Calha — Jorge Lacão — Alberto Costa— Ferro Rodrigues.
RATIFICAÇÃO N.s 137/VI
DECRETO-LEI N.« 55/95, DE 29 DE MARÇO (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS N.os 92/50/CEE, DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO DE 1992, E 93/36/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE JUNHO DE 1993, E ESTABELECE 0 REGIME DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS, BEM COMO 0 DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS).
O Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, transpõe para ordem jurídica as Directivas n.™1 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação c aquisição de bens e serviços.
Acontece que o Governo aproveitou a transposição de directivas para impor soluções que destas não resultam e que transcendem claramente o seu âmbito. Com efeito, há matérias em que o regime que decorre das directivas se
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Apreciação — DAR I série — 13/05/1995
Sábado, 13 de Maio de 1995 I Série - Número 76
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião José de Almeida
Cesário José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35, minutos Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n º 130/VI - Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março -Aprova o Código Penal [ratificação n.º 138/VI (PS)], tenda usado da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Costa Andrade (PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Entretanto, a Mesa esclareceu os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep), Eurico Figueiredo (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP) que a haviam interpelado a propósito de uma intervenção da PSP frente aos Jerónimos, para dispersar manifestantes em defesa das figuras rupestres de Foz Côa.
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n º 55/95, de 29 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis [ratificações n.ºs 137/VI (PCP) e 140/VI (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) os Srs Deputados Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Júlio Henriques (PS), Mário Tomé (Indep), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP) e Carneiro dos Santos (PS)
Após o Sr Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução 90/VI -Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), produziu uma intervenção o Sr Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos