Publicação — DAR II série A — 452-452 — 25/03/1995
II SÉRIE-A — NÚMERO 30
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 146/VI
RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 38/95, DE 14 DE FEVEREIRO [ALTERA O DECRETO-LEI N.8 199/88, DE 31 DE MAIO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À INDEMNIZAÇÃO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA)] [V. RATIFICAÇÃO N.8 135/VI (PCP)].
Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decre-to-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária), publicado no Diário da República, 1 .a série-A, n.° 38/95.
Assembleia da República, 24 de Março de 1995. — Òs Deputados do PCP: António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues—Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 147/VI
RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.8 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S. A.) TV. RATIFICAÇÃO N.! 136/VI (PCP)].
Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A., publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 45/95.
Assembleia da República, 24 de Março de 1995.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Amónio Murteira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Apreciação — DAR I série — 31/03/1995
Sexta-feira, 31 de Março de 1995 I Série - Número 59 1949
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos
Na abertura do debate da interpelação n º 20/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS), Intervieram o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga), e em seguida, a diversa título, além destes Oradores, os Srs Deputados Carlos Pinto (PSD), Manuela Aguiar (PSD), António Guterres (PS). Rui Carp (PSD). Iam de Canalha (PCP). Jorge Paulo Cunha (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP). Miguel Macedo (PSD), Mano Tomé (Indep.), António Vairinhos, Conceição Castro Pereira, Costa Andrade e António Alves (PSD). Jorge Coelho (PS). Uno de Camilha (PCP), Francisco Bernardino Silva (PSD). Lua Capoulas Santos (PS), João Cravinho (PS), Ferro Rodrigues. Jorge Loção, José Lamego e Carneira dos Santos (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) e Vieira de Castro (PSD)
Encerraram o debate o Sr Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Meneies Falcão)
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal como testemunhas
Foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 146/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n. º 135/VI (PCP)] e 147/VI-Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n. º 136/VI (PCP)], tendo sido aprovados as propostas de lei n.º 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário e 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos e os projectos de lei n.º 493/VI - La de bases da política agrária (PCP) e 503/VI-Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos