Ratificação 140: Decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n°s 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1193, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

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Ratificação 140: Decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n°s 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1193, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. | LegisMotion