Apreciação Parlamentar 20: Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março, que "Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro".

Ir para o conteudo principal

Apreciação Parlamentar 20: Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março, que "Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro". | LegisMotion