Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP

Publicação — DAR II série — 169-170 — 09/06/1983 9 DE JUNHO DE 1983 cação, não existirem agrupamentos parlamentares, já não tem razão de ser quando esses agrupamentos existem face a justificar-se, quanto a estes, para a realização dos seus fins próprios, a concessão de uma subvenção calculada, naturalmente, em termos correspondentes à sua projecção no âmbito da Assembleia. Nestes termos, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." 0 artigo 16." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 16.° 1 —.................................................... 2 —.................................................... 3 —.................................................... 4 — Será também concedida aos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento por deputados que se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado parado ou coligação de partidos, como independentes, uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente até 15 dias depois de constituídos, • para a realização dos seus fins parlamentares. 5 — A subvenção prevista no número anterior consistirá numa quantia em dinheiro equivalente à que corresponderia a um deputado, segundo o cálculo e a forma de pagamento previstos nos n.uS 2 e 3, a qual será abatida à subvenção devida ao partido ou coligação de partidos em cujas listas foram eleitos os deputados que se constituam em agrupamento parlamentar. ARTIGO 2." A presente lei entra imediatamente em vigor. Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — Vítor Crespo (PSD) — Almeida Santos (PS). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.* 1/111 MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA DEFESA DA ANOP — E. P. 1 — O País tem vindo a acompanhar com preocupação o evoluir da situação económico-financeira da Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P., e as limitações dela decorrentes não só para a actividade informativa da Agência como para os direitos de todos os que nela trabalham. Na passada legislatura da Assembleia da República as forças políticas que se opunham ao plano ilegal do governo AD de destruição da ANOP tomaram sempre posição de clara defesa da Agência Noticiosa Portuguesa e do seu desenvolvimento e expansão, única forma de poder assegurar em pleno a missão a que, quer constitucional, quer legalmente, esta empresa pública de comunicação social se encontrava vinculada: a prestação de uma informação independente, pluralista, rigorosa e objectiva. Para a consecussão de um tal objectivo o PCP e outros partidos políticos da oposição, então em minoria, desenvolveram diversas iniciativas a nível parlamentar — interpelações ao Governo, proposta de inclusão de verbas no Orçamento do Estado, requerimentos, perguntas ao Governo, etc.— tendentes a assegurar que a ANOP não cessaria a sua actividade devido ao corte de verbas a que legalmente tem direito. Na sua anterior composição, a Assembleia da República inviabilizou porém tais iniciativas. A situação da empresa encontra-se hoje substancialmente agravada. Confrontada com uma redução orçamental de 85 OCO contos em 1982, ameaçada de extinção pelo Governo no final do mesmo ano (projecto que não viria a concretizar-se por veto presidencial) a ANOP vê-se, no meio do ano de 1983, confrontada com a não aprovação do orçamento proposto, apesar de atempadamente enviado à tutela, como determinado estatutariamente. Contra este facto se pronunciou recentemente, em directiva aprovada por unanimidade, o Conselho de Informação para a ANOP — E. P. que exigiu que a ANOP fosse dotada com as verbas orçamentais para 1983 a que legalmente tem direito. 2 — A Assembleia da República não pode deixar de considerar que a manutenção de uma tal situação, bem como a permanência do objectivo ilegal da asfixia financeira da ANOP, seria a todos os títulos, inaceitável e que é urgente, no quando de nova composição política da AR resultante das eleições legislativas do passado 25 de Abril, a adopção de medidas de emergência que contribuam para pôr cobro às sequelas da acção ilegal e nefasta do governo AD contra a ANOP e permitam a defesa, o desenvolvimento e expansão da Agência Noticiosa Portuguesa. 3 — No entender do PCP, a Assembleia da República deve considerar urgente a adopção de medidas de emergência para a defesa da ANOP — E. P. e afirmar que a expansão e desenvolvimento da Agência se continua a colocar como imperativo do Estado democrático, dando desse modo. cumprimento ao preceito constitucional que determina que ao povo português seja' assegurada uma informação independente, pluralista, objectiva e rigorosa. Deve ainda ser recomendada ao Governo a aprovação urgente do orçamento da Agência para 1983, oportunamente remetido ao Executivo pelo conselho de gerência dà empresa. Mas a grave situação económico-financeira para que a empresa foi remetida só será ultrapassável no quadro da celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro, como aliás, já sucedeu em relação a outras empresas de comunicação social, designadamente a RDP — E. P. e a RTP — E. P. Importa que a Assembleia da República se pronuncie nesse sentido. 4-—Igualmente fundamental é a implementação do projecto de descentralização e regionalização da Agência, o alargamento da sua rede de correspondentes e a reabertura das delegações encerradas, designadamente de Évora, Guarda e Vila Real, conforme tem vindo a ser reiteradamente reclamado pelas autarquias dessas regiões, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações. Finalmente devem ser adoptadas medidas que permitam a retoma e concretização de grandes projectos --- Apreciação — DAR I série — 28/06/1983 I SÉRIE - NÚMERO 10 Terça-feira, 28 de Junho de 1983 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) chamou a atenção da Câmara para o estado caótico da estrada que ligo Ovar a São Jacinto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) que suscitou o uso do direito de defesa par parte do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) - e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) referiu-se à situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado José Niza (PS) teceu considerações sobre o contencioso existente entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária e condenou a forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm actuar em Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito da recente desvalorização do escudo, aludiu ao comportamento de certo patronato. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) analisou diversas lacunas do Programa do Governo no tocante à política agrícola. Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados. O Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP) fez a apresentação do Projecto de Resolução n.º 1/III - Medidas de Emergência para a Defesa da ANOP, EP. Seguiu-se o debate, tendo intervindo além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e José Niza (PS). O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa, encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel Frias Barreiros. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves janeiro. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo C. Curto. Frederico Augusto F. Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Comes. Ermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo C. Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Gatanho de Menezes. --- Apreciação — DAR I série — 29/06/1983 I Série - Número 11 Quarta-feira, 29 de Junho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex. Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) trouxe à colação diversos problemas que afectam a região algarvia e justificou a necessidade do estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Margarida Tengarrinha e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas dos pequenos e médios agricultores agora agravados pelas recentes medidas governamentais de aumento dos adubos e rações. Ordem do dia. - Na 1.º parte deste período, procedeu--se à apresentação do projecto de lei n.º 105/III, sobre balanço social, feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Santos Loureiro (PS) e João Lencastre (CDS). Na 2.º parte, concluiu-se o debate do projecto de resolução n.º 1/III, apresentado pelo PCP e relativo a medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P. Intervieram na discussão do projecto, que foi rejeitado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Condessa (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), Correia de Jesus (PSD), Carlos Brito (PCP) e Azevedo Soares (CDS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/06/1983 I Série - Número 11 Quarta-feira, 29 de Junho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex. Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) trouxe à colação diversos problemas que afectam a região algarvia e justificou a necessidade do estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Margarida Tengarrinha e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas dos pequenos e médios agricultores agora agravados pelas recentes medidas governamentais de aumento dos adubos e rações. Ordem do dia. - Na 1.º parte deste período, procedeu--se à apresentação do projecto de lei n.º 105/III, sobre balanço social, feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Santos Loureiro (PS) e João Lencastre (CDS). Na 2.º parte, concluiu-se o debate do projecto de resolução n.º 1/III, apresentado pelo PCP e relativo a medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P. Intervieram na discussão do projecto, que foi rejeitado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Condessa (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), Correia de Jesus (PSD), Carlos Brito (PCP) e Azevedo Soares (CDS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 01/07/1983 Sexta-feira, 1 de Julho de 1983 I Série-Número 12 367 Diário da Assembleia da República III LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. José Luís do Amaral Nunes Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente informou a Câmara da entrada na Mesa de um voto de congratulação apresentado pelo MDP/CDE sobre a atribuição pelo Presidente da República das insígnias da Ordem da Liberdade a 23 personalidades democráticas, algumas a título póstumo. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), acerca da homenagem que o seu partido, em voto entregue na Mesa, prestou às personalidades condecoradas com a Ordem da Liberdade, destacou a figura de Álvaro Seiça Neves e, a propósito da ideia liberdade, salientou a necessidade de o Governo definir uma política educativa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Abreu Lima (CDS) chamou a atenção do Governo para alguns problemas do distrito de Viana do Castelo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Santos Loureiro (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) alertou para o grau de permissividade e degradação da língua portuguesa; tecendo algumas considerações, indicou medidas a tomar e congratulou-se pela realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS) e Lemos Damião (PSD) e a um protesto deste último. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes (PS) pronunciou-se sobre a aspiração das populações insulares à institucionalização da democracia e da autonomia. Ordem do dia. - Na primeira parte procedeu-se à discussão e votação de dois projectos de resolução relativos à deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa, um apresentado pelo PCP, que foi rejeitado, e outro pelo PS, pelo PSD e pela ASDI, que foi aprovado. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Luis Beiroco (CDS). Na segunda parte procedeu-se à apreciação e votação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho), que foram rejeitados. Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos. Parlamentares (Almeida Santos), Os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Silva Marques (PSD), Luis Beiroco (CDS), Roque Lino (PS), João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes e Carlos Carvalhas (PCP), César Oliveira (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP). Entretanto, foram lidos e aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para vários Srs. Deputados serem ouvidos como declarantes ou testemunhas e dois relatórios e pareceres sobre substituição de deputados do PS, PSD, PCP e CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues.