Actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana conhecida pela designação "Irangate".

1770 II SÉRIE — NÚMERO 40 Inquérito parlamentar n.° 6/IV à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de alrangate». 1 — Continua a não ser conhecida com rigor e em toda a sua dimensão a chamada «pista portuguesa do 'Irangate'», apesar do sucessivo apuramento e revelação de novos factos sobre a existência de uma significativa componente portuguesa no escândalo que vem atingindo a Administração Norte-Americana, decorrente da venda ilegal de armas ao Irão e subsequente canalização de fundos para fornecimento de material de guerra aos grupos terroristas que atentam contra a Nicarágua (cf. anexos 1 a 34). Às abundantes e pormenorizadas informações divulgadas por jornais portugueses e norte-americanos acabam de somar-se, porém, as resultantes de uma investigação levada a cabo pelo próprio Congresso dos EUA, tudo convergindo para uma conclusão de enorme gravidade política: Portugal foi uma «escala fácil», placa giratória fundamental, na operação ilegal norte-americana conhecida pela designação de «Irangate»; em aeroportos e portos portugueses realizaram-se operações de exportação de armas com base em documentos falsos visando alimentar os mais graves focos de tensão mundial e mesmo promover o derrube de um governo com o qual Portugal mantém relações diplomáticas; responsáveis pelas operações secretas ilegais promovidas pela Administração Norte-Americana conseguiram, em circunstâncias que estão por apurar, ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, defraudando as normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento vindo do exterior. São publicamente indicados números de voos, datas, companhias aéreas envolvidas, empresas intervenientes na importação e exportação; avolumam-se os dados sobre a natureza (valor e tonelagem) do armamento; surgem mesmo descrições de comportamentos de órgãos e responsáveis da Administração Portuguesa que, a confirmarem-se, seriam gravemente lesivos da dignidade e independência nacionais. 2 — Longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações que entretanto se generalizaram e ampliaram, até, a novos campos, o governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva tem assumido uma postura que legitima as mais fundas apreensões quanto ao real papel da Administração Portuguesa no escândalo do «Irangate». O Governo começou por sugerir que nem sequer teria conhecimento da utilização do Aeroporto de Lisboa por aviões fretados para levar armas no quadro de operações ilegais. Chegou a negar esses voos. Durante a conferência de imprensa de balanço do primeiro ano de governo (20 de Novembro de 1986) o Primeiro-Ministro desmentiu informações já então disponíveis sobre a utilização abusiva do território português e a venda ilegal de armamento de fabrico nacional. Interrogados por órgãos de comunicação social, diversos dos departamentos responsáveis afirmaram durante largo tempo «não ter conhecimento» de factos já então envoltos em ampla controvérsia pública, recusando-se, depois, a comentá-los quando a sua existência se tornou inquestionável. Só em 22 de Janeiro de 1987, através de nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo veio quebrar o silêncio, em termos que suscitam, no entanto, novas e graves interrogações, sem resposta até à data. No comunicado divulgado: a) O Governo garante que não foi autorizada qualquer venda de material português de defesa a organizações ou movimentos que combatem governos internacionalmente reconhecidos de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas. Sendo, porém, conhecidas em pormenor as formas e métodos através dos quais os responsáveis pelas operações secretas ilegais da Administração Americana adquiriram e fizeram chegar armas portuguesas aos terroristas somozistas, a declaração governamental representa uma gravíssima confissão, no mínimo, de omissão negligenciai; b) O Governo afirma que não autorizou o transbordo em aeroportos nacionais de material de guerra proveniente dos EUA ou de Israel para o Irão ou Nicarágua. Face aos dados disponíveis sobre operações ilegais cuja efectiva realização não oferece hoje quaisquer dúvidas, o comunicado governamental é estranho e preocupante por só poder significar que, ou o executivo é incapaz de assegurar as funções de normal conhecimento e controle da utilização do território nacional por potências estrangeiras ou então que, tendo tido conhecimento de operações de transbordo não autorizadas, todavia não pôde ou não quis impedir a sua consumação; c) O Governo anuncia medidas visando reduzii? o risco de desvio de material de guerra exportado ao abrigo dos mecanismos legais em vigor. Além de subestimar a gravidade dos desvios verificados (que mede pelo volume, considerado «muito diminuto») o Governo assume a responsabilidade de minimizar (e encobrir) os vícios que caracterizaram em concreto a actuação de diversas entidades públicas intervenientes num processo que aos olhos da comunidade internacional transformou Portugal em «fonte fácil» de armamento destinado a alimentar focos de tensão. Ficou clara, ademais, a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pelas operações de exportação e reexportação de material de guerra. Sublinhe-se, por último, que a divulgação de novos pormenores sobre a actuação em Portugal e junto do Governo Português de membros da Administração Norte-Americana envolvidos nas operações ilegais de ajuda aos «contras» veio conferir acrescida gravidade ao silêncio governamental sobre aspectos fulcrais da pista portuguesa do «Irangate», especialmente os referentes às indiciadas pressões sobre autoridades portuguesas para a obtenção de «faculdades» necessárias ao êxito (verificado) de operações que envolveram o

2464 I SÉRIE - NÚMERO 63 mós ao país qual o custo, qual o nível, qual o preço, qual o interesse do trabalho desta Assembleia. E preciso dizer o que uma instituição vale para que ela possa ser respeitada e amada pelo povo português. Não é atacando - e de maneira desnecessária - para não lhe chamar outra coisa - que se prestigia este órgão de poder, o principal órgão de poder legislativo da democracia. Votando este projecto de resolução, o MDP/CDE vota convosco, jovens, vota contra os «novos Césares». Os «novos Césares» não passarão! Aplausos do PS, do PRD e do PCP. O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist. O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado Seiça Neves, para além de nos regozijarmos com o apoio do seu partido ao nosso projecto de resolução, escapa-me pessoalmente - e perdoe-me que invoque a minha posição pessoal - a razão da referência feita pelo Sr. Deputado a Buchenwald a propósito do nosso projecto de resolução. E digo-lhe isto, apenas, porque da minha família estão enterradas em Auschwitz - e, eventualmente, nem sequer enterrados, visto que já nem existirão - algumas pessoas. De modo que, penso - e era essa a pergunta que lhe fazia -, haverá, ou se o não houver, o Sr. Deputado dir-me-á, alguma comparação exagerada acerca do nosso projecto de resolução e dessa alusão que fez. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves. O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Pedro Feist, é evidente que, quando referi o campo de concentração de Buchenwald, o referi para dizer que é necessário que a juventude conheça o que foi o fascismo e o nazismo, para que possa mais clara e consciente lutar contra ele. Podia ter falado de outros campos de concentração que conheço - Treblinka, Dachau, etc. -, pois eles são sinais da opressão, do hitlerismo, do fascismo, daquilo que nós não queremos. Sr. Deputado, é preciso que se lembre da inscrição na entrada do campo de concentração de Dachau, onde em todas as línguas de todas as nacionalidades de todos os que lá estiveram se lê: «jamais, jamais, never more,...» etc. É por isto, que esta iniciativa do CDS me parece ser um arrepio, neste sentido de: fascismo em Portugal, nunca mais! Autoritarismo, nunca mais! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o projecto de resolução n.º 3S/IV (CDS), que, penso, poderá ser votado logo às 18 horas, depois das votações já agendadas para hoje. Pausa. Não havendo objecções, assim se fará. Vamos agora passar à apreciação do inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana, conhecida pela designação de Irangate. Para fazer a apresentação deste inquérito, encontra-se inscrito o Sr. Deputado José Cruz, mas proponho que se aguarde a chegada do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, pois pediu que o avisássemos quando se iniciasse este debate. Pausa. Uma vez que o Sr. Ministro já se encontra presente, vamos, pois, dar início ao debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz. O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 6/IV, à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra, no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação de Irangate, é uma necessidade objectiva face aos factos já do conhecimento publico, e deve ser encarado com a máxima seriedade pela Assembleia da República. Infelizmente, o Irangate é apenas um caso da administração americana: a pista portuguesa do Irangate entra cada vez mais pelos olhos dentro. A forma como o Governo fugiu a dar qualquer explicação à Assembleia da República em relação ao escândalo Irangate é, só por si, justificativa do debate que hoje aqui fazemos. Para o PCP, a questão fundamental reside em apurar em que condições o Aeroporto de Lisboa e portos portuguesas puderam ser utilizados por uma potência estrangeira na exportação de armamentos para os contras da Nicarágua, país com quem Portugal mantém relações diplomáticas; como foi possível que o Aeroporto de Lisboa servisse de placa giratória para o fornecimento de armas. Não se trata, pois, neste inquérito, de justificar a forma como está estruturada a indústria de defesa nacional. A defesa dos postos de trabalho e da viabilização das empresas públicas que trabalham em defesa nacional só é possível com uma correcta reestruturação e aqui têm sido notórias as incapacidades governamentais para uma concreta solução deste problema, no interesse das Forças Armadas e do País. É necessário, Srs. Deputados, que seja averiguada, até ao fim, a forma como os responsáveis pelas operações secretas regris promovidas pela Administração dos Estados Unidos da América conseguiram ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, e n óbvia ofensa às normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento proveniente do exterior. Insistimos no facto de terem sido indicados publicamente o;, números dos voos, as datas, as companhias aéreas er volvidas, as empresas intervenientes na importação e exportação. São dados objectivos, factos, a DGTT - Direcção-Geral de Transportes Terrestes tem-se recusado até à data a fornecer a lista integral dos movimentos de carga e descarga no Aeroporto de Lisboa. Fecha-os a sete chaves, o que reforça todas as suspeições, dúvidas e acusações. Essa lista tem de ser enviada à Assembleia da República. A sua análise confirmará, por certo, que os cérebros da operação Irangate reservaram para Portugal o papel de se transformar numa das grandes fontes de abaste-

1 DE ABRIL DE 1987 2473 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último vamos votar o inquérito parlamentar n.º 6, apresentado pelo PCP, relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra do quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do deputado independente Ribeiro Teles e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final das votações agendadas para hoje. O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Uma vez que o PSD não produziu nenhuma intervenção, o Sr. Deputado Angelo Correia pode fazer a declaração de voto. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos que por causa do PSD se dissesse que obstacularizariamos uma comissão de inquérito sobre esta questão. Mas, naturalmente, não poderíamos votar a favor por várias razões. Em primeiro lugar, não votámos a favor por ser um problema que se passou na órbita, não deste Governo, mas do Governo anterior, portanto o Governo nada tinha a temer em relação a uma questão que não lhe diz respeito directamente. Por razões de aspectos não suficientemente indicados em termos de comunicação social e de factos indicadores, não poderemos propiciar a realização de inquéritos por tudo e por nada. Se, com uma situação desta natureza, coonestássemos qualquer tipo de inquérito, a certa altura a instituição parlamentar tornar-se-ia numa comissão de inquérito permanente e não fazia mais nada. Não havia, por isso, razões suficientes e indiciadoras de que fosse necessário levar a cabo um inquérito desta natureza. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Em segundo lugar, há outra razão mais importante, ou pelo menos tão importante: não há dúvidas de que, com a composição desta Assembleia, o inquérito pode ser conduzido num sentido que, na prática, pode prejudicar o interesse português e, aliás, tem-no prejudicado em algumas circunstâncias e com algumas afirmações feitas, que são excessivas face à indústria de defesa nacional. Todas as pessoas sabem que a indústria de defesa em Portugal é limitada, não tem grande capacidade tecnológica, não tem um efeito suficiente para poder desestabilizar qualquer um dos lados da contenda militar que se pode verificar em qualquer lado do mundo e, além disso, não somos uma superpotência em termos militares. No entanto, devo recordar que das indústrias de defesa vivem, seguramente, milhares de trabalhadores e a situação industrial e financeira destas indústrias é débil e difícil, e o nosso receio é que, por via de um inquérito desta natureza e daquilo que ele à partida não procura obter, mas que na prática pode querer chegar aí por efeitos determinados de partidos em questão e em directo, crie-mos um efeito negativo sobre a própria indústria de defesa nacional. Portanto, os efeitos, na prática, seriam debelitadores, quer do sector público quer do privado, do interesse português. Todas estas razões em conjunto aduzir-nos-iam em não favorecer este inquérito. Mas, para que não se diga que o PSD o dificulta e o impede, abstivemo-nos. Estamos crentes que o Governo disse simplesmente a verdade, pois mais nada havia a dizer de especial. Irangate não é um problema português; é um problema norte-americano. Não o transformemos num problema português, como o Sr. Presidente da República disse e muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, na sequência da aprovação da realização do inquérito parlamentar, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre a composição da comissão de inquérito. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta, apresentada pelo PCP, sobre a composição da comissão de inquérito, que vai ser lida. Foi lida. Ë a seguinte: Os deputados abaixo assinados propõem que seja a seguinte a composição da Comissão de Inquérito, cuja criação acaba de ser aprovada, com vista a apurar em toda a extensão a conduta das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por Irangate, determinando em especial as condições em que pôde ocorrer a utilização, por potência estrangeira, para tais finalidades, de portos, aeroportos e empresas nacionais, bem como as responsabilidades do Governo e da Administração Pública em todo o processo: PSD - Oito deputados; PS - Cinco deputados; PRD - Três deputados; PCP - Três deputados; CDS - Um deputado; MDP/CDE - Um deputado. Assembleia da República, 31 de Março de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a composição da comissão de inquérito respeita o critério de proporcionalidade. Vamos, pois, votar esta proposta. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV (PRD), sobre a interven-