Apreciação — DAR I série — 06/04/1995
Quinta-feira, 6 de Abril de 1995 I Série - Número 61
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia.- Na 1 º parte, ao abrigo do artigo 77 º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema "Desemprego", no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha) e dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e da Juventude (Maria do Céu Ramos), os Srs Deputados Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raúl Castro (Indep ), Ferro Rodrigues (PS), Alexandrino Saldanha (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Carp (PSD), Artur Penedos (PS), Pereira Lopes e Carlos Pinto (PSD)
Na 2 º parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimento e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
Depois, em declaração política, o Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a actuação do Governo no sector das pescas e na chamada guerra da palmeta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD) í Luís Capoulas Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Luís Amado (PS) condenou a política dos governos do PSD para as regiões autónomas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e José Reis Leite (PSD)
O Sr Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) prestou homenagem a toda a comunidade portuguesa no Brasil, em especial aos que nas instituições culturais e outras colectividades promovem a difusão e preservação da língua e cultura portuguesas
Foram aprovados os votos n.ºs 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), I41/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD). Produziram intervenções os Srs Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), António Maria Pereira (PSD) e Raúl Brito (PS)
Ordem do dia.- A Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e deu assentimento à viagem de carácter oficial a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, de 17 a 19 de Abril, do Sr Presidente da República.
Procedeu-se ao debate dos projectos de resolução n.º 143/VI - Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD) e 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Fernando Nogueira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS), João Amaral (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD)
No final, foi aprovado o projecto de resolução n.º 143/VI (PSD), com alterações, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente
O Decreto n.º 185/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares dos cargos públicos, que havia sido vetado pelo Sr Presidente da República, baixou à Comissão competente antes de se proceder a nova apreciação
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
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Publicação — DAR II série A — 496-496 — 06/04/1995
II SÉRIE-A — NÚMERO 33
PROJECTO DE RESOLUÇÃO 1N.2 1467VI
CONDIÇÕES DEMOCRÁTICAS DE VIABILIZAÇÃO E CREDIBILIDADE DE COMISSÃO EVENTUAL ENCARREGADA DA ELABORAÇÃO DE LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESPEITANTES À TRANSPARÊNCIA DA VIDA POLÍTICA.
Nota justificativa
1 — Considerando que a criação de comissão eventual com vista a debater a transparência da vida política só faz sentido se esta tiver como objectivo preciso, e claro, a elaboração de leis da Assembleia da República que dotem o regime de diplomas actualizados eficazes e susceptíveis de restabelecerem a confiança dos cidadãos no regime democrático;
2 — Considerando que essas propostas só têm sentido conclusivo se forem fixados prazos precisos para a finalização dos trabalhos e para que todos os grupos parlamentares e Deputados apresentem as suas iniciativas legislativas;
3 — Considerando que as matérias a tratar devem incidir sobre:
Incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados e autarcas e demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
Publicidade das declarações dos rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos;
Financiamento da actividade dos partidos políticos;
Reforço dos poderes inspectivos do Tribunal de Contas, designadamente quanto a matéria respeitante à fiscalização das contas dos partidos:
Propomos:
Que seja fixado à comissão eventual o prazo de 15 de Abril para apresentação de projectos de lei, por parte de todos os grupos parlamentares e Deputados, os quais constituirão a matéria de debate da comissão;
Que a comissão eventual fixe a data de 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos;
Que no imediato seja fixada data indicativa para o debate em Plenário dos textos legislativos apurados em comissão.
Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Martins— Miranda Calha.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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